Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004682-05.2023.8.26.0477"

Processo nº 1004682-09.2023.4.06.3803

ID: 298829644

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004682-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004682-09.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDERSON DE PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE DUARTE (OAB ES037493) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004682-12.2023.4.06.3802

ID: 274246439

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004682-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004682-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : AILTON PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004682-70.2023.4.06.3815

ID: 326724481

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004682-70.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA RITA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004682-70.2023.4.06.3815/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : IVONE MARIA RITA PEREIRA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004682-70.2023.4.06.3815

ID: 333341459

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004682-70.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA RITA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004682-70.2023.4.06.3815/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : IVONE MARIA RITA PEREIRA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) ATO ORDINATÓRIO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004682-94.2021.4.01.3810

ID: 330245958

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004682-94.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOB MESSIAS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CATELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004682-94.2021.4.01.3810/MG AUTOR : JOB MESSIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG156185) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CATELLI M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Maria Rita Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024378

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004682-70.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA RITA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004682-70.2023.4.06.3815/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : IVONE MARIA RITA PEREIRA ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004682-54.2021.4.01.9999

ID: 322073327

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004682-54.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURI DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004682-54.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MAURI DE REZENDE ADVOGADO(A) : KARINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG090796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da s… Apelação Cível Nº 1004682-54.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MAURI DE REZENDE ADVOGADO(A) : KARINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG090796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu/não concedeu beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. O art. 129 da Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre a competência da Justiça Estadual para julgar tais demandas. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 501/STF : "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15/STJ : "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Além disso, o STJ firmou entendimento de que a definição da competência se dá com base nos termos da petição inicial, e não em eventual juízo de mérito. Assim, o juízo competente deve ser definido antes da análise do pedido, conforme destacado no seguinte precedente: “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.” (STJ, CC 121.013/SP, AgInt no CC 154.273/SP) No caso dos autos, verifica-se, desde a petição inicial, a alegação de nexo entre o benefício requerido e acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes