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Processo nº 1003075-73.2025.8.26.0157

ID: 322369415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-73.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003075-73.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Walmir Fernandes da Silva - Vistos. Não editada lei atributiva de poderes de concili…

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Leonardo Medeiros Fachinette x Banco Bmg S.A.

ID: 328360736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001701-40.2025.8.26.0189 (processo principal 1003075-11.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Leonardo Medeiros Fachinette - Banco BMG S.A. - Vistos. Satisfeita …

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Processo nº 1003075-89.2025.8.26.0281

ID: 333002055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003075-89.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. J. G. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI EMANUELE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-89.2025.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.J.G.L.F. - Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1 - Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2 - Homo…

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M. S. De O. e outros x R. V. De O.

ID: 329902178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004669-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. N. S. S.

Polo Passivo:

R. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004669-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003075-92.2019.8.26.0348) (processo principal 1003075-92.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta… Processo 0004669-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003075-92.2019.8.26.0348) (processo principal 1003075-92.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - N.S.S. - - M.S.O. - R.V.O. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA (CPC, art. 523). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 306/308 e 312. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, § 1º, Código de Processo Civil). Após, transcorrido o prazo para adimplemento voluntário do devedor, deflagre-se o prazo do art. 525 do Código de Processo Civil para que o devedor possa impugnar o cumprimento de sentença. Cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA (OAB 402956/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA (OAB 402956/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP), GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB 398779/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

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Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda x Hani Ali El Majzoub e outros

ID: 304268872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006440-27.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

HANI ALI EL MAJZOUB MONA ABDUL LATIF EL MAJZOUB MONA ABDUL LATIF EL MAJZOUB M.E.

Intimação

Advogados:

SALAM FARHAT

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006440-27.2023.8.26.0577 (processo principal 1003075-26.2015.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Dutrafer Reciclagens Indus… Processo 0006440-27.2023.8.26.0577 (processo principal 1003075-26.2015.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - Mona Abdul Latif El Majzoub M.E. - Mona Abdul Latif El Majzoub - - Hani Ali El Majzoub e outro - Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme entendimento atual do C. STJ, "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo". Embora a questão seja controvertida, inclusive com modificação do entendimento anterior daquela Corte, a propositura do incidente resulta para o terceiro inclusão em autêntica relação processual, com pedido, causa de pedir e prolação de decisão que faz coisa julgada material, com aptidão de gerar obrigação jurídica que afeta seus bens e direitos. Ou seja, formalmente trata-se de incidente em relação ao processo principal, mas materialmente autêntica ação de conhecimento, com todos os ônus processuais que lhe são inerentes. Essa nova compreensão também incentiva o exercício responsável do direito de ação pela parte interessada. Dessa forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do(s) terceiro(s), que fixo em 10% do valor da execução no momento da distribuição do incidente, com acréscimo de atualização monetária até o pagamento e juros legais de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: SALAM FARHAT (OAB 247267/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), CIBELE SILVA MARTINS (OAB 514282/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), CATARINA SANTOS SILVA (OAB 502557/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

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Processo nº 0005267-66.2025.8.26.0554

ID: 302487399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005267-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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Processo 0005267-66.2025.8.26.0554 (processo principal 1003075-46.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Valdelicia Maria de Sousa - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0005267-66.2025.8.26.0554 (processo principal 1003075-46.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Valdelicia Maria de Sousa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido, no qual a exequente alega descumprimento do acordo homologado no feito principal, motivo pelo qual requer expedição de mandado de despejo coercitivo. As cláusulas 4 e 5.1 do acordo de fls. 59/62 dos autos principais prevê que, em caso de falta de pagamento, além do vencimento antecipado da dívida, haveria a rescisão automática do contrato com a efetivação do despejo imediato. Logo, noticiado o descumprimento, expeça-se mandado de despejo coercitivo, conforme avençado nas cláusulas supracitadas, ficando autorizada a remoção de eventuais bens deixados pelo executado para depositário a ser indicado pela exequente. Anoto que a exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem, a saber: caminhão para remoção dos bens e depósito no caso de os locatários não ter onde guardá-los, bem assim chaveiro no caso de necessidade de arrombamento. Ressalto que fica autorizado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder a eventual imissão da exequente na posse, caso constate evidente abandono do imóvel. Quanto à execução do mandado, seja observado que servirá a presente decisão de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE FORÇA POLICIAL, a ser encaminhado à autoridade policial competente, pela própria parte ou pelo Oficial de Justiça, desde que necessário, tanto que se trata de ato judicial legalmente assinado digitalmente, e cuja legitimidade pode ser certificada pela autoridade pelos meios comuns e via rede mundial de computadores. Ainda, serve a presente decisão de ORDEM DE ARROMBAMENTO, ficando o Sr. Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento, desde que necessário, cumprindo as formalidades legais do Processo Civil, e comunicando o Juízo dos fundamentos da necessidade da ordem de arrombamento. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)

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Império Comercio De Embalagens Eireli x Vivo S/A

ID: 307649575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-52.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

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PAMELA CASTALDELLO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1003075-52.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Império Comercio de Embalagens Eireli - Vivo S/A - Assim, considerando o acima exposto e as petições de …

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Processo nº 0001636-05.2025.8.26.0073

ID: 290728310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU CONSANI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GARCIA

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Processo 0001636-05.2025.8.26.0073 (processo principal 1003075-68.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Irineu Consani Neto - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o execu…

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Processo nº 1003075-62.2024.8.26.0366

ID: 312029952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003075-62.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. F. S. DE S. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1003075-62.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - - H.F.S.S. - Vistos, Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou manda…

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Processo nº 1003075-62.2024.8.26.0366

ID: 312030218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003075-62.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. F. S. DE S. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1003075-62.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - - H.F.S.S. - Vistos, Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou manda…

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