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Município De São Paulo x Brinks Segurança E Transporte De Valores

ID: 334619619

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008329-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRINKS SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MARINO ROSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008329-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008329-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Brinks Segurança e Transporte de Valores - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. Declara o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA A PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO EM AÇÃO AJUIZADA POR BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., RECONHECENDO A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA LEGALMENTE, E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR SEM A PRÉVIA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR À PESSOA JURÍDICA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA RELATIVA À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.097 (RESP 1.925.456/SP), COM EFEITOS EX TUNC.A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 13 DO TJSP FOI SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DO TEMA Nº 1.097, INCLUSIVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO TORNA NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPEDE A MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUGNADAS.É LEGÍTIMA A APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/21, E, APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DE SEU ART. 3º.A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DA MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR À PESSOA JURÍDICA EXIGE A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB.A INOBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO APÓS DEFESA ADMINISTRATIVA.COMPROVADO O PAGAMENTO DAS MULTAS POR MEIO DE DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MESMO QUE A APURAÇÃO OCORRA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, § 8º; 280; 281; 282; CPC, ART. 85, § 11; LINDB, ART. 24; EC Nº 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.925.456/SP (TEMA 1.097), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.05.2023; TJSP, IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (TEMA 13); TJSP, APCIV 1058303-70.2022.8.26.0114; TJSP, APCIV 1004064-71.2023.8.26.0053; TJSP, APCIV 1010049-14.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonio Francisco Galvão Da Silva e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323375870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-32.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GALVãO DA SILVA MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Mar… Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Marcia Ferreira da Silva - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 142/144 - A nulidade de intimação para pagamento voluntário deve ser reconhecida. De acordo com o art. 272 do Código de Processo Civil: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Como se vê, está textualmente assegurado no parágrafo 2º que "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados". Tenho que, da simples leitura do referido dispositivo, não se permite interpretação restritiva, ficando evidente a necessidade de intimação em nome do advogado, seja ele integrante de sociedade de advogados ou não. Na linha de que deve ser assegurada a realização de ato processual na forma da lei: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃODE TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.1.-A nulidade da intimação decorre justamente do descumprimento da exigência imposta pela lei de que constem, nas publicações para fins de intimação, os nomes das partes e dos causídicos. Isso porque a realização do ato processual sem os requisitos legalmente impostos pode gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, na medida em que dificulta ou até mesmo impede que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado, não podendo ser dado tratamento diverso às empresas públicas a pretexto de elas possuírem inúmeros advogados habilitados nos autos, porquanto é inviável ao intérprete fazer distinção onde a legislação não o fez. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.2.-O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.3.-Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp 1.297.801/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012). Compulsando os autos principais, observo que na primeira manifestação da parte executada com o advogado Dr Aires Vigo, houve o pedido expresso: Requer-se que todas as intimações atinentes ao presente feitos sejam veiculadas no DJE em nome da sociedade AIRES VIGO ADVOGADOS - OAB/SP n.° 3.293, bem como em nome do advogado AIRES VIGO - OAB/SP n.º 84.934, sob pena de nulidade do ato de comunicação (fl. 435 dos autos principais). No mesmo sentido, as petições de interposição do recurso especial e agravo interno, nas quais constaram expressamente o pedido de publicação somente em nome do patrono Dr. Aires Vigo (fl. 626 e 650 dos autos principais). Tanto que, nas decisões e acórdão proferidos em grau recursal, constaram o nome do patrono e da sociedade de advogados (fls. 591, 597, 606, 624, 649 e 660 dos autos 1005020-24.2019.8.26.0281). Todavia, apresentado o incidente de cumprimento de sentença, apenas houve a intimação da executada em nome da sociedade de advogados. De se consignar, portanto, a nulidade da intimação, porquanto o procurador constituído nos autos não foi intimado do início do cumprimento de sentença. Este é o entendimento deste Tribunal: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5.º do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22359337920248260000 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade na intimação da parte executada do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, o retorno do prazo para se manifestar quanto ao cumprimento de sentença, bem como a nulidade dos atos praticados neste ínterim. Destarte, providencie a serventia a vinculação do patrono que subscreve a petição de fls. 142/144 e, na sequência, a republicação da decisão de fls. 105/106. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Processo nº 1004064-50.2024.8.26.0663

ID: 292936246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1004064-50.2024.8.26.0663

ID: 292935550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

ID: 292353986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos para ato ordinatório (CPC, a… Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004064-43.2025.8.26.0266

ID: 332867648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004064-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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Processo 1004064-43.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.L. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de cur… Processo 1004064-43.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.L. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por A. M. L. L. em face de M. G. M. L.. Ante o relatório médico de página 45 que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (página 49/51), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio A. M. L. L. (acima identificada) curador(a) provisório(a) de M. G. M. L., limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 45, cujo teor atesta o diagnóstico de HAS (CID 10 I.10) mais sequela da AVCh (CID 10 R 32), na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial, com visita domiciliar. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

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H. N. F. e outros x P. J. De O. F.

ID: 315596524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. N. F. L. W. M. N. F. M. S. N. F.

Polo Passivo:

P. J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

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LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA

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Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de proce… Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo de usucapião (autos n. 1005909-63/24), proposta por MARIA SALETE NINNI FERREIRA, HENRIQUE NINNI FEREIRA, LUCIANE WANDERLEY e MARCELO NINNI FERREIRA em face de PAOLA JÉSSICA DE OLIVEIRA FRANCO. Em síntese, os requerentes sustentam que são proprietários e possuidores do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, em que recentemente foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. Referido imóvel integrava uma área maior, registrado sob a matrícula n. 2.680. Está-se diante da ação denominada pela doutrina de "querela nullitatis insanabilis", em que se vier a ser reconhecida a não citação do réu decreta-se a inexistência da sentença proferida e do próprio processo. Foi concedida a tutela antecipada para impor à requerida que se abstenha de alienar o imóvel objeto da lide, sob pena de multa (fls. 146/154). A requerida foi citada (fls. 181/182) e apresentou contestação (fls. 187/189), pleiteando a gratuidade processual. No mérito, alega a intempestividade da demanda de nulidade. Houve réplica (fls. 196/199). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita em favor da requerida, diante da ausência de elementos mais concretos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Não há matéria preliminar a ser analisada. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Os requerentes alegam que são proprietários do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, e que, recentemente, foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. A parte requerente figura como proprietária do imóvel na matrícula (fls. 13/14) e não foi citada para o exercício do contraditório na ação de usucapião. É entendimento pacífico que a inexistência de citação válida torna inexistente também a relação jurídica processual, a qual somente se aperfeiçoa com a citação do réu. Não se consumando a citação, e, consequentemente, o chamamento das partes em juízo, não há como a sentença produzir efeitos com relação aquele que não integrou a lide. A propriedade dos autores, destarte, não poderia ser atingida pela sentença de usucapião, já que contra eles a decisão não faz coisa julgada. Assim, diante da ausência de citação dos proprietários na ação de usucapião, torna-se inexistente o processo. Neste sentido: Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula "ipso iure". Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de "querela nullitatis insanabilis". Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0008384-68.2013.8.26.0495; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Registro -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), para declarar inexistente o processo autuado sob o n. 1005909-63.2024.8.26.0099), incluindo eventual registro da sentença na matrícula do imóvel. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA (OAB 48156/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)

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Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

ID: 277166117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Isabel Chaddad x Habitat Cooperativa Habitacional e outros

ID: 333038413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002636-32.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CHADDAD

Polo Passivo:

HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL JA SERVIçOS E CONSULTORIA LTDA. JORGE JAMAL AYYAD BADRA OSMAR DOMINGUES SISTELAR HABITACIONAL SISTELAR HABITACIONAL ITA LTDA SISTELAR HABITACIONAL ITA LTDA. SISTELAR HABITACIONAL JUN LTDA SISTELAR HABITACIONAL UBA SISTELAR IMóVEIS S/C LTDA SISTELAR MIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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THAÍS MORATO MONACO

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SERGIO QUINTERO

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PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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GERSON EL TAOUIL

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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ANDRE DE MORAES NANNINI

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Processo 0002636-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1001126-64.2024.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Isabel Chaddad - Sistelar Habitac… Processo 0002636-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1001126-64.2024.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Isabel Chaddad - Sistelar Habitacional - - Osmar Domingues - - Jorge Jamal Ayyad Badra - - Sistelar Habitacional Ita Ltda - - Habitat Cooperativa Habitacional - - Sistelar Habitacional Jun Ltda - - Sistelar Habitacional Ita Ltda. - - Sistelar Habitacional Uba - - Sistelar Imóveis S/c Ltda - - Ja Serviços e Consultoria Ltda. - - Sistelar Mix Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente processual proposto por Isabel Chaddad, visando à desconsideração da personalidade jurídica de Sistelar Mix Empreendimentos Ltda, CNPJ/MF sob nº 21.128.432/0001-52, para a reconhecer a formação de grupo econômico com as empresas: 1) Ja Serviços e Consultoria Ltda, CNPJ n. 43.880.122/0001-22; 2) Sistelar Imóveis S/C Ltda, CNPJ n. 52.628.583/0001-01; 3) Sistelar IBI Habitacional Ltda, CNPJ n. 10.473.979/0001-79; 4) Sistelar Jun Habitacional Ltda, CNPJ n. 11.178.644/0001-90; 5) Sistelar Habitacional Ita Ltda, CNPJ n. 12.389.707/0001-10; 6) Sistelar Habitacional S.A., CNPJ n. 10.141.069/0001-99; 7) Habitat Cooperativa Habitacional, CNPJ n. 02.244.072/0001-00 e 8) Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Brasil INOCOOP BR, CNPJ n. 02.881.144/0001-20 e, consequentemente, promover a desconsideração das empresas do grupo e incluir os sócios sr. Jorge Jamal Ayyad Badra, CPF sob o n. 682.573.098-34, e o sr. Osmar Domingues, CPF sob o n. 067.909.858-59. A requerente que não conseguiu satisfazer o seu crédito frente à executada Sistelar Mix Empreendimentos Ltda, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 1001126-64.2024.8.26.0281 (fls. 01/22). Isso se deu em razão de formação de grupo econômico. A executada não guarda relação com instituições financeiras (fl. 326 - Certidão de impossibilidade de protocolo - Sisbajud) e, em decorrência disso, existe a confusão patrimonial entre as empresas (fls. 01/22). Juntou documentos (fls. 23/326). Citados os réus, contestaram a ação (fls. 386/411). Também juntaram documentos (fls. 412/794). Instados a produzirem outras provas ou se tinham interesse em conciliar (fls. 795), disse a parte autora (fls. 798/800) que não pretendia produzir mais provas, postulando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em igual sentido se manifestaram os requeridos (fls. 801/806). É o relatório do necessário. Decido. O pedido procede. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser vista sob o prisma do artigo 50 do Código Civil. Dos elementos de prova encartados aos autos, vislumbra-se a formação de grupo econômico entre as empresas, todas com quadro societário semelhantes, formados entre Jorge Jamal Ayyad Badra e Osmar Domingues (vide doctos de fls.38/39, 56/57, 66/67, 116/117, 134/135, 166/168 e 171/172), seja pela admissão ou retirada entre eles, cujos objetos de atuação empresariais se aproximam, em evidente atuação buscando afastar o adimplemento das obrigações frente a credores e ocorrendo em desvio de finalidade. Dessa forma tem se firmado os julgados, senão vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica diversa havia sido incluída no polo passivo e liquidada e encerrada, logo após. Agravante constituída com o mesmo objeto social e no mesmo endereço. Sucessão e desvio de finalidade caracterizados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356903-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Negritei. Ora, presentes indícios fortes da prática de desvio de finalidade diante a formação de grupo econômico pelos mesmos sócios, como instrumento de desviar a função das pessoas jurídicas, diante do potencial comprometimento econômico-financeiro da requerida, utilizando-se das demais para atuar no mesmo ramo de atividade, com viés fraudatório aos credores da primeira e, por conseguinte, obter enriquecimento ilícito, o que não se pode admitir. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a almejada desconsideração, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC, não autoriza a desconsideração. Caso concreto, entretanto, em que o grupo econômico familiar foi formado após o ajuizamento da execução, com o evidente intuito de evitar a satisfação dos credores e promover blindagem patrimonial. Identidade de sócios e de objeto social entre as empresas. Subsunção do caso ao Art. 50, § 2º, do CC/02, com redação dada pela Lei Federal 13.874/19. Deferimento mantido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2359951-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Negritei. Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PARA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ ANOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Resplandecer Supermercado Ltda., Caroline Ramos Gervilla e Vanessa Ramos Gervilla contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-los no polo passivo de execução de título extrajudicial movida por Asperbrás Alimentos Lácteos S.A. (atual Bonolat Alimentos Ltda.) contra Supermercado Via Max Ltda. As agravantes alegam não serem sócias da empresa executada e que a Resplandecer Supermercado Ltda. iniciou suas atividades após a data dos títulos executados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil, em razão de alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade. III.Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. Evidências de confusão patrimonial foram apresentadas, incluindo a coincidência de endereços e alterações societárias suspeitas, justificando a inclusão das agravantes no polo passivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. A inclusão de agravantes no polo passivo é justificada para evitar inadimplemento prolongado. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.810.414/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.10.2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). Negritei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste incidente, a fim de: (a) reconhecer desvio de finalidade e, em consequência, incluir no polo passivo da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001126-64.2024.8.26.0281 (principal) as pessoas físicas sr. Jorge Jamal Ayyad Badra, CPF sob o n. 682.573.098-34, e o sr. Osmar Domingues, CPF sob o n. 067.909.858-59; (b) reconhecer a existência de grupo econômico de fato entre a ora executada e as empresas: b.1) Ja Serviços e Consultoria Ltda, CNPJ n. 43.880.122/0001-22; b.2) Sistelar Imóveis S/C Ltda, CNPJ n. 52.628.583/0001-01; b.3) Sistelar IBI Habitacional Ltda, CNPJ n. 10.473.979/0001-79; b.4) Sistelar Jun Habitacional Ltda, CNPJ n. 11.178.644/0001-90; b.5) Sistelar Habitacional Ita Ltda, CNPJ n. 12.389.707/0001-10; b.6) Sistelar Habitacional S.A., CNPJ n. 10.141.069/0001-99; b.7) Habitat Cooperativa Habitacional, CNPJ n. 02.244.072/0001-00 e; b.8) Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Brasil INOCOOP BR, CNPJ n. 02.881.144/0001-20. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual. Vencido o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para inclusão dos sócios acima mencionados nos autos do Processo de Execução n.º 1001126-64.2024.8.26.0281. Intime(m)-se. Oportunamente, arquive(m)-se estes (mov. Unitária 61615) com as formalidades legais. - ADV: SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), GERSON EL TAOUIL (OAB 129670/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 242053/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP)

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