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J. U. S. x A. V. S. e outros

ID: 334768073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003492-63.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. U. S.

Polo Passivo:

A. V. S. N. V. L.

Intimação

Advogados:

LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

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ANA ESTHER ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1003492-63.2024.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.U.S. - A.V.S. - - N.V.L. e outro - Vistos. Primeiramente, defiro à parte requerida os benefícios da Justiç… Processo 1003492-63.2024.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.U.S. - A.V.S. - - N.V.L. e outro - Vistos. Primeiramente, defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita porque está representada pela Defensoria Pública, nos moldes do Convênio OAB/DPE, sendo certo que o atendimento pela Defensoria Pública somente é viabilizado às pessoas que tenham renda de até 3 (três) salários mínimos, conforme Deliberação CSDP n.º 89, de 08 de agosto de 2008. Anote-se. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por José Ubiran Santos em face de suas filhas Andrelayne Vieira Santos, Andrelyne Vieira Santos e da ex-companheira Nelma Vieira Lima. A pretensão autoral fundamenta-se na alegada cessação da necessidade alimentar das requeridas, em razão da maioridade das filhas, da constituição de novas famílias, da existência de renda própria e da suposta capacidade laboral da genitora. Explica o autor que os alimentos foram originalmente fixados por acordo judicial homologado em audiência realizada no ano de 2004, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Naquela ocasião, convencionou-se o pagamento de 30% dos rendimentos líquidos do autor, a serem destinados à genitora e aos filhos menores, com cláusula expressa de reversão integral à genitora tão logo os filhos atingissem a maioridade. Posteriormente, em 2020, o autor ajuizou Ação Revisional, na qual se acordou a redução do percentual para 17% dos rendimentos líquidos. Importante destacar que, nessa oportunidade, os alimentos foram novamente convencionados de forma global, sem individualização entre os beneficiários, e não se fixou termo final para a obrigação alimentar, diferentemente do que constava no acordo originário. No curso da presente demanda, a filha Andrelyne Vieira Santos e a ex-esposa Nelma foram regularmente citadas (fls. 47) e apresentaram contestação (fls. 59/65), alegando ambas ainda necessitarem dos alimentos: a primeira por estar matriculada em curso superior; a segunda por ter baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e dependência econômica decorrente da dinâmica familiar outrora estabelecida. A requerida Andrelayne Vieira Santos foi regularmente citada (fls. 115), mas permaneceu inerte (fls. 116). Contudo, tratando-se de ação que versa sobre direito indisponível, a revelianão produz os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, razão pela qual os fatos alegados na inicial não são automaticamente presumidos verdadeiros. Assim, a situação fática da referida requerida também será objeto de análise probatória, em igualdade de condições com as demais. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas. Passo ao saneamento do processo. Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, a necessidade de se apurar se, não obstante o implemento da maioridade das filhas, subsiste o dever do autor de prestar-lhes alimentos, bem como se permanece legítima a obrigação alimentar em favor da ex-companheira, à luz de sua condição pessoal e da dinâmica familiar anteriormente estabelecida. No prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, esclareçam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência, valendo o silêncio como concordância ao imediato julgamento do mérito. Caso exista o interesse na produção de prova oral por intermédio da oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o respectivo rol, de modo a garantir a parte adversa ciência para fins de eventual contradita, salientando-se que o referido rol que deverá estar de conformidade com o art. 450 do CPC, contendo-se, tanto quanto possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Anota-se que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo acima assinalado implicará na preclusão do referido meio de prova. Decorridos, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA ESTHER ARANTES DE CARVALHO (OAB 335305/SP), LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP), ANA ESTHER ARANTES DE CARVALHO (OAB 335305/SP)

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Processo nº 1003492-66.2018.8.26.0417

ID: 298330149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003492-66.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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Processo 1003492-66.2018.8.26.0417 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concent… Processo 1003492-66.2018.8.26.0417 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

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C. S. De S. e outros x B. De S. B.

ID: 322731195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003492-86.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S. M. DA S. B.

Polo Passivo:

B. DE S. B.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES

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Processo 1003492-86.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.B. - - C.S.S. - B.S.B. - Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, entr… Processo 1003492-86.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.B. - - C.S.S. - B.S.B. - Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, entre as partes acima qualificadas. Informam acordo e requerem a homologação e consequente expedição do mandado de averbação. O representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 42, sendo favorável à homologação do acordo. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos já apresentados. É o Relatório. Decido. O PEDIDO É PROCEDENTE. Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. No caso dos autos, as partes apresentaram pedido conjunto de homologação de divórcio direto. Nessa ordem, havendo prova documental do casamento (fl. 26), a homologação do divórcio requerido pelas partes é medida que se impõe, dissolvendo-se, em consequência, o vínculo matrimonial (art. 1.571, IV, CC). Ante a declaração de inexistência de bens pendentes de partilha, ficam ressalvadas eventuais discussões por demandas específicas, inclusive em relação a terceiros que não participaram da avença. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o Acordo realizado entre as partes às fls. 1/14, e fixo a guarda e visitas ao menor nos termos do acordo e os alimentos aos menores em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o requerido pagará a título de prestação alimentícia o montante equivalente a 26,3 % do salário-mínimo, vigente à época do pagamento, para que sejam atendidas as necessidades básicas dos menores, conforme pactuado entre as partes. JULGO EXTINTA a ação e decreto o divórcio das partes acima descritas, dissolvendo, em consequência, o vínculo matrimonial (art. 1.571, IV, CC); e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, CPC.. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de averbação, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Servirá a presente sentença como ofício para todos os fins, por celeridade e economia processual, a ser impressa e encaminhada (pela parte interessada) à empregadora do genitor que irá prestar os alimentos (acima qualificado) para que proceda ao desconto da pensão alimentícia mensal devida, no importe de R$ 400,00 de seus rendimentos líquidos mensais (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), PLR e verbas rescisórias, excetuando-se férias indenizadas e FGTS. Os valores deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do(s) menor(es) (acima qualificada), a ser diretamente por ela indicada à empresa. Expeça-se certidão de honorários ao patrono das partes, se o caso. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. - ADV: PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES (OAB 381104/SP), PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES (OAB 381104/SP), PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES (OAB 381104/SP)

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Processo nº 1003492-42.2025.8.26.0281

ID: 323374571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO KREUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALEXANDRE SATO

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Processo 1003492-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Kreuz Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Pelos elementos já juntados, tem-se a verossimilhança da… Processo 1003492-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Kreuz Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Pelos elementos já juntados, tem-se a verossimilhança das alegações e, por consequência, a plausibilidade do direito em função da cronologia posta. A tutela provisória de urgência, entretanto, não prescinde de uma situação real de risco evidente, de uma situação efetivamente urgente. Isso porque a regra é a instalação do contraditório, sendo exceção a sua supressão. Com efeito, verifica-se dos autos que o autor segue utilizando o veículo, não havendo indicação de que a ausência temporária da chave reserva inviabilize, de qualquer modo, o regular uso do bem, tampouco que exponha a risco sua integridade física, patrimonial ou mesmo seu direito de propriedade. Em casos como este, a ausência da chave reserva, conquanto indesejável e tecnicamente reprovável sob o prisma consumerista, não se revela causa suficiente para configurar perigo de dano, visto que a posse da chave principal resguarda o acesso e a utilização do veículo, afastando-se, assim, a urgência que justifique a atuação jurisdicional imediata. Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a emenda da exordial. A representação processual do autor não é válida, uma vez que assinada digitalmente em plataforma não credenciada. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c/c restituição de valores - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Emenda da inicial - Exigência de juntada de documentos - Possibilidade - REsp nº 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198) - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Apelo do autor - Representação processual - Assinatura eletrônica - "AASP" - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Precedentes do TJSP - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para a juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com firma autenticada - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002296-22.2024.8.26.0459; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)- grifo nosso. APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Cobrança extrajudicial de débito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp nº 2021665MS). Necessidade de apresentação da declaração assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil ou com assinatura física com reconhecimento de firma. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. AASP credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017080-57.2024.8.26.0506; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)- grifo nosso. Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, tornem conclusos para citação. Intime-se. - ADV: JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)

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Processo nº 1003492-27.2025.8.26.0577

ID: 321178358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003492-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ AZEREDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003492-27.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Luiz Azeredo de Almeida - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003492-27.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Luiz Azeredo de Almeida - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1003492-81.2025.8.26.0268

ID: 316822443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003492-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

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Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, f… Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, falecido em 13/03/2025, tendo como último endereço Rua Guarujá, 02, Vila Montezano - Itapecerica da Serra/SP (certidão de óbito - fls. 38). 2. Nomeio inventariante Juliana de Jesus Silva, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus ou certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec; b) todos os documentos que identifiquem o autor a herança, além da certidão de óbito (ex.: certidão de nascimento caso seja solteiro o falecido, ou, se casado, a respectiva certidão de casamento; incluindo ainda RG e CPF); c) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento), bem como os respectivos documentos pessoais (RG e CPF) e informação sobre profissão, endereço, estado civil; d) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; e) documentos e representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; f) se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; g) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do autor da herança; h) certidão de matricula, bem como a respectiva certidão de ônus e alienações, dos imóveis que constituem bens do espólio, expedida pelo CRI competente (as certidões devem ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); i) guia de IPTU ou outro documento emitido pelo Município no qual conste o valor venal do imóvel relativo ao exercício correspondente a data do óbito; j) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), bem como declaração de quitação de débitos condominiais, se o caso; k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos automóveis que compõem o espólio; l) número e agência das contas bancárias existentes em nome do falecido, com os respectivos extratos bancários informando o saldo atualizado. Todos esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, contendo ainda todas as informações previstas nos arts. 620 c.c. 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. No caso dos referidos documentos estarem nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos cíveis nesta Comarca, deverá a parte autora indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional ( arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 7. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 8. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Processo nº 1003492-81.2025.8.26.0268

ID: 319732299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003492-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

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Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, f… Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, falecido em 13/03/2025, tendo como último endereço Rua Guarujá, 02, Vila Montezano - Itapecerica da Serra/SP (certidão de óbito - fls. 38). 2. Nomeio inventariante Juliana de Jesus Silva, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus ou certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec; b) todos os documentos que identifiquem o autor a herança, além da certidão de óbito (ex.: certidão de nascimento caso seja solteiro o falecido, ou, se casado, a respectiva certidão de casamento; incluindo ainda RG e CPF); c) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento), bem como os respectivos documentos pessoais (RG e CPF) e informação sobre profissão, endereço, estado civil; d) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; e) documentos e representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; f) se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; g) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do autor da herança; h) certidão de matricula, bem como a respectiva certidão de ônus e alienações, dos imóveis que constituem bens do espólio, expedida pelo CRI competente (as certidões devem ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); i) guia de IPTU ou outro documento emitido pelo Município no qual conste o valor venal do imóvel relativo ao exercício correspondente a data do óbito; j) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), bem como declaração de quitação de débitos condominiais, se o caso; k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos automóveis que compõem o espólio; l) número e agência das contas bancárias existentes em nome do falecido, com os respectivos extratos bancários informando o saldo atualizado. Todos esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, contendo ainda todas as informações previstas nos arts. 620 c.c. 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. No caso dos referidos documentos estarem nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos cíveis nesta Comarca, deverá a parte autora indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional ( arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 7. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 8. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Dieder Construções E Incorporações Ltda x Distribuidora Wm Ltda.

ID: 321101715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-96.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEDER CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA WM LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSÉ CHIONHA

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Dieder Construções e Incorporações Ltda - Distribuidora Wm Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Dieder Construções e Incorporações Ltda - Distribuidora Wm Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 2105/2108) opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 2089/2092, alegando contradição e omissão. Manifestação da parte executada (fls. 2112/2119). Por fim, petição da exequente requerendo o reconhecimento da preclusão da prova de constatação (fls. 2120/2122). É o relatório. A embargante sustenta haver contradição na decisão embargada por ter reconhecido a ausência de provas da condição de bem de família e, contraditoriamente, ter determinado a produção de prova de ofício. A alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao consignar que "neste momento, não verifico existência de provas de tal condição, notadamente por se tratar de imóvel em nome de sociedade empresária." (fls. 2091). Em seguida, considerando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que prioriza a constatação via Oficial de Justiça para verificação da condição de bem de família, determinou-se a expedição de mandado de constatação. Não há contradição portanto. A determinação de diligência probatória, de ofício, encontra respaldo no art. 370 do CPC, que permite ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, especialmente quando se trata de direito fundamental à moradia. Por sua vez, a embargante aponta diversas omissões, incluindo análise sobre confissão dos executados, preclusão probatória, indícios de fraude à execução, entre outras. Isso porque, "(...) [o] julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.831.223/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ademais, a decisão embargada enfrentou as questões centrais, rejeitando liminarmente a alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado (arts. 525, §§ 4º e 5º, e 917, §§ 3º e 4º, CPC), afastando a alegação de violação à ordem de preferência de penhora e determinando diligência para verificação da alegada condição de bem de família. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, a exequente requer o reconhecimento da preclusão do mandado de constatação por não ter a parte executada recolhido as custas no prazo de 5 (cinco) dias fixado na decisão de fls. 2092. Esse pedido merece acolhimento, pois os embargos de declaração opostos pela parte contrária (exequente) não suspendem o prazo fixado para recolhimento das custas pela parte executada; prazo expressamente consignado na decisão (fls. 2089/2092): "Por fim, para diligência acima, compete à parte executada, a que incumbe comprovar a condição bem de família, recolher as custas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC)." (fls. 2092). O prazo decorreu sem qualquer providência por parte dos executados, que sequer solicitaram prorrogação ou questionaram tempestivamente a decisão. Aliás, reitero, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026, caput, CPC) quanto às determinações constantes da decisão. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Despacho agravado que declarou a preclusão do prazo para apresentação do rol de testemunhas e demais documentos pela parte autora - Inconformismo, alegando a recorrente que a contagem do prazo para a prática do ato processual teve início com a publicação do que foi decidido nos embargos de declaração opostos após a decisão proferida - Recursos que não questionaram o ponto em debate, não havendo, assim, risco de alteração da decisão - Pendência de embargos de declaração, destituído de efeito suspensivo, que não é óbice para a prática de ato processual - Intempestividade reconhecida - Decisão mantida - Embargos de declaração prejudicados Recurso não provido Embargos de Declaração prejudicados." (TJSP;Agravo de Instrumento 2027111-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). E, ainda: "1. Não Têm Efeito Suspensivo. Os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo (art. 1.026, CPC). Se a decisão embargada não tiver sua eficácia suspensa pelo fato de a decisão encontrar-se sujeita a outro recurso com efeito suspensivo, então durante o período de julgamento dos embargos declaratórios nada obsta a eficácia imediata da decisão embargada." (MARINONI, LUIZ GUILHERME. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Ainda, em entendimento semelhante: "RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença." (STJ, REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023). Portanto, DECLARO preclusa a prova de constatação determinada na decisão de fls. 2089/2092, em razão do não recolhimento das custas no prazo fixado e; por conseguinte, REJEITO a tese de bem de família, mantendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 101.840 do 1º CRI de Campinas/SP. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel (art. 870 CPC). INTIME-SE. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Processo nº 1003492-71.2017.8.26.0071

ID: 301618025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-71.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABLO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO FLORIANO

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Processo 1003492-71.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fablo de Oliveira Pereira - Vistos. Fablo de Oliveira Pereira propôs ação de procedimento comum em face da Faze… Processo 1003492-71.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fablo de Oliveira Pereira - Vistos. Fablo de Oliveira Pereira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Fablo de Oliveira Pereira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)

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Processo nº 1019689-14.2024.8.26.0344

ID: 316018577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019689-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINARA NERI THEATRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declar… Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Deverá a sentença de fls. 53/56 ser modificada nos seguintes termos: Este Juízo vinha entendendo, de forma reiterada, que a Bonificação por Resultados - BR, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, por pressupor efetivo desempenho por parte do servidor, ostenta caráter eventual e não permanente, razão pela qual a verba não deve ser incluída na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Ocorre que, junto ao Poder Judiciário Paulista, a questão foi pacificada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em sentido diametralmente oposto, por força do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, policial civil, busca a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme reconhecido no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022658-65.2024.8.26.0032; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000266-14.2025.8.26.0577; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial Militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000626-43.2025.8.26.0481; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003492-16.2024.8.26.0495; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, ao que se depreende da dicção da tese firmada no PUIL referido, embora ostente caráter eventual, a Bonificação por Resultado, por se revestir de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Dada a vinculação dos graus inferiores de jurisdição à tese firmada pelo PUIL aludido, curvo-me à solução uniformizada do Poder Judiciário Paulista, a bem da segurança jurídica, e consigno a alteração de entendimento deste Juízo, para acolher a postulação formulada na inicial. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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