Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004340-52.2023.8.26.0296"

Processo nº 1004340-95.2023.4.06.3803

ID: 309703207

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-95.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUANY MARTINS DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004340-95.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUANY MARTINS DE CASTRO (OAB MG180096) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1004340-98.2023.4.06.3802

ID: 292635780

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-98.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004340-98.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1004340-44.2021.4.01.3823

ID: 290913136

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-44.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ADAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK FOIS BRAGA

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DIEGO JOSE D OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004340-44.2021.4.01.3823/MG AUTOR : MESSIAS ADAO FERREIRA ADVOGADO(A) : ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) …

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União - Advocacia Geral Da União x Luiz Carlos De Moraes

ID: 276323424

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004340-23.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

80

Advogados:

JOEL SANTOS DE JESUS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004340-77.2021.4.01.3812

ID: 332991143

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-77.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HATILA YURY SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SILVA BATISTA

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JANICE GERALDA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004340-77.2021.4.01.3812/MG AUTOR : HATILA YURY SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) ADVOGADO(A) : JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG18…

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Processo nº 1004340-23.2020.4.01.3809

ID: 311612794

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004340-23.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Acórdão

Advogados:

JOEL SANTOS DE JESUS

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Apelação Cível Nº 1004340-23.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : JOEL SANTOS DE JESUS (OAB MG084868) EMENT… Apelação Cível Nº 1004340-23.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : JOEL SANTOS DE JESUS (OAB MG084868) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. MELHORIA DE REFORMA. INVALIDADE SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 110 DA LEI 6.880/1980. REVISÃO ADMINISTRATIVA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face da União, postulando o restabelecimento da melhoria dos seus proventos de reforma, com base no soldo de Segundo-Tenente, alegando invalidez decorrente de carcinoma de laringe, diagnosticado em abril de 2016. Argumentou que a redução dos proventos, realizada em 2020, com base no Acórdão 2225/2019 do TCU, ocorreu sem observância do contraditório e da ampla defesa, e afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, , reconhecendo seu direito ao recebimento dos proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior, considerando que a invalidez do autor decorria de neoplasia maligna e enquadrava-se nas hipóteses dos artigos 108, V, e 110, §1º, da Lei 6.880/1980. 3. A União interpôs apelação, defendendo a impossibilidade de concessão da vantagem e a validade da revisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o militar reformado tem direito à melhoria de reforma, com proventos baseados no grau hierárquico imediatamente superior, em razão de invalidez superveniente, e se a revisão administrativa dos seus proventos observou o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 6. A Administração Pública detém o poder-dever de revisar seus atos ilegais no prazo de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999, inclusive os atos concessórios de reforma militar, cuja perfeição depende do registro pelo Tribunal de Contas da União. 7. A melhoria de reforma prevista no artigo 110, §1º, da Lei 6.880/1980, aplica-se exclusivamente a militares da ativa ou da reserva remunerada, não se estendendo a militares já reformados na data da eclosão da moléstia incapacitante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União. 8. No caso concreto, o autor pleiteou a melhoria da reforma em 15/07/2016, quando já era reformado, sendo o pedido deferido com base em invalidez causada por neoplasia maligna. 9. A revisão administrativa do benefício, notificada em 17/03/2020, foi realizada com base no Acórdão 2225/2019 do TCU, sem violação do prazo decadencial, considerando que não houve comprovação de registro do ato inicial no TCU, e oportunizou o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o Tema 138 do Supremo Tribunal Federal. 10. A revisão da concessão se deu antes do decurso do prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não incidindo decadência, sendo legítima a anulação administrativa do ato de concessão da melhoria da reforma. 11. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido, reconhecendo a validade da revisão administrativa. 12. Invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. 13. Revoga-se a tutela antecipada anteriormente concedida, impondo-se ao autor a obrigação de devolver os valores recebidos de forma precária, atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, a partir de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido e determinar a devolução dos valores recebidos à título de antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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