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"1004340-52.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Alexandre Constante x Rio Das Flores Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 324914826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206201-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CONSTANTE

Polo Passivo:

RIO DAS FLORES DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206201-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206201-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Alexandre Constante - Agravado: Rio das Flores Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 101/102 dos autos da ação de rescisão contratual nº 1004340-50.2025.8.26.0565 que determinou a retificação do valor da causa considerando o valor do contrato a ser desfeito e não só da quantia cujo ressarcimento pretende, nos seguintes termos: Considerando que a pretensão do autor consistente na rescisão do contrato, de rigor seja atribuída à causa o valor total do contrato, não somente do valor que pretende restituir. Nesse sentido: '(...)'. Providencie o autor a emenda da petição inicial, com a retificação necessária, comprovando a complementação da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. Alegou o equívoco da decisão atacada ao tomar como base para o valor da causa o valor integral do contrato, pois entende como correto o valor indicado por ele a ser restituído pela construtora ré. Asseverou que a majoração do valor da causa lhe trará prejuízo, pois as custas a serem recolhidas ultrapassarão sua capacidade financeira. Por isso pediu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, a final, o provimento do agravo para reforma da decisão impugnada a fim de se aplicar o valor requerido a título indenizatório para atribuição do valor da causa. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e sem o recolhimento do preparo, embora mencionado pelo recorrente tê-lo feito quando de sua interposição (fls. 02). Ainda que assim não fosse, o recurso não comporta conhecimento em virtude de seu descabimento. Visa o recorrente a alteração da decisão que determinou a retificação do valor da causa a fim de aplicar o valor integral do contrato celebrado para este fim. Sem avaliar qual dos dois valores (se o valor integral do contrato ou aquele que o agravante pretende ver restituído) deve ser utilizado para a finalidade indicada, é certo que a decisão atacada não desafia a interposição de agravo de instrumento em virtude de expressa vedação legal expressa no art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). Logo, inviável o conhecimento do presente recurso ante a configuração da falta de interesse recursal do agravante decorrente da ausência de adequação do recurso interposto contra o teor da decisão combatida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual. "Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária". DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, determinou à autora a retificação do valor da causa, com a complementação das custas iniciais. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377469-78.2024.8.26.0000; Relatora:Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/02/2025) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, pois inadmissível. Hipótese de interposição de agravo de instrumento não vislumbrada. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa, com o recolhimento da diferença das custas processuais, que não está abrangido pelo rol do artigo 1.015 do CPC. Manejo com base na taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC que se revela inadequado. Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos. Urgência não verificada. Precedentes. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2021887-35.2025.8.26.0000; Relator:Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação declaratória, com recolhimento da diferença das custas iniciais. A parte agravante alega que o valor da causa já foi corrigido e que a nova determinação não está de acordo com o artigo 292 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda da inicial para retificação do valor da causa está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A decisão impugnada não está elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. A jurisprudência iterativa do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o não cabimento do agravo de instrumento em casos semelhantes, onde a decisão de emenda da inicial não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo. IV.Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A decisão que determina a emenda da inicial para retificação do valor da causa não é passível de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352207-29.2024.8.26.0000; Relatora:Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/12/2024) Ressalte-se que a matéria poderá futuramente, na hipótese de interposição de recurso pelo agravante contra a sentença a ser proferida, ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004340-36.2025.8.26.0408

ID: 333794883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-36.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rosemeire Tavares Alves - - Sergio Manoel Braga Okazaki - Vistos. 1- Recebo a petição às fls. 112/113 como emen… Processo 1004340-36.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rosemeire Tavares Alves - - Sergio Manoel Braga Okazaki - Vistos. 1- Recebo a petição às fls. 112/113 como emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo para constar como requerido a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2- ROSEMEIRE TAVARES ALVES e SERGIO M. B. OKAZAKI ajuizaram ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de liminar em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial narram os autores que adquiriram quatro araras canindé de criatórios devidamente legalizados, munindo-se de toda a documentação exigida pela legislação ambiental vigente, incluindo notas fiscais, certificados de origem e autorizações específicas do SISFAUNA. Alegam que em 07/07/2025 foi lavrado auto de infração nº 3724 em desfavor de SERGIO M. B. OKAZAKI, permanecendo este como fiel depositário das cinco araras-canindé. Sustentam que, não obstante a apresentação aos agentes fiscalizadores de todas as notas fiscais, autorizações do IBAMA e certificados de origem referentes às quatro araras regularmente adquiridas, foram os requerentes ameaçados de retirada compulsória dos animais. Esclarecem que uma quinta arara não possui documentação, porquanto apareceu espontaneamente nas dependências da chácara em dezembro de 2022, presumivelmente atraída pelos cantos das demais aves já ali residentes, passando desde então a conviver como membro integrante da família multiespécie formada no local. Informam que a autora ROSEMEIRE padece de transtornos de ansiedade e síndrome do pânico desde o início de 2023, submetendo-se a tratamento psiquiátrico continuado, e que as aves desempenham papel fundamental como apoio emocional em seu processo terapêutico. Requerem a concessão de tutela de urgência para impedir a retirada das araras do convívio familiar, pugnando ao final pela procedência integral da demanda. Atribuem à causa o valor de R$ 1.518,00. Com a inicial (fls. 1/12), juntaram documentos (fls. 13/115). Em petição posterior, os autores requereram a correção do polo passivo para FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 116). É o relatório. Decido. O auto de infração nº 3724 (fls. 98) foi fundamentado no artigo 25, §3°, inciso III da Resolução SIMA 005/21, que sanciona "quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida". A análise da tipificação revela que o núcleo da infração está na manutenção de espécimes "provenientes de criadouros não autorizados" ou sem as devidas permissões legais. Contudo, confrontando-se a autuação com a documentação dos autos, verifica-se que quatro das cinco araras canindé possuem origem aparentemente lícita, provenientes de criadouros devidamente autorizados pelo IBAMA. A primeira arara foi adquirida em 08/09/2022 do Criadouro JOA (IBAMA nº 2149158), conforme nota fiscal às fls. 82, com certificado de origem nº 00252792 e autorização da SISFAUNA (fls. 83/84). A segunda arara foi adquirida em 02/02/2023 do mesmo criadouro autorizado (fls. 58), com certificado de origem nº 00256568 e autorização da SISFAUNA (fls. 59/60). A terceira arara foi adquirida em 09/10/2023 do Criadouro Passaredo (IBAMA nº 215052), conforme nota fiscal às fls. 65, com certificado de origem nº 00280269 e autorização SISFAUNA (fls. 66/67). A quarta arara foi adquirida em 03/11/2023 do mesmo Criadouro Passaredo, conforme nota fiscal às fls. 73, certificado de origem nº 00280408 e autorização da SISFAUNA (fls. 74/76). Tal documentação demonstra que as quatro araras aparentemente não se enquadram na tipificação do artigo 25, §3°, III da Resolução SIMA 005/21, pois seriam provenientes de criadouros autorizados. Quanto à quinta arara, faço as seguintes considerações. Embora sua situação se encaixe aparentemente na tipificação da norma citada, pondero o seguinte. As fotografias de fls. 30/34 demonstram vínculo afetivo com os autores. Segundo relatado, o animal chegou espontaneamente à propriedade em dezembro de 2022 e desde então convive harmoniosamente com as demais aves e com a família dos autores. Ademais, o atestado veterinário de fls. 21, emitido pelo Dr. Maurício Ribeiro dos Santos, comprova que todas as aves recebem acompanhamento adequado, sem indícios de maus tratos. Não se pode olvidar ainda que, embora de lege ferenda, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade excepcional de posse de animais silvestres quando demonstrado vínculo afetivo consolidado, ausência de maus tratos e risco de maior prejuízo com a remoção. Nesse sentido, colho dois precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS - POSSE DE ANIMAL SILVESTRE - SAGUI - POSSE PELOS AUTORES, POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS - VÍNCULO AFETIVO CARACTERIZADO COM OS AUTORES E COM OS DEMAIS ANIMAIS QUE ELES PERMANECERAM - INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS - NÃO CONSTATAÇÃO DE DANO À SAÚDE DO ANIMAL - APREENSÃO ANULADA - Observadas as peculiaridades do caso concreto, é possível a manutenção da posse de animal silvestre, em razão da relação de afeto desenvolvida - Na hipótese dos autos, infere-se que os filhotes apreendidos estavam na posse dos autores há cinco anos, sendo que não se constata qualquer dano à sua saúde ou precariedade do ambiente em que viviam - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034145220158260587 SP 1003414-52.2015.8.26.0587, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 09/08/2018, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 17/08/2018)" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA E DEPÓSITO DE ANIMAL SILVESTRE - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos autorizadores a concessão da tutela de urgência, vez que não houve a apreensão do animal silvestre (espécie "Amazona Aestiva") por ter a Polícia Militar Ambiental alegado que não havia espaço adequado para sua manutenção, além do fato de se considerar que a posse do papagaio, durante 30 anos, embora ave silvestre, fez gerar vínculo afetivo, restando também comprovados os cuidados para com a ave e de não se tratar de animal em ameaça de extinção, pertinente a concessão da tutela pleiteada. (TJ-SP - AI: 20297282320218260000 SP 2029728-23.2021 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 17/03/2021) O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, os elementos até aqui analisados convergem para sua caracterização. Em relação às quatro araras documentadas, a verossimilhança das alegações autorais decorre da própria confrontação entre a tipificação legal aplicada no auto de infração e a prova documental que comprova a origem aparentemente lícita dos animais junto a criadouros devidamente autorizados, circunstância que, em tese, afasta a subsunção da conduta ao tipo administrativo imputado. No tocante à quinta arara, há precedentes que autorizam a manutenção da posse de animal silvestre, ainda que fora das hipóteses legais, desde que preenchidas certas condições, as quais aparentemente podem estar presentes, exigindo-se dilação probatória para maiores esclarecimentos. Quanto ao perigo de dano, sua configuração revela-se presente diante de precedente específico e concreto deste próprio Juízo. Com efeito, no processo nº 1000978-70.2018.8.26.0408, que tramitou perante esta vara cível, verificou-se situação análoga, envolvendo a apreensão de ave da fauna silvestre que permanecia há anos sob os cuidados de particular, desenvolvendo vínculo afetivo com a parte. Naquele caso, o animal foi retirado do convívio familiar e encaminhado à Associação APASS (Associação Protetora dos Animais de São Paulo), sediada na cidade de Assis, exatamente a mesma entidade indicada no documento de fls. 115 como destinatária das aves ora objeto de apreensão. Durante o período em que permaneceu sob a custódia da referida associação, o animal foi devolvido à natureza sem autorização judicial, frustrando completamente o objeto da ação judicial e prejudicando a tutela jurisdicional pretendida, que teve de ser convertida em perdas e danos. Portanto, de rigor a concessão da tutela pretendida, para garantir a preservação da situação de fato até o julgamento do mérito do pedido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a ré se abstenha de proceder à retirada das cinco araras canindé atualmente sob os cuidados dos autores, e, caso já tenham sido efetivamente apreendidas, que proceda à sua imediata devolução aos autores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) por animal removido ou não restituído no prazo estabelecido, limitada ao valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Notifique-se imediatamente a ré. 2- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de trinta dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP)

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Processo nº 0000807-97.2025.8.26.0566

ID: 301312821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000807-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA BELMONTE, sustentando, em síntese: (i) quanto ao valor da base de cálculo, que se aposentou em 01/10/2024, de modo que devem ser considerados, para fins de cálculo da indenização, os valores recebidos no mês de referência 09/2024, com recebimento 10/2024; (ii) aplicação das penas processuais devidas (litigância de má-fé), ante a clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, pela deslealdade processual; (iii) exclusão do abono de permanência, (iv) excesso de execução, tendo apresentado o valor que entende devido, no importe de R$ 21.909,66 ou, caso assim não se entenda, de forma subsidiária, o valor de R$ 24.908,37., fls. 49/52. Houve manifestação da parte impugnada, fls.63/72. É o relatório. Decido. A sentença proferida às fls. 105/109, dos autos principais, tem o seguinte dispositivo: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento da quantia de 60 dias, referente ao período aquisitivo de 23/11/2013 a 21/11/2018 (conforme certidão de fl.38), tendo como base de cálculo o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da concessão da aposentadoria, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Não há incidência do Imposto sobre a Renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Reconheço o caráter alimentar do crédito. (...). De acordo com a certidão de fl. 38 dos autos principais, a autora foi aposentada, voluntariamente, em 01/10/2024, portanto, o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade foi o recebido em 06/09/2024 (fl.50, autos principais). Com relação à base de cálculo, a conversão em pecúnia da licença prêmio deve corresponder ao período em que esse benefício não usufruído deveria ter sido indenizado, ou seja, antes da concessão da aposentadoria à parte autora, consoante interpretação conjunta do artigo 1º das 'Disposições Transitórias' e artigo 3º do Decreto 25.013/86. Logo, a base de cálculo é o valor da última remuneração percebida antes de passar para a inatividade sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório, incluído o valor do abono de permanência. Confiram-se os seguintes julgados: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Licença prêmio não gozada quando em atividade Indenização em pecúnia Admissibilidade Vedação de enriquecimento indevido do Estado Insurgência da Fazenda contra a inclusão do abono permanência na base de cálculo da licença prêmio. A indenização de licença-prêmio não gozada deve ser calculada sobre a remuneração do servidor correspondente ao mês da aposentadoria, incluído o abono de permanência. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005972-06.2023.8.26.0073; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024); "SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004340-32.2021.8.26.0196; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). G.n. Por outro lado, por consistirem parcelas que compõem a remuneração do servidor, 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias não devem ser excluídos da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia" (STJ, AgInt no AREsp 2.109.792/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2022). No mais, com a entrada em vigor da EC 113/21, a sistemática do cálculo dos juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública, foi alterada. O artigo 3º de referida emenda constitucional assim estabelece: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Grifei. Conforme se depreende de referido artigo, a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: "Artigo 5ºAs alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". Desse modo, até nos precatórios já expedidos deverá ser realizado novo cálculo, a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. Portanto, não importa a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc. A referida EC nº 113/2021, conforme dispõe o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação, em 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença transitada em julgado, ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO Alegação de contradição no julgado Cabimento Existência do vício alegado pelo embargante EC nº 113, de 09/12/2.021, que fixou a taxa Selic para a correção monetária e juros de mora de valores decorrentes da condenação da Fazenda Pública Novo regramento que deve ser aplicado a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Efeito infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para determinar a aplicação da EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004300-43.2021.8.26.0554; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051929-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064227-56.2019.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022. Em decorrência da nova norma, para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de Dez/21 em diante)(grifei). Ainda, na referida tabela, consta: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies". (sublinhei) Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Índices de juros de mora e correção monetária Aplicação do art. 3º da EC nº. 113/2021, a partir da sua vigência Omissão verificada e sanada Acolhimento dos embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007139-56.2021.8.26.0161; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Observa-se, nos cálculos apresentados pela parte exequente à fl.43, que os valores foram atualizados integralmente pelos índices do TST - Débitos trabalhistas (IPCA-E). Acontece que, de acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. E, para evitar o anatocismo, determinou que a atualização dos valores pela taxa Selic deveria se dar pelo somatório dos índices do período computado, aplicado uma única vez, sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), que complementou o comunicado anterior, e dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.[] Dessa forma, considerando a alteração das normas relativas à correção monetária, no curso do cumprimento de sentença, impõe-se determinar às partes que obedeçam aos seguintes parâmetros quando da apresentação dos seus cálculos: a) correção monetária dos valores devidos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, disponível no sítio deste Tribunal de Justiça, desde a data em que deveriam ser pagos até 9.12.2021; b) sobre o valor principal atualizado incidirão, até 9.12.2021, juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.12, inc. II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12, ou seja, 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensal, observada a capitalização simples; c) a partir de 9.12.2021, incidirá sobre o valor principal atualizado o somatório da taxa Selic do período apurado, uma única vez (capitalização simples), nos termos do Comunicado DEPRE nº 4/2024; d) para se evitar o anatocismo, os juros de mora apurados até 9.12.2021 sobre o valor principal deverão ser corrigidos monetariamente, a partir daí, pelo IPCA-E, até a formação do precatório, quando o valor do principal e dos juros serão consolidados, conforme art.21 e segs. da Resolução CNJ 303/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor estadual. Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21. Alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada. Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024. Aplicação da SELIC de forma capitalizada. Impossibilidade. Excesso de execução demonstrado pela agravante. Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado. Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). G.n. SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. Assim, antes de decidir, determino que a parte credora refaça os seus cálculos, nos termos aqui decididos. Com a juntada da nova planilha, dê-se vista ao ente público devedor. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 16 de junho de 2025. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004340-52.2023.8.26.0296" – Página 39 de 39

Alexandre Constante x Rio Das Flores Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Processo nº 1004340-36.2025.8.26.0408

Processo nº 0000807-97.2025.8.26.0566