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"1004057-83.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Antonio Carlos De Oliveira x Banco Itaucred Financiamentos S/A

ID: 333019643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LINEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROC… Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa regularização e transferência de titularidade do veículo GM/Monza SLE 1.8, ano 1984, placas BII0077, CHASSI 9BG5JG11SEB006926, para o seu nome ou de terceiro que indicar, arcando com todas as despesas necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar diretamente junto aos órgãos próprios todos os débitos de licenciamento, impostos e demais encargos incidentes sobre o veículo, notadamente o valor de R$ 1.032,07 (um mil e trinta e dois reais e sete centavos) e quaisquer outros que tenham se acumulado até a data da efetiva transferência, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1004057-86.2023.8.26.0568

ID: 292099699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004057-86.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DINIZ VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-86.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Janaína Diniz Vieira Costa - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos … Processo 1004057-86.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Janaína Diniz Vieira Costa - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0564

ID: 321135164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.O.C. - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo … Processo 1004057-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.O.C. - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a(s) parte(s) autora(s) foi intimada, através da decisão de fl. 67/69, a emendá-la. A determinação, contudo, não foi atendida, conforme se extrai da certidão da z. Serventia constante à fl. 75 dos autos. Por essas razões, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela(s) parte(s) requerente(s). Caso lhe tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios por não haver se perfectibilizado a relação jurídico-processual. Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para tomar ciência acerca do ajuizamento do feito, por carta a ser encaminhada ao endereço indicado na inicial independentemente do recolhimento da taxa de postagem pela parte, e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos independentemente de outras providências. Caso a parte executada seja atendida pela intimação pessoal pelo Portal Eletrônico, providencie a z. Serventia o necessário, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 e prossiga-se com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Amanda Vieira Sileo

ID: 331034852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011109-30.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

AMANDA VIEIRA SILEO

Intimação

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011109-30.2022.8.26.0005 (processo principal 1004057-88.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Amanda Vie… Processo 0011109-30.2022.8.26.0005 (processo principal 1004057-88.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Amanda Vieira Sileo - réu revel - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalto, outrossim, que a suspensão ocorrerá apenas e tão somente uma vez, nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), AMANDA VIEIRA SILEO

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Pedro Henrique De Brito Pires x Nr Acampamentos

ID: 332254291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE BRITO PIRES

Polo Passivo:

NR ACAMPAMENTOS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO JACOB COVOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-55.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique de Brito Pires - Nr Acampamentos - Vistos. A parte autora não logrou êxito em comprova… Processo 1004057-55.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique de Brito Pires - Nr Acampamentos - Vistos. A parte autora não logrou êxito em comprovar hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Não foram apresentados documentos que evidenciassem objetivamente a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo, inviabilizando, assim, o deferimento do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após a propositura da ação, a parte requereu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por meio de petição de pgs. 253/254. O pedido foi acolhido por este juízo na decisão de pg. 255, autorizando o pagamento ao final da demanda. Não sendo tal decisão objeto de impugnação, operou-se, assim, a preclusão, mantendo-se válida e eficaz o quanto ali determinado. Na sequência, o processo recebeu impulso oficial, com a citação válida da parte requerida. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação, e a requerida apresentou anuência expressa, o que resultou na extinção consensual do feito, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. Cumpre destacar que, mesmo com a extinção do processo em fase inicial, houve efetiva prestação jurisdicional. O Poder Judiciário foi regularmente provocado, o feito foi movimentado, houve análise judicial e expedição de citação. Nesses termos, encontra-se caracterizado o fato gerador da taxa judiciária, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/2003, sendo irrelevante o tempo de tramitação ou o resultado final da causa. A exigência da taxa decorre da atuação estatal provocada, salvo se presente causa legal de isenção, o que não é o caso. Dessa forma, não tendo sido concedida a gratuidade da justiça, e considerando que o pedido de desistência foi formulado após o impulso oficial do feito, mantém-se válida e eficaz a decisão de pg. 255, que deferiu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda. Havendo prestação jurisdicional, ainda que o processo tenha sido extinto por desistência, configura-se o fato gerador da taxa judiciária. Assim, determino que a parte autora proceda ao recolhimento da taxa judiciária devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO JACOB COVOLATO (OAB 422358/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB 115738/SP)

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José Miguel Lorenço Filho x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307001006

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004057-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL LORENçO FILHO

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLÁUDIA GAMOSA

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MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-79.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: José Miguel Lorenço Filho - Recorrido: Parati - Credito Financia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-79.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: José Miguel Lorenço Filho - Recorrido: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VÁLIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO E A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ERA PERMITIDA À ÉPOCA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO FOI VÁLIDA E REGULAR. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016338-30.2023.8.26.0071, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.02.2025; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002840-23.2024.8.26.0099, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria dos Anjos Nascimento Bento (OAB: 59074/SP) - Cláudia Gamosa (OAB: 214193/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Carlos Bassoli x Osmar Batista Da Silva Filho

ID: 310168848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-63.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BASSOLI

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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EDSON LUIS MARTINS

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Processo 0000949-63.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006650-90.2020.8.26.0084) (processo principal 1006650-90.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Bassoli … Processo 0000949-63.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006650-90.2020.8.26.0084) (processo principal 1006650-90.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Bassoli - Osmar Batista da Silva Filho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 82/83 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.09.2032; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-A parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte executada deverá apresentar os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Findo o prazo assinado no item 2, com ou sem manifestação da parte executada, tornem conclusos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP)

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Processo nº 1004057-55.2025.8.26.0297

ID: 294239191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YAGO CARLOS ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

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Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao men… Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB 506783/SP)

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Condomínio Residencial Parque Capital x Natália Rúbia Mariano

ID: 313015145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039763-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPITAL

Polo Passivo:

NATáLIA RúBIA MARIANO

Intimação

Advogados:

TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES

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Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99… Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte executada apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte executada deverá apresentar documento pessoal de identificação. 2-Homologo o acordo de fls. 165/176 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.06.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34211/SP), LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES (OAB 448414/SP)

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Processo nº 1004057-74.2025.8.26.0032

ID: 278246446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON INáCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Sou… ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Souza contra Master Prev Ltda. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004057-83.2024.8.26.0299" – Página 39 de 42

Antonio Carlos De Oliveira x Banco Itaucred Financiamentos S/A

Processo nº 1004057-86.2023.8.26.0568

Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0564

Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Amanda Vieira Sileo

Pedro Henrique De Brito Pires x Nr Acampamentos

José Miguel Lorenço Filho x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

Jose Carlos Bassoli x Osmar Batista Da Silva Filho

Processo nº 1004057-55.2025.8.26.0297

Condomínio Residencial Parque Capital x Natália Rúbia Mariano

Processo nº 1004057-74.2025.8.26.0032