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Processo nº 1003766-28.2025.8.26.0597

ID: 300497741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2.… Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (V V Serviços de Reparos Elétricos Ltda. Situada na Rua Lidio de Oliveira Valada, 555 Sala 01, bairro Jardim São Luiz Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.020-480) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (CAIXA ECONÔMICA FEDERA, AGÊNCIA: 499, CONTA POUPANÇA: 732961766-1) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP)

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Processo nº 1003766-02.2025.8.26.0541

ID: 326645795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO BOM PREçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

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Processo 1003766-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Minimercado Bom Preço Eireli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa … Processo 1003766-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Minimercado Bom Preço Eireli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Da tutela antecipada de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, com relação a sustação do protesto deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Por outro lado, reconhece-se o perigo de dano consistente na possibilidade ou manutenção de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, o que enseja grave lesão à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado. Tal situação, caso venha a ocorrer antes do julgamento definitivo, acarretará prejuízo de difícil reparação, razão pela qual se faz necessária aintervenção judicial nesse ponto específico. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, somente para determinar que o requerido abstenha-sedeprocederainclusãodonomedaautoraemórgãosdeproteçãoaocrédito e/ou promova a baixa de todas as restrições existentes até julgamento definitivo da presente ação, em relação ao contrato discutido nestes autos. Ressalto que a presente medida possui caráter reversível, podendo ser revista a qualquer momento, conforme o andamento do feito e as provas a serem produzidas. Para assegurar a eficácia da medida, determino que oficie ao SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício ao SERASA e SPC, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, cobrança e comprovação nos autos, no prazo de cinco dias. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Intime-se. - ADV: JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS (OAB 411576/SP)

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Processo nº 1003766-30.2025.8.26.0176

ID: 306299151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIENE ASSUNÇÃO LUIZ DE CARVALHO CARNEIRO

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Processo 1003766-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, fls. 33/34. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. An… Processo 1003766-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, fls. 33/34. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3. Em síntese, o autor alega que pretendia contratar um empréstimo pessoal, motivo que o fez entrar em contato com uma empresa denominada "Agência de Financiamento CLT", a qual publicava fazer empréstimos à negativados, bastando estar registrado. Todavia, alega que seu empréstimo pessoal foi negado, mas a atendente de nome Beatriz Fernanda de Souza, no mesmo instante que informou a negativa, disse que teria uma outra alternativa, bastava trocar o nome do empréstimo pessoal para financiamento de veículo, pois somente assim o banco autorizaria o envio do valor, mas que não seria um financiamento propriamente dito. Alega que neste momento foi solicitado seu holerite, CTPS e reconhecimento facial com seu documento pessoal, os quais foram fornecidos pelo autor. Contudo, passado algum tempo, alega que foi procurado pela polícia em seu trabalho, e que no dia 04/04/2025 foi pessoalmente à Delegacia dar seu depoimento, quando ficou sabendo que seu nome estava envolvido em uma investigação criminosa onde terceiros teriam utilizado seu nome para solicitar um financiamento de veículo Peugeot/208, cor branca, Placa LRS 7692, modelo 2015, Ano fabricação: 2014, chassi 936CLNFNWB007674 e que tal veículo estava inclusive envolvido em roubo à residência. Afirma que neste momento deu sua versão e imediatamente registrou um boletim de ocorrência contra Beatriz Fernanda Souza. Todavia, alega que além das questões criminais em que foi envolvido, também está sofrendo com as cobranças do banco réu sobre o financiamento do veículo Peugeot, o qual foi fraudulento, já que o autor estava em busca apenas de empréstimo pessoal. Por fim, afirma não ter a cópia do contrato de financiamento do veículo, mas pelas cobranças constam 60 prestações de R$ 1.400,00 cada. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seu nome não seja negativado em razão do financiamento fraudulento e que sejam suspensos todos os meios de cobranças deste financiamento. DECIDO. 4. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido liminar, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. Após compulsar os autos, observa-se que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados, sem a realização do contraditório e maior dilação probatória. Note-se que o autor afirma na inicial ter ciência de que a denominação do tipo do contrato celebrado foi de financiamento de veículo, embora alegue que foi dito a ele que não seria financiamento propriamente dito. Também afirma que forneceu os documentos pessoais. Note-se, ainda, que o autor nada menciona na inicial sobre qual seria o valor e quantidade de parcelas a serem pagas pelo suposto "empréstimo pessoal" que buscava, nem se foi fornecido contrato desta operação que pensava ter realizado ou se pelo menos foi informado verbalmente das condições dele, fatos que trazem dúvidas sobre a versão autoral e impede, pelo menos nesta fase processual, a concessão da tutela antecipada. Outro fato que traz dúvida na versão autoral, e impede a concessão da liminar, além de ter ciência de que a denominação do contrato era de financiamento de veículo, é o fato do autor receber em sua conta bancária os R$ 1.400,00, do suposto contrato de empréstimo pessoal, de terceira pessoa física (Beatriz Fernanda Souza) ao invés de receber do banco, conforme consta às fls. 26. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da parte autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que existem sérias controvérsias. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do CPC). 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Contudo, nada impede que as partes façam acordo extrajudicialmente e, posteriormente, peticionem nos autos para homologação judicial. 7. Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIENE ASSUNÇÃO LUIZ DE CARVALHO CARNEIRO (OAB 448722/SP)

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Processo nº 1003766-27.2025.8.26.0565

ID: 280818517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVACITTà

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 1003766-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivacittà - Vistos. Diante das especificidades da causa e de mod… ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 1003766-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivacittà - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Fabiano Oliveira Viana x Luis Guilherme De Oliveira Marques

ID: 301284934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-75.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS COELHO DA SILVA

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GILSON LOIOLA DIAS

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Processo 1003766-75.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiano Oliveira Viana - Luis Guilherme de Oliveira Marques e outro - Vistos. I-Quanto ao ped… Processo 1003766-75.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiano Oliveira Viana - Luis Guilherme de Oliveira Marques e outro - Vistos. I-Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA MARQUES e ISABELA RAMIRO BARBOSA, embora tenha sido instruído com declarações de hipossuficiência e documentos, verifica-se que os comprovantes de rendimento acostados referem-se a meses pretéritos e não refletem, com fidelidade, a situação econômica atual. Dessa forma, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a real necessidade da gratuidade processual, mediante juntada: -dos extratos bancários atualizados dos últimos 03 (três) meses (conta corrente e poupança, de todas as instituições financeiras em que figurem como titulares ou cotitulares), e -do holerite ou contracheque do mês vigente (ou outro documento hábil que comprove eventual renda informal). -cópia do último imposto de renda declarado. A ausência de comprovação adequada ensejará o indeferimento do benefício. II-Passa-se à organização e saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos autos envolve, de um lado, a alegação do autor de que foi privado da posse e fruição econômica de imóvel de sua titularidade por aproximadamente 17 meses, período em que os réus teriam ocupado indevidamente o bem, causando-lhe prejuízos materiais decorrentes da perda de renda locatícia e da necessidade de reformas em razão de danos no imóvel. Do outro lado, os réus alegam que ocupavam o bem de boa-fé, com base em contrato celebrado com terceiro; que já desocuparam o imóvel antes da posse judicial do autor, que realizaram benfeitorias no local e que os valores cobrados são indevidos, superdimensionados ou não comprovados. III-Fixam-se, portanto, os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: 1) Se os réus permaneceram na posse do imóvel entre outubro de 2022 e setembro de 2023; 2) Se referida ocupação foi de má-fé e injustificada; 3) O valor locatício mensal devido, se reconhecido o direito à indenização; 4) Se houve, de fato, danos materiais ao imóvel durante a posse dos réus, e se tais danos são imputáveis a eles; 5) A veracidade, necessidade e proporcionalidade dos gastos indicados pelo autor para recuperação do imóvel; 6) Se os réus realizaram benfeitorias no imóvel e se fazem jus à indenização pretendida; 7) A extensão da responsabilidade de cada réu. IV- Ao autor incumbe comprovar: (a) a posse injusta exercida pelos réus no período apontado; (b) os danos efetivamente causados ao imóvel; (c) os valores pagos para reparo e sua vinculação com os danos imputados; (d) o valor de mercado do aluguel mensal do bem. Aos réus compete demonstrar: (a) a legitimidade da posse exercida; (b) a ciência ou desconhecimento da arrematação; (c) a desocupação voluntária e seu momento; (d) a realização de benfeitorias úteis e necessárias, com comprovação dos custos e sua autorização ou conhecimento do proprietário. V-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. VI-Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Int. - ADV: MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB 452293/SP), MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB 452293/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 292795098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e … Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli-Epp - - Helio Lopes Pacheco Filho e outros - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Deixo de me manifestar acerca do pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos que versem a respeito da controvérsia até o julgamento do Tema 1.137 do C. STJ. 2. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 3. A consulta ao Sistema SIMBA trata-se de medida excepcional e não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor, de forma que indefiro o pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMBA MEDIDA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES E NÃO PARA CONSULTA DE ATIVOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR OU MESMO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239480-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 1003766-69.2025.8.26.0066

ID: 277771915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WNR HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira (OAB 349391/SP) Processo 1003766-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WNR Hotel Ltda - Vistos. Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inici… ADV: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira (OAB 349391/SP) Processo 1003766-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WNR Hotel Ltda - Vistos. Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 19.200,00. Anote-se. Comprovado a complementação do recolhimento da taxa judiciária (fls. 47/48), o tramite do processo deve prosseguir. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do protesto mencionado na inicial. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que esses requisitos se fazem presentes. O periculum in mora é evidente em casos tais, considerados os nefastos efeitos negativos que restrição financeira dessa natureza ocasiona à parte autora. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a existência de negócio entre a autora e a requerida, A R DE ARAUJO COMUNICAÇÕES-ME. O provimento é precário, podendo ser revogado a qualquer momento. No entanto, considerando que a petição inicial está minimamente instruída e tendo em vista que os fatos narrados na inicial demandam a instauração do contraditório prudente se mostra a exigência de contracautela como medida mais adequada ao ressarcimento de danos que possa a parte ré vir a sofrer. Trata-se de providência que insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto (Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo e art. 300, § 1º, do CPC) e que tem sido admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Medida cautelar de sustação de protesto cambial. Caução mediante depósito em dinheiro. É admissível sua exigência pela conjugação dos artigos 804 e 827 do CPC. A exigência se caução como contracautela é ato de discrição, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução (STJ-3°TURMA, Resp. 23074-7-PR, rel. Ministro Nilson Naves) e O arbítrio do juiz pode ser abrandado, mas não se lhe retira o controle da idoneidade da caução, que repousará na aparência do bom direito alegada ou provada. Sustação de protesto de cambial. O artigo 804 deve ser entendido combinadamente com o art. 827 do CPC (STJ - 3ªTurma, Resp. 2.240-SP, relator Ministro Gueiros Leite, citado por Theotônio Negrão em nota 9ª ao artigo 759, página 759, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 30ª edição, Saraiva). Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o requerimento de tutela provisoria de urgência, para o fim de SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO do título indicado à fl. 18. Anoto que no depósito noticiado à fl. 38/39, a data de vencimento é 26/05/2025 e validade 31/05/2025, devendo aguardar-se a efetiva a comprovação nos autos do depósito no valor do débito em discussão (DMI, N° do Título 10404430, emissão 12/03/2025, vencimento 12/03/2025, no valor de R$ 1.050,00), ou seja, após a data de validade do referido depósito, oficie-se ao Segundo (2°) Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos para o cumprimento da determinação até ulterior decisão do Juízo, devendo a parte autora arcar com o pagamento das despesas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré, através de Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC) Intime-se.

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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