Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005950-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Resultados para "1005950-04.2023.8.26.0604" – Página 39 de 39

Processo nº 4000065-16.2025.8.26.0562

ID: 276568312

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000065-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000065-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LIVIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB SP335778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação ver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000065-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LIVIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB SP335778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação versa sobre fato ocorrido no dia 13.03.2025, onde uma passarela havia caído nas duas pistas, na altura de Cubatão, impossibilitando a passagem de qualquer veículo. Assim, pretende a condenação da concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, na reparação dos danos suportados. É a síntese do necessário. Há que se declarar de ofício a incompetência deste juízo para a análise e julgamento da presente ação, o que faço com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos. Ocorre que a ré é concessionária de serviço público, de sorte que se vem reconhecendo reiteradamente nestes casos a incompetência das varas Cíveis ou do Juizado Especial Cível, com fundamento no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bem como na Súmula 73 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [1] . Não obstante, o artigo 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar número 3, de 27/8/1969) assim dispõe: Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente , excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. (grifo nosso) Neste contexto, aplica-se por analogia ainda a Súmula 165 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público.”. Assim vem dispondo a jurisprudência deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. Demanda ajuizada contra particular e Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Aplicação, por analogia, da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. [2] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos, c.c. lucros cessantes proposta em face de concessionária de serviço público. Distribuição para a 5ª Vara Cível de Piracicaba. Redistribuição para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. Medida acertada. Existência de uma roda na pista da rodovia, que ocasionou a colisão entre dois veículos. Controvérsia atinente a ilícito extracontratual da concessionária por falha na prestação de serviço público. Inteligência da Súmula nº 73 do E. TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. [3] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta contra concessionária de rodovia Alegação de falha na prestação de serviços em rodovia objeto de concessão - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível de Assis Redistribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca Possibilidade Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Imputação de responsabilidade extracontratual por falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. 623/2013 devem ser observadas Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público - Precedentes - Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitante. [4] APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor que sofreu acidente enquanto trafegava pela Rodovia SP 015/330 administrada pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, vindo a ter seu membro inferior direito amputado, atribuindo o evento danoso a suposta falha no socorro médico prestado no local do acidente pela ré, requerendo a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como, pensionamento mensal. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. PRELIMINAR. Incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, nos termos da Súmula n° 73 desta Corte. (...) [5] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 1. A competência para julgar ações contra concessionárias de serviço público é do Juízo comum da Fazenda Pública . (...) [6] (grifo nosso) APELAÇÃO. Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Código de Processo Civil, artigos 62, 63 e 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, artigo 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. (...) [7] Portanto, tratar-se-ia de hipótese de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, a fim de que houvesse regular prosseguimento. Todavia, esbarra-se no disposto no artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009, que não contempla as concessionárias de serviços públicos dentre aqueles que podem ser parte nas ações judiciais em trâmite naquela Vara. Desta forma, resta a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, verdadeiramente competente para o julgamento da lide. Em vista do exposto, redistribua-se o presente processo a uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Int. [1] Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público . (grifo nosso) [2] TJSP; Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023 [3] TJSP; Conflito de competência cível 0041923-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023 [4] TJSP; Conflito de competência cível 0039596-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022 [5] TJSP; Apelação Cível 1005950-58.2023.8.26.0004; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025 [6] TJSP; Apelação Cível 0006179-52.2021.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 [7] TJSP; Apelação Cível 1000007-91.2024.8.26.0047; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005950-04.2023.8.26.0604" – Página 39 de 39

Processo nº 4000065-16.2025.8.26.0562