Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004682-05.2023.8.26.0477" – Página 39 de 39

Processo nº 1004682-62.2025.8.26.0597

ID: 304173419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004682-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004682-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de … Processo 1004682-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: CITROEN, Modelo: C3 AIRCROSS EXCM, Ano: 2012/2013, Cor: CINZA, Placa: FGI1I98, RENAVAM: 00497117681, CHASSI: 935SUNFNYDB500103. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x B. O. E. e outros

ID: 298348777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004682-03.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

B. O. E. M. DE A. B. S. G. O. B.

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004682-03.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.O.E. - - M.A.B. - - S.G.O.B. - Vistos. Fls. 643/650. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativ… Processo 1004682-03.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.O.E. - - M.A.B. - - S.G.O.B. - Vistos. Fls. 643/650. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade de ativos financeiros à disposição até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 833, X do Código de Processo Civil. Verifica-se do detalhamento juntado aos autos que a ordem de bloqueio alcançou o montante total de R$ 689,31 (fls. 579/603). O pedido não veio acompanhado de documentos comprovando a origem dos valores constritos. Pois bem. As quantias circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção de verba que tenha origem naquelas fontes depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. A possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. A manifestação dos executados se fundamenta exclusivamente no fato da quantia ser inferior à 40 salários mínimos e se acha desacompanhada de documentos que demonstrem a origem dos recursos ou a utilização para sua subsistência, o que poderia, em tese, demonstrar eventual impenhorabilidade por via diversa da sustentada pelos devedores. Embora o art. 833, X, do CPC institua hipótese de impenhorabilidade com base em critério objetivo, desvinculado da origem do respectivo numerário, a aplicação literal e irrestrita desse dispositivo para autorizar a liberação automática de qualquer quantia inferior ao teto estabelecido, independentemente de sua origem ou destinação, conduziria à frustração da efetividade da execução e à inviabilização da satisfação do crédito exequendo, o que não se pode admitir. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC não é absoluta, devendo ser ponderada com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual, especialmente quando não demonstrado que os valores depositados possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Ainda, não há se falar em impenhorabilidade do valor disponível em conta corrente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porquanto no caso dos autos não demonstrado pelo executado se tratar de salário, tampouco a utilização dos recursos para subsistência. Ademais, embora cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, não logrou o executado demonstrar a existência de meio menos gravoso à satisfação do débito excutido, sendo certo que a parte credora não pode se ver totalmente submetida à vontade do devedor em busca da satisfação de seu crédito, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à imediata transferência para conta judicial. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente (R$ 689,31 - fls. 579/603). Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. Fls. 651/660. Para apreciação do pedido de penhora do imóvel indicado, traga a parte exequente a certidão de matrícula devidamente atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de cotas sociais, apresente a parte exequente a Ficha Cadastral na Junta Comercial e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal da empresa requerida, a fim de possibilitar a verificação da atual situação das pessoas jurídicas perante os órgãos competentes. No mais, considerando a informação preliminar de existência de ativos financeiros em nome da parte executada B. O. L. (CNPJ nº 11.668.136.0001-90), M. A. B., (CPF nº 171.150.118-26) e S. G. O. B., CPF nº 278.733.478-42 junto à XP INVESTIMENTOS, DETERMINO: 1) O imediato bloqueio dos valores, com a manutenção da indisponibilidade até ulterior deliberação deste juízo; 2) A comunicação, no prazo de 10 (dez) dias, do cumprimento desta ordem, com a discriminação dos ativos tornados indisponíveis, incluindo: Número da conta e agência; Tipo de aplicação ou ativo financeiro; Valor bloqueado; Data da indisponibilidade. Solicita-se, ainda, que eventual ausência de saldo ou impossibilidade de bloqueio seja igualmente informada, com a devida justificativa. Esta decisão digitalmente assinada valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, preferencialmente pela via eletrônica. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2025 - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004682-06.2025.8.26.0066

ID: 329659959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004682-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004682-06.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.R. - Processo número de ordem: 2025/001330. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade pro… Processo 1004682-06.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.R. - Processo número de ordem: 2025/001330. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB 441688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ligia Mara Cesar Costa Caloi x Thais Santos Faria

ID: 337496129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004682-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI

Polo Passivo:

THAIS SANTOS FARIA

Intimação

Advogados:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004682-75.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ligia Mara Cesar Costa Caloi - Thais Santos Faria - Vistos. LÍGIA MARA CÉSAR COSTA CALOI opôs os pres… Processo 1004682-75.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ligia Mara Cesar Costa Caloi - Thais Santos Faria - Vistos. LÍGIA MARA CÉSAR COSTA CALOI opôs os presentes embargos de terceiro em face de THAIS SANTOS FARIA, alegando, em apertada síntese, que, em 12/09/2022, adquiriu o veículo I/CHEV SONIC LTZ AT, cor prata, chassi 3GQJ85CD1ES511329, RENAVAM 00587208589, Placa FMD6F67, ANO 2013/2014, junto à loja de veículos Pica Pau Multimarcas, oportunidade na qual foi efetivada a comunicação de venda junto ao DETRAN. Afirma que, ao tentar transferir o referido bem para seu nome, foi surpreendida com a notícia de seu bloqueio judicial em decorrência da ordem deste Juízo nos autos do processo nº 1016457-92.2022.8.26.0625. Aduz, contudo, que o automóvel foi por ele adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor, em 12/09/2022, em data anterior ao recebimento da inicial na execução, estando em sua posse desde então, mediante pagamento em espécie, sendo, portanto, adquirente de boa fé. A petição inicial (fls. 1/4) veio acompanhada de documentos (fls. 5/14). A emenda à inicial de fls. 22/23 veio acompanhada do contrato de compra e venda de fls. 25/26 e da autorização para transferência de propriedade de veículo - digital de fl. 24, atribuindo-se à causa o valor de R$ 25.000,00. Pelo Juízo foi deferida parcialmente a liminar para o fim de retirada de bloqueio de licenciamento (fl. 34). Devidamente citada, a embargada não apresentou contestação (fl. 58). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC, pois o réu é revel e os documentos encartados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado. O pedido é procedente. Com efeito, conceitualmente, os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. Assim, por isso LIEBMAN já afirmava que "os embargos de terceiro são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias" (em Processo de Execução, pág. 176). Destina-se, pois, a excluir de execução bem alcançado em ação alheia, desconstituindo o ato, configurando antes de tudo "não um meio de pedir, mas de impedir", como ensinava Pereira de Souza (apud Hamilton de Moraes e Barros, "Comentários ao CPC", IX, Forense, pág. 362). Nesse passo, a lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução, de tal sorte que neles não cabem quaisquer outras discussões, nem mesmo quanto à existência ou não do crédito ou validade do processo onde se realiza a execução ou legalidade, justamente por que seu autor é terceiro estranho à relação jurídica de direito material ou processual. A ele não toca legitimidade ou interesse para desconstituir, rescindir ou anular o título executivo, porque não o atinge a res in judicium deducta. Seu interesse de agir repousa exclusivamente na preservação de seu patrimônio, apartando-o daquele sobre o qual pode validamente recair a apreensão judicial. No caso, há comprovação da posse do veículo constrito, cuja aquisição se deu antes mesmo do recebimento da inicial da execução, conforme contrato de fls. 25/26. Ainda nesse sentido, observo que quando das tratativas da aquisição do bem, nem sequer havia a distribuição da execução que ocorreu somente em 17/10/2022, restando, assim, demonstrada a boa-fé da embargante, uma vez que no momento da aquisição do automóvel não constava qualquer pendência sobre o bem ou dívidas em nome do vendedor. Além disso, restou comprovado o pagamento do valor acordado no negócio jurídico, conforme cláusula 2ª (fl. 25) e aquisição em 12/09/2022 (fl. 4). Diante do exposto, o acolhimento do pedido formulado pela embargante é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela embargante para o fim de liberar, de forma definitiva, as constrições em relação ao veículo I/CHEV SONIC LTZ AT, cor prata, chassi 3GQJ85CD1ES511329, RENAVAM 00587208589, Placa FMD6F67, ANO 2013/2014, julgando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto aos ônus decorrentes da sucumbência, anoto que estes devem ser suportados exclusivamente pela embargante, pois a ratio do princípio da sucumbência está na causação sem justo motivo - ainda que de boa-fé - de um processo e a ausência da transferência de propriedade, é ato que era imposto à embargante. Sobre o tema Yussef Said Cahali explica que A lei, no ápice de uma longa evolução histórica, acolhe a regra da sucumbência, entendendo, com isso, que o direito deve ser reintegrado inteiramente, como se a decisão fosse proferida no mesmo dia da demanda. Se as despesas tivessem de ser pagas pelo vencedor, a recomposição do direito reconhecido pela sentença seria, sem qualquer justificação, apenas parcial (em Honorários Advocatícios, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 1997, página 50). Ainda sobre o tema, o ilustre jurista ressalta ainda que na lição de Carnelutti, válida para nosso Direito, a raiz da responsabilidade está na relação causal entre o dano e a atividade de uma pessoa. Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios, o primeiro dos quais é a sucumbência; não há, aqui, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e a regra da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo: se o sucumbente as deve suportar, isso acontece porque a sucumbência demonstra que o processo teve nele a sua causa. Mas o princípio da causalidade é mais largo do que aquele da sucumbência no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade (idem, pág. 51). O acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Salles Abreu (apud- Yussef Cahali, op. cit.), espancou qualquer dúvida quanto ao critério adotado pelo nosso sistema processual quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, diante do vigente princípio da causalidade: A ratio do princípio da sucumbência está na causação, sem justo motivo ainda que de boa-fé de um processo. Normalmente, o fato da sucumbência demonstra resistência injustificada à pretensão da parte contrária: aquele a quem o juiz acabou por não dar razão pode, de ordinário, ser considerado o responsável pela instauração do processo, e, assim, a posteriori, ser condenado nas despesas (Liebman, Manuale, vol. I, pp. 166/167). Casos há, porém, em que a aplicação do princípio puro da sucumbência (senz'altro, adverte Sergio Costa) não tem nenhuma razão de ser e fere o da eqüidade. Daí dizer Liebman que, em tais hipóteses, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre que a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver causato la lite. Tal entendimento, resultante da interpretação do art. 91 do Código italiano, que, como o nosso, adota o princípio da sucumbência, encontra guarida no Direito pátrio no art. 22 do Código, do qual se infere que a parte, mesmo vencedora, que por sua conduta no processo, fizer com que este se prolongue desnecessariamente, e, com isso, acarretar despesas injustificadas, com elas arcará. A contrario sensu, se as despesas acarretadas pela parte vencida com a instauração do processo (tratando-se do autor) foram despesas justificáveis, nelas não deverá ser condenada. De tudo, vê-se que, no Direito brasileiro, com no italiano, domina o princípio da causalidade para a aferição da responsabilidade pelas despesas do processo, posto que inexista sequer menção a ele nos textos legais respectivos. E não se veja nele um corretivo ou um sub-rogado do princípio da sucumbência, mas, antes, o verdadeiro elemento informador da responsabilidade pelas despesas do processo, do qual o da sucumbência é simples indici revelatori, como parece a Gualandi (Spese e danni nel processo civile, p. 251) (op. cit., págs. 51/52). Nem é outro o entendimento de Theotônio Negrão, como colacionado em nota de rodapé que segue: Com as despesas do processo haverá de arcar quem, de modo objetivamente injurídico, houver-lhe dado causa, não podendo redundar em dano para quem tenha razão (STJ-JTAERGS 77/332, maioria) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, 1997, pág. 92). O próprio teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça é peremptório ao aduzir que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso concreto, porém, não havendo o embargado comparecido aos autos, sendo revel, deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho da presente demanda junto aos autos da execução (1016457-92.2022.8.26.0625). Por fim, transitada esta em julgado, providencie a serventia o desbloqueio para transferência do veículo, via sistema RENAJUD, uma vez que já foi providenciado para licenciamento, conforme documento de fl. 35. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO (OAB 414232/SP), FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 384145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Manfredine x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 293813580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167635-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MANFREDINE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NADINE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167635-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167635-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Kelly Cristina Manfredine - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2167635-98.2025.8.26.0000 RELATOR(A): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: JACAREÍ AGRAVANTE: KELLY CRISTINA MANFREDINE AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP Julgador de Primeiro Grau: Rosangela de Cassia Pires Monteiro Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória nos autos nº 1004682-07.2025.8.26.0292, indeferiu a tutela provisória de urgência. Narra a agravante que, em 14 de março de 2023, vendeu veículo de sua propriedade, de placas DW07D80, para a empresa IGSS Assessoria Ltda. (S.R. Assessoria Ltda.), que não efetuou a transferência do veículo após a tradição. Aduz que a empresa adquirente também não arcou com os encargos tributários e com as infrações de trânsito e, por isso, os débitos se acumularam em nome da agravante e ocasionaram excesso de pontos em sua CNH, culminando na instauração do Processo Administrativo nº 0000584-8/2025 para promover a suspensão do seu direito de dirigir. Alega que o representante da empresa adquirente se negou a transferir as multas ao real condutor e que também não obteve sucesso de promover a transferência junto ao DETRAN/SP. Sustenta que o adquirente é responsável pela transferência administrativa e pela comunicação de venda ao DETRAN, de modo que a alienante não pode ser penalizada pelos débitos de IPVA e de multas de trânsito após a venda, tampouco deve ser penalizada com a suspensão do direito de dirigir. Aponta que que há prova inequívoca da tradição do veículo (contrato de venda e compra; conversas via WhatsApp) conforme preconizado pelo art. 492 do Código Civil. Argumenta que, [a]inda que o art. 134 do CTB imponha ao antigo proprietário a comunicação da transferência ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária, tal regra sofre mitigação quando há comprovação de que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. Também defende que não cabe condicionar a suspensão da exigibilidade dos débitos à deposito integral do valor, tanto porque é parte passiva ilegítima, quanto porque seria barreira de acesso à justiça e ao exercício do seu direito de defesa, visto que não possui os recursos financeiros para arcar com tais débitos. Alega que, além da presença da probabilidade do direito, o perigo de dano é grave e inegável, podendo ser irreparável caso não seja concedida a liminar, pois a agravante é profissional de educação física (personal trainer) e necessita de sua habilitação para se deslocar e exercer sua profissão, de forma que a suspensão de sua CNH comprometerá sua fonte de renda e sustento. Argumenta que a espera pela instrução probatória causará prejuízos, de forma que há maior perigo para a agravante, em caso de indeferimento da liminar, do que o eventual perigo para a coletividade em caso de sua concessão, pois é medida reversível, uma vez que a tutela concedida seja posteriormente revogada, os efeitos da suspensão do direito de dirigir poderão ser impostos pelo DETRAN/SP e os débitos tributários poderão ser cobrados com os acréscimos legais. Requer a antecipação da tutela recursal para a suspensão da cobrança de IPVA e de multas por infrações de trânsito após a tradição, bem como para a suspensão da pontuação das multas lançadas em seu prontuário, que deve ser imediatamente desbloqueado, com a suspensão do Processo Administrativo nº 0000584-8/2025 instaurado para promover a suspensão do direito de dirigir da agravante. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O art. 155, III, da Constituição da República diz competir aos Estados instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Por outro lado, o art. 24, I, c.c. com os seus §§ 2º e 3º, prevê a competência legislativa dos Estados que, no caso de São Paulo, foi exercida de forma regular pela promulgação da Lei Estadual nº 6.606/89 e, posteriormente, da Lei Estadual nº 13.296/08, cujo artigo 6º, caput e inciso II instituem a obrigação acessória de comunicação da venda do veículo à Secretaria da Fazenda. Assim, para fins tributários, até a comunicação da venda ou o bloqueio no cadastro do veículo pelo motivo da falta de transferência pelo comprador, o proprietário do veículo é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, conforme o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, a saber: Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. No tocante às multas de trânsito, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária do devedor pelas infrações cometidas até a comunicação ao DETRAN, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (negritei) Vê-se, portanto, que não aproveita a alegada data de alienação do veículo, mas sim a data em que efetivamente tiver havido a comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito, sendo que tão somente a partir desta data é que a alienante poderá se eximir da responsabilidade pelos débitos e infrações relacionados ao veículo alienado. Na espécie, aparentemente, a providência da comunicação da venda sequer foi realizada, sobretudo porque o mencionado contrato (fls. 38/39 na origem) é instrumento particular - cujos termos, ademais, configuram compromisso de venda e compra - que, a princípio, vinculam somente as partes contratantes e, não sendo instrumento de comunicação de venda ao órgão de trânsito, é insuficiente para afastar a responsabilidade da alienante enquanto não comunicada a venda do veículo. Examinando os autos de acordo com esta fase procedimental, ainda que não se possa afastar o perigo de ineficácia da medida, face às consequências de uma eventual suspensão do direito de dirigir do agravante, ou mesmo de sua inscrição no CADIN Estadual, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal. Assim, ante a prevalência da atribuição legal da responsabilidade solidária quanto aos tributos, taxas e infrações de trânsito, remanescem as autuações, os débitos, e processo administrativo em questão, decorrente dos pontos lançados. Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação comum - Venda de veículo - Não comunicação ao DETRAN - Cometimento de infrações de trânsito - Tutela provisória de urgência indeferida - Suspensão da cobrança de IPVA e multas por infrações de trânsito após a tradição, bem como da pontuação das multas lançadas no prontuário do agravante - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2254924-84.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017, v.u.) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Ação de nulidade de protesto - Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 9.492/97 e de seu parágrafo primeiro - IPVA - Transferência de veículo - Ausência de comunicação ao DETRAN - Tutela antecipada - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Responsabilidade solidária. RECURSO PROVIDO. (). (Agravo de Instrumento nº 2003331-34.2015.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10.03.15, v.u.) (Destaquei) IPVA - Débitos referentes aos exercícios 2006 e 2007 -Execuções fiscais ajuizadas em maio/2012 - Prescrição quinquenal reconhecida - Termo inicial de contagem - Em tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo prescricional começa a correr da data da notificação do contribuinte para o pagamento - Alienação de veículos automotores a terceiros - Ausência de comunicação das transferências ao órgão de trânsito - Responsabilidade tributária solidária do proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão de trânsito competente - Inteligência do art. 4º, caput e inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º caput e inciso II, da Lei nº 13.296/2008) - Precedentes - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1012178-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 27.01.15, v.u.) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária - Veículo automotor adquirido mediante fraude - Cancelamento do registro de propriedade, da pontuação existente, e o não pagamento do IPVA e multas - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - Comprovação das alegações que demanda dilação probatória - Precedentes desta Corte de Justiça - Ausente probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246255-08.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018, v.u.) (Destaquei) Confiram-se também precedentes de outras câmaras desta Corte Paulista: Agravo de instrumento - Alienação de veículo sem a devida comunicação ao órgão de trânsito - Cobrança de IPVA e multas - Protesto - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo (art. 134 do CTB e art. 6º, inc. II, da Lei Estadual nº 13.296/08) - Venda não comunicada à autoridade. R. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2241912-03.2016.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) Agravo de instrumento. Ação declaratória. IPVA. Venda não comunicada de veículo automotor. Responsabilidade tributária solidária do alienante afirmada. Art. 4º da Lei n.º 6.606/89. Art. 6º da Lei n.º 13.296/08. Não incidência da regra do art. 134 do CTB e da Súmula de nº 585 do STJ. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099112-15.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017) Desta forma, ausente a probabilidade do direito, indefiro a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Júlia Manfredine Cardoso Cursino (OAB: 454995/SP) - Nadine de Souza Rodrigues (OAB: 472442/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004682-36.2024.8.26.0132

ID: 333226991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004682-36.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004682-36.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotaç… Processo 1004682-36.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando que a parte autora realizou recolhimento da GUIA FEDTJ - cód. 434-1 no valor de R$111,06 (fls.131/132), determinei que a Secretaria Judicial promovesse a restrição do veículo via sistema RENAJUD, conforme requerido às fls.126, estando o comprovante liberado às fls. 134 destes autos. 3. Considerando o resultado negativo do mandado de fls.120/122, conforme certidão de fls.133, determinei que a Secretaria Judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.135/138). 4. Considerando o recolhimento parcial das despesas (fls.131/132), no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e SIEL GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP). Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito 5. Considerando que os resultados das pesquisas indicaram endereços que já foram diligenciados sem sucesso na apreensão do veículo, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 5.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 12 meses (inicial distribuída em 21/06/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.72, fls.85; fls.112 e fls.133); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.135/138), as quais indicaram locais que já foram diligenciados. 5.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 5.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 6. Sem prejuízo, é preciso destacar que o bem não foi localizado, mas o devedor devidamente citado e, mesmo assim, não pagou a dívida, não entrega o bem e nem indica a sua localização, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 6.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 6.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 6.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 6.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 6.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.139/140 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes