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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0126

ID: 314656420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homol… Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homologação da Transação Extrajudicial". II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos demandantes, para que apresentem nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0663

ID: 332957551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE ARAUJO THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-16.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Araujo Thomé - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, s… Processo 1003967-16.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Araujo Thomé - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. No mesmo prazo, deverá ser juntado o boleto que deu origem ao pagamento, supostamente objeto de golpe, código de barras 2089003004 10000069186 06041002103 1 11300000098000, sob pena de, não o fazendo, ser indeferido o pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP)

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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0126

ID: 334997754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M. S. K. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

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Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - - S.K.S. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a c… Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - - S.K.S. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homologação da Transação Extrajudicial". II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos demandantes, para que apresentem nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Alda Sant Anna Barbosa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309537572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008643-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SANT ANNA BARBOSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à autora nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 178,63 (diferença referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ana Paula Alves Rodrigues Pereira x Andrei Danilo Almeida Santos

ID: 300498603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006409-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDREI DANILO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida S… Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida Santos - Fls. 163: Desde a reforma introduzida ao Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, que entrou em vigor em 24.06.2006, a execução de título judicial passou a ser feita de forma mais simples, por meio da fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a partir da mencionada alteração legislativa, não mais se considera a execução do título judicial como processo autônomo, pois a nova sistemática passou a considera-la como apenas uma fase de um processo maior, classificado como "sincrético" Assim, há um processo unitário, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase de cumprimento de sentença. Fixados tais balizamentos, respeitado o entendimento do ilustre advogado peticionário, a indicação formalizada com supedâneo no convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB para atuação no processo de conhecimento se estende para a fase de execução do julgado, não havendo, portanto, necessidade de intimação pessoal do devedor do prazo para impugnação ao bloqueio implementado pelo sistema Sisbajud ou nomeação de novo advogado para tal incidente. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ré executada representada por advogado nomeado por convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Intimação para pagamento voluntário do débito. Prerrogativa de intimação pessoal não extensível aos advogados conveniados. Devedora que deve ser intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Exegese do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067776-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021)" À luz dessas considerações, indefiro o pedido de exclusão dos dados da ilustre patrona do cadastro processual do SAJ, cabendo-lhe continuar no patrocínio da causa até o desfecho deste incidente. Ao derradeiro, aguarde-se o decurso do prazo da intimação do ato ordinatório de fls. 162. - ADV: ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP), JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Processo nº 1003967-87.2025.8.26.0704

ID: 293129978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a… Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a questão sub judice (legalidade da majoração do valor da prestação mensal em razão da sinistralidade, a qual, em cognição sumária, se apresenta abusivo), bem como o receio de dano irreparável, pois eventual inadimplemento acarretará à rescisão do contrato, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança da mensalidade com aumento abusivo, fixando o mesmo nos índices autorizados pela ANS para os anos de 2023 a 2025 devendo emitir novos boletos no montante acima descrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00. . No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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M. De O. x C. P. De O.

ID: 293099843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003967-76.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

C. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO

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JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes … Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP), MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO (OAB 425381/SP)

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Processo nº 0000003-05.2025.8.26.0575

ID: 335262809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-05.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILZE SIMõES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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Processo 0000003-05.2025.8.26.0575 (processo principal 1003967-57.2023.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edilze Simões Mendes - Vistos. … Processo 0000003-05.2025.8.26.0575 (processo principal 1003967-57.2023.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edilze Simões Mendes - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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Valdivio Apariz Coqueiro x Rafael Murauskas Vilela

ID: 313429924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO APARIZ COQUEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MURAUSKAS VILELA

Despacho

Advogados:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro - Apelado: Rafael Murauskas Vilela - Apelação Cível nº 1002217-49.2022.8.26.0609 Comarca: Taboão da Serra (1ª Vara Cível) Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro. Apelado: Rafael Murauskas Vilela. Decisão Monocrática nº 32.490 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 124/126, de relatório adotado, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, o autor apelou, alegando, em síntese, que a confissão de dívida foi firmada sob vício de consentimento e em decorrência de abuso de poder econômico, razão pela qual pleiteia sua anulação. Contrarrazões a fls. 144/153, com preliminar de não conhecimento do recurso. Distribuição do recurso à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) (fls. 157/162). É o relatório. O apelo não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimado para o recolhimento do preparo, o apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 11% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Andre Luiz Moregola e Silva (OAB: 114875/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 5º andar

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Gilberto Alexandre Bueno De Godoy e outros x Avalyst Serviços De Cobrança S/A

ID: 302428172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003967-18.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE BUENO DE GODOY GUSTAVO HENRIQUE BUENO DE GODOY

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

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JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO

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HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK

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GUILHERME MUSSI

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Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Servi… Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por AVALYST SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MUSSI (OAB 515330/SP), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR)

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