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"1003343-56.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Rafael Carlos Pinheiro Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 319754241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-89.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Carlos Pinheiro da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamento… Processo 1003343-89.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Carlos Pinheiro da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Processo nº 1003343-79.2025.8.26.0270

ID: 326600365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-79.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA DE ALMEIDA PONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSA BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-79.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rozangela de Almeida Pontes de Oliveira - Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e danos morais e pedido li… Processo 1003343-79.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rozangela de Almeida Pontes de Oliveira - Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e danos morais e pedido liminar ajuizada por ROZANGELA DE ALMEIDA PONTES DE OLIVEIRA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Alega, em breve síntese, ser legítima ocupante do imóvel localizado à Rua Emílio Ferrari, nº 245, Vila Santana, Itapeva/SP, o qual possui estrutura sanitária regular e devidamente ligada à rede pública. Que os técnicos da empresa Requerida consideraram inadequada a localização de um poste que se encontra em frente à sua residência, sendo que promoveram três intervenções, a fim de realocá-lo. Por conta disso, danificaram a calçada e a tubulação de esgoto, acarretando prejuízos materiais à autora. Após a primeira intervenção, a autora realizou o conserto por conta própria, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Porém, mesmo advertidos, ignoraram o aviso e promoveram novas escavações, causando sérios danos à rede hidráulica interna do imóvel. Requer, liminarmente, vistoria e reparo técnico completo do encanamento e calçada danificados e, ao final, a total procedência da ação, confirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) . A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/28. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em cognição sumária dos autos. Embora verossímeis as arguições lançadas na exordial, as quais narram a suposta má prestação dos serviços prestados pela parte ré, bem como os possíveis prejuízos decorrentes desse fato, mister se aguarde o contraditório, para que o pedido possa ser melhor apreciado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital,que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se e Cumpra-se - ADV: NILSA BUENO DE CAMARGO (OAB 367273/SP)

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Alcineia Custódio Da Silva x Aline Kristensen Romão e outros

ID: 309216284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003343-55.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE KRISTENSEN ROMãO MATHEUS AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-55.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alcineia Custódio da Silva - Aline Kristensen Romão - - Matheus Augusto da… Processo 1003343-55.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alcineia Custódio da Silva - Aline Kristensen Romão - - Matheus Augusto da Silva e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar, solidariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO, GABRIEL HENRIQUE ROMÃO DA SILVA e seus genitores, ALINE KRISTENSEN ROMÃO e MATEUS AUGUSTO DA SILVA, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (09/03/2023), ambos pela taxa SELIC (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); b) Reconhecer o dever de indenizar por danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de relatório médico e comprovantes dos gastos específicos com tratamento médico e transporte, até o pleno restabelecimento da lesão, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, pela SELIC. Tendo em vista que a ação tramita pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), e que se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, observe-se o disposto no Comunicado CG nº 373/2023, especificamente o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023, publicado no DJE de 14/06/2023, conforme segue: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. P.I. Piracicaba, 18 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP), MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS (OAB 181244/SP), RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP), RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP), MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS (OAB 181244/SP)

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Processo nº 1003343-64.2025.8.26.0663

ID: 317589648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003343-64.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LANCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-64.2025.8.26.0663 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Edson Lancia - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com pedid… Processo 1003343-64.2025.8.26.0663 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Edson Lancia - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com pedido de Tutela de Urgência objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 10/11/2019 (fls. 10/18). Embora tenha havido indicação de garantia no contrato, não houve indicação de valor, estando o contrato desprovido de garantia. Há notícia na peça exordial de falta de pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2024, conforme planilha de cálculo de fl. 19, o que, aliado às demais circunstâncias, autoriza o deferimento liminar do despejo. Pelo exposto, defiro a liminar postulada, mediante depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 48 horas, a fim de determinar aos locatários a desocupação do imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Ofertada a caução no prazo anotado, expeça-se mandado para desocupação voluntária do imóvel objeto da inicial, com urgência, no prazo de 15 (quinze) dias e, para despejo, se não cumprida a ordem, devendo o Sr. Oficial de Justiça permanecer com o mandado em mãos para o integral cumprimento das duas diligências, se o caso. No mesmo ato, constatada a desocupação do imóvel, proceda o oficial de justiça a imissão da parte autora na posse do imóvel, ficando a parte requerente como depositária de eventual bem deixado na imóvel locado. Defiro os benefícios da assistência judiciária e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de purga da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, valendo-se esta Decisão como Ofício à Corporação Policial. Int. - ADV: MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP), MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236440/SP)

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Paulo Cesar De Almeida Campos x Maria De Lourdes Nascimento Da Silva

ID: 313907326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003343-83.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA TARTAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS TARTAGLIONE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-83.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Paulo Cesar de Almeida Campos - Maria de Lourdes Nascimento da Silva - LUIGI SCALA - Fls. 551/552: Noticiam os… Processo 1003343-83.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Paulo Cesar de Almeida Campos - Maria de Lourdes Nascimento da Silva - LUIGI SCALA - Fls. 551/552: Noticiam os patronos da executada a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado. A renúncia ao mandato gera efeitos, em âmbito processual, após comprovada a notificação ao cliente (a executada Maria de Lourdes Nascimento Scala - procuração fl. 103), o que não foi providenciado pelos mandatários. Apesar da alegação de que a executada informou nos autos a constituição de novo procurador, tal informação não se verifica, sendo necessário que seja notificada acerca da renúncia ora noticiada no processo. Para tanto, basta que a patrona encaminhe a comunicação por meio de telegrama ou carta "AR" ao último endereço que possua da cliente, a fim de que a renúncia ao mandato surta efeitos processuais. Caso comprovada a comunicação da cliente e decorrido o prazo de 10 dias, exclua-se o nome dos patronos do sistema SAJ, passando a executada a ser intimada dos atos processuais pela publicação no diário oficial, à semelhança do revel. Nesse sentido, mutatis mutandi: "...Com o objetivo de proteger a esfera jurídica da parte, o advogado denunciante continua nos autos a representá-la durante os 10 (dez) dias seguintes à notícia da renúncia nos autos. Abrindo, por exemplo, eventual prazo recursal nesse lapso de tempo, ao advogado denunciante compete recorrer. Já se decidiu que, não constituindo a parte novo patrono no decênio legal, os prazos a partir daí começam a contar independentemente de intimação (STJ, 3ª Turma, REsp 557.339/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.06.2004, DJ 08.11.2004, p. 225). (Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 3. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 277). No mais, aguarde-se o decurso do prazo de cinco dias para oferta da impugnação da penhora on-line. No silêncio, remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia (R$ 1.722,57 - fls. 482/547) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Após, cumpra-se a decisão de fls. 420/425, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: TEREZA TARTAGLIONE (OAB 197543/SP), TEREZA TARTAGLIONE (OAB 197543/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), JÔNATAS TARTAGLIONE BARBOSA (OAB 421441/SP)

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Processo nº 1003343-75.2023.8.26.0100

ID: 317132763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003343-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERBRAZIL SEGURADORA S/A V FACCIO ADMINISTRAÇÕES

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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Processo 1003343-75.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida po… Processo 1003343-75.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em face de Interbrazil Seguradora S/A, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 81.021,86, referente a multa administrativa aplicada em razão de infração apurada no Processo Administrativo nº 15414.003289/2005-4, e inscrita em dívida ativa sob a CDA nº 4.154.000049/20-03. A Administradora Judicial, inicialmente (fls. 169) manifestou-se favoravelmente à inclusão parcial do crédito, nos valores de R$ 40.800,00 (classe subquirografária) e R$ 4.080,00 (classe tributária), conforme cálculo apresentado às fls. 170. Por sua vez, o Ministério Público (fls. 176/179) pugnou pela não inclusão do crédito, em razão da prescrição da pretensão executiva fiscal, pois a constituição definitiva do crédito se deu em 22/08/2013, tendo a habilitação sido proposta apenas em 13/01/2023, sem o ajuizamento de execução fiscal e sem demonstração de causa idônea de interrupção ou suspensão do prazo quinquenal. Em manifestação posterior (fls. 185/192), o administrador judicial entendeu também pelo reconhecimento da prescrição. A SUSEP (fls. 203/208), por sua vez, defende a inocorrência de prescrição, invocando os efeitos suspensivos da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência, com base no art. 18, alínea e, da Lei nº 6.024/74, combinado com o art. 24-D da Lei nº 9.656/98 e com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. Decido. Preliminarmente, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o juízo competente para examinar a ocorrência de prescrição do crédito tributário é, ordinariamente, o juízo da execução fiscal. Todavia, no presente caso, não houve o ajuizamento de execução fiscal, razão pela qual compete excepcionalmente ao juízo falimentar a análise da prescrição. Afinal, se o credor não propôs a execução fiscal e se dirigiu ao juízo falimentar, cabe a este juízo a análise da existência, exigibilidade e valor do crédito. No mérito, não assiste razão à habilitante. Com efeito, embora a legislação mencionada preveja, em abstrato, causas suspensivas do curso da prescrição durante o regime de liquidação extrajudicial e após a decretação da falência, no presente caso, a constituição definitiva do crédito se deu em 22/08/2013, e o pedido de habilitação proposto apenas em 13/01/2023 sem que, nesse ínterim, tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Não se pode admitir, portanto que a decretação da falência interrompa indefinidamente o curso do prazo prescricional, em violação à regra do art. 174, CTN. Se, por um lado, a SUSEP afirma ter deixado de ajuizar a execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial e posterior falência da Interbrazil, fato é que poderia, em qualquer momento desde a decretação da falência em 04/07/2013, ter ajuizado o feito executivo ou mesmo pleiteado a habilitação na falência. Não sendo o caso, todavia, imperioso o reconhecimento da prescrição. Neste sentido, o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ausente qualquer causa interruptiva regularmente formalizada como o ajuizamento de execução fiscal, o protesto judicial, ou reconhecimento do débito , constata-se que o prazo transcorreu integralmente entre a constituição definitiva do crédito (2013) e o pedido de habilitação (2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão executiva fiscal. Int. - ADV: SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP)

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Processo nº 1004022-56.2023.8.26.0268

ID: 302535466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004022-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA MORAES ANYANNE VIANA MORAES EDéSIO MANOEL DE MORAES ERICK VINICIUS VIANA MORAES IGOR CAUã VIANA INGRID VIANA MORAES ISABELLA VIANA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

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Processo 1004022-56.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Edésio Manoel de Moraes - Ingrid Viana Moraes - Amanda Viana Moraes - - Erick Vinicius Viana Moraes - - Anyanne Viana Mor… Processo 1004022-56.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Edésio Manoel de Moraes - Ingrid Viana Moraes - Amanda Viana Moraes - - Erick Vinicius Viana Moraes - - Anyanne Viana Moraes - - Isabella Viana Moraes - - Igor Cauã Viana - Vistos. INGRID VIANA MORAES, qualificada nos autos, na qualidade de inventariante dos bens deixados por CLEIDE VIANA DIAS, falecida em 01/02/2022, requereu a homologação da partilha amigável dos bens que compõem o espólio. O procedimento foi iniciado como arrolamento judicial por EDÉSIO MANOEL DE MORAES, posteriormente retificado para inventário com a nomeação de INGRID VIANA MORAES como inventariante, após esclarecimentos sobre o estado civil da de cujus. A inventariante prestou o compromisso legal e apresentou as primeiras e últimas declarações, identificando como únicos bens do espólio: Cota parte de 1/5 de lote de terreno situado na quadra "G" do loteamento Balneário City Mar, em Ilha Comprida, Comarca de Iguape/SP, matrícula nº 111.094, avaliado em R$ 21.959,71; Saldo de FGTS na conta vinculada nº 9930627601071/198, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 13.145,05. O monte-mór totaliza R$ 35.104,76. Foram apresentadas as certidões negativas fiscais federais e municipais, comprovando a quitação de tributos. A questão sucessória envolvendo eventual união estável de EDÉSIO MANOEL DE MORAES foi devidamente dirimida em ação autônoma (processo nº 1001968-83.2024.8.26.0268), onde se reconheceu a inexistência de união estável para fins sucessórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha (fls. 226/227), verificando que todos os procedimentos legais foram observados e que não há prejuízo aos interesses dos herdeiros, inclusive do menor Igor Cauã Viana. A taxa judiciária foi integralmente recolhida. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais previstas no Código de Processo Civil para o procedimento de inventário. A inventariante cumpriu adequadamente suas obrigações, apresentando as declarações tempestivamente, juntando a documentação exigida e propondo plano de partilha em conformidade com a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil. O espólio restou devidamente representado, com a participação do Ministério Público em razão da presença de herdeiro menor, que emitiu parecer favorável após verificar que a partilha proposta não viola direitos dos incapazes. A questão atinente ao eventual direito sucessório de EDÉSIO MANOEL DE MORAES foi adequadamente solucionada em sede própria, não tendo sido reconhecida união estável para fins sucessórios, conforme sentença transitada em julgado. As certidões fiscais negativas comprovam a inexistência de débitos tributários, cumprindo-se o disposto no art. 1.997 do Código Civil. A partilha proposta observa a legítima dos herdeiros necessários, atribuindo a cada um dos seis filhos da falecida quota-parte correspondente a 1/6 do monte-mór, em perfeita consonância com o art. 1.832 do Código Civil. O valor atribuído aos bens encontra-se adequadamente fundamentado na documentação apresentada. Não havendo impugnação à partilha e estando presentes todos os requisitos legais, é de rigor sua homologação. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e, por consequência: HOMOLOGO por sentença a partilha amigável dos bens deixados por CLEIDE VIANA DIAS, declarando que o monte-mór no valor de R$ 35.104,76 (trinta e cinco mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) será dividido em partes iguais entre os seis herdeiros: ANYANNE VIANA MORAES, INGRID VIANA MORAES, AMANDA VIANA MORAES, ERICK VINICIUS VIANA, ISABELLA VIANA MORAES e IGOR CAUÃ VIANA, cabendo a cada um a quantia de R$ 5.850,79 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos); DECLARO que os bens do espólio ficam assim partilhados: A)Imóvel: Cota parte de 1/5 do lote de terreno na quadra "G" do loteamento Balneário City Mar, Ilha Comprida/SP, matrícula nº 111.094, em condomínio entre os seis herdeiros, cada qual com direito a 1/36 do bem; B)FGTS: Saldo da conta vinculada, a ser levantado e dividido igualmente entre os herdeiros; DETERMINO seja expedido FORMAL DE PARTILHA em favor dos herdeiros, com as cláusulas e cautelas de direito; AUTORIZO o levantamento do saldo do FGTS mediante alvará judicial, servindo a presente decisão como alvará. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações; Sem condenação em honorários, face à natureza da demanda. P.R.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP)

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Processo nº 1004701-56.2023.8.26.0268

ID: 332252020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004701-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.S. GODINHO TINTAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1004701-56.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.s. Godinho Tintas Me - Considerando que a empresa executada encontra-se "baixada", o pedido do exequente comporta… Processo 1004701-56.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.s. Godinho Tintas Me - Considerando que a empresa executada encontra-se "baixada", o pedido do exequente comporta deferimento. Explico. A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa física, de modo que seus direitos e eventuais obrigações se transferem aos sócios, na extensão da responsabilidade limitada. Nesse sentido, é o entendimento do C.STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) (grifo próprio) Portanto, fica deferido o pedido de pesquisas em nome do sócio. Acrescento que o mesmo já foi citado às fls. 107 e deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. Valor do débito: R$ 4.657,89 em abril de 2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Luiz Eduardo Klocke Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324361218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005694-92.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO KLOCKE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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Processo 0005694-92.2024.8.26.0006 (processo principal 1003343-66.2023.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação - Luiz Eduardo Klocke Pereira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Anote… Processo 0005694-92.2024.8.26.0006 (processo principal 1003343-66.2023.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação - Luiz Eduardo Klocke Pereira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Anote-se a conversão deste incidente provisório de cumprimento de sentença em incidente definitivo, uma vez já transitada em julgado a sentença que julgou a fase de conhecimento. Embargos à execução intentados sob a alegação de que o valor fixado a título de multa diária é exorbitante. A deliberação tomada nas páginas 37/38 dos autos principais determinou que o réu, ora embargante, providenciasse a suspensão da exigibilidade do valor correspondente a R$5.788,23, relativo às duas transações ocorridas no dia 20 de janeiro de 2023, às 23h29, bem como de eventuais encargos passíveis de cobrança por força do inadimplemento dele. Posteriormente, ante a alegação de que a obrigação imposta não havia sido cumprida, fixou-se multa à razão de R$250,00 para cada novo ato de descumprimento (fl. 189), tendo sido a multa majorada, depois, para R$500,00 (fl. 214). Estabelecida essa premissa, cumpre observar que a antecipação de tutela deferida foi ratificada pela sentença que julgou a fase de conhecimento (fls. 248/253 dos autos principais), nela tendo sido confirmadas, também, as decisões proferidas nas páginas 189 e 214. Ora, de acordo com o AR juntado na página 208 dos autos principais, o banco foi intimado pessoalmente acerca da decisão que fixou a multa à razão de R$250,00 em 30 de agosto de 2023, tendo sido intimado, em 18 de outubro de 2023, acerca da majoração do valor dela (fls. 227/228). À vista desse panorama, e tendo em vista os documentos juntados nas páginas 10/20 e 48/51, forçoso é concluir que posteriormente à intimação acerca da multa à razão de R$250,00 ocorreram 31 atos de cobrança, totalizando as astreintes, portanto, o montante correspondente a R$7.750,00. Após a majoração, por sua vez, de acordo com o teor de fls. 21/47 e 51/65, foram realizados 90 atos de cobrança, perfazendo, assim, R$45.000,00 a título de multa. Veja-se que, individualmente, ou seja, para cada ato de cobrança indevida, o valor fixado a título de multa, mesmo após ter sido majorado, é absolutamente compatível com a natureza da obrigação e com vulto do devedor, o que afasta eventual alegação de desconformidade com a proporcionalidade ou com a razoabilidade. E não há como se reconhecer eventual incompatibilidade pelo fato do valor total resultante da incidência da multa ter atingido R$52.750,00. Isso porque apenas se alcançou esse patamar em razão da renitência do banco em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, de modo que, limita-lo nesta oportunidade, significaria premiar o inadimplemento reiterado no tempo. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada, limitando o valor devido a título de multa a R$52.750,00. E uma vez tendo sido depositado pelo banco valor superior àquele efetivamente exigível (fl. 160), reputo cumprida a obrigação, motivo pelo qual pronuncio a extinção da execução, o que faço com lastro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Libere-se o valor correspondente a R$52.750,00 em favor do exequente, que deverá informar seus dados bancários para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. O valor residual deverá ser liberado em favor do banco, a ele incumbindo também informar, em 05 dias, os dados para transferência eletrônica. Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003343-98.2020.8.26.0482

ID: 332733732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1003343-98.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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JOAO SOARES GALVAO

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Processo 1003343-98.2020.8.26.0482 - Curatela - Nomeação - F.M.G. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valo… Processo 1003343-98.2020.8.26.0482 - Curatela - Nomeação - F.M.G. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valor de R$ 1.765,00 (fls. 676/681). A despeito de o valor percebido superar o salário-mínimo nacional, trata-se de valor módico, que é totalmente consumido com as despesas básicas da curatelada. Veja que a curadora compareceu aos autos a fls. 695/696 para reforçar que essa é a única fonte de renda da curatelada e que a última não tem bens em seu nome. E o Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 684/685). Bem é de ver que a curadora é filha da curatelada, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, AI nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Ap. Cível nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Ap. Cível nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Ap. Cível nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Ap. Cível nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, AI nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, Ap. Cível nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Ap. Cível nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais da curatelada, haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de M. A. dos S. G. Fica a curadora intimada acerca da dispensa de contas, na pessoa de seu advogado, bem como que, caso haja alteração no valor dos rendimentos mensais da curatelada, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Regularizados, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). - ADV: JOAO SOARES GALVAO (OAB 151132/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003343-56.2023.8.26.0268" – Página 39 de 41

Rafael Carlos Pinheiro Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

Processo nº 1003343-79.2025.8.26.0270

Alcineia Custódio Da Silva x Aline Kristensen Romão e outros

Processo nº 1003343-64.2025.8.26.0663

Paulo Cesar De Almeida Campos x Maria De Lourdes Nascimento Da Silva

Processo nº 1003343-75.2023.8.26.0100

Processo nº 1004022-56.2023.8.26.0268

Processo nº 1004701-56.2023.8.26.0268

Luiz Eduardo Klocke Pereira x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1003343-98.2020.8.26.0482