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J. E. O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292715966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003320-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS EMANUELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-10.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-10.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: M. de M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, VISANDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANO PARA ELIMINAR A DEMANDA REPRIMIDA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM PRAZOS DETERMINADOS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS E MULTA DIÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA GESTÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, FOI CONFIRMADA PELO STF, REFORÇANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OMISSÃO OU INEFICÁCIA DA AÇÃO ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS E MULTA PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA, MAS SIM ATUAÇÃO LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 208, IV, § 1º, 227, CAPUT; ECA, ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, II; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 497. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1008166, REL. MINISTRA ROSA WEBER, J. 22.9.2022; STF, RE 684.612, TEMA 698; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000831-39.2019.8.26.0172, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005577-54.2025.8.26.0037

ID: 330316786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PAULO GOMES DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - A autora Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa opôs embargos de declaração arguind… Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - A autora Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa opôs embargos de declaração arguindo contradição da sentença de fls. 190/196 com o disposto no art. 313, V, a, do CPC. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 201/203). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Há muito esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que "[...] a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte [...]" (EdclREsp nº 218.528/SP. Quarta Turma. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. 7/5/2002), o que não vislumbro. Abalizada essa ponderação, sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta a embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a sentença atacada como está lançada. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Estado De São Paulo x Elis Regina De Amorim Arantes

ID: 331298153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003320-44.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIS REGINA DE AMORIM ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO MOURA NETO

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-44.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-44.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elis Regina de Amorim Arantes - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA VER RECONHECIDO O DIREITO À POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA O QUAL A AUTORA FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ASSEGURADA A INCLUSÃO DA AUTORA NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, COM RESERVA DE VAGA E POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A AUTORA POSSUI DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME NA CONDIÇÃO DE CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA, DE MODO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA GARANTEM A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À INCLUSÃO E IGUALDADE DE CONDIÇÕES. A EXCLUSÃO PRÉVIA DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA É DESCABIDA, DEVENDO A COMPATIBILIDADE SER ANALISADA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA AUTORA EVIDENCIA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE MODO A CONTRARIAR A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA PARA OCUPAR O CARGO PELA LISTA GERAL JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA VISUAL, VIOLA PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE SER ASSEGURADA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, VIII; LEI Nº 13.146/2015, ART. 2º, §1; DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99, ART. 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1777802/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Mauro Moura Neto (OAB: 355744/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003320-87.2025.8.26.0156

ID: 334766255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003320-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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Processo 1003320-87.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. - Vistos. Nos termos do §6º do… Processo 1003320-87.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Sem prejuízo, comprovado o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, diretamente com o credor ou, mediante depósito judicial, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Processo nº 1003320-42.2025.8.26.0268

ID: 307729835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003320-42.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES MENDES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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Processo 1003320-42.2025.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Cicero Rodrigues Mendes da Mota - Vistos. 1. O pedido efetuado pelo autor não apresenta os requisitos mínimos prev… Processo 1003320-42.2025.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Cicero Rodrigues Mendes da Mota - Vistos. 1. O pedido efetuado pelo autor não apresenta os requisitos mínimos previstos em lei. A plataforma utilizada para emissão das assinaturas não consubstancia meio oficial de certificação, não validando, portanto, a anuência dos requerentes. Não se tratam sequer de assinaturas digitalizadas, que possuem validade jurídica reconhecida, mas apenas de método privado de certificação, não reconhecido oficialmente. Confira-se entendimento adotado por e. Tribunal a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020, grifo nosso) Portanto, intime-se o requerente para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. 2. Sem prejuízo, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o julgador deve indeferir o benefício quando há elementos nos autos que desmintam a afirmação. No caso, não estão presentes elementos que autorizam o deferimento de pronto da gratuidade. Não se permite alargar o conceito de gratuidade a ponto de promover o desvirtuamento do instituto, cabível aos realmente necessitados. Ante o exposto, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição, tragam em relação ao requerente, no mesmo prazo acima indicado, os documentos que permitam concluir pela indispensabilidade da gratuidade, quais sejam: a) carteira de trabalho com todos os registros; b) comprovante de renda dos últimos três meses; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios. Ou recolha, no mesmo prazo, ascustase despesas de ingresso devidas, sob pena de cancelamento dadistribuição. Vale lembrar que, para desestimular pedidos infundados, a presunção relativa de pobreza, inscrita no artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, comina multa correspondente ao décuplo do valor das custas judiciais, no caso de se demonstrar não ser o beneficiário da justiça gratuita pobre na acepção jurídica do termo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP)

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Processo nº 1006723-67.2024.8.26.0037

ID: 331751073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-67.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIESE MARCONDES REZENDE ANTONIO LUCAS ALVES MARCONDES REZENDE FABIANA VIESE REZENDE SILVA MARCOS FELIPE VIESI MARCONDES REZENDE MARIA CLAUDETE VIESI REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ELIANE APARECIDA BERNARDO

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CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabi… Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabiana Viese Rezende Silva - Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende - Kleber Andre Quintanilha - A viúva/inventariante Maria Claudete Viesi Rezende opôs embargos de declaração arguindo vícios na determinação de fls. 437/447. Pugnou, assim, pelo seu saneamento (fls. 474/476). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A inventariante se insurge, de fato, em relação à determinação de fls. 437/447. Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta a embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a determinação atacada como está lançada, nada obstando a que a inventariante requeira expressamente dilação de prazo para satisfação do seu dever pelo período que reputar pertinente. Int. - ADV: CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ELIANE APARECIDA BERNARDO (OAB 170843/SP), HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 354555/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP)

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Carlos Guido Rocco Junior x Carla Cristina Rocco Braz

ID: 293075573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000655-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO ROCCO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA ROCCO BRAZ

Intimação

Advogados:

JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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JOSE FAUSTO MAIDA JUNIOR

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ANDREIA ALVES

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Processo 1000655-67.2025.8.26.0037 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Carlos Guido Rocco Junior - Carla Cristina Rocco Braz - O autor Carlos Guido Rocco Júnior opôs embargos de declara… Processo 1000655-67.2025.8.26.0037 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Carlos Guido Rocco Junior - Carla Cristina Rocco Braz - O autor Carlos Guido Rocco Júnior opôs embargos de declaração às fls. 75/76 insurgindo-se, de fato, em relação à sentença de improcedência prolatada às fls. 64/67. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Há muito esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que "[...] a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte [...]" (EdclREsp nº 218.528/SP. Quarta Turma. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. 7/5/2002), o que não vislumbro. Em prosseguimento, colhe-se em âmbito doutrinário a preleção de que "[...] ocorre a obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação [...]" (Luiz Eduardo Simardi Fernandes. Embargos de Declaração: Efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. 4ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015. Página 84. Referência a Moacyr Amaral Santos). Ensejo que igualmente não se deflagra. A sentença ostenta redação inteligível e sobremodo compreensível, não padecendo de qualquer insciência, tampouco de omissão ou equívoco material. Pois bem! Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta o embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Na esteira dessas razões, rejeito o recurso, persistindo a sentença como está lançada. Int. - ADV: JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP), JOSE FAUSTO MAIDA JUNIOR (OAB 329354/SP), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP)

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Processo nº 1003320-35.2025.8.26.0529

ID: 319324712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003320-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1003320-35.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no pra… Processo 1003320-35.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1003320-62.2025.8.26.0229

ID: 292237236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003320-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIERR D BERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1003320-62.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cierr D Berto Ferraz - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para conde… Processo 1003320-62.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cierr D Berto Ferraz - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em cessar a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de auxílio-transporte, bem como para condenar a requerida no ressarcimento dos valores descontados a título de imposto sobre a renda incidente sobre as verbas denominadas auxílio-transporte, respeitada a prescrição quinquenal. Uma vez que os autos versam sobre repetição de indébito tributário, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, bem como o disposto na Súmula 188 do STJ, deverão incidir sobre os valores devidos, até a data de 09/12/2021, correção monetária desde a data dos descontos indevidos, bem como taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado, correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, ou, não havendo disposição legal específica, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado sobre o valor do débito, de uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Eliza De Leão Brandine

ID: 322357188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003320-52.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIZA DE LEãO BRANDINE

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO NUNES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-52.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliza de Leão Brandine - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-52.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliza de Leão Brandine - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR SE DE CARÁTER DEFINITIVO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29.06.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087273-47.2005.8.26.0000, TURMA ESPECIAL, REL. DES. ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005371-02.2019.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 24.09.2019.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 30.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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