Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004038-45.2023.8.26.0224" – Página 39 de 42

Processo nº 0017354-45.2023.8.26.0224

ID: 312528587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017354-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DO PATROCINIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017354-45.2023.8.26.0224 (processo principal 1004173-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Henrique do Patrocinio Nunes - Vis… Processo 0017354-45.2023.8.26.0224 (processo principal 1004173-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Henrique do Patrocinio Nunes - Vistos. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §§3ºe 7º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a conta de fls.142/148 e FIXO a execução em R$15.880,20, válido para data 12/2021. Observa-se que, embora ainda esteja pendente de trânsito em julgado, no v. Acórdão publicado em 01/07/2024 no julgamento do Tema Repetitivo n. 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", e modulou os efeitos para aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão. Além disso, há determinação de suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação do executado, o teto a ser aplicado do RPV é do ano de 2025, nos termos da lei 17.205 de 2019: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de 2019. Sendo assim, o teto para RPV deve observar as 440,214851 UFESPS na data da liquidação (no valor de R$16.296,75), não necessitando haver a referida renúncia. Por fim, fica estabelecido o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-53.2025.8.26.0037

ID: 311119530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIEL FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-53.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiel Fonseca Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno… Processo 1004038-53.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiel Fonseca Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 27 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1535501-45.2023.8.26.0224

ID: 301347268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1535501-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1535501-45.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1535501-45.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 317200266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Angelo De Almeida x Glauco Jose Luizari Do Livramento - (Espólio)

ID: 314307532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANGELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GLAUCO JOSE LUIZARI DO LIVRAMENTO - (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-16.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo de Almeida - Glauco Jose Luizari do Livramento - (espólio) e outros - Ante o exposto, nos termos … Processo 1004038-16.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo de Almeida - Glauco Jose Luizari do Livramento - (espólio) e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: A) PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por José Angelo de Almeida em face de Hugo dos Santos Ferreira, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 13.020,20 (treze mil e vinte reais e vinte centavos), com correção monetária a partir da data do primeiro retorno da cártula por ausência de fundos - vencimento do débito - (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora também a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. B) IMPROCEDENTE os pedidos formulados por José Ângelo de Almeida em face de Hugo Amaral Luizari e Espólio de Glauco José Luizari do Livramento. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE (OAB 489889/SP), JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euzelita De Oliveira Rosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317584873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007031-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZELITA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO ORGANIZAçãO SOCIAL DE SAúDE SANTA MARCELINA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euzelita de Oliveira Rosa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NEGLIGENTE NA AMA/UBS JOSÉ BONIFÁCIO III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, COMO INDICADO PELA PERÍCIA, AVALIANDO EXAME CLÍNICO DA AUTORA E OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 373, I, 375, 487, I, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012410-84.2018.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013415-74.2022.8.26.0224, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003489-17.2022.8.26.0306, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001853-71.2022.8.26.0514, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004038-26.2020.8.26.0038, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Claudino Dos Santos x Facto Financeira S/A

ID: 326566173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, por… Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilson Aparecido Fortunato x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 301991542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025688-38.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO FORTUNATO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025688-38.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025688-38.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Adenilson Aparecido Fortunato (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATAÇÃO POR TRANSPORTADORA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO A SOLIDARIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA RÉ, CONTRATANTE DA TRANSPORTADORA INTERMEDIÁRIA, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS VERBAS DEVIDAS AO SUBCONTRATADO; E (II) ESTABELECER SE HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE QUE IMPONHA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA TRANSPORTADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS É INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI CONTRATADO DIRETAMENTE PELA TRANSPORTADORA INTERMEDIÁRIA, NÃO HAVENDO VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM A EMPRESA RÉ.4. O CONTRATO FIRMADO ENTRE A RÉ E A TRANSPORTADORA PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PESSOAL SUBCONTRATADO É EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA, AFASTANDO QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE FINAL.5. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME E DEVE DECORRER DE LEI OU DE CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.6. O AUTOR NÃO ALEGOU OU COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º-A, §§ 2º E 3º, DA LEI 11.442/2007, QUE PREVÊ HIPÓTESE ESPECÍFICA DE SOLIDARIEDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE SE ENQUADRA COMO TAC OU ETC NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA REFERIDA LEGISLAÇÃO AO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EMPRESA CONTRATANTE DE TRANSPORTADORA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VERBAS DEVIDAS A SUBCONTRATADO, QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO DIRETO NEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 265; CPC, ARTS. 85, § 11, E 485, VI; LEI 11.442/2007, ART. 5º-A, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AP. CÍV. 0016675-45.2023.8.26.0224, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. J. F. T. x A. B. F. T. N. A. R. P. S. G. A. F. Da S.

ID: 307465442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060977-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. J. F. T.

Polo Passivo:

A. B. F. T. N. A. R. P. S. G. A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060977-45.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.J.F.T. - A.B.F.T.N.A.R.S.G.A.F.S. - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 19… Processo 1060977-45.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.J.F.T. - A.B.F.T.N.A.R.S.G.A.F.S. - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 193/200, que, em ação revisional de alimentos, acolheu o pedido contraposto para estipular que, na ausência de vendas, isto é, de recebimento das comissões pelo alimentante, ele deverá pagar pensão alimentícia no importe de 30% do salário mínimo. Alega a embargante, alimentada, que a sentença padece de obscuridade, uma vez que o embargado é comissionado puro, ou seja, em tese, só receberia quando auferisse valores a título de comissão, ocasião em que os pagamentos serão realizados com base em 30% do salário mínimo. Argumenta que, na parte dispositivas da sentença consta, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, fazendo crer que nos meses em que houver comissões, os descontos somente ocorrerão caso tal valor não seja inferior a 30% do salário mínimo. Dessa forma, visando evitar interpretações equivocadas, deverá constar no dispositivo da sentença: os descontos serão realizados na base de 20% dos vencimentos líquidos, porém nunca inferiores a 30% do salário mínimo mensal. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. Com efeito, no que se refere aos alimentos fixados a parte dispositiva da sentença previu expressamente: "ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o pedido contraposto, para revisar a pensão alimentícia devida pelo autor à requerida ao importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerente, inclusive sobre 13º salário, adicionais, horas extras e férias gozadas mais 1/3, excluídos o FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e férias indenizadas, valores estes a serem descontados em folha de pagamento do autor, por sua empregadora e depositados em conta bancária em nome da genitora da requerida. Observa-se que os aludidos 20% dos vencimentos líquidos serão descontados, desde que não inferiores a 30% do salário-mínimo, em razão do trabalho comissionado do alimentante, sendo que no mês em que ele não auferir ganhos, deverá haver o pagamento de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo. Para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, valores estes a serem depositados em conta bancária em nome da genitora da requerida, no dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do depositante." Por conseguinte, resta cristalino que, no tocante ao desconto de 20% dos vencimentos líquidos, tais descontos dar-se-ão desde que não inferiores a 30% do salário-mínimo, nada havendo a esclarecer ou aclarar, tampouco o parâmetro descrito enseja dúvidas. Na verdade, cumpre ressaltar que o pedido da embargante é exatamente o que já consta da sentença. Assim, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. Do N. x A. B. M. De S.

ID: 279977727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046718-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. S. DO N.

Polo Passivo:

A. B. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eraldo Oliveira de Souza (OAB 92932/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP) Processo 1046718-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. S. do N. - Reqda: A. B. M. de S. - I. C… ADV: Eraldo Oliveira de Souza (OAB 92932/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP) Processo 1046718-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. S. do N. - Reqda: A. B. M. de S. - I. Considerando que a ré provou ter outro filho, nascido em 24/10/2024, defiro parcialmente o seu pedido, reduzindo a obrigação alimentar em favor do autor, no valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos da ré, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, mantida a mesa base de cálculo fixada a fls. 38, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 15% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositada, em qualquer caso, em conta bancária em nome do representante do menor; II. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado; III. Para a análise da capacidade financeira da parte ré, considerando que pediu a gratuidade da justiça, mas não juntou documentos tendentes a comprovar sua hipossuficiência, determino que, no prazo de 15 dias, junte aos autos seus últimos três holerites ou, na sua inexistência, os extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do beneficio. IV. Sendo os pedidos de regulamentação de guarda, visitas e alimentos de natureza dúplice, não há interesse processual na reconvenção. Recebo, pois, os pedidos de guarda compartilhada, regulamentação de visitas e alimentos formulados pelo réu como pedidos contrapostos; V. Com a contestação da ré tornaram-se questões controvertidas e dependentes de prova (i) qual o melhor modelo de guarda e visitas do menor; (ii) a possibilidade da ré de pagar os alimentos requeridos na inicial (CPC, 374, III); VI. Considerando que o menor será ouvido pelas profissionais do Setor Técnico, é desnecessária sua oitiva em juízo, oitiva essa, que, inexoravelmente acarretar-lhe-ia algum estresse - totalmente desnecessário. Indefiro, pois, a oitiva da criança; VII. Defiroa produção deprova documental pelas partes, na forma da lei (CPC, 435 e parágrafo único); VIII. Defiro a realização do estudo psicossocial com as partes e o menor. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Informada a data, intimem-se as partes através de seus patronos, que deverão, no prazo de cinco dias, juntar declarações assinadas pelas partes de ciência do dia, hora e local da entrevista; IX. Após o cumprimento do item V, dê-se ciência às partes para manifestação, ocasião em que os autores deverão dizer se ainda tem interesse na produção da prova testemunhal e o que as testemunhas poderão acrescentar ao conjunto probatório. Só então, será analisada a pertinência e a necessidade da prova testemunhal. X. Sem prejuízo, considerando (i) que a pauta de agendamento do estudo psicossocial está extremamente extensa e, (ii) a manifestação da ré favorável à tentativa de conciliação (fls. 123), visando a possibilidade de conciliação, informem os autores e seu patrono, seus emails e telefones a fim de ser designada sessão de conciliação virtual. XI. Após, venham-me conclusos. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes