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"1004824-07.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Gustavo Vasconcelos De Paula x Terabyte Atacado E Varejo De Produtos De Informática Ltda

ID: 324294123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004824-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS DE PAULA

Polo Passivo:

TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA SCARABELI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Vasconcelos de Paula - Terabyte Atacado e Varejo de Produtos de Informática Ltda - Ante o expo… Processo 1004824-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Vasconcelos de Paula - Terabyte Atacado e Varejo de Produtos de Informática Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para: A) CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 439,03 (quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), que deverá ser corrigido de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (outubro de 2022) e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação, com a consequente retirada do produto defeituoso da residência do autor, diretamente ou por entreposta pessoa, no prazo de trinta dias, sob pena de perdimento ; B) CONDENAR a requerida em indenização por dano moral no importe de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) ao autor, corrigida de publicação desta decisão (forma da Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.R.I.C. - ADV: ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON (OAB 39593/PR), DANIELE APARECIDA SCARABELI GARCIA (OAB 462990/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Erêndira Campos Simoes e outros

ID: 332668970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001623-07.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERêNDIRA CAMPOS SIMOES NARA SIMõES KEPPE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CATTO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-07.2023.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nara Simões Keppe - - Erêndira Campos Simoes - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaraç… Processo 1001623-07.2023.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nara Simões Keppe - - Erêndira Campos Simoes - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: DOUGLAS CATTO DA ROSA (OAB 294030/SP), DOUGLAS CATTO DA ROSA (OAB 294030/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA (OAB 377420/SP), MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA (OAB 377420/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1004824-08.2025.8.26.0099

ID: 303609507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004824-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOUZA CESILA MURILO SOUZA CESILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-08.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Murilo Souza Cesila - - Mayara Souza Cesila - Fls. 117/121: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o valor retificado at… Processo 1004824-08.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Murilo Souza Cesila - - Mayara Souza Cesila - Fls. 117/121: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o valor retificado atribuído à causa para constar R$ 435.000,00, conforme avaliação (fl. 79). Custas processuais recolhidas na forma da lei (fls. 09/10 e 80/91). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o e-mail e whatsapp dos requerentes (fl. 01) Os requerentes informaram a origem e data da posse pelos antecessores Landur de Moraes Cavalheiro e Dulce Helena Pigozzi e Cavalheiro, juntado o instrumento particular de compromisso de compra e venda de fls. 84/85. Os requerentes também esclareceram que o imóvel lhes ficou pertencendo exclusivamente em razão da partilha dos bens deixados por falecimento do genitor Sebastião Antonio Cesila. Foram acostadas declarações de anuência da viúva Rosana Maria de Souza Cesila e do herdeiro Bruno moreira Cesila (fls. 82/83). O imóvel não possui cadastro municipal. Não há atividade agropecuária no local (fl. 75). O imóvel também não possui matrícula (fl. 75). Foram acostado aos autos: 1) procuração e documentos pessoais (fls. 10/15); 2) instrumentos de cessão de direitos possessórios (fls. 16/25 e 26/28); 3) planta, memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 28/27 e 101/102); 4) certidão de óbito de Sebastião (fl. 38); 5) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel (fls. 39/54 e 89); 6) avaliação por corretor de imóveis (fl. 79); 7) declarações de anuência da viúva e herdeiro Bruno (fls. 82/83); 8) instrumento particular de venda e compra (fls. 84/85); 9) fotografias do imóvel (fls. 86/88); 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 90/92); 10) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 93/98); e 11) minuta do edital (fls. 99/100). No prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos certidão de inexistência de matrícula. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para comprovarem, no prazo de 5 dias, o recolhimento da despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia, observando-se que a minuta foi encaminhada ao e-mail institucional do cartório (fls. 99/100). O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: ISABELA MARIA DE SOUZA (OAB 444515/SP), ISABELA MARIA DE SOUZA (OAB 444515/SP), CINTIA MARIA DE SOUZA (OAB 301258/SP), CINTIA MARIA DE SOUZA (OAB 301258/SP)

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Processo nº 1004824-63.2023.8.26.0071

ID: 307401948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004824-63.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES ARRUDA ANA CLAUDIA SANCHES ARRUDA VALERIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-63.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valeria Aparecida dos Santos Sanches - Ana Claudia Sanches Arruda - - Ana Alice Sanches Arruda - 1- Por primeiro, q… Processo 1004824-63.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valeria Aparecida dos Santos Sanches - Ana Claudia Sanches Arruda - - Ana Alice Sanches Arruda - 1- Por primeiro, quanto ao pedido de levantamento de valores, consigno que a z. serventia certificou à fl. 255 que foram expedidos os seguintes Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLEs: - MLE nº 20250519091253031712, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e acréscimos, em favor de Ana Claudia Sanches Arruda, conforme formulário de fls. 251; - MLE nº 20250519092338031738, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e acréscimos, em favor de Ana Alice Sanches Arruda, conforme formulário de fls. 252. 2- Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, consigno que, tendo em vista a presença dos requisitos legais pertinentes, DEFIRO o requerimento da inventariante, autorizando-a a proceder ao saque dos numerários especificados nos itens 7.3 das Declarações constantes às fls. 236/246, junto à instituição financeira XP Investimentos CCTVM S/A. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ, em nome da inventariante, VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES ARRUDA, portadora da cédula de identidade RG nº 20.307.352-6-SSP/SP e inscrita no CPF nº 137.250.348-00 autorizando a proceder ao levantamento dos valores existentes em Conta de Investimento, XP Investimentos CCTVM S/A, CNPJ 02.332.886/0001-04 em nome do falecido CLAUDIO DE ARRUDA, RG nº 17.448.645-5 SSP/SP e CPF nº 096.194.358-00. 3- Ademais, observo que, embora a r. decisão de fl. 31, item 3, tenha determinado a expedição de ofício ao Banco Itaú para que transferisse os valores indicados à fl. 21 para conta judicial à disposição deste Juízo, não há nos autos informação acerca do efetivo cumprimento de tal diligência. Diante da ausência de confirmação do cumprimento da ordem anteriormente expedida e, considerando a necessidade de dar regular prosseguimento à liquidação dos valores pertencentes ao espólio, AUTORIZO, por meio de alvará judicial, que a inventariante proceda ao levantamento dos referidos valores diretamente junto à instituição bancária. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ, em nome da inventariante, VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES ARRUDA, portadora da cédula de identidade RG nº 20.307.352-6-SSP/SP e inscrita no CPF nº 137.250.348-00 autorizando a proceder ao levantamento dos valores existentes junto ao Banco Itaú,conta corrente de n. 30457-0, agência 1657 na qual eram depositados os valores relativos do INSS do falecido CLAUDIO DE ARRUDA, RG nº 17.448.645-5 SSP/SP e CPF nº 096.194.358-00. 3- Por fim, no que se refere ao novo pedido formulado pela inventariante, visando ao levantamento da quantia de R$ 2.791,05 (dois mil setecentos e noventa e um reais e cinco centavos), a título de restituição de imposto de renda, apurado na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 (ano-calendário), a qual foi processada posteriormente ao encerramento do inventário e expedição do formal de partilha (fls. 287/288), DEFIRO o requerimento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, em favor da inventariante VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES ARRUDA, portadora da cédula de identidade RG nº 20.307.352-6 - SSP/SP e inscrita no CPF nº 137.250.348-00, autorizando-a a proceder ao levantamento do valor correspondente à restituição do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2023, de titularidade do falecido CLÁUDIO DE ARRUDA, portador do RG nº 17.448.645-5 - SSP/SP e CPF nº 096.194.358-00, junto à Receita Federal ou à instituição financeira responsável pelo crédito, conforme o caso. Fica consignado que o valor restituído, por se tratar de crédito superveniente à partilha, poderá ser levantado pela inventariante, sem prejuízo de eventual sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, autorizada a expedição de alvará em favor da inventariante para levantamento dos valores junto à Receita Federal. Após o levantamento, a inventariante deverá apresentar nos autos a comprovação do recebimento e prestar contas acerca da destinação dos valores, de modo a assegurar a correta observância da partilha já homologada, garantindo-se o rateio proporcional entre os herdeiros, caso cabível Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). Ficará à cargo da parte interessada providenciar a impressão desta decisão-alvará, diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Portal de Serviços e-SAJ, tomando as devidas providências e comprovando-se nestes autos. 4- Por fim, nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP)

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Processo nº 1004824-65.2025.8.26.0565

ID: 321678680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAMIRIS HERMEL ZANI LUIS GUSTAVO RAMOS ZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1004824-65.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Tamiris Hermel Zani - - Luis Gustavo Ramos Zani - Vistos. Remeto a designação d… Processo 1004824-65.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Tamiris Hermel Zani - - Luis Gustavo Ramos Zani - Vistos. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 1 - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Quanto ao pedido de tutela de urgência, há robusta probabilidade do direito invocado na petição inicial, no que tange à possibilidade da extinção do vinculo contratual firmado entre as partes, seja a hipótese de rescisão ou de resolução, caso o elemento volitivo, essencial à preservação do contrato, não mais esteja presente, em relação aos autores/contratantes.Por conseguinte, há plausibilidade no pedido de suspensão imediata da obrigação pecuniária, relativa aos pagamentos das prestações contratuais, posto que o desembolso desses valores, pelo contratante desistente ou, em tese, vitimado por eventual abuso contratual, representaria situação contraditória com a manifesta intenção de extinção do negocio jurídico. Presente, ainda, o perigo de dano, posto que da cessação dos pagamentos das prestações contratuais emerge o risco das rés imputarem aos autores a condições de inadimplentes, bem como as consequências inerentes à mora. Destaco o seguinte ensinamento, quanto ao tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para suspender o Contrato nº 3049720 e o pagamento de valores a partir de janeiro/2025, com proibição de inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito do autor é visível, considerando seu direito potestativo à desvinculação do pacto contratual. 4. O perigo de dano à autora está presente, sem risco de dano inverso à empresa ré, pois a suspensão das cobranças não a prejudica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A responsabilidade solidária na cadeia produtiva permite a responsabilização do agravante pelo cumprimento da tutela antecipada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 6º, inciso VIII, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º. Código de Processo Civil, art. 300.) (Agravo de Instrumento n. 2106319-84.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 2025, MIGUEL PETRONI NETO, Relator) Posto isso, defiro a tutela de urgência, postulada pelos autores, para determinar a suspensão da exigibilidade pela ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., em relação aos autores CAMILA TAMIRIS HERMEL ZANI, inscrito(a) no CPF/MF 01628350008, e LUIS GUSTAVO RAMOS ZANI, Brasileiro, Casado(a),inscrito(a) no CPF/MF 02136845004, das prestações mensais relacionadas ao contrato 4073469, data de celebração: 27/11/2024, fls. 26/41, em virtude da intenção dos autores na rescisão ou resolução do vinculo contratual, bem como para que a ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda abstenha-se de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos decorrentes do contrato em discussão, sob pena de multa, que será fixada em caso de descumprimento. Em contrapartida, deverão os autores se abster da fruição do imóvel, como garantia do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1004824-74.2025.8.26.0562

ID: 313085112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004824-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS C2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEINI GOMES DO AMARAL

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Processo 1004824-74.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santos C2 - Vistos. Fls. 181/182: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação … Processo 1004824-74.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santos C2 - Vistos. Fls. 181/182: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação execução de título extrajudicial que tem por objetivo a cobrança de despesas condominiais referente ao apartamento 14, do Condomínio credor, situado na Av. Afonso Schmidt, 456, Bloco G, Jardim Castelo em Santos-SP. Diante do documento apresentado às fls. 118/119, anote-se que a ação é proposta em face do Espólio Haroldo Wagner Mesquita da Silva, representado por sua inventariante Valquíria Pereira Lopes. Providencie a parte a comprovação das custas para citação, penhora e avaliação por mandado. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação (quando a citação for por oficial de justiça) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça, independentemente de nova decisão deste juízo, deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Se a citação for por carta postal e se frustrar em razão de o executado não ter sido encontrado para a entrega pelo preposto dos Correios, o exequente poderá indicar bens penhoráveis nos autos para o arresto (bens impenhoráveis evidentemente não podem ser arrestados), que deverá ser efetivado imediatamente pela serventia (se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente, desde que esteja configurado o estado de não localização do executado). Neste caso, efetuado o arresto, qualquer que seja o bem arrestado, caberá ao exequente igualmente observar as exigências do art. 830 do NCPC, já mencionado. Seja em caso de citação por oficial de justiça seja em caso de citação por outro meio, como, por exemplo, por carta postal, se não houver o pagamento no prazo de três dias, poderão ser penhorados imediatamente bens penhoráveis indicados nos autos pelo exequente (bens impenhoráveis evidentemente não podem ser penhorados). Se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficarão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios já arbitrados, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da outra parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Vale frisar que se trata de obrigação propter rem, de modo que, não havendo o pagamento do débito, a coisa responde diretamente, devendo, destarte, a penhora recair sobre o apartamento em relação ao qual se constitui o débito, sequer se admitindo alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Ademais, são exigíveis as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, eis que são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, havendo diferença apenas em relação ao momento da inadimplência do executado (REsp 1.759.364). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLEINI GOMES DO AMARAL (OAB 189496/SP)

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Pedro Rodrigues Pereira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293374603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001420-50.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001420-50.2025.8.26.0168 (processo principal 1004824-63.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Rodrigues Pereira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualis… Processo 0001420-50.2025.8.26.0168 (processo principal 1004824-63.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Rodrigues Pereira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de incidente processual de cumprimento definitivo de sentença requerido por Pedro Rodrigues Pereira em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, visando à cobrança da condenação principal, bem como do valor devido a título de honorários sucumbenciais fixados durante a fase cognitiva. Nos termos da codificação processual civil vigente, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (§3º do art. 98 do CPC). Portanto, execução de verba honorária contra de sucumbente, beneficiário da gratuidade da justiça, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, durante o prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, e somente poderá ser requerida pelo credor que demonstrar alteração na situação econômica do devedor capaz de lhe permitir arcar com o pagamento das verbas de sucumbência a que foi condenado. Neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDIÇÃO NÃO AFASTADA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PESQUISAS QUE COMPETEM À PARTE INTERESSADA - IMPERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que não houve demonstração de que o benefício da Assistência Judiciária concedido na ação transitada em julgado merece ser revogado, cabendo à parte realizar as pesquisas necessárias a comprovação da alteração da situação financeira do beneficiário, de rigor a manutenção da decisão. (TJ-SP - AC: 00003367720208260333 SP 0000336-77.2020.8.26.0333, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO IMPROVIDO. O beneficiário da justiça gratuita que for condenado nos ônus da sucumbência fica isento do pagamento enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no artigo 98, § 3º, do CPC". (TJ-SP 20659067320188260000 SP 2065906-73.2018.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE O RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXECUTADO Decisão agravada que comporta reforma - A execução contra beneficiário da assistência judiciária é viável desde que comprovada pelo exequente a superveniente alteração da sua situação econômica, o que não ocorreu no caso em tela Recebimento de verba indenizatória que ainda será objeto de precatório Atualidade não verificada - Precedente STJ Inexigibilidade da obrigação Extinção da execução. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21672018520208260000 SP 2167201-85.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 21/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2020) No caso em tela, observo que a parte executada Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, (requerida/reconvinte na fase cognitiva) é beneficiária da gratuidade de justiça, a qual, salvo comprovação de alteração na situação econômica, deverá ser mantida na fase de cumprimento de sentença. Assim, somente possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença após a solução da questão referente ao requerimento de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça da parte executada, o qual constitui mero pressuposto da pretensão executiva, e independentemente de nova distribuição, atendendo assim aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Honorários Sentença de extinção do incidente voltado à revogação das benesses da gratuidade concedidas à requerida e, em seguida, ao início do cumprimento de sentença, este para cobrança de honorários de sucumbência pela fase cognitiva, calculados em R$671.123,24 (seiscentos e setenta e um mil cento e vinte três reais e vinte e quatro centavos) Gratuidade mantida com extinção do incidente, arbitrados os honorários de sucumbência, de forma equitativa, em R$500,00 (quinhentos reais) Inconformismo da requerida, almejando a majoração Não cabimento Hipótese a rigor inconfundível com cumprimento de sentença, pois o que se pretende é a revogação da justiça gratuita e, apenas na hipótese de ser acolhido esse pedido, o posterior início do cumprimento de sentença Mero incidente processual pelo qual sequer seriam devidos honorários Precedentes do STJ Manutenção da quantia arbitrada na decisão recorrida, à míngua de recurso da parte contrária Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00029994220218260566 SP 0002999-42.2021.8.26.0566, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Mudança da situação econômica justificadora da concessão da gratuidade que pode ser comprovada no incidente processual, dispensando ação própria e autônoma Exegese do art. 98, § 3º e 514 do CPC No entanto, no caso dos autos, não houve demonstração convincente da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário O crédito a ser recebido pelo agravado nos próprios autos, por si só, não é suficiente para afastar a benesse que lhe foi atribuída, até porque o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais perseguidos pelo agravante é superior a ele Compensação de verbas honorárias Impossibilidade Vedação expressa inscrita no § 14 do art. 85 do CPC - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21443877920208260000 SP 2144387-79.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 29/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, tendo em vista que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça, em quinze dias, deverá a parte exequente demonstrar nos autos a efetiva alteração na situação econômica capaz de demonstrar que parte executada tem condições de responder pelos encargos da sucumbência, sob pena de baixa e arquivamento deste incidente processual. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 0004754-07.2023.8.26.0704

ID: 281269917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004754-07.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO VILA SôNIA – CAMINHO DE ENGENHO

Intimação

Advogados:

TERRAS GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Terras Gonçalves Sociedade de Advogados (OAB 17806/SP) Processo 0004754-07.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Condomínio Residencial Plano & Estação Vila Sônia – Ca… ADV: Terras Gonçalves Sociedade de Advogados (OAB 17806/SP) Processo 0004754-07.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Condomínio Residencial Plano & Estação Vila Sônia – Caminho de Engenho - Condomínio Plano & Vila Sônia e Érika Avelina das Neves. Em síntese, o autor alegou ter sido multado em R$ 598,00, valor de três cotas condominiais, e que a aplicação da multa teria descumprido o procedimento regulamentar, pela ausência de notificação e pela impossibilidade de defesa. Diante disso, pleiteou a declaração de inexigibilidade da multa e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.402,00 por alegados danos morais (fls. 1/3). O Condomínio réu e Érika Avelina das Neves, sua síndica, apresentaram contestação conjunta. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva da síndica. No mérito, alegaram que o autor cometeu infrações por estacionar veículo em vaga rotativa de garagem por período superior a 3 (três) horas, nos dias 13/04, 18/04 e de 20/04 a 28/04, 05/05, 07/05, 08/05/2023, e por fato diverso em 19/01/2024. Impugnaram a pretensão indenizatória por danos morais. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação (fls. 41/72). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 144/145). Decisão saneadora acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da síndica, extinguindo o feito em relação a ela (fls. 152/153). Na audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pelo Condomínio réu (fl. 169) e foi aberto prazo para o autor se manifestar sobre os documentos apresentados em contestação (fls. 170/183). É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os pedidos são improcedentes, pelos fundamentos a seguir expostos. Complementando o art. 1.336, §2º, do Código Civil, o Regulamento Interno do Condomínio réu estabeleceu o seguinte procedimento para aplicação de multas: "art. 184. A infringência ou descumprimento de qualquer norma deste Regulamento Interno pelo condômino (...) implicará as seguintes sanções (...): I advertência por escrito; II multa pecuniária ; III ação judicial. (...) Art. 185. A aplicação de penalidade pecuniária será sempre precedida de advertência por escrito e corresponderá ao valor de 100% (cem por cento) do valor da quota condominial aplicada à unidade do infrator" (fl. 24). É certo que qualquer aplicação de multa deve ser precedida por anterior advertência escrita relativa aos mesmos fatos. No caso, a multa de R$ 589,23 foi aplicada ao autor no boleto com vencimento em 10/07/2023 (fl. 29), correspondendo às multas de R$ 199,41, decorrentes das infrações ocorridas em 25 a 28/04/2023 (fl. 52), e de R$ 398,82, relacionada às infrações ocorridas nos dias 05/05, 07/05 e 08/05/2023 (fl. 54). Portanto, sendo incontroversa a aplicação de multas em prejuízo do autor, resta averiguar se, antes, houve advertência quanto à proibição de uso da vaga rotativa de garagem por prazo superior ao determinado em assembleia. Do conjunto probatório que consta dos autos, conclui-se que o autor foi efetivamente advertido de sua conduta. Notificação escrita foi enviada em 23/05/2023 para "carlosrlm1968@gmail.com" (fl. 50), endereço eletrônico informado ao réu, que corresponde ao seu e-mail de uso pessoal, também informado nestes autos (fl. 1). Neste ponto, destaco que a alegação de hipossuficiência técnica do autor para acessar seu e-mail não o socorre; ao informar endereço eletrônico junto com seus dados cadastrais, o autor autorizou o envio de comunicações por este meio, em consonância com o art. 16 do Regulamento Interno (fl. 7). Por fundamento semelhante, tampouco haveria que se cogitar da inviabilização do direito à interposição de recurso, previsto no art. 197 do Regulamento Interno (fl. 25), uma vez que a aplicação das multas foi comprovadamente notificada ao autor (fls. 134/135 e 136/137). Além da advertência ter precedido a aplicação das multas, ainda é forçoso concluir que eventual anuência do zelador acerca da ocupação da vaga rotativa (fls. 1 e 170) não tem o condão de exonerar o autor da obrigação de observar o limite de tempo máximo de uso, determinada pela Assembleia geral Extraordinária de 26/08/2021, nem de impedir a aplicação das multas pelo Corpo Diretivo e a subsequente notificação pela administradora, conforme arts. 24, f, e 30, k, da Convenção Condominial (fl. 107). Ademais, a falha mecânica ocorrida na moto tampouco é suficiente para afastar a aplicação da multa, por dois fundamentos distintos. A um, conforme comprovado pela prova oral, são absolutamente excepcionais as hipóteses de tolerância em relação ao uso da vaga rotativa ("só em casos de doença terminal, teve só um morador com um caso assim e foi somente esse", fl. 169, 5min40s, e "bom, por motivos de extrema necessidade, o máximo que eu presenciei foi um morador de necessidades especiais, PcD, que em alguns momentos necessitou ficar mais e aí não houve nenhum tipo de penalidade", fl. 169, 21min55s). A dois, não há quaisquer indícios de que a falha mecânica tornaria impossível a remoção do veículo, ônus que cabia ao autor comprovar, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ("se a pessoa nos informar [sobre a impossibilidade de remoção], a gente fala com quem tem mais aptidão para responder se pode ou não, que no caso é a síndica e o Corpo Diretivo, e aí tendo essa autorização...Pode", fl. 169, 23min0s). Em suma, o que se nota é que o procedimento de aplicação da multa foi regularmente observado, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do Condomínio réu. Por este motivo, o pedido declaratório deve ser julgado improcedente. Inexistindo ato ilícito, tampouco deve ser imputada ao réu a responsabilidade por alegados danos morais. E, mesmo se assim não o fosse, fato é que a cobrança de multa não ultrapassa a esfera patrimonial, nem representa abalo à honra ou à dignidade do autor, não a atingindo em seus direitos da personalidade, razão pela qual o pedido condenatório por danos morais é igualmente improcedente. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1004824-64.2025.8.26.0048

ID: 296950497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-64.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DIAS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-64.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.J.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Quanto à pleiteada tutela provis… Processo 1004824-64.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.J.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Quanto à pleiteada tutela provisória, não estão presentes os seus requisitos. O que se alega depende de confirmação em oportuna dilação probatória e não há segura comprovação de risco de dano grave e de difícil reparação. Indefiro, assim, a Liminar. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 10h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)

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Processo nº 1004824-06.2025.8.26.0132

ID: 301031162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004824-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-06.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a a… Processo 1004824-06.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 37/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004824-07.2023.8.26.0704" – Página 39 de 40

Gustavo Vasconcelos De Paula x Terabyte Atacado E Varejo De Produtos De Informática Ltda

Banco Do Brasil S/A x Erêndira Campos Simoes e outros

Processo nº 1004824-08.2025.8.26.0099

Processo nº 1004824-63.2023.8.26.0071

Processo nº 1004824-65.2025.8.26.0565

Processo nº 1004824-74.2025.8.26.0562

Pedro Rodrigues Pereira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

Processo nº 0004754-07.2023.8.26.0704

Processo nº 1004824-64.2025.8.26.0048

Processo nº 1004824-06.2025.8.26.0132