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Processo nº 1004082-45.2024.8.26.0510

ID: 294608503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES

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Processo 1004082-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE, registrado civilmente como Erica Cristina Duarte de Andrade … Processo 1004082-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE, registrado civilmente como Erica Cristina Duarte de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Erica Cristina Duarte de Andrade em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridade/majoraçãoa requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, desde a admissão/posse e enquanto perdurar a atividade nociva, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar quanto as parcelas vincendas, notadamente porque, como constou, será devida a benesse enquanto perdurar a atividade nociva. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento dos honorários do advogado da requerente, que fixo em 20% (vinte por cento) da condenação daqui emanada, ressalvada a gratuidade. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES (OAB 438111/SP)

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Processo nº 1004082-35.2025.8.26.0114

ID: 291334947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ECLESIANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1004082-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclesiana Martins - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual em … Processo 1004082-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclesiana Martins - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual em relação ao período de outubro/2021 a dezembro/2022, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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M. D. F. N. x N. R. Da S.

ID: 319485158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-96.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. N.

Polo Passivo:

N. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA

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ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

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Processo 1004082-96.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.F.N. - N.R.S. - Vistos. 1. Fls. 244-252: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dis… Processo 1004082-96.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.F.N. - N.R.S. - Vistos. 1. Fls. 244-252: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP), ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA (OAB 420944/SP)

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Processo nº 4000024-32.2025.8.26.0309

ID: 278140801

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000024-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000024-32.2025.8.26.0309/SP Assunto: Tarifas AUTOR : CLAUDINEI MARTINS MIRANDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) ATO ORDINATÓRIO Deverá a p…

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Processo nº 1004276-32.2025.8.26.0309

ID: 328240526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004276-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. H. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1004276-32.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.H.J.S. - Vistos. Recebo a petição de págs. 16/21 e 70 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o p… Processo 1004276-32.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.H.J.S. - Vistos. Recebo a petição de págs. 16/21 e 70 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento pelo rito de Inventário, retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente M. H. J. S. inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. O pedido de gratuidade será analisado após a individualização dos bens do espólio. Nos termos do artigo 618, inciso III, do CPC, a inventariante deve prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Providencie a procuração com poderes especiais. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis. 6. O inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho, nos termos do item 04. 7. Após o recolhimento das taxas, citem-se os herdeiros, por AR-MP, o herdeiro nos endereços indicados (pág. 19), para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

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Processo nº 1004082-58.2024.8.26.0441

ID: 295982651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-58.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BRAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1004082-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabrielle Braz Silva Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL … Processo 1004082-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabrielle Braz Silva Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento do benefício de amparo assistencial a autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 e §§ da Lei 8.742, de 08.12.93, desde a data do pedido administrativo em 02.06.2022 (pág. 26 - data do requerimento administrativo). A atualização monetária e juros de mora deverão observar a Lei n.º 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, observado ainda o quanto decidido no TEMA 810 do STF. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Sucumbente, condeno a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Marinalda Crispim Da Silva Godoy x Banco Bmg S/A

ID: 294124362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-35.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA CRISPIM DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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GIULIA BENEDETI

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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Processo 1004082-35.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalda Crispim da Silva Godoy - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Inst… Processo 1004082-35.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalda Crispim da Silva Godoy - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), GIULIA BENEDETI (OAB 120076/RS)

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C. G. Dos S. x L. M. De F. T. e outros

ID: 319841966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. T. P. B. G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

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FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS

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Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exa… Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exame de DNA. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido e organizo. A parte autora busca a declaração de ausência de paternidade do requerido. Informa que embora conste no registro de nascimento da criança como genitor, possui dúvidas da paternidade. Para a instrução processual é necessário: - A aferição do vinculo afetivo, uma vez que se presente, impede a exclusão da paternidade, ainda que sem vinculo genético; - A aferição do vínculo genético e, se ausente, deve ser comprovado eventual vício do negócio jurídico, qual seja, a certidão de nascimento da criança. Para instrução do feito foi determinada a realização de estudo social para se aferir o vinculo afetivo. A cuidadosa assistente social assim concluiu as folhas 104: Devido às pontuações acima, não observei vinculação afetiva entre Cleber e Pablo. Um dos fatores que contribuiu para o cenário atual foi a falta de procura do genitor e desconfiança acerca da paternidade, prejudicando uma construção de vínculo e convivência ao longo dos anos. Acredito que seja de suma importância a realização de exame de investigação de paternidade para complemento da ação judicial em tela. Afastado, portanto, o vínculo afetivo entre filho e genitor registral. Para continuidade da instrução necessária a apuração do vínculo biológico e eventual vício do negócio jurídico, estes alegado pelo genitor na inicial. Apuração do vínculo biológico: Para apuração da paternidade biológica, defiro a realização de exame DNA pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, intimando as partes para comparecimento. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado,a comparecer sob pena de preclusão da prova e reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Provas de eventual vícios do negócio jurídico: Quanto a este ponto, manifeste-se as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS (OAB 213887/SP)

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C. G. Dos S. x L. M. De F. T. e outros

ID: 319841968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. T. P. B. G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

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FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS

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Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exa… Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exame de DNA. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido e organizo. A parte autora busca a declaração de ausência de paternidade do requerido. Informa que embora conste no registro de nascimento da criança como genitor, possui dúvidas da paternidade. Para a instrução processual é necessário: - A aferição do vinculo afetivo, uma vez que se presente, impede a exclusão da paternidade, ainda que sem vinculo genético; - A aferição do vínculo genético e, se ausente, deve ser comprovado eventual vício do negócio jurídico, qual seja, a certidão de nascimento da criança. Para instrução do feito foi determinada a realização de estudo social para se aferir o vinculo afetivo. A cuidadosa assistente social assim concluiu as folhas 104: Devido às pontuações acima, não observei vinculação afetiva entre Cleber e Pablo. Um dos fatores que contribuiu para o cenário atual foi a falta de procura do genitor e desconfiança acerca da paternidade, prejudicando uma construção de vínculo e convivência ao longo dos anos. Acredito que seja de suma importância a realização de exame de investigação de paternidade para complemento da ação judicial em tela. Afastado, portanto, o vínculo afetivo entre filho e genitor registral. Para continuidade da instrução necessária a apuração do vínculo biológico e eventual vício do negócio jurídico, estes alegado pelo genitor na inicial. Apuração do vínculo biológico: Para apuração da paternidade biológica, defiro a realização de exame DNA pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, intimando as partes para comparecimento. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado,a comparecer sob pena de preclusão da prova e reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Provas de eventual vícios do negócio jurídico: Quanto a este ponto, manifeste-se as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS (OAB 213887/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP)

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Alecio De Oliveira Nunes x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 322810811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FABIANO GROPPO BAZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e In… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENVIO DE BOLETO FALSO AO AUTOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA RECORRIDA, PREENCHIDO COMO SENDO ELA A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES DESSA NATUREZA OCORRAM. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO, DEVENDO SER AFERIDA A EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CADA CASO CONCRETO. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023 QUE DEVE SER RESSARCIDA AO RECORRENTE, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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