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Processo nº 1005813-34.2023.8.26.0309

ID: 276576542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença de procedência de fls. 366/367, opõe a parte autora embargos de declaração (fls. 370/373), alegando omissão no julgado, porquanto o contrato firmado entre as partes previa correção monetária pelo IGP-M, fator este que não foi mencionado na parte dispositiva. Não há a referida omissão, entendendo este Juízo que os critérios contratuais devem prevalecer até a data de aforamento da demanda, a partir de quando a taxa de juros será de 1% ao mês e a atualização terá por base os fatores da Tabela Prática do ETJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com a alteração do valor da condenação para o montante atualizado apresentado em sua planilha de cálculos, bem como com a modificação do termo inicial de incidência de juros de mora. Exame: valor da condenação estabelecido na r. sentença que considerou a soma das prestações inadimplidas, determinando a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base nos índices da Tabela Prática do TJSP. Planilha de cálculos da parte autora que adotou o índice IPCA (IBGE) para correção monetária incidente sobre os débitos inadimplidos até a propositura da ação. Possibilidade. Expressa previsão contratual acerca do índice adotado para correção monetária. Incidência de encargo contratual que deverá ocorrer até a propositura da ação, com aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento. Juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Expressa previsão contratual acerca do prazo de pagamento das parcelas e da incidência de juros moratórios na hipótese de atraso. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP, Ap. Cível nº 1004536-71.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inocorrência - Tese da prescrição intercorrente já foi examinada e rejeitada por esta Câmara, no julgamento da apelação sob nº 0001219-15.1996.8.26.0123, em 31 de agosto de 2017 - Desde a referida data não houve transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento de prescrição intercorrente, já que esta ocorre quando a execução fica paralisada por inércia do exequente, o que não ocorreu Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Impugnação apresentada pelo executado refere-se ao demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente Fato superveniente ao momento processual de oposição dos embargos à execução Inocorrência de preclusão Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices oficiais correspondentes à Tabela Prática adotada pelo TJSP, afastando-se a comissão de permanência Precedentes do TJ-SP Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Ag. Instr. nº 2069407-93.2022 - Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 31/05/2023) AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Encargos contratuais - Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais - A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ag. Instr. nº 1015331887.2019.8.26.0309 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 18/12/2022) MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA COM A DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - Conclui-se da prova dos autos, que houve efetiva demonstração da dívida cobrada pelo banco autor, por meio do contrato, extratos e demonstrativo de cálculo Higidez da dívida demonstrada Inteligência da Súmula nº 247 do C.STJ - Sentença mantida Recurso dos réus desprovido. MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS incidam ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - A dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida - Recurso do banco autor desprovido. (TJSP, Ap. Cível nº 1003364-91.2016.8.26.0360 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 06/08/2019) Ante o exposto, REJEITO os presentes declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 1003364-02.2025.8.26.0223

ID: 296458901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 1003364-02.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o ret… Processo 1003364-02.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 11:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP)

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Rosa Maria Do Rosario De Jesus Santos x União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil (Antiga Unibrasil Prev)

ID: 323290247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-70.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO ROSARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL (ANTIGA UNIBRASIL PREV)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-70.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria do Rosario de Jesus Santos - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (Antiga Unibr… Processo 1003364-70.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria do Rosario de Jesus Santos - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (Antiga Unibrasil Prev) - Vistos. 1 - Fls. 309/316: Junte a parte autora cópia da certidão de óbito para análise da regularização do polo. A partir do falecimento da parte há necessidade de alteração do polo para constar o Espólio, seus herdeiros ou sucessores. Assim, fica o processo suspenso nos termos do artigo 313, inciso I do CPC, até a habilitação dos herdeiros/sucessores, providenciando a parte interessada o necessário, em 15 (quinze) dias. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Felipe Dos Santos Vieira

ID: 309395591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-02.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-02.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Felipe dos Santos Vieira e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata… Processo 1003364-02.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Felipe dos Santos Vieira e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização promovida por FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de e FELIPE DOS SANTOS VIEIRA e CINTIA MOLINA VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que ter celebrado com os réus contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, estando os contratantes inadimplentes, mesmo notificados extrajudicialmente a cumprir a avença. Pretende, assim, a rescisão contratual e sua reintegração na posse do imóvel, além de indenização compensatória (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/71). Regularmente citados (fls. 79/80), os réus ofereceram contestação, aduzindo a ausência de prévia notificação válida; a inocorrência de esbulho; a abusividade das cláusulas contratuais que colocam os requeridos em desvantagem exagerada e não ser devida taxa de fruição. Formulam, ao final, pedido reconvencional para restituição integral de 90% do valor pago (fls. 81/92). Trouxeram documentos (fls. 93/99). A reconvenção não foi conhecida (fl. 100), decisão cassada em agravo de instrumento, que concedeu aos réus, ainda, a gratuidade (fls. 141/149). Manifestação da autora às fls. 108/116, com documentos de fls. 117/125. Emenda à reconvenção às fls. 153/154, respondida às fls. 158/161. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento do feito no estado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora comprovou a relação jurídica subjacente à lide, segundo a qual, por negócio celebrado entre as partes, os requeridos, mediante pagamento de entrada parcelada no valor de R$ 8.000,00 e prestações mensais de R$ 1.159,12, passaram a ter a posse legítima do imóvel em testilha, de modo que, havendo a quitação integral das parcelas mensais, a propriedade lhes seria transmitida. O inadimplemento dos réus restou incontroverso, aliás, expressamente confessado na peça de defesa, deixando eles de alegar e provar a eventual ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, atendo-se apenas a questões atinentes ao ressarcimento. A relação jurídica é clara e não dá margens a divagações: em contraprestação à posse livre e desembaraçada do imóvel, com a promessa futura de transmissão da propriedade, deveria a parte ré, ante o caráter sinalagmático do contrato, efetuar o pagamento mensal de certa quantia em dinheiro; de reverso, inexistindo cumprimento, por disposição expressa, o liame é rescindido, de tal sorte que carece de fundamento jurídico a permanência da parte requerida no imóvel. Assim, suficientemente comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, o pedido, nesse particular, procede. Como conseqüência lógica à rescisão, deixa o promissário comprador de exercer posse justa do imóvel, vez que ausente qualquer causa jurídica que a fundamente. Assim sendo, também merece acolhimento a pretensão reintegratória. Diante desse quadro, havendo a rescisão, deverá a autora restituir aos adquirentes todos os valores por eles pagos, devidamente corrigidos, e de uma só vez. Essa a dicção da Súmula 543 do C. STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A restituição, portanto, haverá de se dar de uma só vez, sem qualquer parcelamento, não se aplicando disposição contratual divergente, que se considera nula, na esteira do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação à quantia, verifico que excessiva e irrazoável a fixação de retenção com base no valor do contrato (cláusula 13.4.2), sendo o caso de reconhecer a nulidade no ponto, até porque celebrado o contrato posteriormente à Lei nº 13.786/18, e não se alega ou demonstra incidência à incorporação do patrimônio de afetação referido pelo art. 67-A, §5º, da norma de regência. Há de se aplicar, ao revés, o percentual previsto no mesmo art. 67-A, inciso II: 25% do valor efetivamente pago a título de perdas e danos (como cláusula penal), além de perda das eventuais arras dadas a título de sinal (art. 418 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores, julgada procedente. Recurso da construtora ré. Resolução do contrato por desistência do comprador. Contrato celebrado na vigência das Leis nºs 13.786/18 (Lei do Distrato) e nº 13.777/2018 (Lei da Multipropriedade). Percentual de retenção fixado na sentença em 25% dos valores pagos pelo adquirente. Manutenção, aceito esse percentual pela apelante. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento, incidentes juros de mora a partir do trânsito em julgado. Indenização a título de taxa de ocupação ou fruição do bem. Possibilidade. Redução do percentual fixado. Sucumbência da ré mantida, porquanto o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1016275-84.2022.8.26.0309, Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI, j. 27/04/2023) De outra parte, tratando-se de lote de terreno cuja posse foi transferida no ato da venda, sem qualquer restrição à imediata construção pelo comprador, há de se reconhecer o direito do vendedor ao desconto de eventuais despesas de imposto (IPTU) pendente vinculado ao imóvel, assim como taxas de manutenção e contas de consumo, desde que não quitadas pelos compradores até a rescisão do contrato, o que haverá de vir demonstrado em liquidação. No mais, poderá haver, como previsto em contrato (cláusula 13.4.1), indenização de 0,75% ao mês sobre o valor de compra do lote, a título de fruição da posse, cedida desde que celebrado o contrato, cessando na data da efetiva desocupação (reintegração de posse da vendedora). A restituição, pois, dar-se-á na forma da fundamentação, lastreada em Súmula de Tribunal Superior, tomando-se por nulas as disposições contratuais incompatíveis, limitando-se as retenções e deduções ao que se expressamente concedeu. Por fim, anoto, desde já, que serão compensáveis os valores devidos reciprocamente entre as partes, quanto à devolução do que fora pago e a compensação pela fruição ilícita do imóvel. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos principal e reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (a) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento dos compradores, e, via de conseqüência, (b) reintegrar a vendedora na posse do imóvel em debate; (c) obrigar a vendedora a restituir aos compradores o valor por eles pago, devidamente corrigido, e de uma só vez, com dedução das arras e da cláusula penal de 25% sobre o valor efetivamente pago, com atualização monetária a partir de cada parcela adimplida, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (d) autorizar a dedução do valor a ser restituído aos adquirentes de eventuais débitos existentes quanto a contas de consumo, taxa de manutenção e IPTU pendentes sobre o imóvel, a serem comprovados em liquidação de sentença; (e) condenar os compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel no montante de 0,75% do valor do contrato, com atualização monetária anual pela Tabela do E. TJSP, em valor a ser apurado na forma exposta na fundamentação, também autorizando-se a compensação dessa verba com a quantia a ser restituída pela rescisão da avença. Ainda, para se evitar a situação prevista no art. 311, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para que a reintegração seja desde logo cumprida, expedindo-se o respectivo mandado. Diante da sucumbência dos réus, sendo mínima a da autora, na ação principal, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, tal qual dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade a eles concedida. No que diz respeito ao pedido reconvencional, mínima a sucumbência dos reconvintes, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além dos honorários do advogado dos réus-reconvintes, estes arbitrados em 10% sobre o valor da reconvenção, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

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