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Viviane Cardoso Da Silva x Municipio De Indaiatuba

ID: 322794158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-47.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUANA DUARTE RAPOSO

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ALEXANDRE TORTORELLA MANDL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-47.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-47.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Viviane Cardoso da Silva - Apdo/Apte: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA EM FASE DE EXAME MÉDICO PARA O CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013, PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, POR APRESENTAR ALTERAÇÕES DE RISCO PARA AS ATIVIDADES REGULARES DO CARGO A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINANDO O RETORNO DA AUTORA AO CONCURSO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DO CONCURSO PÚBLICO POR INAPTIDÃO MÉDICA E (II) AVALIAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL O EDITAL DO CONCURSO EXIGE APROVAÇÃO EM EXAMES MÉDICOS PARA CONSTATAR APTIDÃO FÍSICA, CONFORME PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NO ENTANTO, OS LAUDOS PERICIAIS INDICAM QUE A AUTORA ESTÁ APTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, TORNANDO A EXCLUSÃO INDEVIDA E SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE OU DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 671, QUE AFASTA INDENIZAÇÃO NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO MÉDICA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - Luana Duarte Raposo (OAB: 252452/SP) - Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004090-16.2025.8.26.0048

ID: 275983032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004090-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1004090-16.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Cite-se o executado para, dentro em 03 dias, ef… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1004090-16.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Cite-se o executado para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 2.Intime-se-o, ainda, de que ele poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 4.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 5.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 7.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007499-54.2025.8.26.0127

ID: 329746784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1007499-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007499-54.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - E.V.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em f… Processo 1007499-54.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - E.V.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando competir o requerido a disponibilizar professor auxiliar exclusivo e em caráter integral. Parecer favorável do MP a fls. 26-28. Observo que que já foi proferida sentença de procedência nos autos nº 1004090-07.2024, já transitada em julgado e que, o objeto desta ação é muito parecido aos presentes autos. Naqueles autos, a sentença foi proferida nestes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, obrigar o ESTADO DE SÃO PAULO a efetivar os serviços de Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares PAE-AE, para auxiliar o requerente E.V. de M. (D.N. 07.12.2017), na escola onde estuda. Por consequência, julgo extinto o feito." Nestes autos se pede professor auxiliar exclusivo e em tempo integral. Como se sabe, pela legislação vigente, o profissional de apoio escolar não é docente e não é exclusivo do aluno. Assim, intime-se o autor para que esclareça e justifique o seu pedido de docente. No tocante a exclusividade, a alegação trazida na inicial é de regressão nos estudos em comparação ao ano passado, quando foi contemplado com profissional exclusivo. O laudo médico de fls. 22 apenas recomenda a exclusividade pelo fato de a autora ser autista. O argumento de regressão escolar devido ao aumento de alunos com deficiência, por si só, não tem o condão jurídico de obrigar o Estado a disponibilizar-lhe um profissional em caráter exclusivo. O cerne da questão é a verificação se a a exclusividade seria benéfica ou necessária, pois o fato de ser portador de TEA não confere automaticamente o direito a exclusividade. Para tanto, deverá o autor comprovar documentalmente o grau de autismo, indicando o nível de suporte, com descrição detalhada de suas necessidades no âmbito escolar. Deverá ainda obter relatório escolar detalhado, comprovando a alegação de que regrediu nos estudos, bem como se houve avaliação escolar recomendando a exclusividade. Determino a juntada de protocolo administrativo de docente exclusivo ou comprovante de negativa. Justifico que não se está exigindo o esgotamento da via administrativa, mas que se demonstre o interesse de agir ante o pedido administrativo já formulado e não atendido. Prazo: 30 dias, pena de indeferimento. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso. Intimem-se eventuais advogados via DJE. - ADV: VITOR PEREIRA BRITO (OAB 467010/SP)

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A. A. S. x A. I. S.

ID: 329432151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006418-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

A. I. S.

Intimação

Advogados:

REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

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IGOR DE GODOY

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ANDREA BARREIRO CARDOZO

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Processo 1006418-30.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.S. - A.I.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.A.S. em face de A.I.S. e, por conseguinte: Declaro a in… Processo 1006418-30.2024.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.S. - A.I.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.A.S. em face de A.I.S. e, por conseguinte: Declaro a incapacidade da parte requerida, nos termos do inciso III do artigo 4º do Código Civil, apenas para gerir seus bens e praticar atos da vida civil, com a ressalva daqueles previstos no § 1º do artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015. Confirmo a tutela antecipada deferida à fl. 93 e nomeio a parte requerente para exercer o cargo de curador definitiva, sob compromisso. Intime-se oportunamente a parte requerente para que compareça em cartório, para prestar compromisso, nos termos do inciso I do artigo 759 do Código de Processo Civil. Consigna-se que o curador abster-se-á de alienar ou onerar quaisquer bens da parte relativamente incapaz sem a devida autorização judicial, além do que, os eventuais importes previdenciários/assistenciais a serem percebidos, deverão ser integralmente empregados em atenção à sua saúde, alimentação e bem estar. Ainda, registre-se que a curatela não alcance o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto do incapaz, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/2015. Lavre-se o termo de curatela, devendo constar as restrições acima delineadas. Providencie a Serventia o necessário nos termos do §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, notadamente quanto às publicações referenciadas ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente."). Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO PARCIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, nos termos do inciso III do artigo 9º do Código Civil e do §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma da lei. Também por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para os fins de direito. A parte requerente arcará com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de resistência pela parte requerida. Arbitro os honorários do advogado indicado para atuar como Curador Especial (fl. 109/110), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: REGIANE FRARE MARCASSA FRARE (OAB 254573/SP), IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP), ANDREA BARREIRO CARDOZO (OAB 421660/SP)

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Maria Ribeiro Rodrigues Francisco x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 314305650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO RODRIGUES FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrig… Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrigues Francisco - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 45/48), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), certidão premonitória e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Requereu ainda penhora de créditos do executado, penhora de quotas ou ações do executado, penhora de empresa, estabelecimento, semoventes, plantações ou edifícios em construção, penhora de percentualde faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Expeça-secertidão premonitória (artigo 828 do CPC),cabendo ao exequente sua impressão e encaminhamento. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, defiro a pesquisa da existência de imóveis em nome do(s)executado(s) pelo sistema ARISP. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. Defiro a pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg e Serasajud, onde eventualmente podem existir bens penhoráveis. Defiro a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. Para apreciação do pedido de penhora de empresa ou estabelecimento comercial, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial, e, se disponível, últimos balanços registrados. Deverá apresentar cópia dos documentos de incorporação, planilha com todas as unidades não comercializadas, trazendo aos autos os contratos pertinentes quanto às demais. A parte exequente poderá requerer as diligências necessárias para o levantamento de tal informação, inclusive a busca e apreensão, sem prejuízo de pesquisas próprias junto ao Registro de Imóveis. Com as respostas, deverá a parte exequente indicar, de maneira individualizada, todos os bens e direitos sobre os quais pretende a penhora, trazendo aos autos minuta de termo de constrição a ser aprovada pelo juízo. Fica a parte exequente devidamente advertida de que, caso sejam penhoradas unidades já comercializadas, além da nulidade, responderá também por multa nestes autos, sem prejuízo de perdas e danos em face dos adquirentes, a serem apurados pelas vias próprias. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP)

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U. C. S. C. De T. M. x L. C. Da S.

ID: 326539070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-64.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. C. S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

L. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-64.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-64.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: U. C. - S. C. de T. M. - Apda/Apte: L. C. da S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao recurso adesivo da parte autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A PARTE AUTORA, DEPENDENTE QUÍMICA, NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA EM CARÁTER EMERGENCIAL. A REQUERIDA NÃO INDICOU PRESTADORES EM SUA REDE REFERENCIADA, APESAR DE NOTIFICADA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, CASO NÃO HOUVESSE CLÍNICA CREDENCIADA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO REFERENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A INTERNAÇÃO OCORREU EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SEM RESPOSTA DA RÉ, CONFIGURANDO NEGATIVA DE COBERTURA. A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE ATÉ COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE OFERTA DE ALTERNATIVA NA SUA REDE CREDENCIADA, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. A RÉ DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE OFERTA NA SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO REFERENCIADA EM CASOS DE URGÊNCIA, QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.656/98, ART. 12, I; ART. 35-C, INCISO I; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000162-98.2023.8.26.0542; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/06/2025; DATA DE REGISTRO: 14/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000032-10.2024.8.26.0628; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1); FORO DE EMBU DAS ARTES - 2ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP) - 4º andar

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Robson Denilson Caetano x Banco Pan S/A

ID: 324517032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005254-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DENILSON CAETANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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Processo 1005254-30.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Denilson Caetano - BANCO PAN S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a parte… Processo 1005254-30.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Denilson Caetano - BANCO PAN S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a parte requerida sustenta que não foram apresentados documentos para corroborar com o estado de miserabilidade alegado (fl. 172). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente, além de ter apresentado declaração de pobreza, que possui presunção de veracidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, juntou documentos que foram suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada (fls. 28/34). A impugnante, por sua vez, não trouxe provas suficientes para afastar a declaração e revogar o benefício, se limitando a afirmar que houve escolha pelo Procedimento Coumum. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à inépcia da inicial, a parte requerida sustenta que não foram informadas as cláusulas que pretende controverter e nem o quantificado o valor controverso, desrespeitando o quanto determinado pelo artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, fato que deve conduzir ao indeferimento da petição inicial (fls. 172/173). NÃO ACOLHO, vez que não há subsunção em nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque a parte requerente indicou as cláusulas que entende como abusivas: taxa de juros remuneratórios, tarifa de avaliação, tarifa de registro do contrato, contratação do seguro e encargos moratórios. Além disso, em que pese a parte autora não tenha indicado o valor incontroverso, o fundo da celeuma encontra-se, como mencionado, na apuração da taxa de juros adequada ao caso, na verificação de suposta abusividade nas tarifas de avaliação e registro, na suposta venda casada do seguro e na irregularidade dos encargos moratórios, o que conduz à liquidez do pedido e afastamento da exigência o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; b) a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; c) a legalidade da cobrança da taxa de avaliação do bem; d) a legalidade da contratação do seguro; e) a legalidade dos encargos da mora previstos para eventual inadimplência. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar os itens A, B C e D. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Anoto que a demonstração da taxa média dos juros compete à parte interessada e laudo pericial unilateral não é documento apto para tal. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte requerida, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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I. H. De S. S. e outros x S. Dos S. S.

ID: 278256740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004090-07.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. H. DE S. S. S. DE S. F.

Polo Passivo:

S. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA

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RAMIRU LOUZADA DUARTE

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ADV: Ramiru Louzada Duarte (OAB 365951/SP), Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB 452956/SP) Processo 1004090-07.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de S. F.… ADV: Ramiru Louzada Duarte (OAB 365951/SP), Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB 452956/SP) Processo 1004090-07.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de S. F. , I. H. de S. S. - Reqdo: S. dos S. S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu SILVANO DOS SANTOS SOUZA, RG 44.763.302-8, CPF 388.428.898-90, pai Osvaldo Alves de Souza, mãe Antonia Pereira dos Santos Souza, Nascido/Nascida 08/04/1989, natural de Caieiras - SP, com endereço à Avenida Prefeito Gino Dartora, 1360, Bloco 13, Ap. 14, Nova Era, CEP 07724-235, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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Empresa De Guincho Jg Ltda x Banco Safra S/A

ID: 323548433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO JG LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004090-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Empresa de Guincho Jg Ltda - Banco Safra S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da i… Processo 1004090-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Empresa de Guincho Jg Ltda - Banco Safra S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar à parte requerida a: a) obrigação de fazer consistente em retirar o veículo BMW modelo 320 I, branca, placas FUB 4J99, das dependências do pátio da parte autora; b) pagamento das diárias de estadia, do dia da ciência da notificação até a efetiva retirada, limitando-se ao prazo de 180 dias, que deverão ser liquidadas em cumprimento de sentença, sendo o valor por dia de R$ 76,74, mais o valor de R$ 303,72 pelo serviço de guincho para remoção do veículo. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Robson Galdino x Rodrigo Alves Dos Santos

ID: 331167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004090-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GALDINO

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA MACHADO

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FARID SALIM KEEDI

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EDUARDO COUTINHO

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Processo 1004090-28.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Robson Galdino - Rodrigo Alves dos Santos - Vistos. 1) O deferimento do pedi… Processo 1004090-28.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Robson Galdino - Rodrigo Alves dos Santos - Vistos. 1) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida fica condicionado à efetiva demonstração da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 98 do CPC e no art. 5º da Lei nº 11.608/03. Ressalte-se que a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, competindo ao juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos que indiquem a ausência dos requisitos legais. Isso porque, tratando-se a taxa judiciária de verba de natureza tributária, sua concessão não está à livre disposição das partes, não sendo o juízo mero espectador na análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: (i) cópias completas das duas últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF); (ii) documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como: extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 90 dias; cópia da carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros que entender pertinentes. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento liminar do pedido de gratuidade. Após, tornem-me conclusos para apreciação. 2) Digam as partes, em 15 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), JAQUELINE DA SILVA MACHADO (OAB 489267/SP)

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