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F. G. De O. x I. U. H. S. A.

ID: 308223479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003310-66.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE O.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: F. G. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. U. H. S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (VEÍCULO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APELO SOMENTE DO RÉU. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A DEMANDANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. O CONTRATO BILATERAL PRESSUPÕE ACORDO DE VONTADES PARA A SUA CONSTITUIÇÃO E, UMA VEZ FORMALIZADO, AS PARTES ESTÃO OBRIGADAS, PELO PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE, AO SEU FIEL CUMPRIMENTO, PORQUE, EM QUE PESE AS CLÁUSULAS TEREM SIDO PREVIAMENTE IMPRESSAS, O DEVEDOR-FIDUCIANTE COM ELAS CONCORDOU NO ATO DA CONTRATAÇÃO, TANTO QUE ALIENOU O BEM À FINANCEIRA (CREDORA-FIDUCIÁRIA), OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO QUE FOI ADIANTADO PELA AUTORA/APELADA PARA AQUISIÇÃO DO BEM, QUE VINHA SENDO UTILIZADO PELO REQUERIDO/APELANTE. EVENTUAIS TAXAS ABUSIVAS NÃO AFASTAM A MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003310-64.2020.8.26.0529

ID: 307622621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-64.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. G. I. E C. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FRALLONARDO

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Processo 1003310-64.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - N.G.I.C.A. - Vistos. 1. Fl. 106: Pugna a parte exequente pela aplicação do art. 274, do CPC, eis que o executado Ed… Processo 1003310-64.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - N.G.I.C.A. - Vistos. 1. Fl. 106: Pugna a parte exequente pela aplicação do art. 274, do CPC, eis que o executado Edes Carlos Franco Eireli foi citado no incidente da desconsideração da personalidade jurídica no mesmo endereço negativamente diligenciado nestes autos (fl. 102). Contudo, impõe-se notar que o dispositivo mencionado pela parte exequente trata de intimiação e não citação, como no caso em análise. Ora, sem o aperfeiçoamento da citação não há que se falar em incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de incidência do disposto no art.274, parágrafo único, do CPC - Descabimento - Hipótese em que não foi possível realizar a citação das empresas devedoras, uma vez que seu representante legal se mudou - Inaplicabilidade do art.274, parágrafo único, do CPC, mesmo se considerando que a tentativa de citação postal fora direcionada para o endereço indicado nos autos do processo pelo próprio representante legal das devedoras - Dispositivo que incide em se tratando de intimação, mas, não, de citação, como no caso em exame - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2266680-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019). Nesse contexto, não há como considerar válida a citação de fl. 102. 2. Dando continuidade ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, salientando-se que é possível a realização de diligências para pesquisa de endereços por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que haja o prévio recolhimento da taxa respectiva (GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 - para cada sistema). Intime-se. - ADV: MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP)

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Luzia Cristiane De Souza x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 307638162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-73.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CRISTIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1003310-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cristiane de Souza - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Tendo em vista o Comunicad… Processo 1003310-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cristiane de Souza - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Processo nº 1003310-41.2025.8.26.0189

ID: 296737485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003310-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003310-41.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cab… Processo 1003310-41.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003310-14.2022.8.26.0038

ID: 294496697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003310-14.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MAIA MORAIS ANDREZA NOVAIS AMERICANO ANTONIO BELMIRO NOVAIS FILHO ANTONIO MARCOS CARDOSO CLáUDIO ROBERTO NOVAIS AMERICANO CRISTIANE BATISTA NOVAES DAMARIS MAIA MORAIS FABRíCIO GUIMARãES NOVAIS GEORGE GUIMARãES NOVAIS GERALDO NOVAIS GIRLâNDIA GUIMARãES NOVAIS GONZAGA GIRLEIDE GUIMARâES NOVAIS CARVALHO JACSON BATISTA NOVAES JEANE CARDOSO DOS SANTOS JORGEVALDO GUIMARãES NOVAIS JOSé HENRIQUE GOMES NOVAES JOSEILTON BATISTA NOVAES JOSELMA RODRIGUES ALVES LUCIANA NOVAIS AMERICANO ARAúJO MABEL MAIA MORAES MARCOS ANTONIO MORAIS MARIA AMáLIA BATISTA NOVAES MARIA DO CARMO CARDOSO SANTOS GAMA MARIA DO CARMO NOVAIS MARIANE MORAES LOPES MIRIANE MAIA MORAES MONICA BATISTA NOVAES SAMUEL MAIA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MANZANO

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Processo 1003310-14.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Novais Americano Araújo - Antonio Belmiro Novais Filho - - Jeane Cardoso dos Santos - - Maria do Carmo No… Processo 1003310-14.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Novais Americano Araújo - Antonio Belmiro Novais Filho - - Jeane Cardoso dos Santos - - Maria do Carmo Novais - - George Guimarães Novais - - Fabrício Guimarães Novais - - Girlândia Guimarães Novais Gonzaga - - Girleide Guimarâes Novais Carvalho - - Jorgevaldo Guimarães Novais - - Antonio Marcos Cardoso - - Maria do Carmo Cardoso Santos Gama - - Andreza Novais Americano - - Cláudio Roberto Novais Americano - - Adriane Maia Morais - - Mabel Maia Moraes - - Marcos Antonio Morais - - Mariane Moraes Lopes - - Miriane Maia Moraes - - Samuel Maia Morais - - Cristiane Batista Novaes - - Geraldo Novais - - Jacson Batista Novaes - - José Henrique Gomes Novaes - - Joseilton Batista Novaes - - Joselma Rodrigues Alves - - Maria Amália Batista Novaes - - Monica Batista Novaes - - Damaris Maia Morais - Vistos. Petição de folhas retro: Anote-se o patrono indicado para receber a presente publicação. Concedo o prazo de 15 dias para juntada da procuração outorgada diretamente pelos herdeiros, visto que a procuração outorgada à advogada substabelecente não confere poderes especiais para substabelecimento sem reserva de poderes. Atendida a determinação, manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias cumprindo-se integralmente as determinações anteriores. No silêncio, certificando-se, intime-se pessoalmente para regularização da representação processual sob pena de extinção. Int. - ADV: JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP)

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Processo nº 1003310-07.2025.8.26.0168

ID: 323770184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELIANE FERREIRA MARTINS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1003310-07.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neliane Ferreira Martins Mariano - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de concil… Processo 1003310-07.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neliane Ferreira Martins Mariano - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Lourisval José Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 325951822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-18.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVAL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1003310-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourisval José da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre … Processo 1003310-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourisval José da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330404739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-23.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0001697-23.2025.8.26.0441 (processo principal 1003310-95.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 0001697-23.2025.8.26.0441 (processo principal 1003310-95.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 274712/SP)

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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A. C. F. E I. S. A. x M. F. S.

ID: 309487618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003310-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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EDUARDO AMADOR BRAZ

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Processo 1003310-23.2023.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.F.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que, após o ajuizamento da presente açã… Processo 1003310-23.2023.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.F.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que, após o ajuizamento da presente ação, as partes resolveram a controvérsia de forma administrativa, tendo a parte requerida, inclusive, conseguido a quitação integral do contrato, conforme comprovado nos autos às fls. 94/96. Assim, diante da quitação integral, não subsiste mais o interesse na busca e apreensão do bem, razão pela qual determino sua imediata liberação. Contudo, observa-se que a parte autora se insurgiu contra o pedido de extinção da ação formulado pela parte contrária às fls. 89/96, mesmo após ter recebido carta de quitação administrativa. Tal conduta revela, de forma evidente, litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos. Diante da perda do objeto em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (perda superveniente do objeto), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. No mais, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerida Marcelo Faidiga Schimith, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, considerando que a parte requerida comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Tarje-se. De outro lado, condeno a parte autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, por litigância de má-fé, por não ter concordado com a extinção do feito, mesmo comprovada a quitação do contrato, fixando multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, inc. II, do CPC. O valor será destinado à parte contrária. Certifique-se, a existência de eventuais custas em aberto, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou por edital, se necessário, para recolhimento, no prazo de 60 dias, pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado, em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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