P. Dos S. M. x R. S. P.
ID: 334741385
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010013-94.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010013-94.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.M. - R.S.P. - Vistos. Manifeste-se o autor em réplica. Sem prejuízo, quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, temos que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral …
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