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Humberto Campos De Oliveira e outros x Elenice Salmeron Pires e outros

ID: 326463931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002388-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA MARILENA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELENICE SALMERON PIRES LEONICE GALLARDO FIGUEIRA MARLI SALMERON GALHARDO

Intimação

Advogados:

JESSE SOARES CARDOSO

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GYORGIA LEDESMA

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Processo 0002388-75.2025.8.26.0008 (processo principal 1003341-56.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Humberto Campos de Oliveira - - Marilena Campos de … Processo 0002388-75.2025.8.26.0008 (processo principal 1003341-56.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Humberto Campos de Oliveira - - Marilena Campos de Oliveira - Marli Salmeron Galhardo - - ELENICE SALMERON PIRES - - Leonice Gallardo Figueira - 1 - Diante da divergência dos cálculos apresentados pelo credor e executados, SUSPENDO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 144 2 - Suspendo a ordem de bloqueio de ativos financeiros - petição sigilosa, bem como retiro o sigilo da petição, não haver razão para sua manutenção. 3 - Diante da controvérsia instaurada acerca do valor devido, necessária a realização de prova pericial para análise da existência ou não de crédito em favor da exequente ou do respectivo saldo devedor, se o caso. 4 Isto posto, nomeio o expert Valéria Haupenthal, perito contador, habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que realize o cálculo de eventual saldo devedor, considerados os depósitos realizados pelos executados, frente à sentença exequenda. O expert deverá observar o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do Tema 677: Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 3 - Faculto às partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Na eventualidade de alguma das partes apresentar quesitos em número excessivo e que torne complexa a prova a ser produzida, a parte será responsável pelo pagamento do valor da verba honorária que será fixada a mais, para remunerar o trabalho adicional. 5 - No mesmo prazo, determino que os patronos forneçam seus respectivos e-mails, para que o expert possa requisitar documentos e eventualmente agendar datas de inspeções que se fizerem eventualmente necessárias diretamente aos interessados, com cópia nestes autos. No caso de eventual omissão, o omisso não poderá reclamar vício de intimação, posto que foi causado pela própria negligência. 5 - Desde já fixo os honorários definitivos do perito em R$ 3.500,00, valor que reputo condizente com o trabalho a ser realizado, considerada sua simplicidade da causa. 6 - Com fundamento do art. 95 do CPC, no prazo de 15 dias, comprove cada uma das parteso depósito de 50% do valor arbitrado, ou seja, R$ 1.750,00 cada uma, a ser recolhido em guia de depósito judicial vinculada a esta Vara, sob pena de preclusão da prova. Caso apenas uma das partes deixe de comprovar o pagamento, a interpretação dos fatos será em desfavor do omisso. 7 - Após comprovação do pagamento da verba honorária, intime-se o expert para manifestar a aceitação à nomeação e aos honorários e se o caso iniciar os trabalhos, desde já fixado o prazo de 60 dias para apresentação do laudo. 8 Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e os prejuízos decorrentes do omisso resultarão em interpretação em seu desfavor. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: GYORGIA LEDESMA (OAB 435763/SP), GYORGIA LEDESMA (OAB 435763/SP), JESSE SOARES CARDOSO (OAB 106419/SP), JESSE SOARES CARDOSO (OAB 106419/SP), JESSE SOARES CARDOSO (OAB 106419/SP)

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Processo nº 1003341-46.2025.8.26.0291

ID: 335249457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-46.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SEDENHO DO AMARAL

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Processo 1003341-46.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.M. - Vistos. 1. Intime-se o autor para que comprove o recolhimento do adiantamento das custas processuais e des… Processo 1003341-46.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.M. - Vistos. 1. Intime-se o autor para que comprove o recolhimento do adiantamento das custas processuais e despesa de citação. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Passo à analise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor requer tutela antecipada para que haja o encerramento do contrato de prestação de serviços de telefonia e suspensão das cobranças mensais que vem sofrendo, sob alegação de que o serviço que não é cancelado pela requerida, referente ao telefone nº16-32037320 (fls. 14), de titularidade do Condomínio Residencial Morumbi, CNPJ 02.558.157/0001-62, intalado à Rua Prof. Lourenço Vita, 55 - Bairro Nova Jaboticbal - Jaboticabal-SP, CEP 14890-012. Assim, no caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis. Isso porque se mostra questionável a manutenção da contratação e cobrança de valores em face do autor, haja vista a assertiva de pedido de cancelamento do serviço não atendido pela requerida. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo, visto que a manutenção da linha e cobrança poderá comprometer o caixa do Condomínio. Por outro lado, em relação a cobrança, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de haver eventuais multas para rescisão ou fidelidade, ou mesmo posterior revogação ou cessação parcial ou total de eficácia, não há empecilho para que as cobranças sejam restabelecidas no montante residual devido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida PROMOVA o cancelamento do contrato e, por consequência, da linha telefônica do autor, se abstendo de EMITIR novas contas ou cobranças de tais valores, protestar ou inscrever a autora por eventuais débitos decorrentes do contrato até o transito em julgado da presente ação, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de eventual protesto ou negativação com origem no contrato objeto da controvérsia. Regularizada as custas processuais, expeça-se Ofício. 4. Cite o requerido, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: AMANDA SEDENHO DO AMARAL (OAB 229365/SP)

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Pedro Henrique Bezerra Santos x Sonho Meu – Olímpia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 324921172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003341-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

SONHO MEU – OLíMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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JOSE CARLOS PAVAN NETO

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DESPACHO Nº 1003341-44.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003341-44.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Pedro Henrique Bezerra Santos - Apdo/Apte: Sonho Meu – Olímpia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por SONHO MEU OLÍMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. E assim também a pessoa jurídica. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a manutenção da atividade empresarial, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que não foi demonstrado, de forma objetiva, pela pessoa jurídica pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a manutenção de sua atividade. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador. O TJSP e o STJ decidem nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida pela parte requerente do benefício. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá o prosseguimento da atividade da pretendente ao benefício. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Jose Carlos Pavan Neto (OAB: 497396/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000663-85.2025.8.26.0185

ID: 328322216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-85.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RELIQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Fls. 60-61. Petição da parte autora e documento. Ciente o juízo da r… Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Fls. 60-61. Petição da parte autora e documento. Ciente o juízo da regularização da representação processual. Em seguimento, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, não vislumbro, em cognição sumária, a presença dos mencionados requisitos. Com efeito, os argumentos apresentados se confundem com o próprio mérito (a ser analisado em sentença), bem como, não há comprovação da ilegalidade da negativação, em razão das alegações genéricas da autora, assim, para a correta compreensão e análise dos fatos descritos, necessário, primeiro, ouvir a parte contrária que poderá trazer aos outros elementos importantes para avaliação do pedido. Ademais, não demonstrada a publicidade da cobrança (fls. 50-52), o que afasta o perigo de dano. Trago julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova nos autos do crédito e do contrato de cessão de crédito (fls. 41/42). O fato de o autor não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como comprovada a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de "inércia" com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente a narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Observa-se que a ineficácia prevista no artigo 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade dos débitos. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 6% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003341-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Posto isso, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido. Em seguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1003341-38.2025.8.26.0132

ID: 333437531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-38.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1003341-38.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Augusto Silvestre - A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional q… Processo 1003341-38.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Augusto Silvestre - A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, em atenta análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos acima mencionados, porquanto em sede de cognição sumária, entendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora, não sendo possível, neste momento processual, verificar se há irregularidades na pactuação do contrato formalizado entre as partes litigantes, ou seja, inexiste prova inequívoca para afastar de imediato a cobrança composta dos juros a cada empréstimo realizado que a autora entende indevidos. Assim, não se vislumbra a aparência do bom direito, requisito necessário à concretização da pretensão da parte autora. Afinal, não consta dos autos alegação de vício de consentimento quando da celebração do contrato, de sorte que a insurgente entabulou o negócio jurídico ciente dos encargos atinentes. Tampouco é possível, em análise perfunctória da demanda, discorrer sobre a exorbitância das taxas de juros praticadas em cotejo com a média de mercado Dessa forma, não resulta, por ora, cabalmente demonstrada a abusividade. Em suma, não se entrevendo o fumus boni iuris quanto à pretensão da autora, não há que se proibir o credor de exercer o seu direito, consubstanciado na manutenção dos descontos conforme o pactuado. Tudo isso está a indicar que os fatos precisam ser melhores analisados após a efetivação do contraditório. Ainda, o depósito parcial, ou seja, apenas da parcela incontroversa, não impede a mora e nem a propositura de ação de busca e apreensão do veículo. Por consequência, diante da ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a suspensão do contrato, assim como a manutenção na posse do veículo financiado pelo pagamento ou depósito nos autos apenas do valor que entende incontroverso, assim como indefiro o pedido de abstenção de inscrição no rol dos inadimplentes, considerando aSúmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1003341-56.2025.8.26.0223

ID: 307965552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003341-56.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B. T. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003341-56.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.S.B. - L.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JU… Processo 1003341-56.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.S.B. - L.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0000757-62.2025.8.26.0666

ID: 309596013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CILEIA SANTOS DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000757-62.2025.8.26.0666 (processo principal 1003341-22.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cileia Santos da Costa Rocha - Vistos. 1. Com fulcro no a… Processo 0000757-62.2025.8.26.0666 (processo principal 1003341-22.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cileia Santos da Costa Rocha - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1003341-63.2025.8.26.0156

ID: 334763787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003341-63.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS

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Processo 1003341-63.2025.8.26.0156 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requisitos d… Processo 1003341-63.2025.8.26.0156 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebe-se a petição inicial. Em se tratando de ação envolvendo direito de família, na dicção do art. 694 do CPC, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia e a retirada da maior parte das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, nos termos do art. 334 e 695 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 22 de setembro de 2025, às 10:30 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar representadas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE a parte requerida, por mandado, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art; 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP)

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Processo nº 1003341-83.2024.8.26.0484

ID: 330308471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003341-83.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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CAROLINE PEREIRA TOSE

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Processo 1003341-83.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.S. - Trata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO DOS SANTOS em face do MU… Processo 1003341-83.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.S. - Trata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PROMISSÃO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a apresentar procuração atualizada e específica ou comparecer pessoalmente em cartório para confirmação do mandato, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou (fl. 24). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que o autor cumprisse a decisão de fls. 19/21, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte novamente (fl. 43). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse da parte autora no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimada a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Processo nº 1003341-32.2023.8.26.0577

ID: 308713091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003341-32.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

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Processo 1003341-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e bus… Processo 1003341-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP)

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