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Processo nº 1003077-64.2025.8.26.0344

ID: 332950704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003077-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RAMOS ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003077-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Ramos Roma - Vistos, Recebo a petição de página 50 como emenda à inicial. Cuida-se de ação revisional de contrato ba… Processo 1003077-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Ramos Roma - Vistos, Recebo a petição de página 50 como emenda à inicial. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela provisória e repetição de indébito promovida por WAGNER RAMOS ROMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alega o autor, em resumo, que, contratou empréstimos consignados com o Banco Requerido desde 2012, motivado por dificuldades financeiras. Alega que, em situação de vulnerabilidade, foi induzido a aceitar contratos com cláusulas abusivas e juros excessivos. Mesmo sem quitar os contratos anteriores, o banco oferecia novas renovações, gerando acúmulo de dívidas que ultrapassam R$ 100.000,00. Os contratos são desproporcionais, violam o Custo Efetivo Total (CET) permitido e foram aceitos por falta de conhecimento técnico. A dívida tornou-se insustentável, comprometendo seu benefício previdenciário. Pede, a título de tutela de urgência, que seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato. É a síntese necessária. Decido. Respeitados os argumentos do requerente, contudo, o pedido de tutela provisória não comporta acolhimento. Sob a ótica do atual Código de Processo Civil, tanto a tutela de urgência como a tutela cautelar serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), ou quando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora (CPC, art. 301). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pela autora e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Junior: As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material [fumus boni iuris]. Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo [periculum in mora]. [...] Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 57ª ed., vol. 1, pp. 610/611, 612, 623 e 624). Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela cautelar. É que, a par das alegações de juros abusivos e dos cálculos unilaterais apresentados, tudo só poderá ser desvendado após amplo contraditório. Se o requerido está cobrando taxas e juros abusivos isto deverá ser comprovado na presente ação revisional, à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar tal questão nesta sede de jurisdição. Neste sentido, em caso semelhante, é a jurisprudência: TUTELA PROVISÓRIA - SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA EFETUAR DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO E POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - ABUSIVIDADES ALEGADAS NA INICIAL QUE, A PRINCÍPIO, ESTÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2137387-67.2016.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, 23ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana). Ressalte-se que mesmo na hipótese de a autora ingressar com uma ação consignatória para depositar o valor que entende correto, isso não afasta a mora. Destaca-se, ainda, a Súmula 380 do C. STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, o valor que o requerente pretende consignar não se trata de incontroverso, mas, sim, de montante controverso, haja vista que sobre a regularidade ou não daquela parcela é que haverá a discussão na lide. A esse respeito, as disposições do § 2º e do § 3º, do artigo 330, do CPC: § 2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (destaquei). § 3º. Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (destaquei). Pelo que se observa, incontroverso é aquilo que fora devidamente contratado, e não o que a parte pretende consignar. Não cabe, também, a pretensão de depósito judicial do valor integral das parcelas (incontroverso), haja vista que a parte, nesse ponto, deverá continuar o pagamento da forma usual. Ante o exposto, a tutela provisória, seja de urgência ou cautelar, fica indeferida. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 09:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Fixo, desde já, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como artigo 7º da Portaria NUPEMEC nº 06/2025, datada de 29 de maio de 2025, devendo o valor ser pago pelo autor ao(à) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) no ato da audiência, na conta expressamente por ele indicada e informada no termo de audiência, mediante chave pix ou transferência bancária junto ao Banco do Brasil S/A, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos, sob pena de não realização da audiência, VEDADO O RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. Com efeito, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça ao requerente, não se mostra razoável impor ao conciliador/mediador o ônus de realizar tão relevante trabalho de forma gratuita. Convém esclarecer que conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art.98, §5º, o benefício da gratuidade processual pode abranger a integralidade dos atos processuais ou não, a critério do Julgador, conforme se depreende: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A par disso, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos, não sendo justo e nem ético negar aos conciliadores uma remuneração mínima. Cite-se e intime-se o requerido. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se as partes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada à participação da audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. O autor fica intimado por intermédio de seu Advogado. Fica consignado que eventual alteração do endereço eletrônico das partes deverá ser comunicada a este Juízo, através dos seus procuradores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Sem prejuízo, informem as partes os telefones móveis para contato, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA (OAB 105962/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003077-64.2025.8.26.0344