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Resultados para "1005055-08.2025.8.26.0302" – Página 39 de 41

Alzira Carlos Da Silva e outros x Alexandra Cristina Giorjão Pizzo e outros

ID: 323335754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005055-77.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CARLOS DA SILVA DOUGLAS JOSé DA SILVA MARIâNGELA SILVA DE BRITO LYRA MOACIR BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA GIORJãO PIZZO EDSON PIZZO FILHO

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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Processo 1005055-77.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alzira Carlos da Silva - - Moacir Batista da Silva Junior - - Mariângela Silva de Brito Lyra - - Douglas Jo… Processo 1005055-77.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alzira Carlos da Silva - - Moacir Batista da Silva Junior - - Mariângela Silva de Brito Lyra - - Douglas José da Silva - Edson Pizzo Filho - - Alexandra Cristina Giorjão Pizzo - Vistos. Fls. 3854/3862: Diante dos pedidos realizados pela parte exequente, passo à análise: 1 - De proêmio, caberá à parte exequente ingressar com ação própria (pauliana) para contestar judicialmente eventuais atos praticados pela parte executada que possam ter prejudicado o recebimento de seu crédito (fraude contra credores), não sendo cabível a discussão desta medida nos presentes autos, a fim de evitar tumulto processual. 2 - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo derradeiro de 15 dias, informe a localização do veículo placa FKD-9527, penhorado à fl. 2298, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, e sob pena de desobediência. 3 - Reitera-se a averbação das penhoras dos imóveis no sistema ARISP, nos termos da decisão de fls. 3099/3104, haja vista que a parte exequente forneceu e-mail às fls. 3115/3116. 4 - Intime-se a leiloeira para que informe a situação dos leilões dos bens móveis, nos termos da decisão de fls. 3509/3511. 5 - Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção de informações acerca da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa E.C.A.L. Empresa Castilho de Álcool Ltda, uma vez que esta não compõe o polo passivo da demanda, sendo, assim, terceira de boa-fé, e o eventual deferimento do referido pedido violaria seu sigilo fiscal. 6 - Servirá a presente decisão como ofício à empresa Clealco Açúcar e Álcool S.A. (CNPJ 45.483.450/0001-10), para que apresente os holerites dos rendimentos recebidos pelo executado Edson Pizzo Filho, qualificado no cabeçalho, dos últimos 6 (meses) meses; bem como informar se teve participações nos lucros e dividendos nos últimos 3 (três) anos, apontando os valores recebidos, e indicando, ainda, qual sua posição societária. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas pelos destinatários pelo correio eletrônico do cartório, qual seja, birigui1cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado para cumprimento pela parte exequente, devidamente instruído com as peças necessárias. 7 - Ressalto que os pedidos de penhora das quotas sociais e dos rendimentos líquidos da parte executada, ad cautelam, serão apreciados após as respostas dos ofícios acima. Intime-se. - ADV: ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Processo nº 1005055-43.2025.8.26.0161

ID: 303431491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005055-43.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOREIRA RIBEIRO PINTO CELINA MOREIRA MARINHO ELENICE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA ELIANE MOREIRA RIBEIRO PIINTO ALEXANDRE MARIA APARECIDA CRISTINA RIBEIRO PINTO PARRO RENATO MARCOS RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA GOMES

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Processo 1005055-43.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Marcos Ribeiro Pinto - - Carlos Moreira Ribeiro Pinto - - Celina Moreira Marinho - - Eliane Moreira Ribeiro Piinto … Processo 1005055-43.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Marcos Ribeiro Pinto - - Carlos Moreira Ribeiro Pinto - - Celina Moreira Marinho - - Eliane Moreira Ribeiro Piinto Alexandre - - Elenice Moreira Ribeiro da Silva - - Maria Aparecida Cristina Ribeiro Pinto Parro - Vistos. Custas devidamente recolhidas. Para o cargo de inventariante nomeio Renato Marcos Ribeiro Pinto, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; B) Apresentar o plano de partilha nos termos do art. 653 do CPC.; C) Juntar cópia da certidão de óbito do(a) autor(a) da herança; D) Juntar cópia do documento oficial de identidade, com número de RG e CPF do autor da herança; E) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; G) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento da herdeira Celina; H) Juntar cópia frente e verso das certidões juntadas às fls. 10, 13 e 19; I) Juntar certidão negativa municipal do imóvel atualizada; J) Juntar cópia da(s) atualizada da matrícula(s) do(s) imóvel(is), após a partilha de bens ocorrida por ocasião do falecimento do cônjuge da "de cujus", ou ainda, cópia do plano de partilha, sentença homologatória, certidão de trânsito em julgado e certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento dos bens cônjuge falecido da "de cujus"; K) Protocolar perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente, a declaração de inventário e o respectivo cálculo do imposto, extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico - sítio pfe.fazenda.sp.gov.br sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos do arts. 9º, §4º da portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, §4º da lei nº 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02, se o caso. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP)

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Processo nº 1005055-72.2025.8.26.0604

ID: 293416334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005055-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005055-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Do documentado nos autos e em um … Processo 1005055-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Condomínio Edifício Samambaia I E Ii x Rogério Danna Chaib

ID: 319804579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000346-38.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA I E II

Polo Passivo:

ROGéRIO DANNA CHAIB

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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Processo 1000346-38.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Rogério Danna Chaib e outro - Vistos. ROGERIO DANNA CHAIB e POL… Processo 1000346-38.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Rogério Danna Chaib e outro - Vistos. ROGERIO DANNA CHAIB e POLIANA FERNANDA PERES CHAIB apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMAMBAIA I E II. Alega em síntese, a inexistência liquidez e exigibilidade de título executivo, uma vez que as contribuições cobradas não estão previstas na convenção do condomínio ou foram aprovadas em assembleia geral em que se busca a nulidade (fls.92/125). O excepto apresentou impugnação, aduzindo que a exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para discussão das teses levantadas. Sustentou a higidez do titulo e a exigibilidade dos valores (fls. 314/330). Manifestações da parte executada (fls.381/382 e 386/398). Manifestação parte exequente (fls.399/400). Pedido de suspensão dos autos pela parte executada (fls.401/418). É o relato do essencial. Passo a decidir. De proêmio, INDEFIRO o pedido de suspensão (fls.401/418), pois patente "venire contra factum próprium", já que a própria parte executada informa haver interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos n.1005055-53.2024.8.26.0363 por entender a inexistência de conexão, estando o recurso pendente de julgamento pelo E.Tribunal de Justiça e caso acolhida a tese dos agravantes, dentre os quais está a parte executada os terão seu retorno ao E. Juízo da 1ª Vara para análise. Ademais, o titulo executivo da presente demanda é decorrente da assembleia realizada em fevereiro de 2024 e em continuação da seção realizada em 26/03/2024, em que se busca a nulidade através dos autos n. 1005055-53.2024.8.26.0363, com recurso de Agravo a ser julgado pela superior instância. E, a despeito da parte dispositiva da sentença proferida nos autos n. 1000648-04.2024.8.26.0363, haver declarado a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2024 (fls. 291-315) e em sua continuação em sessão permanente de 26 de março de 2024 (fls. 537-540), fato, que não se tem noticia da apresentação recurso e efeitos a ele atribuído. Passo à analise do pedido de exceção pré-executividade, que não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade, também denominada objeção de não-executividade, permite ao executado, dentro do módulo processual de execução, apresentar defesa no tocante às matérias que podem ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de opor embargos ou impugnação. Contudo, a parte executada deve apresentar as provas pré-constituídas de suas alegações, sendo inadmissível a instrução probatória. Em outras palavras, consiste em uma defesa atípica, não regulada pelo Código de Processo Civil, mas que foi admitida pela jurisprudência em homenagem ao devido processo legal, pois nas palavras de Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil) - "não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". Ainda sobre o tema, confira-se escolio de Cassio Scarpinella Bueno: "(...) trata-se de mecanismo que decorre do sistema processual civil, forte na concepção de uma maior racionalização da atividade jurisdicional (...) e dos princípios do contraditório e da ampla defesa (...), e que (...) permite que, na execução, o magistrado desenvolva cognição suficiente para, se for o caso, obstar o prosseguimento das atividades jurisdicionais executivas, inclusive por inexistência de fundamento calcado no direito material. Por isto, é irrecusável compreender as tais 'exceções ou objeções de pré- executividade' como verdadeiros mecanismos ínsitos ao sistema processual civil e que não subsistem a ele e às Reformas até aqui feitas. Trata-se de instituto, vale insistir, que decorre do sistema processual civil como um todo e não de um específico dispositivo que possa ou tenha sido alterado por alguma lei reformadora."(In"Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", v. 3, 5a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 636-637) No tocante às situações em que é possível a oposição da exceção de pré-executividade, vem decidindo o Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Correção monetária. 1. A exceção de pré-executividade, após o advento da Lei 11.382/2006, é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Negaram provimento ao recurso." (TJSP, Agravo Instrumento n. 0011371-44.2012.8.26.0000 Rel: Vanderci Álvares 25a Câmara de Direito Privado d.j. 15.02.2012) É restrita, portanto, às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento de nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Ou seja, são examinados na exceção apenas os requisitos extrínsecos do título executivo, não sendo possível o aprofundamento de outras questões. No caso dos autos, questiona-se a certeza e exigibilidade do título, tema que não configura matéria de ordem pública ou que pode ser analisado sem a devida instrução probatória. Sobre o tema, destaca Theotônio Negrão: "Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos." (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 45a ed. Ed. Saraiva, p. 817) Logo não é possível valer-se da via da exceção quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos do mérito que demandem contraditório e ampla cognição, caso dos autos. A esse respeito, confiram-se os seguintes escólios: CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e impõe sanção pecuniária por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pela executada excipiente - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido-(TJSP; Agravo de Instrumento 2265289-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e impõe sanção pecuniária por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pela executada excipiente - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Citação postal admissível - Nulidade não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265117-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada por ROGERIO DANNA CHAIB e POLIANA FERNANDA PERES CHAIB em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMAMBAIA I E II. Tratando-se de mero incidente processual, não há que se falar em ônus sucumbenciais. Prossiga a execução, requerendo o exequente o que de direito. Int. - ADV: GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Banco Bradesco S/A x Priscila Lorenzon Leone

ID: 304141470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005055-12.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA LORENZON LEONE

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio n… Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio no valor de R$92,26, houve intimação da parte executada para apresentação de eventual impugnação, conforme ser verifica a fls. 129, cujo prazo expirou aos 12/11/2024 (fls. 130). Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, entendo que a matéria está preclusa, visto que deveria ter sido arguida pelo interessado no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos. Importante consignar que a própria parte executada, a fls. 131/132, admite o decurso do prazo para impugnação em relação aos bloqueios efetivados a fls. 97/98. Assim, a decisão proferida a fls. 142 deferiu o levantamento sem qualquer objeção da executada, que afirmava impugnar somente o novo bloqueio em sua conta bancária, ocorrido aos 06/03/2025. Nos termos da decisão proferida a fls. 152, esclareceu-se que não se trata de novo bloqueio, mas apenas de transferência do valor de R$92,26 para conta judicial, a fim de possibilitar o seu levantamento pela parte exequente. Ressalte-se, mais uma vez, que em relação a esse valor houve intimação prévia, com preclusão para eventual impugnação (fls. 130). De acordo com entendimento atual do STJ, a impenhorabilidade dos bens constantes do art. 833 do CPC/2015, excepcionada a impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei n. 8.009/1990, é matéria ligada ao interesse privado, sujeita à preclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.196 - RS (2012/0259719-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) EMBARGADO : MARIA MARGARETE SCHUSTER ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EAREsp 223.196/RS, CE., rel. Min. Eliana Calmon, rel. P. Ac. Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2013, DJe 18.02.2014)." Por todo o exposto, o pedido formulado a fls. 131/132 não comporta acolhimento. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Processo nº 4000221-08.2025.8.26.0302

ID: 298117641

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000221-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CAMPANA CONTADOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000221-08.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828 ADVOGADO(A) : RENATA CAMPANA CONTADOR (OAB SP339147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000221-08.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828 ADVOGADO(A) : RENATA CAMPANA CONTADOR (OAB SP339147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ora, diante de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) SILVANA PADILHA DANIEL para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

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Processo nº 1006607-08.2025.8.26.0302

ID: 313448544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006607-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KAMINIEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MUSSIO DA SILVA

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Processo 1006607-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Francisco Kaminieki - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a conc… Processo 1006607-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Francisco Kaminieki - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)

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Processo nº 1001951-08.2025.8.26.0302

ID: 313094030

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001951-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RYAN FELIPE VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

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FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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Processo 1001951-08.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ryan Felipe Vaz dos Santos - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1001951-08.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ryan Felipe Vaz dos Santos - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 10. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: FABIANA ELISA GOMES CROCE (OAB 244812/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP), FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP)

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Processo nº 1006995-08.2025.8.26.0302

ID: 326463964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006995-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA CAPELOZA ARTUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRI JUNIOR

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FERNANDO FERRI

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Processo 1006995-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miriam Cristina Capeloza Artune - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos … Processo 1006995-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miriam Cristina Capeloza Artune - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 308668683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1005055-76.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1005055-76.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (HONDA/CG 160 Start, Placa ERL4A76) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir a destinação que entender adequada ao bem. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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