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Vlademir Aparecido Sgotti-Me x Cielo S.A.

ID: 312571532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-10.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR APARECIDO SGOTTI-ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEITE RISOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-10.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vlademir Aparecido Sgotti-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1003910-10.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vlademir Aparecido Sgotti-me - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo a ação com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I.. - ADV: TIAGO LEITE RISOLI (OAB 390062/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1003910-68.2025.8.26.0381

ID: 276877192

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBERTH RUAN MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pedroso (OAB 138508/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 1003910-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reberth Ruan Magalhaes da Silva - Vistos. Est… ADV: Luiz Carlos Pedroso (OAB 138508/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 1003910-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reberth Ruan Magalhaes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico(artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se.

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Silvana Aparecida Gibin Jorge x Araucária Imóveis Assessoria E Administração Ltda

ID: 330325241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GIBIN JORGE

Polo Passivo:

ARAUCáRIA IMóVEIS ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-95.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Gibin Jorge - Araucária Imóveis Assessoria e Administração Ltda - Ante o exposto: i) não… Processo 1003910-95.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Gibin Jorge - Araucária Imóveis Assessoria e Administração Ltda - Ante o exposto: i) não reconheço do pedido reconvencional ou contraposto da parte demandada; ii) reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer para entrega de vistoria dos imóveis desocupados, já apresentadas nos autos; iii) reconheço a falta de interesse processual quanto à declaração de rescisão de contratos, a qual foi realizada diretamente pela autora em 29/01/2025 e acatada pela ré; iv) remeto a parte autora à ação própria em face da garantidora do contrato de locação, em razão da rescisão do contrato de administração com a imobiliária ré; e v) julgo procedentes em parte os demais pedidos autorais apenas para condenar a ré a pagar à autora R$ 207,35 (duzentos e sete reais e trinta e cinco centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do vencimento da obrigação de repasse dos locatícios, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, não reconhecendo ausência dolosa de repasse de locatícios, julgando improcedente o pedido de aplicação de multa prevista na cláusula sexta dos contratos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295851582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIOTTI ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: man… Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: mantenho o indeferimento da justiça gratuita à requerida, pelos mesmos motivos e fundamentos que constaram na decisão de fls. 164/165. 2- Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Passo à análise das preliminares. 3.1- Do cancelamento do contrato. Ciência à parte autora da comunicação da parte ré (fls. 91/93), dando-se conta do cancelamento do contrato. 3.2- Da litigância de má-fé por parte da autora. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado nos autos que a parte autora tenha realizada quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando descaracterizada a litigância de má-fé. Desta feita, indefiro a presente preliminar, não se reconhecendo a prática de litigância de de má-fé pela parte autora. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUICAO UNIBAP". 6- O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 7- A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8- Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9- Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10- Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 11- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12- Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 13- Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15- Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16- Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Aparecida Mariotti Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295851113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIOTTI ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: man… Processo 1003910-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Mariotti Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- Fls. 170/175: mantenho o indeferimento da justiça gratuita à requerida, pelos mesmos motivos e fundamentos que constaram na decisão de fls. 164/165. 2- Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Passo à análise das preliminares. 3.1- Do cancelamento do contrato. Ciência à parte autora da comunicação da parte ré (fls. 91/93), dando-se conta do cancelamento do contrato. 3.2- Da litigância de má-fé por parte da autora. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado nos autos que a parte autora tenha realizada quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, ficando descaracterizada a litigância de má-fé. Desta feita, indefiro a presente preliminar, não se reconhecendo a prática de litigância de de má-fé pela parte autora. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUICAO UNIBAP". 6- O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 7- A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8- Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9- Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10- Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 11- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12- Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 13- Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15- Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16- Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Marcia Divina Zanetti x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 290859597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-68.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIVINA ZANETTI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

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Processo 1003910-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Divina Zanetti - São Paulo Previdência - SPPREV - Pelo exposto, com fu… Processo 1003910-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Divina Zanetti - São Paulo Previdência - SPPREV - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar à ré a recalcular o quinquênio e sexta-parte, em cuja base de cálculo deverão ser computados piso salarial docente, apostilando-se. condenar a ré a pagar à autora as diferenças do recálculo destas verbas, observando a prescrição quinquenal, e que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, sendo reconhecido o caráter alimentar do débito. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

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Processo nº 1003910-98.2025.8.26.0565

ID: 290689205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003910-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

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Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico aco… Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 18 são suficientes para comprovar que o requerido não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de ROSANA MAIA DE LIMA PRADO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 12.818.686 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 065.821.878-64, como CURADORA PROVISÓRIA de FELIPE DE LIMA PRADO, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 28,466,561-7 e inscrito no CPF sob nº 368.973.948-90. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 18, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do NCPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições do interditando. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (CPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental do interditando, pelo que arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00. Após, intime-se a curador provisório para que deposite em conta judicial, à disposição deste juízo, o valor dos honorários periciais, dando-lhe, em seguida, ciência do depósito para que designe a data do exame, do qual as partes devem ser intimadas pelos procuradores constituídos pela imprensa. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 45/46), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Deverá, ainda, a requerente, no prazo de quinze dias, juntar aos autos juntada aos autos de cópia do documento de identidade do demandado e a declaração de anuência de seu genitor no que se refere ao pleito inicial. Deverá, também, informar se o requerido possui bens móveis, imóveis, investimentos e percebe fontes de renda, comprovando-se por meio da apresentação da documentação pertinente (declaração de imposto de renda, matrículas de imóveis, CRLV, extrato bancário etc). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Processo nº 1003910-18.2025.8.26.0624

ID: 276988237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COSTA SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro … ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg. Alega a autora que no ano de 2013 recebeu o diagnostico de neoplasia maligna da mama com lesão invasiva, e desde então segue com os tratamentos e acompanhamentos médicos. Ocorre que no último acompanhamento constatou-se a progressão da doença, atingindo a neoplasia outras partes do corpo, e diante da metástase, o médico especialista receitou os medicamentos supracitados, com custo mensal de cerca de R$ 16.563,60, não possuindo a autora condições de custear o tratamento. Dessa forma, em 15/04/2025, requereu ao Ente Público o fornecimento de tais medicamentos, entretanto, passados mais de 30 dias da solicitação, não obteve qualquer resposta ao pedido, motivo pelo qual pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a parte ré forneça imediatamente os medicamentos prescritos. (fls. 1/31). É a síntese do necessário. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. O documento de fls. 12 demonstra a prescrição médica dos fármacos Fulvestranto e Palbociclibe para tratamento da doença que acomete a autora, atestando, ainda, não haver substitutos disponíveis no SUS, sem outra alternativa de hormonioterapia que possa alcançar os mesmos efeitos. O documento de fls. 33/36 demonstra a solicitação dos medicamentos na via administrativa, em 15/04/2025, sem resposta. Ambos medicamentos estão cadastrados na ANVISA, além de estarem presentes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17/2024 (fls. 56/157). Evidente, portanto, a plausibilidade do provimento invocado. A urgência é inconteste, pois a autora, com 72 anos de idade, apresenta atualmente doença mestastatica, com progressão, de modo que a demora no tratamento pode incorrer em agravamento do seu estado de saúde. Ademais, o direito à saúde faz parte dos denominados direitos sociais, direitos de segunda geração que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado Social de Direito. Tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, também, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o artigo 5º, § 1º, da Constituição da República. Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência DETERMINO aos requeridos que forneçam à autora, no prazo de cinco dias, os medicamentos FULVESTRANTO 500mg via intramuscular, em uma dose a cada 28 dias, e PALBOCICLIBE 125mg via oral, 1 comprimido/dia por 21 dias, a cada 28 dias (21 comprimidos a cada 28 dias), conforme prescrição médica (fls. 32), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Citem-se e intimem-se as rés, por meio do Portal Eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1003910-93.2025.8.26.0405

ID: 278788065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO FERREIRA XAVIER

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ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com dev… ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Consta da inicial, em resumo, que a parte autora adquiriu unidade imobiliária do empreendimento Metrocasa Jaguaré. Descreve que foi informada pela ré que pagaria pelo imóvel o valor total bruto de R$ 184.800,00, com entrada no valor de R$ 16.450,00, e o restante a ser pago através de financiamento bancário, todavia foi surpreendida com a informação de que teria que realizar o pagamento de R$ 3.887,00, mensais, referente ao INCC, valor o qual não possui. Em razão desses fatos, requer a rescisão contratual e a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora. Requer ainda a tutela de evidência para reaver o valor pago de R$ 16.450,00, através do bloqueio de valores via Sisbajud. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. No caso em tela, ao que diz respeito ao pedido de tutela de evidência para bloqueio dos valores pagos, via Sisbajud, indefiro-o, uma vez que não há comprovação nos autos de que o decurso do tempo até a formação do contraditório será capaz de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que a controvérsia dos autos permanecerá em torno da restituição dos valores e não propriamente em relação à rescisão contratual, uma vez que a autora já manifestou intenção inequívoca de desfazimento do negócio jurídico, defiro em parte o pedido liminar e determino que a ré se abstenha de efetuar cobranças das parcelas vencidas e vincendas e de levar a dívida proveniente do contrato sub judice a protesto, bem como de inscrevê-la nos serviços de proteção de crédito. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ato de descumprimento. O presente documento poderá ser encaminhado por qualquer meio idôneo pela própria parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e recebimento, no prazo de quinze dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0099

ID: 280082385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS em face de MAYARA PEREIRA VARGAS, visando a apreensão do veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC. 2013, cor preta, ano 2014, placa FOA-1H02, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas. Por meio da decisão de fls. 51/52, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o requerente providenciasse, dentre outras questões, a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente comprovou o recolhimento de apenas R$ 104,90 (fls. 56/57), não observando o percentual legal de 1,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 31.673,91 x 1.5% = R$ 475,10), apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 54). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento integral das custas iniciais na forma determinada em lei. Ante o exposto, considerando que não houve o recolhimento integral das custas iniciais, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para tanto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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