Processo nº 1501051-90.2025.8.26.0229
ID: 278554161
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1501051-90.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paula Pereira (OAB 446819/SP) Processo 1501051-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: FABRICIO DE JESUS GODOY - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 …
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