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Benedito Cezar Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 306338268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-39.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CEZAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1003331-39.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Cezar Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de … Processo 1003331-39.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Cezar Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" promovida por Benedito Cezar Ferreira em face de Banco Pan S.A. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inicialmente, não há falar-se em conexão, uma vez que a ação mencionada pelo requerido em contestação versa sobre outros contratos e não há prejudicialidade no julgamento em separado. Logo, as ações possuemcausa de pedir distintas, não havendo necessidade de reunião dos processos para julgamento em conjunto. Não merece acolhimento, de igual forma, a impugnação ao valor da causa ventilada pelo réu. O valor atribuído pelo autor corresponde ao benefício econômico por ele pretendido na ação, sendo equivalente ao montante total do contrato que pretende seja declarado nulo somado à quantia indenizatória postulada, atendendo ao disposto no artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, as alegações preliminares arguidas. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pelo autor. Para tanto, defiro a produção da prova pericial de documentoscopia digital e nomeio o Sr. Alexandre de Lima Parra independentemente de compromisso, eis que cadastrado neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do Perito no cadastro de Partes e Representantes. Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em razão do número de documentos a serem periciados. Os honorários deverão ser custeados pelo requerido. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. TJ/SP, tendo em vista que se trata de impugnação a documento produzido pela requerida (artigo 429, II, CPC). Nestes termos: HONORÁRIOS PERICIAIS - Impugnação de assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado - Determinação da produção de perícia grafotécnica, sendo atribuído ao réu o pagamento de honorários periciais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que é regra de instrução - Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento - Exegese do art. 429, II, do CPC - Hipótese de exceção à regra geral - Agravo não provido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2015152-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2.022; Data de Registro: 30/05/2.022). Intime-se o Sr. Perito, se aceita o encargo, e, com a manifestação ddeste nos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465 §3° do Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde logo saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartada aos autos será analisada pelo(a) perito(a), o(a) qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004789-69.2025.8.26.0189

ID: 300295019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004789-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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Processo 1004789-69.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carmem Lucia Rosa de Souza - Vistos. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido n… Processo 1004789-69.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carmem Lucia Rosa de Souza - Vistos. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003331-17.2025.8.26.0189 e nº 1002598-51.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

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Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Toil Construtora - Eireli

ID: 314414212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003331-96.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVAL 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. PROMOVAL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

TOIL CONSTRUTORA - EIRELI

Despacho

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DESPACHO Nº 1003331-96.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003331-96.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Promoval 10 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelante: Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Toil Construtora - Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PROMOVAL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA na ação monitória movida por TOIL CONSTRUTORA EIRELI, contra r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda, condenando a apelante ao pagamento do valor descrito na petição inicial. Apela a ré (fls. 160/167) aduzindo, em síntese, que houve falhas técnicas pela autora durante a prestação do serviço, impactando a qualidade e o cronograma da obra, gerando prejuízos financeiros. Argumenta que houve violação contratual pela autora, devendo esta ser responsabilizada pelos prejuízos. Alega, subsidiariamente, ser necessária perícia técnica para que sejam abatidos os valores decorrentes da má execução dos serviços pela autora. Pleiteia a reforma da r. sentença, e, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para abatimento dos prejuízos causados pela autora. Recurso tempestivo. Contrarrazões às fls. 173/177. Despacho determinou a juntada de comprovante de recolhimento da complementação do preparo recursal (fls. 184/185), deferindo prazo suplementar de cinco dias (fls. 190/193). Intimada (fl. 194), a apelante não se manifestou (fl. 195). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal em quantia insuficiente (fls. 168/169), razão pela qual foi proferido despacho determinando a juntada de comprovante de recolhimento da complementação do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil (fls. 184/185). A apelante requereu a concessão de prazo suplementar para complementação do preparo recursal (fls. 188/189), o que foi deferido pelo despacho de fls. 190/192. Ocorre que, mesmo intimada do despacho que concedeu o prazo suplementar (fl. 194), a apelante não se manifestou nos autos (fl. 195), deixando de comprovar o recolhimento da complementação do preparo recursal, razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento da complementação do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo e julgou extinta a execução Insurgência do embargado Impossibilidade de conhecimento do recurso Hipótese em que o apelante recolheu o preparo de forma insuficiente e, após ser intimado para complementar o recolhimento, realizou novo pagamento de forma insuficiente Deserção configurada RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Apelação Cível 1004990-96.2019.8.26.0019; Relator:Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de improcedência Irresignação do autor Preparo recursal insuficiente Determinação para recolhimento do complemento, no prazo de 5 dias, não atendida (art. 1.007, §2º, do CPC) Ausência de complementação e mero pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, parcelamento Eventual deferimento da justiça gratuita que possui efeitos ex nunc Pedido de parcelamento que somente poderia ser deferido caso constatada eventual hipossuficiência, também com efeitos ex nunc Código de Processo Civil que somente prevê uma oportunidade para complementação do preparo, já concedida in casu, e não atendida - Deserção Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1018320-39.2021.8.26.0554; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela ré, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Amália Pereira Simoes Landim (OAB: 193170/SP) - Renato Silverio Lima (OAB: 223854/SP) - 3º andar

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Carmem Lucia Rosa De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 329622319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212730-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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DESPACHO Nº 2212730-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212730-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Carmem Lucia Rosa de Souza - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEM LÚCIA ROSA DE SOUZA contra a r. decisão de folhas 151/152da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais, que move em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a qual indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária e a condenou como litigante de má-fé: Vistos. 1. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justifica, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. [...] 2. Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003331-17.2025.8.26.0189 e nº1002598-51.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa(CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. [...] 3. Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. [...] 4. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP(tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária" . 5. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). [...] 6. Intimem-se. A autora, irresignada, interpôs o presente recurso a alegar em síntese que: i) não realizou o empréstimo bancário que vem lhe sendo cobrado, ensejando descontos em sua aposentadoria; ii) é hipossuficiente financeiramente, pessoa idosa, aposentada e detentora de renda inferior a três salários mínimos, não sendo possível arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência; iii) juntou todos os documentos necessários e solicitados à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sendo que a r. decisão agravada ignora a presunção relativa de veracidade da sua declaração de hipossuficiência; iv) é portadora de câncer e o valor que aufere de renda não é suficiente sequer para os seus gastos básicos, sendo necessária a ajuda de amigos e familiares, possuindo um único imóvel e automóvel; iv) apesar de essa ser a sua terceira ação contra entidades que realizaram descontos em seu benefício previdenciário, todas elas são contra partes, períodos, análise, assuntos e meios de prova diferentes, não havendo má-fé e sendo a condenação aplicada causadora de graves prejuízos. Requer a concessão de efeito ativo ou, subsidiariamente, de efeito suspensivo. Pleiteia a reforma da r. decisão agravada, para ver deferida a gratuidade judiciária, afastada a condenação por litigância de má-fé e reunidos os processos 1003331-17.2025.8.26.0189 e 1002598-51.2025.8.26.0189. Anexou cópias dos autos originários às folhas 20/800. É O RELATÓRIO. Recurso tempestivo e custas não recolhidas, em razão do seu objeto. Objetiva a parte recorrente a concessão gratuidade de justiça, que é devidamente prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Especificamente, em seu artigo 99, dispõe o mencionado Código que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Os elementos constantes dos autos, contudo, indicam efetivamente não se justificar aqui a aplicação da presunção mencionada, conforme bem considerado na r. decisão agravada. O egrégio juízo de origem determinou às folhas 95/96 que a agravante trouxesse aos autos determinados documentos, que atestassem a sua hipossuficiência: Vistos. 1. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios). [...] 2. Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente):relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). [...] 3. Intimem-se. Com efeito, nota-se que opronunciamento foi claro e preciso ao individualizar os documentos necessários à apreciação do pleito de gratuidade, além de que foi dada oportunidade para a parte apresentar ou, pelo menos, requerer a apresentação de mais documentos necessários para a análise da concessão da benesse. No entanto, conforme análise dos documentos juntados às folhas 100/150 dos autos originários, a parte não trouxe todos os documentos necessários. A agravante, nos autos de origem e na distribuição do presente recurso, não juntou a documentação necessária para aferir a sua condição econômica. Não cumpriu plenamente a determinação de juntada de documentos, em inércia inaceitável. Cumpre explicitar que a presunção de hipossuficiência estabelecida na legislação é relativa, cedendo a indícios que comprovem capacidade financeira da parte a ser beneficiada. Para comprovação juntou aos autos de origem: Declaração de hipossuficiência (folha 25 dos originários); comprovante de recebimento de aposentadoria e de realização de empréstimos (folhas 31/64); um extrato mensal do banco Bradesco, mas que não mostra gastos rotineiros e transações financeiras, somente saques bancários e recebimentos de créditos do INSS (folhas 65/76), situação que se repete às folhas 77/84 com extratos de um mês e uma folha somente da Caixa Econômica Federal (também às folhas 149/150) e três folhas de um extrato do Banco do Brasil, que também não mostra a movimentação financeira cotidiana da parte agravante. Trouxe também comprovante da existência de empréstimos em seu nome (folhas 85/92), atestado de tratamento oncológico (folhas 104/107), uma fatura de cartão de crédito no banco Itaú (folhas 108/114), declaração de imposto de renda do exercício de 2023 (folhas 115/127) e 2024 (folhas 128/143), gastos com plano médico (folhas 144/147) e relatório Registrato de Contas e Relacionamento (folha 100). Esse relatório, essencial destacar, apresenta que a parte possui contas ativas nos bancos: Santander, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Mercantil do Brasil e Banco do Brasil. No entanto, a parte não trouxe aos autos extratos das contas do banco Santander e Mercantil do Brasil. A única forma de analisar a situação seria com a demonstração completa de seus gastos rotineiros e movimentações em conta corrente e com cartão de crédito. Porém, foi juntada informação incompletanesse aspecto nos autos originários e no presente recurso. Os documentos pleiteados,de fácil obtenção, se fossem apresentados integralmente, ensejariam a perfeita análise de sua condição, sendo inadmissível a inércia e a recusa em os providenciar. Tal indício, por si só, já basta para o indeferimento à concessão da benesse. Contudo, é essencial também destacar que, à folha 140 dos autos originários, a parte apresenta, na declaração de imposto de renda do exercício de 2024, consideráveis rendimentos isentos e não tributáveis, no valor de R$ 64.094,59, o que gera aproximadamente R$ 5.341,22 por mês, montante maior do que três salários-mínimos. Ainda apresenta, a essa mesma folha, R$ 148.514,15 em bens e direitos na data de 31.12.2023 (uma evolução considerável com relação a 31.12.2022, inclusive, cujo valor em bens e direitos apresentado era de R$ 143.445,58). Desse modo, há indícios de ocultação de patrimônio ou mesmo de renda, razão pela qual fica afastada a presunção de veracidade decorrente da sua declaração de ausência de recursos. Neste sentido: Agravo de instrumentoAção de repactuação de dívidasJustiça gratuita Pessoa físicaIndeferimentoAdmissibilidadeAusência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2361619-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIAInsurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Hipossuficiência não demonstradaDecisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2352324-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ocorre que não foram juntados todos os extratos de contas bancárias que possui, documentos indispensáveis para aferir a real situação econômica da agravante. Além disso, a parte apresenta rendimentos não tributáveis em valor significativo e superior ao de três salários-mínimos. Irrelevante a existência de empréstimos para a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a gratuidade visa beneficiar aquele que restará privado do básico para a subsistência própria e da família em caso de pagamento das custas processuais, e não de quem tem dificuldades para organizar a vida financeira. Houve, também, a contratação de advogado particular, o que, se não pode servir isoladamente como fator indicativo de autossuficiência, somado às demais circunstâncias tem relevante papel. Irrelevante a não manifestação da parte contrária, ante o não provimento do presente recurso. Ante o exposto, indefiro a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante. Comprove a parte agravante o recolhimento das custas relativas ao presente recurso, em 05 (cinco) dias desde o trânsito em julgado, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB: 258181/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003331-44.2025.8.26.0568

ID: 328083883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003331-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebi… Processo 1003331-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento da quantia de R$19.962,48, decorrente do inadimplemento do Cartão de Crédito n. 756.3125.314675, firmado entre as partes. Requer-se: a-) A Requerente, invocando as disposições contidas no art. 319, inciso VII, do NCPC manifesta seu interesse na realização de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA visando a celeridade economia processual; b-) A citação do Requerido, via Oficial de Justiça, para responder nos termos da presente Ação Ordinária de Cobrança e apresentar, se quiser, defesa sob pena de revelia e confissão; c-) Ao final, seja a pretensão da Requerente julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a posterior condenação do Requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 19.962,48 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais, quarenta e oito centavos), acrescida de correção monetária (TJSP) e juros legais, custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. À causa atribuiu-se o valor de R$19.962,48. Com a inicial, os documentos de fls. 03/155: Fls. 03: procuração; Fls. 04/94: documentos constitutivos da empresa; Fls. 95/113: instrumento particular de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão - pessoa física; Fls. 114/115: proposta de adesão; Fls. 116/152: faturas (ref. junho/2024 a junho/2025); Fls. 153: ficha gráfica da operação; Fls. 153: planilha de cálculo; Fls. 154/155: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1003331-44.2022.8.26.0505

ID: 314992644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003331-44.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003331-44.2022.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Republicando para o Advogado Doutor BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE 21… Processo 1003331-44.2022.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Republicando para o Advogado Doutor BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE 21.678: Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo a seguir descrito: "RENAULT máster, COR BRANCA, PLACA DJB0496", com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em poder do autor. Cite-se o réu, facultando-lhe a purgação da mora mediante pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, conforme cálculos apresentados na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apeensão/citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expeça-se a z. serventia a respectiva folha de rosto, encaminhando o expediente à Central de Mandados para cumprimento, com contrafé e senha de acesso. Caso haja pedido nesse sentido, defiro, desde já, a anotação de restrição de circulação do veículo, objeto da ação, no sistema "renajud", mediante comprovação do recolhimento da respectiva taxa processual. Intime-se. Vistos. Fls. 64/65: Cumpra a decisão de fl. 55/56 no endereço indicado. Intime-se. Vistos. Fl. 75: Diante da documentação apresentada, defiro o pedido para a substituição do pólo ativo. Anote-se no sistema "saj". Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. Vistos. Diante da certidão de fl. 105, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. Vistos. Com base nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto Lei 911/69, não efetivada a busca e apreensão do veículo, e, verificando-se, ainda, que o réu não fora citado, possível o pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Assim, recebo o pedido do requerente, como aditamento à inicial, deferindo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo a Z. Serventia as devidas anotações junto ao sistema informatizado, com presteza. Fica cassada a liminar de busca e apreensão concedida bem como eventual restrição realizada junto ao sistema "renajud". Observe-se, anote-se e cumpra com presteza, providenciando a baixa na restrição ocorrida no sistema "renajud". Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.830, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez certificada a frustração da citação pessoal e por hora certa (CPC, art. 830, § 2º). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução (CPC, art. 915). Citado, não indicando bens à penhora no prazo de cinco dias, incide o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Recolha, o autor, diligência do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se a Z. Serventia mandado de citação, penhora e intimação para cumprimento, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0659

ID: 319809230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELMO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por d… Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência. O autor alega, em resumo, que atuou como motorista por meio de aplicativo gerenciado pela ré em categorias como UBER X, Comfort e Flash até ser bloqueado em 26 de junho de 2025, restando ativa apenas a categoria Uber Moto. O autor alega que não foi notificado sobre eventual descumprimento dos termos e condições de uso e que o bloqueio foi irregular, causando-lhe prejuízos. O autor requer a reativação imediata de sua conta. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A tutela de urgência deve ser indeferida. A probabilidade do direito não está comprovada. A relação entre motoristas de aplicativo e a respectiva plataforma não é de consumo considerando que o autor não é destinatário final dos serviços prestados pela ré: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de entrega de objetos (Uber Flash). Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilidade cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1101088-24.2024.8.26.0002; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VÍTIMA DE ASSALTO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA OPERADORA DA PLATAFORMA . DESCABIMENTO. VÍNCULO DE MERA INTERMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORTUITO EXTERNO . 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido . 3. Motorista de aplicativo não é consumidor final do serviço prestado pela ré, mas sim usuário da plataforma para exercício de sua atividade fim. 4. Assalto sofrido pelo autor . Ré que não presta serviço de segurança, mas apenas de intermediação de transporte de passageiros Fortuito externo que afasta obrigação de indenizar. Art. 393, do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal . 5. Recurso desprovido. Sentença mantida."(TJSP - Apelação Cível: 1003331-46 .2023.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Assim, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. As informações existentes evidenciam, em primeira análise, que a desativação da conta mantida pelo autor foi motivada (fls. 62). Assim, não se verifica, de plano o direito à reativação imediata da conta sem o contraditório. O perigo de dano também não está comprovado considerando que o requerente não está impedido de exercer outras atividades, inclusive em outros aplicativos de transporte, e assim obter o necessário à subsistência própria. Cite-se a ré pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Processo nº 1003331-69.2025.8.26.0010

ID: 276927038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-69.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA QUINTANA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ZULIANI

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DIOGO DO CARMO BORGES

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ADV: Diogo do Carmo Borges (OAB 301485/SP), Luiz Antonio Zuliani (OAB 329367/SP) Processo 1003331-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Quintana Fraga - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Diogo do Carmo Borges (OAB 301485/SP), Luiz Antonio Zuliani (OAB 329367/SP) Processo 1003331-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Quintana Fraga - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luiza Quintana Fraga em face de Bradesco Saúde S/A. Sustenta a Parte Autora ter figurado como colaboradora da empresa Green Net Instituição de Pagamento Ltda., o que lhe conferia cobertura de seguro-saúde pela Requerida, sem coparticipação. Informou ter sido demitida sem justa causa pela ex-empregadora e, ao tentar estender a cobertura securitária, obteve como resposta da Ré a impossibilidade de continuar sendo beneficiária, já que a cobertura era custeada exclusivamente pela ex-empregadora e, por não haver coparticipação, o plano estaria vigente apenas até junho de 2025. Salientou ainda ser portadora de Doença de Crohn, cujo diagnóstico se deu em 2016 e, por ser crônica, necessita de tratamentos com frequência, o que inclui internações hospitalares, até mesmo em Unidade de Terapia Intensiva, devido à gravidade de seu quadro de saúde, de modo que a interrupção do plano, dada sua impossibilidade de arcar com os custos do tratamento, impor-lhe-ia sérios danos à saúde. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que seja mantida sua condição de segurada do plano de saúde Requerido, mediante o pagamento das mensalidades pela própria Autora, para continuidade do tratamento. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva para que permaneça vinculada ao plano de saúde Réu para a continuidade do tratamento de saúde. À causa atribuiu o valor de R$ 12.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/112). É o breve relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, verifico a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que repousa sobre o diagnóstico de Doença de Crohn (fls. 35/106) e no vínculo securitário de saúde vigente até o mês de junho de 2025. Conquanto o artigo 30, da Lei nº 9.656/98 preconize que"ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", e que o C. Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, no âmbito do Tema nº 989 que "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.", o caso dos autos revela situação que impõe exceção às regras acima. Isso porque, no caso concreto, a Autora depende do plano de saúde Requerido para a continuidade de seu tratamento, dado o diagnótico de Doença de Crohn, a qual requer contínuo acompanhamento médico e, inclusive, internações hospitalares decorrentes das complicações da moléstia. O próprio STJ possui entendimento que excepciona sua tese: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBERTURA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/2018) 2. No entanto, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Precedentes.3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.882.719/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) (negritei). Também vale destacar que tal distinção de entendimentos acompanha a posição daquele Tribunal Superior pela manutenção da cobertura do plano de saúde após rescisão do contrato quando o beneficiário passa por tratamento garantidor de sua incolumidade física, bem como em caso de doença grave (AgInt no REsp 1861524/DF, AgInt no REsp 1677965/RS). Cabível, portanto, a aplicação do ratio decidendi do E. STJ no Tema nº 1.082 do rito dos recursos repetitivos, firmando a tese de que A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). O E. TJSP também possui entendimento albergando esta mesma tese. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA . BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. 1. Rescisão unilateral do plano após demissão sem justa causa da requerente-empregada. Autora que não contribuía com o custeio do convênio, arcando com parcelas de coparticipação . Filha, dependente do plano, que passa por tratamento de doença grave (endometriose). 2. Sentença de improcedência. Art . 30 da Lei nº 9.656/98. Inaplicabilidade. Coparticipação que não representa contribuição . Tema nº 989 dos recursos repetitivos do E. STJ. 3. Recurso da autora . Reforma integral da r. sentença. Restabelecimento que se impõe, ante o tratamento da filha da recorrente. Doença grave . Preservação da incolumidade física. Necessária distinção em relação à orientação do Tema nº 989. Precedentes do E. STJ e desta Corte . Custeio pela recorrente. Paridade do valor em relação a empregados ativos. Ratio decidendi do Tema nº 1.034 do E . STJ. Manutenção do convênio apenas em relação à filha da autora. 4. Sentença que merece reforma . RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00066647620238260152 Cotia, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) (negritei). Por fim, e em atenção à orientação firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.034 (REsp nº 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP) dos recursos repetitivos, deverá ser observada a paridade da tarifa cobrada pela Requerida para manutenção do plano da Autora em relação aos funcionários ativos da antiga empregadora, vedada prática abusiva de negativa de cobertura ou prestação de serviço em razão da qualidade de inativa da requerida. O risco de dano é evidente, dada a premente necessidade de continuar com cobertura securitária para permitir que o tratamento de saúde seja regularmente realizado sem risco de descontinuidade e, assim, cause prejuízos à incolumidade física e à saúde da Requerente. Por fim, a presente decisão é plenamente reversível, acaso os fatos e fundamentos em que se ampara se revelem diversos durante o deslinde do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência a fim de que a Requerida mantenha a Autora como beneficiária do plano de saúde atualmente vigente entre as partes - Plano Empresarial - Saúde Top - Nacional II, mediante a mesma contribuição tarifária cobrada dos beneficiários da ativa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de intimação da Requerida, e deverá ser cumprido diretamente pela Autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Camila Cardoso Moreira Oliveira x Max Motors Ltda

ID: 335648024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDOSO MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAX MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA

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EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

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Processo 1003331-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila, registrado civilmente como Camila Cardoso Moreira Oliveira - Max Motors Ltda e outro - Camila Car… Processo 1003331-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila, registrado civilmente como Camila Cardoso Moreira Oliveira - Max Motors Ltda e outro - Camila Cardoso Moreira Oliveira, já qualificada, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Automais Embu Comércio e Locação de Veículos Ltda e MAX MOTORS TLDA. Em síntese alegam a requerente que as requeridas são solidariamente responsáveis, visto que fazem parte do mesmo grupo econômico. Aduz que adquiriu o veiculo descrito na inicial da requerida Automais e que esta não procedeu à transferência do veiculo para o seu nome; em razão da omissão da empresa em questão, teve que arcar com o pagamento de multas em atraso que pendiam sobre o veículo. Requer, portanto, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na transferência do veiculo para o seu nome e indenização por danos materiais, valor que pagou pelas multas, além de indenização por dano moral. A requerida Max Motors Ltda foi citada e contestou a ação (fls.59 ss.). Alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, visto não fazer parte do mesmo grupo econômico da corré Automais e apenas ter locado o mesmo espaço físico onde esta última exercia suas atividades. Ademais, toda transação comercial foi realizada entre a autora e a requerida Automais. Requereu a improcedência da ação. Citada a requerida Automais (fls.83), ela não contestou. Réplica às fls.84 ss. A autora requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A preliminar arguida pela requerida Max Motors Ltda deve ser acolhida, visto ser ela parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Não há qualquer prova nos autos a indicar que ela faça parte do mesmo grupo econômico da corré, tampouco que seja sua sucessora. De fato, os grupos de direito somente podem ser formados mediante a celebração de uma convenção (contrato, claro) entre todas as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Esta convenção para ter eficácia necessita ser aprovada pelas assembleias gerais ou reuniões de sócios de todas as sociedades que irão constituir o grupo. É obrigatória a designação de uma sociedade controladora, ou de comando do grupo, necessariamente brasileira, que exerce, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. Ou seja, são absolutamente inafastáveis os dois elementos acima presentes: (i) controle por uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na (ii) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios. Quanto à requerida Automais, ela foi citada e não contestou. Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos narrados pelos autores. Ademais, os fatos estão comprovados pelos documentos juntados com a inicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA.RÉUCITADOQUENÃOAPRESENTOUDEFESA. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DEDEFESA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSONÃOPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 335, I, do CPC, determina que: "oréupoderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer partenãocompareceu ou, comparecendo,nãohouver autocomposição". 2. A intimação pessoal é cabível apenas em caso de o juiznãoresolver o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou em caso de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, §1º, do CPC). 3. A revelia é o instituto processual caracterizado, no procedimento comum ordinário, pela ausência de contestação doréuque fora validamentecitado. Tal ilação é expressamente prevista no Código de Processo Civil quando estabelece que "se oréunãocontestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (art. 344, do CPC). 4. O instrumento processual oportuno para rebater os fatos articulados na exordial é a contestação,nãocabendo fazê-lo em grau de apelo. Faz-se necessária a observância do princípio da eventualidade ou da concentração dadefesa, previsto no artigo 336 do CPC, segundo o qual incumbe aoréu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria dedefesa, sob pena de preclusão. 5. Recursonãoprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0237410-34.2021.8.06.0001 Fortaleza. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, omissivo ou comissivo, sem necessidade de indagar se houve, ou não, o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Nos termos em que estatuídos nos artigos 927 e 186 e do CC, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por definição, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre seu aspecto peculiar como ser moral. Na responsabilidade civil, é o ato ilícito que gera o dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Dessa forma, como Ser dotado de discernimento, deve responder por suas ações. Certo é que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória." (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) A seu turno, RUI STOCO, ao tratar do "ilícito como fator gerador de responsabilidade", cita a lição de Carlos Alberto Bittar, esclarecendo que: "... para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2001, p. 94). No presente caso, houve comprovação do ato ilícito e do dano dele decorrente. De fato, inegável que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida Automais, ao não proceder à entrega da documentação do veiculo para a autora em prazo razoável. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DEVEÍCULOEM LOJA ESPECIALIZADA.AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO MESMO COM O REGISTRO DO BEM EM NOME DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA LOJA EM PROMOVER ATRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADEANTES DE REVENDER O BEM. PRECEDENTE DO STJ. EMPRESA RÉ ESPECIALIZADA NO RAMO DEVENDA DE VEÍCULOS USADOSQUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DETRANSFERÊNCIADOVEÍCULOPARA O NOME DA LOJA, A QUAL TINHA PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE FOI CITADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS A ENTREGA DOVEÍCULOÀ RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA AO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 0025711-41.2023.8.16.0014 Londrina. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO-TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE- DETRAN - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Aagência de veículos usadose o terceiro adquirente do automóvel possuem legitimidade passiva para responderem à ação de obrigação de fazer aviada com o proposito de compeli-los a promover atransferência da propriedade do bemperante o DETRAN, bem como devem arcar com o pagamento dos tributos incidentes, desde a tradição, pois, em princípio, nos termos do art. 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , a obrigação de transferir apropriedadeé do adquirente.2. Se a agência de veículos usadosparticipou do negócio referente à compra e venda doveículo, como compradora ou revendedora, recebendo os documentos necessários para transferi-lo para seu nome ou para o do terceiro, evidentemente que o vendedor (antigo proprietário não tinha como cumprir as disposições do art. 134 do CTB . Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0034205-06.2012.8.13.0452 Nova Serrana. Os danos morais, alegados na inicial, por sua vez, independem que instrução probatória. Nos ensinamentos do mestre Carlos Alberto Bittar (in Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 6ª edição, página 415), o dano moral dispensa prova em concreto. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante". "Indenização de direito comum. Dano Moral. Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. provado, assim, o fato, impõe-se a condenação." STJ - 3ª T. REsp 86.271/SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 10.11.97 DJ 9.12.97. Pondere-se que a indenização por danos morais não deve servir para enriquecer a vítima, funcionando apenas como uma contra-prestação pelo abalo moral sofrido. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parece razoável e condizentes com os danos morais sofridos. DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO O FEITO com relação à requerida Max Motors Ltda sem resolução do mérito com fundamento no art.485, inciso VI do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1)-condenar a requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veiculo para o nome da autora no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 2)-Condenar a requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda ao pagamento de indenização, a titulo de dano material à autora no valor de R$ 1.846,06 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), referentes às multas que a autora pagou e o valor de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais) pelo valor pago pela transferência não realizada, corrigidos e com juros de mora desde cada desembolso. 3-) Condenar a requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda ao pagamento de indenização a titulo de dano moral à autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor em questão deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, acrescido de juros legais de 1,0% ao mês a partir da citação. Condeno a ré Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios com relação à requerida Max Motors Ltda no montante correspondente a 10% sobre o valor da causa, ressalvando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, com relação à requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP), MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP)

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