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Processo nº 1004004-18.2025.8.26.0445

ID: 308050305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004004-18.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORTARI MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-18.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Ana Paula Mortari Mariano - Vistos. Justifica-se a concessão da tutela antecipada, desde que, ex… Processo 1004004-18.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Ana Paula Mortari Mariano - Vistos. Justifica-se a concessão da tutela antecipada, desde que, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A autora é policial militar contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, associada compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo, que lhes presta assistência médica, odontológica e farmacêutica, mediante o desconto da taxa de contribuição de 2% (dois por cento) de seus vencimentos. Plausível a pretensão formulada, pois o artigo 149, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, não autoriza o custeio do sistema de saúde. Além disso, o inciso XX do artigo 5º, da CF, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Pelas razões expostas, verifico a verossimilhança das alegações da autora, corroboradas por jurisprudência do E. TJSP: Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento liminar para que a CBPM cesse os descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor da 'Associação Cruz Azul'. Presença dos requisitos da medida. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que só é vedada nos casos expressa e restritivamente contemplados na Lei 9.494/97. "Fumus boni júris" decorrente da questionável subsistência, na quadra atual, de contribuição de cunho compulsório para custeio de assistência médica. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - A I n° 847.623-5/8-00 - Rei. Des. Aroldo Viotti - j . 17.11.08). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ORDEM DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE COMPULSÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O STF editou Súmula persuasiva (verbete n° 727) no sentido de que "a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2. No âmbito de uma decisão que se profere à vista do status assertionis, não é possível afirmar que falta à verossimilhança uma tese moldada a reiterado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 3. O STF solidou o entendimento de que "a competência conferida aos Estados estabelecida no referido artigo cinge-se à instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social não estando abrangida a competência instituir contribuição para manutenção de assistência à saúde" (Ag 7OO.O2O - Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2008 e publicado em DJe 089 DIVULG 16/05/2008 PUBLIC 19/05/2008) e Cfr. RE/395/264 e 450.199 - Min. Carlos Ayres Britto; Ag 464.412 - Ministro Gilmar Mendes. 4. É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial, no sentido da admissibilidade de infligir-se multa cominatória contra a Fazenda Pública. Não-provimento do agravo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (TJSP - 11a Câmara de Direito Público - AI n° 814.87 9-5/9-00 - Rei. Des. Ricardo Dip - j . 13.10.08) Há perigo de dano em face da natureza alimentar da verba. Sendo assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação do desconto de 2% sobre os vencimentos da autora, que deverá ocorrer a partir do primeiro salário a ser pago após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido. Ante a inexistência de lei que autorize o ente público a transigir, deixo de designar audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: VIRGINIA MACHADO PEREIRA (OAB 142614/SP)

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Processo nº 1004004-49.2025.8.26.0564

ID: 312870860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004004-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE TOGNATO S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-49.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS TOGNATO… Processo 1004004-49.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS TOGNATO DA SILVA contra ato do coator do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que oITBIincidente em razão da aquisição do(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial foi calculado sobre base de cálculo ilegal, denominada "valor venal de referência". Sustentando, assim, a ilegalidade do lançamento, requereu a concessão dasegurança, a fim de que seja utilizada pela impetrada o valor do negócio como base de cálculo para cobrança da exação. Houve pedido de liminar. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. A liminar foi deferida (fls. 83/84). Notificada, a autoridade coatora, prestou informações (fls. 91/111). O Ministério Público se manifestou nos autos (fls.135/136). É o relatório. Decido. Com efeito, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBIdevidos em razão da aquisição dos imóveis objeto das matrículas nºs 126.940 e 126.973, para que seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Nutr4 Holding Ltda - Epp x Ikaseg Corretora De Seguros Ltda

ID: 309157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004004-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NUTR4 HOLDING LTDA - EPP

Polo Passivo:

IKASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-78.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nutr4 Holding Ltda - Epp - Ikaseg Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito… Processo 1004004-78.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nutr4 Holding Ltda - Epp - Ikaseg Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 094.078 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (págs. 91/95), em nome de Rosimeire Lança, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhoado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). O envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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Processo nº 1004004-44.2025.8.26.0016

ID: 301054271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004004-44.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI TAVARES ALMEIDA RAFAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-44.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseni Tavares Almeida Rafael - Posto isso, com resolução do mérito (CPC… Processo 1004004-44.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseni Tavares Almeida Rafael - Posto isso, com resolução do mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$71,52, confirmando a tutela deferida às p. 26, e (ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso até 30/08/2024 e, após, deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB 147992/RJ)

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Processo nº 1004004-55.2025.8.26.0271

ID: 292852980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004004-55.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-55.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falt… Processo 1004004-55.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1070474-96.2025.8.26.0100

ID: 294870055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070474-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VINICIUS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMOSSI

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Processo 1070474-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcelo Vinicius da Fonseca - Vistos. Fls. 75/83: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é compe… Processo 1070474-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcelo Vinicius da Fonseca - Vistos. Fls. 75/83: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é competência do Juízo zelar pelo impulso regular do processo, o que implica em poderes para determinar, quando necessário, a produção de provas para impedir a ocorrência de ilegalidades. No caso em tela, foi orientação do próprio Tribunal de Justiça divulgada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) para tomada de cuidados nas ações deste gênero, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Deste modo, observando o contraditório, este Juízo oportunizou a possibilidade de esclarecer os fatos ou apresentar procuração regular ou demonstrar eventual intenção de prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa nos termos dos artigos 7, 10, e art. 76 do CPC. Assim entende esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta do autor, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando o autor e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo do autor e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir do autor. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva do autor viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG nº 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiamesclarecer a voluntariedade e a validade do mandato (grifo nosso). Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do art.1.013, § 3º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido (Apelação Cível nº 1006639-13.2021.8.26.0024, Rel. Carlos Dias Motta, j. em 02/03/2023, V. U)Prática de advocacia predatória Eventos envolvendo partes e advogados Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade Reconhecimento - Competência do Juízo Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPCDever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Conduta adotada pelo magistrado sentenciante preservada. Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora Art. 485, IV do CPC.Nulidade Decisão prematura. Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório (grifo nosso) - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Multa por litigância de máfé Penalidade não aplicada nos autos Matéria estranha à lide. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e provido, com observação (Apelação Cível nº 1002600-45.2021.8.26.0097, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em18/10/2022, V.U)""AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE SEGURO Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, CPC e determinou expedição de ofício à OAB Pretensão de anulação da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Julgamento do processo sem oferecer oportunidade do contraditório e de saneamento da representação caracteriza vício insanável (grifo nosso). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (Apelação Cível nº 1004004- 93.2020.8.26.0024, Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j..14 de agosto de 2023 , V.U)" Pelo exposto, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, para apresentar Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito ou assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP)

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Processo nº 1004004-83.2025.8.26.0100

ID: 281090781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004004-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. JOSé BENTO DE SOUZA LTDA JP SERVIçOS HOSPITALARES ASSISTêNCIA MéDICA LTDA ( REPRESENTADA POR JOSé BENTO DE SOUZA E DéBORA TONETTI E SOUZA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES

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ADV: Sidney Goncalves (OAB 86430/SP) Processo 1004004-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Clinica Dr. José Bento de Souza Ltda, Jp Serviços Hospitalares Assistência Médica Ltda ( Representada Por … ADV: Sidney Goncalves (OAB 86430/SP) Processo 1004004-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Clinica Dr. José Bento de Souza Ltda, Jp Serviços Hospitalares Assistência Médica Ltda ( Representada Por José Bento de Souza e Débora Tonetti e Souza) - Vistos. 1. Fls. 91: O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (fls. 90), no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.&&nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 2. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 4. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se.

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Orlando Cattini Junior x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 324507132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132816-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CATTINI JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1132816-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Orlando Cattini Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 259: A recalcitrânc… Processo 1132816-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Orlando Cattini Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 259: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é competência do Juízo zelar pelo impulso regular do processo, o que implica em poderes para determinar, quando necessário, a produção de provas para impedir a ocorrência de ilegalidades, sobretudo porque o feito está na fase de saneamento. No caso em tela, foi orientação do próprio Tribunal de Justiça divulgada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) para tomada de cuidados nas ações deste gênero, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Deste modo, observando o contraditório, este Juízo oportunizou a possibilidade de esclarecer os fatos ou apresentar procuração regular ou demonstrar eventual intenção de prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa nos termos dos artigos 7, 10, e art. 76 do CPC. Assim entende esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta do autor, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando o autor e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo do autor e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir do autor. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva do autor viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG nº 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiamesclarecer a voluntariedade e a validade do mandato (grifo nosso). Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do art.1.013, § 3º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido (Apelação Cível nº 1006639-13.2021.8.26.0024, Rel. Carlos Dias Motta, j. em 02/03/2023, V. U)Prática de advocacia predatória Eventos envolvendo partes e advogados Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade Reconhecimento - Competência do Juízo Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPCDever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Conduta adotada pelo magistrado sentenciante preservada. Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora Art. 485, IV do CPC.Nulidade Decisão prematura. Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório (grifo nosso) - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Multa por litigância de máfé Penalidade não aplicada nos autos Matéria estranha à lide. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e provido, com observação (Apelação Cível nº 1002600-45.2021.8.26.0097, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em18/10/2022, V.U)""AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE SEGURO Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, CPC e determinou expedição de ofício à OAB Pretensão de anulação da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Julgamento do processo sem oferecer oportunidade do contraditório e de saneamento da representação caracteriza vício insanável (grifo nosso). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (Apelação Cível nº 1004004- 93.2020.8.26.0024, Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j..14 de agosto de 2023 , V.U)" Pelo exposto, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, para apresentar Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito ou assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 1004004-70.2025.8.26.0266

ID: 316361503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004004-70.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGO SILVA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA CAMARGO

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Processo 1004004-70.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Douglas Rodrigo Silva Galdino - Vistos. 1. Ciente. Nesta data complementei o cadastro da autoridade coatora… Processo 1004004-70.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Douglas Rodrigo Silva Galdino - Vistos. 1. Ciente. Nesta data complementei o cadastro da autoridade coatora. 2. Douglas Rodrigo Silva Galdino impetrou Mandado de Segurança contra ato de autoridade, dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, representada pelo Sr. Diretor do Departamento de Trânsito do Município de Itanhaém. Em síntese, alega que em 29 de dezembro de 2024, o veículo do Impetrante, VW Saveiro, placa CBY031/VV5+, foi apreendido pela Guarda Municipal de Itanhaém/SP, em decorrência da suposta utilização de som automotivo em desacordo com a legislação municipal. Na ocasião, foram lavrados diversos autos de infração - de números 0081, 0082, 0083, 0084, 0085, 0087, 0088, 0089, 0090, 0091, 0092 e 0093 - todos fundamentados no mesmo fato gerador, sem distinção material entre as condutas imputadas. Aduz que tal reiterada autuação configura afronta ao princípio do non bis in idem. Em 16 de maio de 2025, o Impetrante protocolou requerimento administrativo, sob nº 3200/2025, junto à Prefeitura Municipal de Itanhaém, pleiteando a reabertura de prazo para apresentação de defesa e a absorção das penalidades redundantes. A solicitação foi motivada pela ausência de intimação válida e pela evidente duplicidade das sanções aplicadas. Até o presente momento, não houve manifestação da autoridade administrativa. O veículo permanece apreendido desde 29/12/2024, acumulando cobranças de diárias e multas que já ultrapassam R$ 33.600,00, valor este em contínuo acréscimo, gerando grave prejuízo financeiro. Por fim, aduz que exerce a profissão de mecânico e depende do referido veículo para sua subsistência. Assim, a manutenção da apreensão do bem revela violação direta a seus direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana e ao livre exercício profissional. É o relatório. DECIDO. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo, emanado por autoridade representada pela Sr. Diretor do Departamento de Trânsito do Munícipio de Itanhaém, em razão da lavratura dos autos de infração 081, 082, 083, 084, 085, 087, 088, 089, 090, 091, 092 e 093, em razão da utilização de som automotivo em desacordo com a legislação municipal. O mandado de segurança é tributário de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que sofre ilegal violação ou iminência de violação por ato de autoridade. O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 37). A ordem liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida (art. 7°, inciso III da Lei n.12016/09). Narra o impetrante que os autos foram lavrados em razão da ocorrência do mesmo fato, o que viola o principio do non bis in idem. Pois bem, o ato administrativo em questão, devidamente fundamentado, encontra-se amparado pela presunção de legitimidade e veracidade, inerente aos atos da Administração Pública, afastando, por ora, os argumentos apresentados pela parte requerente. Além disso, não se verifica, no momento, a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão de tutela antecipada, especialmente considerando o lapso temporal já decorrido e que, em caso de eventual êxito na ação, a parte autora será ressarcida de eventuais prejuízos financeiros sofridos. Nesse contexto, não há elementos suficientes, por ora, para desconstituir a presunção de legitimidade relativa dos atos administrativos. Sobre o tema, HELY LOPES MEIRELLES explica que [o]s atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício forma ou ideológico a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (Direito Administrativo Brasileiro, 23. ed., Malheiros Editores, p. 139-140). A liminar em mandado de segurança é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo e, de certo modo, configura restrição ao direito fundamental do contraditório, de modo que deve ser compreendida com dose de excepcionalidade. É a lição da doutrina constitucional, discorrendo sobre o inciso LV do art. 5º da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior (OLIVEIRA. Carlos Alberto Álvaro de. Comentários à Constituição do Brasil, coord. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435-436). Assim, não vislumbro, nesse exame perfunctório dos autos, típico das medidas de urgência, a ocorrência da probabilidade do direito líquido e certo, uma vez que não demonstrado, de plano e a contento, o desacerto do ato administrativo. Por fim, dispõe a Lei n.º 12.016/09, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso em testilha, o ato administrativo impugnado se deu em 29/12/2024. Assim, decorridos 184 dias para o ajuizamento da presente ação, a parte impetrante carece de interesse processual acerca do pleito via mandamental. Bem evidente que o pleito versa sobre a lavratura dos autos de infração e não dos processos administrativos, os quais sequer foram juntados aos autos. A ciência dos autos de infração se deu no ato da apreensão do veículo, mesma data da lavratura. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ELISA CARLA CAMARGO (OAB 155249/SP)

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Processo nº 1004004-34.2025.8.26.0084

ID: 280175999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-34.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1004004-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada… ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1004004-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Aline Barbosa. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, é postulado a declaração de invalidade do contrato. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária. Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato Legalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos Resps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

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