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Processo nº 1003457-77.2024.8.26.0197

ID: 297821535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003457-77.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. F. M. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-77.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - M.M.F.A. - - L.C.F. - Vistos. Verifica-se que o pedido de antecipação de tutela, requerido na in… Processo 1003457-77.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - M.M.F.A. - - L.C.F. - Vistos. Verifica-se que o pedido de antecipação de tutela, requerido na inicial, consistiu no fornecimento gratuito do aparelho denominado BIPAP (com modo CPAP e BIPAP) à menor, Melanie Malu Fogaça Anastácio, com adaptações que possibilitassem ajustes necessários para o tratamento da apneia do sono grave (fls. 17/18 e 47). No dia 11/09/2024, foi deferida a tutela antecipada, a qual determinou ao Município o fornecimento o aparelho necessário ao tratamento, no prazo de 20 dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, que poderia ser majorado (fls. 74/76). No mais, a autora informou acerca da necessidade de entrega da água destilada, bem como um técnico responsável para ensinar a genitora como realizar manuseio do aparelho, retirada de relatório e realização de manutenção periódica a cada 30 dias, além da análise da pressão do ar. Houve deferimento de nova medida liminar, a qual determinou à municipalidade a disponibilização de um técnico responsável para prestar esclarecimentos e instruções à genitora da autora, no manuseio do aparelho (retirar relatório, realizar manutenção periódica, análise da pressão do ar), bem como fornecer água destilada conforme requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Pela autora foi noticiado que ocorreram episódios de sufocamento durante a utilização do aparelho, bem como que não houve fornecimento de água destilada e visitação, pois, não enviaram profissionais qualificados, para analisar o aparelho acerca da sufocação. Por esta razão, pleiteia autorização para atendimento domiciliar fisioterapêutico respiratório DIÁRIO com ajuste adequado do CPAP; orientação aos cuidadores quanto ao correto uso do equipamento; assegurar a estabilidade respiratória e a segurança clínica da paciente até que a família esteja plenamente adaptada ao manuseio do dispositivo (fls. 127/128) e fornecimento de água destilada. A autora informa que a municipalidade está se esquivando do cumprimento da ordem judicial, haja vista que a criança corre risco de morte se não utilizar o aparelho de forma adequada e acompanhada. Requereu seja analisado os pedidos liminares de fls. 127/128 e 131/132, consistente no acompanhamento diário de fisioterapeuta respiratório, sob risco iminente de morte súbita da criança. Diante da impossibilidade do município de deslocamento de profissionais alocados nos hospitais públicos para prestação de serviços individualizados a autora, consistente no atendimento domiciliar diário por fisioterapeuta respiratório, porém, diante da necessidade da autora, a qual é acometida por sufocamento durante a utilização do aparelho, com risco de morte, defiro a tutela antecipada, portanto, determino que o Município de Francisco Morato forneça água destilada à genitora, bem como disponibilize um técnico fisioterapeuta respiratório, tão somente para visitas diárias, por cinco dias, até o ajuste adequado no aparelho CPAP; o qual deve prestar esclarecimentos, orientações e instruções à genitora da autora quanto ao uso correto do equipamento (retirar relatório, realizar manutenção periódica, análise da pressão do ar), no prazo de 5 dias (cinco dias), sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Intime-se a Prefeitura Municipal de Francisco Morato, cientificando-a, desde logo da decisão supra. Int. - ADV: SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP), SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP)

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Processo nº 1003457-12.2016.8.26.0568

ID: 293518220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003457-12.2016.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GERMINI CASSIANO ANA LUIZA CASSIANO PERINOTO DE CAMPOS ANA PAULA DE ANDRADE CASSIANO APPARECIDA CASSIANO GARCIA BEATRIZ DE ANDRADE CASSIANO CARLOS CASSIANO JUNIOR DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO JOSE FRANCISCO CASSIANO JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA LíDIA BEATRIZ CASSINAO ZANDONá LUCIA CASSIANO MARCELO GARCIA MARCOS ANTONIO GARCIA MARIA HELENA CASSIANO LESSA PAULO ALEXANDRE CASSIANO REGINA CELIA CASSIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE BARROS LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

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RODRIGO CASSIANO RODRIGUES

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PAULO ALEXANDRE CASSIANO

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PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO

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MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRISOTTI

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassian… Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassiano - - Jose Francisco Cassiano - - Paulo Alexandre Cassiano - - Carlos Cassiano Junior - - Lídia Beatriz Cassinao Zandoná - - DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO - - Marcelo Garcia - - Maria Helena Cassiano Lessa - - Beatriz de Andrade Cassiano - - Ana Luiza Cassiano Perinoto de Campos - - Lucia Cassiano - - Apparecida Cassiano Garcia - - Ana Laura Germini Cassiano e outros - J. Mendonça Agropecuária Ltda - Odair Jose Honório Borges - - Clézio Honório Borges e outro - Fls. 3992/3994 - Pretende o inventariante e demais herdeiros o levantamento dos valores depositados nos autos. Manifestou-se o MP a fls. 4008/4009 pelo indeferimento do levantamento da quantia pertencente ao herdeiro José Gabril Cassiano Lessa, interditado. É o relatório. DECIDO. Já transferidos os valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos processos, determino que a serventia retire a tarja referente a tais penhoras. Considerando que não foi apresentada qualquer justificativa para levantamento dos valores pertencente ao herdeiro interditado José Gabriel Cassiano Lessa, indefiro o pedido de levantamento de sua cota parte. Com relação aos demais herdeiros e considerando que já foi proferida sentença homologando a partilha, determino que a Serventia providencie a transferência da quantia de R$208.556,46, sem rendimentos, para o processo de inventario de Lúcia Cassiana 1001466-88.2022.8.26.568 da 2ª Vara local e a expedição dos seguintes mandados de levantamento, todos sem rendimentos, uma vez que o pedido de levantamento já foi feito com base nos valores atualizados. Marcos Antonio Garcia R$ 69.518,93; Ramon Garcia Vigo Júnior R$ 69.518,93; Marcelo Garcia R$ 69.518,93; Ana Maria CassianoR$ 104.278,39; José Francisco Cassiano R$ 104.278,39; Paulo Alexandre CassianoR$ 69.518,93; Carlos Cassiano Júnior R$ 69.518,93; Lídia Beatriz Cassiano ZandonáR$ 69.518,93; Regina Célia Cassiano Rodrigue R$ 107.994,85; Determino, ainda, que os valores remanescentes, acrescidos de rendimentos, pertencentes ao interditado José Gabriel Cassiano Lessa, deverão ser transferidos para o processo de interdição nº 1003455-42.2016.8.26.0568. Providencie a Serventia. Os mandados de levantamento serão expedidos após decorrido 05 dias da publicação desta decisão. Realizadas às transferências e expedidos os mandado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), RODRIGO CASSIANO RODRIGUES (OAB 157990/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA (OAB 313110/SP), FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE (OAB 209626/SP), LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Processo nº 1003457-03.2025.8.26.0566

ID: 276976131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003457-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NICHELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE BATISTA DE CARVALHO

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ADV: Ariene Batista de Carvalho (OAB 282501/SP) Processo 1003457-03.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Carolina Nichele - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deix… ADV: Ariene Batista de Carvalho (OAB 282501/SP) Processo 1003457-03.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Carolina Nichele - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecimento de Remy Nichele, ocorrido em 28/02/2025. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, sob pena indeferimento, para juntada de documentos relativos aos bens da falecida, a fim de comprovar a propriedade ou eventuais direitos pessoais, bem como para recolhimento de tributos e apresentação das primeiras declarações. A inventariante foi intimada por meio do procurador constituído a emendar à inicial no prazo de 30 dias. A certidão de fl. 19 atestou ter decorrido "in albis" o prazo, sem dar adequado cumprimento à determinação. Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Nesse sentido a Jurisprudência do TJSP para a ação de arrolamento de bens: Ação de arrolamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Indeferimento da inicial - Autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para corrigir o cadastro processual e juntar documentos determinados pelo juízo "a quo" - Decreto de extinção mantido - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1018327-59.2021.8.26.0577; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Não se trata, assim, de extinção por simples inércia da parte, e sim extinção diante do descumprimento de determinação sem a qual o feito não pode prosseguir, dispensando assim intimação pessoal da parte e mostrando-se suficiente a intimação técnica do patrono que a representa nos autos. Ademais, a intimação pessoal da parte seria necessária no caso de abandono da causa, o que não se vislumbra no caso em tela. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois não há contraditório. A inventariante fica intimada, por meio da publicação desta sentença via DJE, para que efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20 (10 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença. Não efetuado o pagamento, intime-se pessoalmente, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Thais De Oliveira Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 295191550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-26.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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Processo 1003457-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thais de Oliveira Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O Réu arguiu preliminar de ausência de … Processo 1003457-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thais de Oliveira Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O Réu arguiu preliminar de ausência de causa de pedir no que tange ao pedido de devolução da "tarifa de avaliação de bem", alegando que tal tarifa não foi cobrada e que o pedido é genérico. Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer pedido específico na inicial referente à "tarifa de avaliação de bem" como sendo objeto de discussão ou de cobrança indevida por parte da Ré. A ausência de especificação da cobrança da tarifa de avaliação de bem na petição inicial, como objeto do pedido de declaração de nulidade e repetição de indébito, bem como a prova de que tal tarifa não foi cobrada, enseja o reconhecimento da falta de interesse processual da Autora nesse ponto específico. Assim, ACOLHO a preliminar de ausência de causa de pedir e, por consequência, da falta de interesse processual quanto a este ponto. As partes divergem substancialmente sobre a legalidade e abusividade das cobranças realizadas no contrato de financiamento, bem como sobre a metodologia de cálculo dos juros. Portanto, fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A ocorrência de capitalização de juros no contrato e a expressa pactuação e a clareza na informação sobre a capitalização de juros à consumidora. Se a aplicação de juros compostos, supostamente pela Tabela Price, resulta em onerosidade excessiva ou em violação à legislação. A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares no período da contratação, considerando as particularidades do veículo financiado (ano/modelo). A legalidade da cobrança da "Tarifa de Cadastro", considerando se houve efetivo serviço prestado e se a tarifa não se confunde com custos inerentes à atividade da instituição financeira. A legalidade da cobrança das "Despesas de Registro", considerando se o serviço foi efetivamente prestado e se o valor cobrado é razoável e não excessivo. A existência de valores pagos indevidamente. A ocorrência de má-fé por parte da instituição financeira para justificar a repetição em dobro. A abusividade dos encargos moratórios (juros de mora e multa) pactuados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, expressamente admitido pela Ré em sua contestação. A Súmula 297 do STJ pacifica a aplicação do CDC às instituições financeiras. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte Autora em relação à instituição financeira, e a verossimilhança de algumas das alegações iniciais, como a dificuldade em compreender as especificidades de cálculos financeiros complexos e a acessibilidade a documentos internos da instituição, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberá ao Réu o ônus de provar a regularidade e a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, incluindo a efetiva pactuação e clareza da capitalização de juros, a razoabilidade da taxa de juros remuneratórios em relação ao período e tipo de contrato, a efetiva prestação dos serviços que justificam as tarifas de "Despesas de Registro" e "Tarifa de Cadastro", bem como a razoabilidade de seus valores, a ausência de má-fé na cobrança dos valores para afastar a repetição em dobro e a legalidade dos encargos moratórios. Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre eventuais provas adicionais que pretendam produzir. Caso entendam que a documentação juntada já está suficiente para o deslinde da demanda, indiquem as respectivas páginas e delimitem os pontos que entendem aptas a demonstrar. Intime-se. - ADV: DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1003457-68.2025.8.26.0609

ID: 293351269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-68.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1003457-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Alexandre de Oliveira Prestes - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de inde… Processo 1003457-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Alexandre de Oliveira Prestes - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Bruno Alexandre de Oliveira Prestes em face de Marisa Duran de Bonis, brasileira, divorciada, e Karina Duran de Bonis. Em síntese, alega o autor que, no ano de 2001, foi convidado pela corré Marisa para trabalhar em sua empresa, estabelecendo-se, desde então, uma relação de mútua confiança. Relata que, com o crescimento da empresa, foi constituída, no ano de 2005, a sociedade denominada Planix Eventos. Segundo narra, em abril de 2012, a pedido das rés, passou a integrar o quadro societário da empresa Planix Comunicação e Organização de Eventos Ltda., bem como da empresa Planix Montagem de Stands, sendo que, posteriormente, as rés passaram a integrar a empresa Planix Brasil. Aduz que continuou prestando serviços normalmente às rés, sob a promessa de que seu nome seria futuramente retirado dos quadros societários. Alega que jamais exerceu poderes de gestão nas referidas empresas, limitando-se a cumprir ordens das rés, inclusive atuando como preposto em audiências e assinando documentos a pedido destas. Sustenta que, ao questionar sua situação, foi demitido, tendo ajuizado a ação trabalhista de nº 1000023-64.2021.5.02.0501, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. Informa, ainda, que vem sofrendo diversas execuções em seu desfavor, além de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de dívidas contraídas pelas empresas do grupo das rés. Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade da inclusão do autor nos quadros da empresa Planix Comunicação e Organização de Eventos Ltda. CNPJ 16.096.462/0001-94, ou, de forma subsidiária, que sejam incluídas as rés nos quadros desta empresa. Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.815,95 (hum mil, oitocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a títulos de danos morais. Juntou documentos às fls.23/536. Decisão determinando a redistribuição do feito às fls.538/539. Decido. Os documentos colacionados aos autos com a inicial não são suficientes para comprovar a hipossuficiência de recursos alegada pelo autor, motivo pelo qual indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. No prazo de 48 horas, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento liminar. Com a providência, CITEM-SE as rés para que apresentem defesa, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de caracterizar-se a revelia (arts.335 e 344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)

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Processo nº 1003457-68.2025.8.26.0609

ID: 293351415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-68.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1003457-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Alexandre de Oliveira Prestes - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de inde… Processo 1003457-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Alexandre de Oliveira Prestes - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Bruno Alexandre de Oliveira Prestes em face de Marisa Duran de Bonis, brasileira, divorciada, e Karina Duran de Bonis. Em síntese, alega o autor que, no ano de 2001, foi convidado pela corré Marisa para trabalhar em sua empresa, estabelecendo-se, desde então, uma relação de mútua confiança. Relata que, com o crescimento da empresa, foi constituída, no ano de 2005, a sociedade denominada Planix Eventos. Segundo narra, em abril de 2012, a pedido das rés, passou a integrar o quadro societário da empresa Planix Comunicação e Organização de Eventos Ltda., bem como da empresa Planix Montagem de Stands, sendo que, posteriormente, as rés passaram a integrar a empresa Planix Brasil. Aduz que continuou prestando serviços normalmente às rés, sob a promessa de que seu nome seria futuramente retirado dos quadros societários. Alega que jamais exerceu poderes de gestão nas referidas empresas, limitando-se a cumprir ordens das rés, inclusive atuando como preposto em audiências e assinando documentos a pedido destas. Sustenta que, ao questionar sua situação, foi demitido, tendo ajuizado a ação trabalhista de nº 1000023-64.2021.5.02.0501, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. Informa, ainda, que vem sofrendo diversas execuções em seu desfavor, além de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de dívidas contraídas pelas empresas do grupo das rés. Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade da inclusão do autor nos quadros da empresa Planix Comunicação e Organização de Eventos Ltda. CNPJ 16.096.462/0001-94, ou, de forma subsidiária, que sejam incluídas as rés nos quadros desta empresa. Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.815,95 (hum mil, oitocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a títulos de danos morais. Juntou documentos às fls.23/536. Decisão determinando a redistribuição do feito às fls.538/539. Decido. Os documentos colacionados aos autos com a inicial não são suficientes para comprovar a hipossuficiência de recursos alegada pelo autor, motivo pelo qual indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. No prazo de 48 horas, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento liminar. Com a providência, CITEM-SE as rés para que apresentem defesa, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de caracterizar-se a revelia (arts.335 e 344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)

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A. B. O. Da S. e outros x J. E. Da S.

ID: 291222829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003919-12.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. O. DA S. A. C. O. DA S. A. S. DE O. S. O. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE CAMARGO OLIVA

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA

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Processo 1003919-12.2024.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.O.S.S. - - A.S.O. - - A.C.O.S. - - A.B.O.S. - J.E.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumula… Processo 1003919-12.2024.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.O.S.S. - - A.S.O. - - A.C.O.S. - - A.B.O.S. - J.E.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com ação de alimentos e de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por SIRLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, por si e representando A.C.O. DA S., nascida em 29/03/2020, A.S. DE O., nascida em 26/04/2017, e A.B.O. DA S., nascida em 17/01/2014, em face de JUAN EMANOEL DA SILVA, com pedidos de dissolução do vínculo conjugal, de alteração de nome, de fixação alimentos e de guarda, além de estipulação de visitas. A parte requerida arguiu preliminar delitispendência, alegando que há outra ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Contudo, conforme dispõe oart. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a propositura da ação só produz os efeitos legais, inclusive para fins de litispendência,após a citação válida do réu: A propositura da ação, que se dá com a distribuição da petição inicial, só produz os efeitos legais, como a litispendência, após a citação válida do réu. No caso dos autos, verifica-se quena ação anteriormente ajuizada (1003457-55.2024.8.26.0075) ainda não houve citação válida da parte ré, razão pela qualnão se configura a litispendência, uma vez que não se formou a relação jurídica processual naquela demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: A ausência de citação válida na primeira ação impede o reconhecimento da litispendência, pois não há formação válida da relação jurídica processual." (STJ, AgRg no AREsp 1.234.567/SP) Dessa forma,REJEITO a preliminar de litispendênciasuscitada pelo réu. Destarte, inexistindo outras preliminares ou nulidades alegadas neste feito, declaro o processo saneado. Em sequência, passo à apreciação acerca da necessidade de produção probatória. DEFIRO a produção da prova pericial (estudo psicossocial) pleiteada pelo réu em relação a ambos os genitores e as menores, Intime-se o setor técnico local para que realize estudo psicossocial com a autora, o requerido e as filhas menores, a fim de que sejam constatadas as condições de vida da família, especialmente das menores, se estão estudando, se estão sendo bem cuidadas, se a genitora possui condição de exercer a guarda dos menores, seja ela unilateral ou compartilhada, qual a modalidade de guarda seria a indicada no caso e qual o lar de referência, em caso de guarda compartilhada, se possuem emprego formal, se possuem moradia, com quem residem,dentre outras informações que considere relevantes ao caso. Providencie a z. Serventia. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício à escola das menores, nos termos pleiteados, cabendo ao réu informar nos autos os dados da escola para a expedição dos ofícios. Providencie a autora a juntada de cópia das carteiras de vacinação das menores, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO, por ora, a expedição dos demais ofícios. Por fim, INDEFIRO a produção de prova oral, pois a questão posta em juízo é eminentemente de direito, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal. No mais, a prática forense tem demonstrado ser de pouca utilidade a produção de prova oral em casos como este, sobretudo porque as testemunhas tendem a somente confirmar os fatos alegados pelas partes. Vindo aos autos os estudos psicossociais, resposta do ofício e cópia das carteiras de vacinação das menores, abra-se vista às partes e ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA (OAB 252111/SP), LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA (OAB 252111/SP), LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA (OAB 252111/SP), LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA (OAB 252111/SP)

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Processo nº 1003457-75.2025.8.26.0445

ID: 315910739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003457-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KERLYNTON CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1003457-75.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003457-75.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kerlynton Carneiro - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 26/28 como emenda à inicial. Justifica-se a concessão da tutela antecipada desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor é policial militar contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, associado compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo, que lhes presta assistência médica, odontológica e farmacêutica, mediante o desconto da taxa de contribuição de 2% (dois por cento) de seus vencimentos. Plausível a pretensão formulada, pois o artigo 149, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, não autoriza o custeio do sistema de saúde. Além disso, o inciso XX do artigo 5º, da CF, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Pelas razões expostas, verifico a probabilidade do direito do autor, corroboradas por jurisprudência do E. TJSP: Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento liminar para que a CBPM cesse os descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor da 'Associação Cruz Azul'. Presença dos requisitos da medida. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que só é vedada nos casos expressa e restritivamente contemplados na Lei 9.494/97. "Fumus boni júris" decorrente da questionável subsistência, na quadra atual, de contribuição de cunho compulsório para custeio de assistência médica. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - A I n° 847.623-5/8-00 - Rei. Des. Aroldo Viotti - j . 17.11.08). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ORDEM DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE COMPULSÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O STF editou Súmula persuasiva (verbete n° 727) no sentido de que "a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2. No âmbito de uma decisão que se profere à vista do status assertionis, não é possível afirmar que falta à verossimilhança uma tese moldada a reiterado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 3. O STF solidou o entendimento de que "a competência conferida aos Estados estabelecida no referido artigo cinge-se à instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social não estando abrangida a competência instituir contribuição para manutenção de assistência à saúde" (Ag 7OO.O2O - Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2008 e publicado em DJe 089 DIVULG 16/05/2008 PUBLIC 19/05/2008) e Cfr. RE/395/264 e 450.199 - Min. Carlos Ayres Britto; Ag 464.412 - Ministro Gilmar Mendes. 4. É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial, no sentido da admissibilidade de infligir-se multa cominatória contra a Fazenda Pública. Não-provimento do agravo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - AI n° 814.87 9-5/9-00 - Rei. Des. Ricardo Dip - j . 13.10.08) Há perigo de dano em face da natureza alimentar da verba. Sendo assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação do desconto de 2% sobre os vencimentos do autor, que deverá ocorrer a partir do primeiro salário a ser pago após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido. Ante a inexistência de lei que autorize o ente público a transigir, deixo de designar audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 0002957-12.2018.8.26.0529

ID: 323339910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002957-12.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS MEGA INDúSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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EDER MORA DE SOUZA

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Processo 0002957-12.2018.8.26.0529 (processo principal 1003457-32.2016.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moveis Mega Indústria e Comercio de Moveis e Utilidades Ltda - Vistos. Trata… Processo 0002957-12.2018.8.26.0529 (processo principal 1003457-32.2016.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moveis Mega Indústria e Comercio de Moveis e Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Moveis Mega Indústria e Comercio de Moveis e Utilidades Ltda e como executado(a)(s) Paulo Express Transportes Serviços de Logistica Ltda. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 353290/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

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Processo nº 1003457-87.2024.8.26.0323

ID: 293472534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003457-87.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNISAL - UNIVERSIDADE SALESIANA CAMPUS SãO JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1003457-87.2024.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta par… Processo 1003457-87.2024.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 6.084,23. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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