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Processo nº 1004527-61.2025.8.26.0176

ID: 322912795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004527-61.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZELLMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004527-61.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta… Processo 1004527-61.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 40% (quarenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 27 de AGOSTO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: PATRICIA ZELLMER (OAB 466831/SP), PATRICIA ZELLMER (OAB 466831/SP)

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Edson Luiz Carcinoni x Jaaziel E. Silva Ferreira e outros

ID: 309145945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARCINONI

Polo Passivo:

JAAZIEL E. SILVA FERREIRA ROBSON RAFAEL SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

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ELIANE LOURENÇO FALSONI

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cui… Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de locação comercial firmado entre as partes. Pleiteia o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis inadimplidos, débitos de IPTU e reparação por alegados danos causados ao imóvel locado. Os demandados, em sede de contestação, arguiram preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e apresentaram pedidos contrapostos relacionados a débitos de consumo e transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica. Considerando a necessidade de saneamento do feito, passo à análise das questões processuais suscitadas. Das Preliminares Arguidas Alegam os requeridos a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível sob duplo fundamento: excesso do valor da causa em relação ao limite legal e necessidade de produção de prova pericial complexa para apuração dos danos materiais. Quanto ao primeiro fundamento, sustentam que os débitos de água e energia elétrica mencionados na exordial deveriam integrar o cálculo do valor da causa, ultrapassando o teto estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em tréplica, tais valores foram meramente mencionados como elementos fáticos, não integrando, efetivamente, os pedidos formulados na petição inicial. O valor total dos pleitos deduzidos perfaz a quantia de R$ 51.836,65, montante este inferior ao limite de quarenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, correspondente a R$ 60.720,00. Assim, resta afastada a alegada incompetência por razão do valor. Diversa, contudo, é a análise concernente à necessidade de prova pericial para apuração dos danos materiais. O pedido indenizatório formulado pelo autor alcança a expressiva quantia de R$ 44.561,00, abrangendo itens de elevada complexidade técnica, tais como ausência de portas, janelas de alumínio, armários de cozinha, pia, box de banheiro, além de alegadas avarias em paredes e pintura do imóvel. Embora tenha o requerente acostado aos autos fotografias e orçamentos para embasar sua pretensão, a controvérsia estabelecida transcende a mera análise documental, demandando dilação probatória incompatível com a simplicidade e celeridade que caracterizam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Com efeito, a diferenciação entre danos decorrentes de uso inadequado do imóvel, desgaste natural inerente à fruição do bem e eventuais modificações autorizadas pelo locador exige conhecimento técnico especializado que somente poderia ser suprido mediante perícia de engenharia. Ademais, revela-se circunstância de extrema relevância a ausência de vistorias formalizadas tanto no início quanto no término da relação locatícia. Não obstante o contrato de locação faça menção expressa à existência de "termo de vistoria em anexo", tal documento jamais foi apresentado pelo autor, impossibilitando o estabelecimento de parâmetros seguros para aferição do estado inicial do imóvel e sua posterior deterioração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma categórica no sentido de que a ausência de laudo de vistoria inicial importa na improcedência do pleito indenizatório, posto que não tendo a locadora demonstrado quais eram as condições iniciais do imóvel, impossível se torna a apuração da responsabilidade do locatário por eventuais danos. Nesse contexto, a magnitude dos valores pleiteados, aliada à natureza técnica das alegadas avarias e à ausência de elementos probatórios mínimos que permitam estabelecer o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, configura complexidade incompatível com o rito procedimental dos Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para apreciação do pedido indenizatório. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de incompetência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, restando ressalvada ao autor a faculdade de deduzir tal pretensão perante o Juízo Cível comum, dotado de instrumental probatório adequado à complexidade da questão. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir. Do Pedido Contraposto Os requeridos formularam pedidos em seu favor, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel, bem como determinação judicial para transferência da titularidade das contas para o nome do proprietário. Conquanto o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 vede expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, a mesma norma faculta ao réu a formulação de pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia principal. Os pleitos deduzidos pelos demandados guardam íntima relação com o contrato de locação subjacente à lide, constituindo desdobramento natural das obrigações dela decorrentes. Assim, recebo os referidos pedidos como pedido contraposto, nos termos do dispositivo legal mencionado. Delimitação do Objeto Litigioso Definido o âmbito da competência deste Juizado e afastado o pedido indenizatório, remanesce como objeto da presente demanda a cobrança de aluguéis inadimplidos no valor de R$ 5.877,56, acrescidos de honorários contratuais na ordem de R$ 1.175,51, bem como débitos de IPTU no montante de R$ 222,58. Em contrapartida, os requeridos postulam a condenação do autor ao pagamento de débitos de consumo posteriores à desocupação e a determinação para transferência das contas para seu nome. Estabelecem-se, destarte, como pontos controvertidos a efetiva inadimplência dos aluguéis nos períodos indicados, a existência e responsabilidade pelos débitos de IPTU, a ocorrência de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel e a respectiva responsabilidade por seu pagamento, bem como a obrigatoriedade de transferência das contas para o proprietário. Da Instrução Probatória Para adequado deslinde da controvérsia, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Monte Alto, requisitando informações pormenorizadas acerca da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel situado na Rua 3 de Agosto, nº 243, Jardim Paraíso, nesta comarca, especificando exercícios, valores, datas de vencimento e histórico de pagamentos, com indicação dos respectivos responsáveis. Outrossim, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos SABESP e CPFL, solicitando o histórico completo de consumo, débitos em aberto e titularidade das contas de água e energia elétrica do imóvel em questão, abrangendo o período desde o início da relação locatícia até a presente data, com especificação de eventuais acordos, parcelamentos ou transferências de responsabilidade. As partes ficam intimadas a apresentar, no prazo de quinze dias, todos os comprovantes de pagamento de contas de consumo referentes ao imóvel objeto da locação que possuam em seus arquivos e que não tenham sido acostados aos autos, relativos ao período do contrato de locação. Cumpre registrar que, no tocante aos aluguéis inadimplidos, a ausência de impugnação específica por parte dos requeridos, consoante o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos valores e períodos alegados pelo autor. Em remate, cumpridas as diligências determinadas e acostadas aos autos as informações solicitadas, tornem conclusos para reavaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo desnecessária a produção de outras provas, para prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo autor aos destinatários, comprovando-se nos autos. - ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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Espóliod De Ismael Ferraz Da Fonseca x Banco Do Brasil S/A

ID: 279992776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001219-80.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIOD DE ISMAEL FERRAZ DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1001219-80.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sente… ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1001219-80.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESPÓLIOD DE ISMAEL FERRAZ DA FONSECA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo a aplicação do Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça aos cálculos, apresentando nova planilha de valores (páginas 843/844). Em contraposição, a parte executada manifestou-se nas páginas 873/877 argumentando pela inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, bem como pela impossibilidade de modificação dos cálculos já homologados e preclusos. O Banco do Brasil S.A. admitiu como devido o montante de R$ 23.643,49 até a data do depósito, com uma diferença não paga de R$ 4.988,32 na época, totalizando R$ 21.038,47 após atualização. É o relatório. DECIDO. A questão central reside na possibilidade ou não de aplicação do Tema 677 ao caso. Importante ressaltar que o depósito judicial do valor executado foi realizado em momento anterior à própria resolução do Tema 677 pelo C. STJ, o que denota a impossibilidade de sua aplicação retroativa ao caso em tela. O executado depositou R$ 18.655,17 em 11/03/2016. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. 1. CONTROVÉRSIA.Alegação de inaplicabilidade retroativa do Tema Repetitivo 677/STJ. Além disso, apontou-se a imposição indevida do índice de correção monetária, de acordo com o IGP-M. 2. RETROAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 do C. STJ.Afastada.Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados. para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. Excesso na execução reconhecido, devendo ser suprimido da dívida, os encargos de mora incidentes posteriores às datas dos depósitos judiciais. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.Tema já julgado na Apelação Cível nº 1004527-03.2022.8.26.0100, ficando prejudicado esse ponto do recurso. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2090412-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) (grifo nosso). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Bloqueio BACEN. Impugnação do executado, rejeitada por sentença que declarou satisfeita a execução e determinou o levantamento dos valores pelo exequente. Insurgência do executado. Apelação e Recurso Especial desprovidos, com majoração da verba honorária. Exequente que apresenta nova memória de débito, desconsiderando a correção dos valores bloqueados e incluindo os valores da condenação em sede recursal. Agitação do Tema 677 do STJ: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Novo entendimento conferido pelo STJ ao tema 677 de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Inaplicabilidade à espécie, vez que todos os atos foram praticados antes deste novo entendimento, devendo ser prestigiado o ato jurídico perfeito e o princípio da adstrição. Nova condenação em honorários imposta em grau recursal. Necessidade de nova intimação do executado, renovando-se o prazo para pagamento. Prosseguimento nos próprios autos que não atende aos princípios da economia e celeridade. Necessidade da instauração de novo incidente de cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2293052-66.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) (grifo nosso). Logo, considerando que na data do depósito judicial vigorava a tese de que na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014 (Recurso Repetitivo Tema 677 em sua redação originária)), inviável reconhecer como devida a aplicação do novo entendimento ora discutido. Em outros termos, o tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Ante o exposto: 1) REJEITO o pedido de aplicação do novo entendimento prolatado no âmbito do Tema 677 do C. STJ e os novos cálculos apresentados pela parte exequente; 2) ACOLHO as argumentações do Banco do Brasil S.A. e determino o prosseguimento da execução com base no valor admitido pelo banco, qual seja, R$ 21.038,47 (vinte e um mil, trinta e oito reais e quarenta e sete centavos); 3) INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito voluntário do valor incontroverso de R$ 21.038,47, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; Após a preclusão desta decisão e comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luiz Fernando Rosa x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327168941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-81.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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LUIZ FERNANDO ROSA

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FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS

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Processo 0003135-81.2025.8.26.0248 (processo principal 1004527-78.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0003135-81.2025.8.26.0248 (processo principal 1004527-78.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A (07.707.650/0001-10), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003135-81.2025.8.26.0248 Distribuição: 13/05/2021 Parte exequente: Luiz Fernando Rosa Parte executada: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A Valor da causa: R$ 1.934,39 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP)

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