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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 306415489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernand… Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora informe se realizou os exames tomografia do tórax e abdome total, bem como se o pedido para a colocação do "port-a-cath" já foi apreciado pela requerida, já que este último deveria ser analisado até o dia 12 de junho pp. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

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J. A. G. L. x M. Y. G. L.

ID: 325899524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-79.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. L.

Polo Passivo:

M. Y. G. L.

Intimação

Advogados:

ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

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ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA

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ANGELO CELEGUIM NETO

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ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

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Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEM… Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME em face de MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME em que alega, em suma, que as partes contraíram matrimônio em 09 de dezembro de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato desde 13 de novembro de 2021. Que do casamento tiveram duas filhas, ambas maiores, e que adquiriram bens a serem partilhados, quais sejam, bens móveis que guarneciam a residência do casal, bens móveis que integram o imóvel localizado na cidade Cambuí/MG, um veículo Chevrolet Cobalt, um veículo Fiat Strada Working, um imóvel localizado na cidade de Cambuí/MG e um imóvel localizado na cidade de Caieiras. Quanto a este último bem, afirma que a divisão não deve ser de 50% para cada parte, vez que adquirido em sub-rogação a imóvel que o autor possuía, sendo parte como sucessor e parte como donatário. Afirma ainda que sobre o imóvel de Caieiras há dívida de IPTU, a qual deve ser partilhada. Juntou documentos às fls. 13/193. Citada, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional às fls. 227/244. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, não se opôs à decretação do divórcio. Quanto a partilha, afirma que todos os bens devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, com exceção do veículo Fiat Strada, o qual foi vendido em setembro de 2018, com valor revertido em benefício da família. Requereu, ainda, a partilha da dívida de IPTU. Em reconvenção, requereu a partilha do valor suportado em reforma emergencial realizado no imóvel destinado a residência da família. Juntou documentos às fls. 245/280. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 281/294. Réplica às fls. 311/314. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, o autor requereu a produção de prova documental e oral (fls. 298/299), a requerida postulou pela avaliação dos bens e a produção de prova oral (fls. 309/310). É a síntese do necessário. De início, em que pese a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor, entendo ser caso de manutenção do benefício. Os argumentos apresentados não são suficientes a afastar a alegada hipossuficiência econômica, corroborada pelos documentos apresentados na inicial. Por sua vez, também entendo ser caso de concesso do mesmo benefício à requerida que, em que pese o salário demonstrado e o valor dos bens a serem partilhados, auxilia nas despesas com as filhas maiores. No mérito, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, especificamente em relação ao pedido de divórcio. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não se exige mais para a decretação do divórcio a prévia separação judicial ou a separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando, para o término do vínculo matrimonial, a vontade de qualquer um dos consortes. Posto isso, com fundamento no artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO o DIVÓRCIO de JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME e MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME. Quanto à decretação do divórcio, esta decisão transita em julgado nesta data. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, a ser encaminhado pela parte interessada, observando-se que a cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova: os bens que integral a partilha e o percentual que cabe a cada uma das partes. Em relação aos bens a serem partilhados, verifico que apenas há divergência quanto aos automóveis integrarem ou não a partilha, sendo que com relação aos demais a divergência se restringe a parcela que cabe a cada um e o valor do bem. O valor de todos os bens a serem partilhados será apurado em fase de liquidação de sentença, de modo que indefiro a realização de prova pericial para avaliação neste momento. Neste momento, defiro a pesquisa RENAJUD para apurar os atuais proprietários dos automóveis arrolados, vez que dos documentos apresentados verifica-se que apenas o veículo Fiat Strada está/estava em nome de uma das partes (fl. 83). Providencie-se a pesquisa dos veículos placas FMD-4225 e GHS-1J90. Após, analisarei a necessidade de produção da prova oral requerida por ambas as partes. Intime-se. - ADV: ALINE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 336203/SP), ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA (OAB 418625/SP), ANGELO CELEGUIM NETO (OAB 217579/SP), ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES (OAB 290703/SP)

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Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda x Cooperativa Guariba - Cooperativa De Crédito Sicoob Coopecredi

ID: 313062859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191413-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIGNATA BRANCO VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA GUARIBA - COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB COOPECREDI

Despacho

Advogados:

ANDRE GILIOLI GARCIA

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DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda - Agravado: Cooperativa Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 41/42, proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n. 1004027-90.2025.8.26.0597), pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Sertãozinho, Dra. Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "(...) No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e ativo, a fim de determinar, desde logo, os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe a gratuidade pretendida ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção do indeferimento da assistência judiciária almejada. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Andre Gilioli Garcia (OAB: 337219/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004027-25.2024.8.26.0048

ID: 323096658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-25.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BONET LLORET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FAZZI BONET

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Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 7.459,61 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

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Processo nº 1006549-53.2025.8.26.0286

ID: 309397919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LIPPELT MARQUES MARIA CLAUDIA CHAIB GAMITO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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Processo 1006549-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Chaib Gamito Marques - - Luciano Lippelt Marques - Vistos. Trata-se de a… Processo 1006549-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Chaib Gamito Marques - - Luciano Lippelt Marques - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos movida por Maria Cláudia Chaib Gamito Marques e Luciano Lippelt Marques contra Urba 30 Loteamentos Ltda., Buona Vita itu - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Umbrella Gestão Patrimonial, Urba Desenvolvimento Urbano S/A e MRV Engenharia e Participações S/A . Alegam, em síntese, que celebraram com a primeira requerida um contrato de compra e venda do lote descrito na inicial. Os demais requeridos estão inseridos em propagandas do empreendimento e participaram do seu lançamento, razão pela qual têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelos autores. Consta que as empresas requeridas fizeram intensa propaganda induzindo consumidores a comprar um imóvel localizado em loteamento fechado. No entanto, foram surpreendidos pela notícia de que, na verdade, trata-se de um loteamento aberto. Argumentam que a condição de ser um loteamento fechado foi decisivo para firmar o contrato. Sustentam que por conta da propaganda enganosa, têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, inclusive corretagem, inversão da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, os autores demonstraram que celebraram um contrato de compra e venda com a primeira requerida do imóvel descrito na inicial. A controvérsia a respeito da legitimidade dos demais réus será avaliada no momento oportuno. Ao menos por ora, pelos documentos juntados aos autos, a requerida anunciou o empreendimento como um loteamento fechado, com a construção de muro e outras benfeitorias de assemelhadas. Contudo, em princípio, o loteamento foi aprovado como aberto, informação omitida nas peças publicitárias. Note-se que este foi um dos fundamentos para o deferimento da liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público. Em tese, ninguém está obrigada a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa, contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais, são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Culpa atribuída à vendedora. Alteração das condições do financiamento. Proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores do Serasa e SPC. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (TJSP AI nº 0126842-11.2012.8.26.0000 - 4ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Teixeira Leite j. 19.07.2012). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar a devolução dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Discussão a respeito da dívida. 1. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário que os elementos de prova apresentados pelo requerente possam trazer a convicção razoável do direito alegado. A probabilidade de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu o MM. Juiz da causa, deixar o exame da tutela requerida para outro momento, depois de estabelecido o contraditório. 2. Pendente discussão judicial a respeito do débito, inviável a manutenção do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a imediata exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSP AI nº 0009291-10.2012.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Alberto Garbi j. 15.05.2012). Destaca-se que está decisão não provoca nenhum prejuízo para a requerida, tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer cobrança do contrato celebrado entre as partes, bem para que se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP)

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Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" x Banco Itaucard S/A

ID: 325195094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucar… Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Banco Itaucard S/A. Alega, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título por conta da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Ao final, requereu a extinção do incidente. A exequente apresentou manifestação às pg. 36/48. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. Ela evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. A objeção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Assiste razão ao banco executado no tocante à necessidade de intimação para pessoal para possibilitar a incidência da multa diária fixada na sentença. A intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação fixada, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ao menos por ora, este entendimento ainda não foi revisto por aquela Corte. Nesse sentido: "Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Falta de entrega de diploma universitário. Inexigibilidade da multa, por não ter havido a intimação pessoal da executada, conforme Súmula 410 do STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que fixada em sentença, não bastando a intimação do patrono. Jurisprudência do STJ reafirmada mesmo depois do CPC (STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). Precedentes do STJ e TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0002223-39.2024.8.26.0533; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); "Cumprimento de sentença - execução de título judicial - multa fixada para o descumprimento de tutela de urgência - intimação pessoal do devedor não realizada - aplicação do entendimento da Súmula nº 410 do STJ - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0002361-70.2024.8.26.0156; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). A parte exequente não demonstrou a intimação pessoal do banco devedor, de sorte que, em tese, não há como ser exigido o pagamento da multa diária. Todavia, na hipótese específica dos autos, este entendimento deve ser mitigado. Vejamos. O banco executado ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra terceiro por conta da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O bem foi apreendido nos autos principais. O oficial de justiça responsável pela apreensão certificou no respectivo auto a existência de bens e equipamentos pertencentes à exequente. A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido e condenou o banco executado na obrigação de fazer consistente na restituição à exequente dos objetos/equipamentos que se encontravam no interior do veículo apreendido: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, §§§ 2º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão e o faço para consolidar nas mãos da parte autora, proprietária fiduciária, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Deverá o banco autor providenciar a restituição dos objetos/equipamentos descritos às pg. 199/200 para a terceira interessada Simeira Logística Ltda, no prazo de dez dias úteis a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor dos objetos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.". O banco executado afirma que não tem condições de cumprir a obrigação, já que o veículo foi alienado com os bens no seu interior. Entretanto, o banco executado vendeu o veículo por sua conta e risco, sem tomar a cautela de retirar e preservar os equipamentos para possibilitar a restituição dos bens à sua verdadeira proprietária, a aqui exequente. Repita-se que o banco executado tinha ciência da existência destes equipamentos, uma vez que constou expressamente na certidão do sr. Oficial de Justiça no momento da apreensão do veículo (pg. 199/200) dos autos principais. Com efeito, não pode agora alegar se tratar de obrigação impossível. Por conseguinte, deve o banco requerido restituir à parte exequente o valor correspondente aos bens/equipamentos que se encontravam no interior do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor indicado na inicial deve ser acolhida por falta de impugnação específica. Apenas deve ser afastada a incidência de juros de mora e honorários advocatícios, já que o banco não foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para fixar o valor devido pelo banco executado em R$ 7.052,00. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 317311911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

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SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

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HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

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DOUGLAS ALVES DANTAS

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CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

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Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considera… Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 9.419,03 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 10.152,14. A ação foi distribuída em 05/12/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR (OAB 25178/PE), CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 59871/PE), VANESSA DOMINGOS VIEIRA (OAB 51007/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP), DOUGLAS ALVES DANTAS (OAB 60480/PE), HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA (OAB 52805/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 312335768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel (Matrícula nº 32.636, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA, CPF 736.220.528-72 e SANDRA REGINA BIAZOTTO, CPF 04281946802. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 162.153,01 (conforme última conta atualizada - fl. 08), confirmando-se ser os próprios executados os proprietários ou titulares do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua Alagoas, nº 815, Cidade Fernandópolis/SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP)

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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 331774556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Pg. 170/190: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de … Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Pg. 170/190: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. Após decisão de pg. 162/165, a autora emendou a inicial e informou que realizou no hospital da ré os exames de tomografia de tórax e abdome total, bem como a colocação do port-a-cath, além de ter iniciado o tratamento quimioterápico na ONCOCLÍNICAS CPO FARIA LIMA, conforme recomendação médica, reiterando apenas os pedidos a), e), f) e g) acima descritos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Em sede de cognição sumária, a autora não está em débito com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Por outro lado, a necessidade do tratamento pretendido está bem demonstrada pelos relatórios médicos acostados aos autos. Restou demonstrado ainda, em sede de cognição sumária, a demora da requerida em iniciar o tratamento médico para um câncer grave diagnosticado na autora. Com efeito, em tese, a inércia da requerida não pode prevalecer. A demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracteriza descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que o estado de saúde da autora poderá piorar de forma significativa, o que vai inviabilizar o cumprimento do próprio contrato celebrado. Com efeito, nesta fase inicial do processo, dada a gravidade da doença da requerente, mostra-se conveniente e adequada a concessão da medida de urgência para garantir a continuidade do tratamento médico de quimioterapia iniciado na clínica realizada (Oncoclinicas CPO Faria Lima), com o acompanhamento pelo médico oncologista da autora (Dr. Daniel Gimenes). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Vagner Carlos Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde LTDA., visando a condenação da ré a custear integralmente seu tratamento oncológico fora da rede credenciada ou, subsidiariamente, realizar o tratamento prescrito por médico de sua confiança, em razão da demora injustificada na autorização e início do tratamento quimioterápico. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré o custeio do tratamento em rede credenciada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear imediatamente o tratamento quimioterápico na rede credenciada e a reembolsar despesas com atendimento fora da rede credenciada. A ré interpôs recurso alegando inexistência de recusa na prestação de serviço e atendimento dentro dos prazos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve negativa de cobertura ou mora injustificada por parte da ré no custeio do tratamento oncológico do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura ou mora injustificada se configura pela demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracterizando descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS. 4. A urgência do tratamento oncológico é evidente, pois a probabilidade de sucesso é proporcional à precocidade do tratamento, sendo que o diagnóstico de câncer exige atendimento imediato. 5. A ré não comprovou ter prestado o atendimento necessário nos prazos previstos, o que justifica a busca do autor por atendimento fora da rede credenciada. 6. O reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada é devido somente durante o período de urgência, não sendo necessário custear o tratamento integralmente fora da rede credenciada quando há rede apta disponível para continuidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de saúde deve autorizar e custear o tratamento oncológico imediato quando comprovada a urgência do caso, sob pena de violação da Resolução nº 566/2022 da ANS. O reembolso de despesas fora da rede credenciada é devido em casos de urgência, mas não se estende à continuidade do tratamento quando há rede credenciada apta. A demora injustificada no atendimento por parte da operadora de saúde configura descumprimento contratual e justifica a busca por atendimento fora da rede credenciada, com direito ao reembolso das despesas urgentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 374, I; 397, parágrafo único; 486, I; 85, § 8º; CDC; Resolução nº 566/2022 da ANS, art. 3º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006023-06.2019.8.26.0704, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1003887-78.2019.8.26.0011, Rel. Des. Costa Netto, j. 14/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1019992-45.2019.8.26.0007, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 07/04/2022". (TJSP; Apelação Cível 1002347-81.2023.8.26.0228; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 11/09/2024). "Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descredenciamento de nosocômio onde a autora realiza tratamento quimioterápico de câncer mamário em metástase. Tutela de urgência. Requisitos demonstrados. 1. Considerando a existência de relação jurídica incontroversa, a prescrição de tratamento médico com cobertura contratual, bem assim o fato de que a autora, que segue em tratamento quimioterápico de câncer mamário com metástase desde 2020 no nosocômio descredenciado, resta caracterizada a probabilidade do direito, sendo a urgência colhida do risco que decorre da interrupção do tratamento. 2. A propósito, em relação à tese de inobservância da rede de cobertura contratual, deve ser ressaltado que os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação remetem à necessidade de o plano de saúde indicar não apenas os locais que integram sua rede credenciada, mas especificar os profissionais que poderão dar prosseguimento ao tratamento sem prejuízo de continuidade, tema que depende de melhor análise em primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A possibilidade de perdas e danos no caso de futura reversão do julgado (art. 302, CPC), cumpre ressaltar, mitiga em grande monta qualquer tese fundada na irreversibilidade da medida, até porque a doutrina leciona que, a partir de ponderação de valores, deve ser mitigado referido requisito "nos casos em que o dano que se pretende evitar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido". 4. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2199798-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022); Ressalto que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido, a requerida poderá cobrar da autora o pagamento dos valores pagos. Observo, por oportuno, que a controvérsia a respeito do tratamento com o mastologista de confiança da autora, não credenciado, e a portabilidade para a Unimed Nacional, somente poderá ser decidida após regular contraditório. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida suporte o tratamento de quimioterapia indicado pelo médico oncologista da autora, Dr. Daniel Gimenes (CRM/SP 75953), realizando o pagamento junto à ONCOCLÍNICAS CPO FARIA LIMA, (exames, consultas, sessões de quimioterapia, medicamentos e etc) até a devida alta médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO FORMAL, FACULTO AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DIRETAMENTE PARA A PARTE RÉ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

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Lucilene Paro Roncasaglia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293551920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004027-88.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir… Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 010122010008, 010115224989 e 010113750615 firmados com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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