Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004824-15.2024.4.06.9999

ID: 275359432

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004824-15.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DAVID LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA FERREIRA LOPES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004824-15.2024.4.06.9999/MG RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DO CARMO DAVID LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERREIRA LOPES (OAB MG186964) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 1004824-85.2022.4.01.3803

ID: 299273675

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-85.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA NOGUEIRA GOMES ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR RIBEIRO BONONI

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MARCUS VINICIUS CARDOSO BONONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004824-85.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA REGINA NOGUEIRA GOMES ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : VILMAR RIBEIRO BONONI (OAB MG154407) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CARDOSO BONONI (OAB …

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Processo nº 1004824-35.2020.4.01.3810

ID: 335237174

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004824-35.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PELEGRINI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, ESTRUTURAS METALICAS E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BRITO MACHADO

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Apelação Cível Nº 1004824-35.2020.4.01.3810/MG APELADO : PELEGRINI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, ESTRUTURAS METALICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BRITO MACHADO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1004824-35.2020.4.01.3810/MG APELADO : PELEGRINI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, ESTRUTURAS METALICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BRITO MACHADO (OAB MG039536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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