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Processo nº 1000464-44.2025.8.26.0159

ID: 321155267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-44.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 114/192 como emenda à inicial. Atente-se. Ante o t… Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 114/192 como emenda à inicial. Atente-se. Ante o teor do alegado na petição inicial, bem como em sua emenda, concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Pois bem. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcritos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo. I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Esse procedimento visa possibilitar ao consumidor superendividado pessoa natural repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas transcritas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. E, nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação do dispositivo acima copiado foi realizada pelo Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, que em seu art. 3° dispõe: considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei n° 14.181/2021 apresenta pressupostos específicos, que devem ser atendidos, sob pena de inépcia da inicial: (a) demonstração da situação de superendividamento da parte autora, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC), entendido como a renda equivalente a 25% do salário-mínimo. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Autora que assinou com a instituição de ensino requerida contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2020Alegação de superendividamento - Pretensão de revisão do contrato com aplicação do disposto na Lei nº 14.181 de 2021.Respeitável sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da autora Apelante que propôs o pagamento do débito em vinte e quatro (24) parcelas de R$ 105,64. Sustenta estar desempregada e sobrevivendo com a ajuda de terceiros e de familiares Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana Assevera estar passando por superendividamento; e, que deve ser aplicada a Lei nº 14.181 de 2021 que alterou parte da Lei nº 8.078 de 1990 Insiste na procedência. Contrarrazões pela manutenção do respeitável julgado. Consumidora que possui dívida com outros credores Busca pela repactuação de dívidas baseada na Lei nº 14.181 de 2021 que depende da inclusão dos demais credores; e, de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do devedor, o que não se efetivou na hipótese Inteligência dos artigos 54-A e 104-"A" introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor com a entrada em vigor da referida lei. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1020100-92.2021.8.26.0625; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU AS LEIS NºS 8.078/1990 E10.741/2003). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDADO ALEGADAPELO AUTOR NÃO PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE PROCESSO, QUEM SÃO OSCREDORES E O VALOR DE CADA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. No caso em julgamento, depois do pronunciamento judicial por esta 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça bandeirante negando provimento aos pedidos formulados na ação revisional de contrato ajuizada pelo autor questionando cláusulas, abusividade, consectários legais e incidência de indexador elevado, sobreveio a presente demanda para pleitear a repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021, uma vez que o autor sustenta a impossibilidade de honrar com a totalidade das dívidas de consumo em função de superendividamento. Contudo, para o implemento da repactuação das dívidas, o autor deixou de comprovar objetivamente quais são seus credores e o valor de cada dívida, o que não restou inequivocamente demonstrada a impossibilidade em arcar com o pagamento do débito do réu sem prejuízo do mínimo existencial (TJSP; Apelação Cível1000515-78.2022.8.26.0153; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). (b) ausência de endividamento por contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°, do CDC), e dívidas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°, do CDC), além de débitos tributários, pensão alimentícia, crédito habitacional, aval ou fiança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de dívida c.c. tutela inibitória Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) Decisão que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para constar exclusivamente os contratos relativos ao consumo de pessoa natural, excluindo-se eventuais créditos com garantias reais ou contratos em que a parte autora tenha sido avalista, já que estes possuem como emitente pessoa jurídica estranha à lide e não abarcada pela legislação citada Decisão correta, pois tal norma exclui determinados tipos de dívida de sua proteção, que é dirigida ao consumidor, pessoa natural, relativamente a dívidas exclusivamente de consumo Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança Portanto, os contratos em que a agravante figura como avalista não podem ser incluídos na benesse desta lei Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2134989-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) (c) indicação de todos os contratos em aberto; (d) apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, que deverá conter: (d1) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (d2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (d3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplente; e (d4) compromisso de não assunção de novas dívidas no período (art. 104-A, caput e §4°, do CDC); Nesse sentido: Dentre incontáveis precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC. Requisito indispensável para a propositura da ação é a apresentação do plano de pagamento. Se a agravante não possui todas as informações e documentos necessários para tal realização, deverá lançar mão de procedimento que trate da obtenção de tais documentos para só então propor ação específica de repactuação. Determinação de emenda da inicial mantida. Pedido de tutela antecipada não apreciado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219048-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). PETIÇÃO INICIAL Ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Ordem de emenda para apresentação de plano de pagamento nos moldes do art. 104-A, caput, do CDC, bem como para juntada da integralidade dos contratos objeto do litígio Possibilidade Necessidade da apresentação de proposta de pagamento com a inicial para viabilizar a análise pelos credores antes da audiência Precedentes desta C. Câmara Recomendação CNJ 125/2021 que parece mitigar as chances de que a audiência conciliatória seja bem sucedida - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091734-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar. Tutela antecipada parcialmente concedida. Inconformismo de uma das rés. Via eleita que visa a autocomposição de dívidas resultantes de superendividamento. Limitação de descontos pretendida pela autora. Análise do pedido de tutela que se dá, como regra, em audiência. Realidade econômica familiar, ademais, não revelada em juízo, assim como ausente a apresentação de plano de pagamento nos moldes legais. Autora que admite sequer ter conhecimento do teor dos contratos. Requisitos legais para a concessão da medida não preenchidos, sem prejuízo da análise da questão em audiência, se o caso. Limitação de descontos. Alteração de cláusulas contratuais que não se faz possível na via utilizada pela parte. Inexistência de motivo para a manutenção da imposição de multa. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124236-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (e) comprovação de não utilização do procedimento de repactuação de dívidas nos últimos dois anos (por ora dispensado pela novidade da Lei). Assim, a fim de incoar o procedimento de repactuação de dívidas, além da demonstração do superendividamento, é necessária a apresentação de prévio plano de pagamentos detalhado, com indicação do prazo a serem quitadas as dívidas, não superior a 05 (cinco) anos. A petição inicial deve cumprir tais requisitos, mormente porque, caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação, os credores serão citados, nos termos do art.104-B, do CDC, para aceitar, ou não, o plano apresentado. Por essa razão, é descabido o pedido genérico de repactuação dos débitos, com prazo de 05 (cinco) anos com preservação do mínimo necessário a preservação da subsistência da requerente. Dessa forma, a fim de serem cumpridos os pressupostos acima indicados, a parte autora deverá emenda inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Trazer prova da situação financeira e de todos os rendimentos da parte autora, juntado aos autos holerites/demonstrativos de vencimentos ou benefício previdenciário, extratos bancários, faturas de cartões de crédito e as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; 2. Indicar todos os contratos em aberto que pretende repactuar, constando com quem foram celebrados, suas espécies, seus valores totais e de cada prestação mensal, e respectivos vencimentos. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Apelação. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Custas iniciais recolhidas. Deferimento unicamente para o ato de interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CDC). Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC, sem especificação precisa dos contratos firmados comas instituições financeiras inseridas no polo passivo. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, do CPC). Manutenção. Fatos deficientemente expostos. Requisito do art. 319, III, do CPC, não preenchido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005592-88.2022.8.26.0114; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Cabe repisar que estão excluídos do processo de repactuação os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°, do CDC), dívidas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°, do CDC), débitos tributários, pensão alimentícia, crédito habitacional, aval ou fiança. 3. Indicar, pelo cotejo entre a renda total da parte autora e as prestações mensais dos contratos e dívidas que possui, que há superendividamento, diante da não preservação da renda equivalente a 25% do salário-mínimo; Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de revisão contratual Débitos oriundos de cartão de crédito e cédula de crédito bancário Sentença de improcedência Recurso do autor. MÉRITO Pretensão inicial calcada na existência de onerosidade excessiva, sob a alegação de que o pagamento das dívidas estaria afetando o mínimo existencial Alegado estado de superendividamento - Ausência de comprovação, in casu, do alardeado abrupto decréscimo de renda do demandante e de seu superendividamento Autor que nem sequer demonstrou, de forma pormenorizada, quais são os débitos cuja repactuação pretende e de que forma afetam sua subsistência - Onerosidade excessiva não demonstrada Precedentes deste TJSP Desfecho de improcedência da demanda que é medida de rigor. CONCLUSÃO Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1099613-35.2021.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 4. Incluir no polo passivo todos os credores das dívidas a serem repactuadas, com as respectivas qualificações completas; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Insurgência da autora quanto à manutenção de apenas um dos credores no polo passivo. Admissibilidade. Hipótese de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Agravante superendividada que pretende a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, para repactuação das dívidas. Imprescindibilidade da inclusão de todos os credores no polo passivo. Decisão reformada. Quanto à antecipação da tutela, o pedido não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nesta, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2228617-20.2021.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). 5. Apresentar plano de pagamento, de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo, e a expressa indicação do prazo a serem quitadas as dívidas, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, tudo de forma discriminada, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação de cada credor. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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