Processo nº 1004003-58.2025.8.26.0663
ID: 332764572
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004003-58.2025.8.26.0663
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004003-58.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante da ausência de prova pré-constituída da paternidade, indefiro o pedido de alimentos provisórios. 3. Diante das especificidades d…
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