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Jessica Emilio Fernandes x Corpo & Sorriso Clínica Estética E Dermatológica

ID: 306680290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-85.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA EMILIO FERNANDES

Polo Passivo:

CORPO & SORRISO CLíNICA ESTéTICA E DERMATOLóGICA

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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Processo 1003369-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Emilio Fernandes - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dermatológica - Vistos. Diante da insurgên… Processo 1003369-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Emilio Fernandes - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dermatológica - Vistos. Diante da insurgência da parte autora quanto à realização de perícia pelo IMESC (fls. 151/152), bem como em consideração ao volume de casos em andamento no órgão, com possível prejuízo da eficiência processual, não sendo a parte requerida beneficiária da gratuidade judiciária, de rigor que a perícia seja regularmente realizada pela perita já nomeada à decisão de saneamento (fls. 126/127). No que concerne o valor dos honorários periciais, não há critérios objetivos capazes de nortear a sua fixação, de modo que, para um arbitramento apropriado, este deve ser apreciado sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, os honorários devem ser arbitrados em conformidade com a complexidade do trabalho a ser efetivado e o tempo despendido, observando-se o grau de zelo do profissional, a importância da causa, assim como as condições financeiras da parte incumbida de suportar o ônus dos honorários periciais. Na espécie, não há possibilidade de redução dos honorários periciais quando o valor guarda consonância com o tempo despendido e os custos para a elaboração do laudo, sobretudo quando não há alegação de excesso. Mostrando-se razoável o valor proposto a título de honorários periciais (fls. 141/142) e a ausência de impugnação específica pela requerida (fls. 147), impõe-se sua homologação. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a parte requerida providenciar o depósito integral do valor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de saneamento, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito, desde logo, para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a juntada do laudo, vista às partes. Intimem-se. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL (OAB 512821/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1003369-75.2025.8.26.0400

ID: 322935634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003369-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é… Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Considerando os elementos juntados aos autos, verifica-se que a parte possui rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos, motivo pelo qual de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita à autora - Pessoa física - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos que a agravante juntou demonstraram que aufere renda superior a três salários mínimos - Alegada hipossuficiência financeira não demonstrada - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento mantido RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085590-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). 2. Indefiro, ainda, o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária porque esta ação não está no rol do Art. 5º da Lei 11.608/2003 e, sobretudo, porque não foi comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. 3. Quanto ao valor da causa nas ações de divórcio com pedido de alimentos, deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, excetuando as dívidas contraídas pelo casal e acrescido da anuidade da pensão alimentícia. Deve ser atribuído à causa valor correspondente ao patrimônio líquido do casal (valor dos bens deduzido o montante das dívidas comuns), a fim de que o valor da causa retrate o proveito econômico buscado. 4. Diante do exposto, fica a parte autora intimada para retificar o valor da causa (se o caso) e para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

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Processo nº 0004075-20.2024.8.26.0268

ID: 332251995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004075-20.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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Processo 0004075-20.2024.8.26.0268 (processo principal 1005875-37.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marco Antonio Pereira - Valor do débito: R$ 10.971,20 em 06/… Processo 0004075-20.2024.8.26.0268 (processo principal 1005875-37.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marco Antonio Pereira - Valor do débito: R$ 10.971,20 em 06/2025. Inicialmente, anoto que a exequente trouxe aos autos ficha cadastral de empresário individual junto à JUCESP, na qual consta o CPF da pessoa física ora executada como titular do CNPJ indicado. Nesse contexto, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo, em face do CNPJ (38.611.915/0001-06 - empresa individual). Cadastre-se no sistema processual. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou, no REsp n. 1.355.000/SP, pela possibilidade da medida: "A empresa individual é mera ficção jurídica quer permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

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Helena Costa Coutinho Gomes(Espólio) e outros x Intervale Intermediações Imobiliária Ltda

ID: 302027979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-79.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA COSTA COUTINHO GOMES(ESPóLIO) ODENIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

INTERVALE INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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EDUARDO HIZUME

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DANIELA MARQUINI FACCHINI

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Processo 1003369-79.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Costa Coutinho Gomes(espólio) - - Odenir Jose Gomes e outros - Intervale Interme… Processo 1003369-79.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Costa Coutinho Gomes(espólio) - - Odenir Jose Gomes e outros - Intervale Intermediações Imobiliária Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL DA CUNHA RAMOS (OAB 328280/SP), RAFAEL DA CUNHA RAMOS (OAB 328280/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), DANIELA MARQUINI FACCHINI (OAB 288706/SP)

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Processo nº 1003369-29.2025.8.26.0577

ID: 297842082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003369-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAMAR APARECIDO PEREIRA

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Processo 1003369-29.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir dos Santos Araújo - Vistos. Para viabilizar agilização com atos automáticos de citação. Emende a parte autora, sob… Processo 1003369-29.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir dos Santos Araújo - Vistos. Para viabilizar agilização com atos automáticos de citação. Emende a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para indicar fls. no sistema eletrônico ou juntar ou diligenciar, tudo visando agilização processual com reabertura do Cadastro SAJ: -inclusão no polo passivo do(s) proprietário(s) que consta na matrícula do imóvel e de pessoas que serão eventualmente alcançadas pelos efeitos da demanda, ainda que sucessores, em condomínio ou em área maior constantes na matricula; -inclusão no polo passivo dos confinantes/confrontantes (artigo 246, §3º do CPC); -inclusão, como terceiro interessado, do Município (São José dos Campos, CNPJ nº 46.643.466/0001-06; ou, Monteiro Lobato, CNPJ nº 46.643.482/0001-07), Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23). Para tanto, deverá ser observado o correto cadastro da parte e o CNPJ correspondente. A parte deverá incluir/retificar corretamente os dados incompletos das partes no Cadastro Processual. Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. -juntar prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. Prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a correta emenda, visando excepcionalmente a agilização processual, fica a mesma assim que juntada, se em termos, desde logo recebida. Oportunamente, anote-se, retifique-se e cumpra-se integral e sucessivamente. No caso de inclusão de partes e seus dados no polo ativo ou passivo, a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, conforme autoriza a Lei nº 11.419/2006 em sua regulamentação específica (artigo 9º da Resolução TJSP nº 551/2011 e de acordo com as NSCGJ). Assim, deverá a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento e determinação de se tornar sem efeito o peticionamento, proceder com a inclusão da parte, observada a inclusão do proprietário registral do imóvel (polo passivo) e do confrontante, mediante acesso a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br), clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Int. - ADV: DINAMAR APARECIDO PEREIRA (OAB 39411/SP)

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Processo nº 1003369-75.2025.8.26.0400

ID: 315885578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003369-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora B. V. G., é preciso lembrar… Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora B. V. G., é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedido à autora B. V. G. nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fl. 14 comprova que a autora B. V. G. tem rendimentos significativos; (b) a autora é proprietária de bens; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 3. Assim, concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Int - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

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Condominio Solar Dos Amigos x Espolio De Ivan Do Couto

ID: 333860350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001586-74.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SOLAR DOS AMIGOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVAN DO COUTO

Intimação

Advogados:

CEMIS JOSÉ DINIZ

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CÁSSIA FERREIRA NAVES

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ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO

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Processo 0001586-74.2022.8.26.0625 (processo principal 1003369-21.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Solar dos Amigos - Espolio de Ivan do Couto - Vistos. I - Fls. … Processo 0001586-74.2022.8.26.0625 (processo principal 1003369-21.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Solar dos Amigos - Espolio de Ivan do Couto - Vistos. I - Fls. 294/295: Trata-se de impugnação à penhora dos aluguéis dos apartamentos 42-B e 51-B deferida na decisão de fls. 248/249, alegando, em apertada síntese, que configura excesso, uma vez que o imóvel penhorado nestes autos corresponde ao dobro do valor devido, sendo mais do que suficiente para adimplir o débito exequendo. Manifestação do credor às fls. 300/301, alegando que não há excesso de execução, visto que há possibilidade de arrematação do imóvel por 60% do valor avaliado e que parte deste montante será para adimplemento do débito de IPTU, além do fato dos valores levantados em razão da penhora dos aluguéis dos imóveis serem abatidos do montante devido quando da quitação do débito, inclusive em hasta pública. Razão assiste ao credor em sua manifestação apresentada. Isso porque: "(...) Mesmo havendo penhora de imóvel, não se mostra extrema ou errônea a medida que, antes de iniciar a expropriação do bem, que seria mais gravoso ao devedor, tente a satisfação do crédito por meio do recebimento de dinheiro, que é o primeiro da listra preferencial de penhoras (art. 835, I, do CPC), a que se equipara o valor da locação quando depositado em juízo. EXCESSO DE PENHORA - Hipótese verificável, apenas, após avaliação dos bens constritos. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 21383541020198260000 SP 2138354-10.2019 .8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019). O princípio da menor onerosidade da execução deve coadunar ao princípio da efetividade, pois a execução se processa no interesse do credor, que pode lançar mão dos meios disponíveis para a satisfação da obrigação. Nestes termos, REJEITO a impugnação de fls. 294/295. II - Sem prejuízo, CIENTIFIQUE-SE a parte credora dos valores depositados nestes autos, conforme extrato de fls. 302/304, e, após o decurso do prazo recursal desta decisão, DEFIRO o levantamento dos valores depositados neste Juízo, inclusive os futuros, em razão da penhora dos aluguéis, devendo a parte credora apresentar formulário para expedição de MLE. Cumpre anotar que os pedidos futuros deverão ser acompanhados de planilha de cálculo considerando-se os valores eventualmente levantados. Intime-se. - ADV: ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO (OAB 172772/SP), CÁSSIA FERREIRA NAVES (OAB 244113/SP), CEMIS JOSÉ DINIZ (OAB 176226/SP)

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Processo nº 1003369-93.2025.8.26.0297

ID: 297200013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003369-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON FABIO MOLINA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1003369-93.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ederson Fabio Molina Sanches - Autos n. 2025/000672 Vistos. Fls. 339 (petição da parte autora… Processo 1003369-93.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ederson Fabio Molina Sanches - Autos n. 2025/000672 Vistos. Fls. 339 (petição da parte autora e documentos seguintes). Indefiro a gratuidade processual o(a) autor(a). Conforme disposto no art. 98 do NCPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício. Ainda que assim não fosse, a se admitir a presunção de validade da declaração de pobreza das pessoas naturais, pode o magistrado indeferir o benefício se e quando houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC. No caso dos autos, o(a) autor(a) se qualifica como Policial Militar, com rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 313 e seguintes), além do que possui bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica ou pobre na acepção jurídica do termo (fls. 340/352). Vale ressaltar que não demonstrou de forma efetiva e pormenorizada que o pagamento das custas e despesas processuais poderia acarretar dificuldade ao seu sustento e de sua família, conforme determinado a fls. 335. É de se salientar ainda que a gratuidade processual deve ser deferida para pessoas reconhecidamente hipossuficientes do ponto de vista econômico, o que não é o caso dos autos. Essa é a finalidade da lei, a permitir amplo, porém não irrestrito acesso à Justiça. Por fim, é preciso deixar consignado que, em se tratando de ação cuja natureza é de pouca ou nenhuma complexidade, poderá se valer a parte autora de ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o voto n. 37756, da lavra do E. Desembargador Relator CARLOS HENRIQUE ABRÃO, nos autos do agravo de instrumento n. 2017704-31.2019.8.26.0000 (05.02.2019), processo n. 1000622-83.2019.8.26.0297, desta Vara, "...Desde logo é preciso sinalizar que ações dessa natureza, de pouca ou nenhuma complexidade, deveriam ser ajuizadas junto ao Juizado Especial Cível e não diante da Justiça Comum". Assim, deve o(a) autor(a) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, sem prejuízo de complementação se o caso. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Aparecida Meneguetti Franco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312366197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENEGUETTI FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

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NICOLE NOVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida Meneguetti Franco - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) ANÁLISE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVERÃO SE DAR DE FORMA DOBRADA, POIS POSTERIORES A 30/03/2021 E CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (II) DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE MAIOR GRAVAME A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (III) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001845-77.2025.8.26.0168

ID: 325647493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001845-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FREIRE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 0001845-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1003369-39.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Zuleide Freire Barbosa - Vistos. Mantenho à parte autora os… Processo 0001845-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1003369-39.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Zuleide Freire Barbosa - Vistos. Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, apresente juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais, sob pena de litigância de má-fé. Sem prejuízo de eventual impugnação, o cálculo poderá ser revisto a qualquer momento, em observância ao principio da fidelidade do título. Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja INTIMAÇÃO se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

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