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João Luis Montini Filho x Credz Visa Administradora De Cartões S.A.

ID: 313971507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004796-73.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MONTINI FILHO

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatóri… Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatório dispensado por lei. Fundamento e decido. Vejo que sobre o pedido declaratório e da obrigação de fazer (cessação das cobranças) a ré concordou e se comprometeu a cumprir. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido, Daniel Amorim Assumpção Neves escreve: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art. 487, III, a, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do Novo CPC). Não se confunda confissão com reconhecimento jurídico do pedido, porque a confissão atinge somente os fatos que em regra serão dados como verdadeiros pelo juiz; ainda que a confissão não seja prova plena, é comum que baste para a formação do convencimento do juiz. Mesmo convencido dos fatos, a aplicação do direito poderá ser contrária ao favorecido pela confissão, sendo incorreto imaginar que a confissão é apta, por si só, a produzir a vitória da parte beneficiada por ela. Por outro lado, o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor. (Manual de direito processual civil Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 p. 582/583). Em relação ao pedido de danos morais, verifico que deve ser julgado improcedente. Isso porque, o caso em tela não passou de um mero aborrecimento, não atingindo os direitos de personalidade do autor. Assim, necessário ressaltar que é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada indústria do dano moral. Ora, todos passamos por dissabores. No entanto, não é possível entender que qualquer frustração seja tratada como dano moral e o consequente direito a recebimento de indenização. No máximo, o problema verificado pode ter lhe gerado aborrecimento, mas não abalo à sua moral e dignidade, a ponto de ensejar indenização. Ressalte-se que o mero dissabor não justifica indenização por dano moral. E, ainda: "Aliás, SÉRGIO CAVALIERI FILHO em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78, após citar a lição de ANTUNES VARELA, diz: 'Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos.' 'Nem todo mal-estar configura dano moral', como assinala o Juiz ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3ª ed., Método, pág. 119 e mais adiante, na pág. 122, prossegue: 'O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações" (Apelação n° 994.06.148894-7, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Ribeiro da Silva, j. 24/11/10). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMAPLICAÇÃO DO § 6° DO ART. 2° DA LEI N. 14.046/2020.PLEITO RECURSAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2°, IE II DA LEI N, 14.046/2020 PARA A REMARCAÇÃO OUCRÉDITO EM DATA POSTERIOR. RÉ NÃO COMPROVOU ESTORNO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO O FORNECIMENTO CONCRETO E PRECISO DE DATAS PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. INVIÁVEL COMPELIR OS CONSUMIDORES A REMARCAREM A VIAGEM PARA PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO DE INÍCIO E FURSTRADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. REMARCAÇÃO E CRÉDITO FUTUROS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E PREJUDICIAIS ÀS PARTES CONSUMIDORAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUEATENDE AO § 6° DA LEI N. 14.046/2020. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP Recurso Inominado Cível n° 1003428-27.2021.8.26.0037Relator: Lívia Antunes Caetano Órgão Julgador: 2° Turma Cível - Foro de Araraquara Vara do Juizado Especial Cível Data do Julgamento: 30/01/2022 Data do Registro: 30/01/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. P.I. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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