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Processo nº 1006026-41.2025.8.26.0189

ID: 335247621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-41.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Determ… Processo 1006026-41.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se Jean Francisco de Freitas David (pessoa jurídica) (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se Jean Francisco de Freitas David (pessoa física) (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006026-18.2025.8.26.0229

ID: 323365407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

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Processo 1006026-18.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também ado… Processo 1006026-18.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A REDUÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 08/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP)

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Processo nº 1006026-49.2025.8.26.0348

ID: 298057270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006026-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVONEY LOPES DE SOUZA MARIA TEREZA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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Processo 1006026-49.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivoney Lopes de Souza - Maria Tereza da Conceição - - Carlos Eduardo de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o processame… Processo 1006026-49.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivoney Lopes de Souza - Maria Tereza da Conceição - - Carlos Eduardo de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Eliane Aparecida da Conceição. Providencie a serventia o necessário para correção da classe/assunto no cadastro processual 2. O pedido de reconhecimento de união estável post mortem merece provimento. O autor Ivoney Lopes de Souza alega ter mantido convivência pública, contínua e duradoura com o de cujus Eliane Aparecida da Conceição, sob o ânimo de constituir família, conforme documentos colacionados aos autos e consentimento dos demais interessados na herança. Com efeito, a união estável encontra-se reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição da República, sendo certo que, para o seu reconhecimento, exige-se a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de núcleo familiar. No presente caso, os elementos probatórios carreados aos autos revelam indícios robustos de relação estável, suficientemente caracterizadora da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de reconhecimento de união estável post mortem no bojo de inventário ou arrolamento, especialmente quando não há controvérsia substancial entre os herdeiros ou quando as provas são suficientes e não demandam dilação probatória exauriente: "É possível o reconhecimento de união estável post mortem nos autos do inventário, notadamente quando a matéria não é controvertida e há prova suficiente da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, sob o ânimo de constituir família." (STJ, AgInt no AREsp 1807831/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 19/02/2021) Ressalta-se, ainda, que o procedimento de arrolamento sumário, por sua natureza simplificada, não obsta a apreciação de matérias incidentais, mormente quando presentes os pressupostos legais e não se vislumbre necessidade de instrução probatória complexa. No caso em tela, há concordância expressa dos herdeiros remanescentes, sendo plenamente possível o reconhecimento incidental da união estável. Diante do exposto, RECONHEÇO a existência de união estável entre a requerente Ivoney Lopes de Souza e o de cujus Eliane Aparecida da Conceição, desde 13 de outubro de 2013 até a data do óbito, para que produza os efeitos patrimoniais próprios da qualidade de companheiro supérstite. 3. Nomeio inventariante Ivoney Lopes, RG nº 59.032.602, CPF nº 020.143.775-96, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 4. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03 5. Defiro a pesquisa, bloqueio e transferência de valores deixados pelo de cujus, via SISBAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 6. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício e/ou mandado à Prefeitura do Munícipio de Diadema para que informe a existência de quaisquer valores pendentes de pagamento em favor do de cujus Eliane Aparecida da Conceição, RG n. 33.681.193-7, CPF n. 296.825.148-19. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. Com o resultado das pesquisas de valores nos autos, intime-se o inventariante, por ato ordinatório, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido (frente e verso); b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 8. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 9. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP)

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Processo nº 1006026-55.2025.8.26.0637

ID: 326620469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. S. H. DE C. E D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1006026-55.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.S.H.C.D. - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos es… Processo 1006026-55.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.S.H.C.D. - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Em cognição sumária, própria desse momento processual, realmente estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida, para suspender a exigibilidade das parcelas que têm sido debitadas no cartão de crédito da parte autora em favor da parte requerida. A medida almejada tem por objetivo apenas evitar a execução do contrato de compra e venda em questão, uma vez que a autora pretende rescindir a compra e venda, em razão da não entrega total dos produtos. Nesse contexto, não se entrevê o risco de dano ou prejuízo irreparável à parte ré, certo que a medida aqui deferida apenas suspende a exigibilidade das parcelas pactuadas, sem declarar a rescisão contratual, tema este próprio do julgamento da lide. Ressalte-se que nesta ocasião, não há qualquer decisão a respeito do mérito, o qual deverá ser melhor analisado após o desenvolvimento da fase instrutória, com eventual produção de provas, caso postuladas e deferidas. Mas, neste momento processual, efetivamente o mais adequado é o deferimento da tutela provisória. Nesse sentido: "EMENTA: Bem móvel - Compra e venda e instalação de usina solar fotovoltaica mediante financiamento - Rescisão contratual - Tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas pactuadas - Requisitos presentes - Agravo de instrumento provido."(Agravo de Instrumento nº 2321099-16.2023.8.26.0000Rel. Des.VIANNA COTRIM26a Câmara de Direito Privado - j. 07.03.2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL - PEDIDO RESCISÓRIO SUBSIDIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e abstenção da requerida em negativar o nome da autora - II - Hipótese em que as partes celebraram contrato deconsórcio concernente à crédito imobiliário - Relação de consumo caracterizada - Manifestação do intento de rescisão contratual na petição inicial, ainda que de forma subsidiária Encerramento do vínculo contratual que não poderia, em regra, ser obstado pela parte contratada alegadamente culpada pela rescisão - Havendo manifesto desinteresse por parte da contratante, ora agravante, pela continuidade da relação estabelecida entre as partes, não se legitima a manutenção da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas - Perigo de dano decorrente dos próprios efeitos maléficos da negativação - III - Presente a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano, é o caso de deferir-se a tutela de urgência pretendida, para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, obstando-se a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento de tais valores - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Inteligência do art. 300do NCPC- Precedentes deste E. TJSP IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art.537, do NCPC- Decisão reformada Agravo provido" (Agrado de Instrumento nº 2097950-72.2023.8.26.0000Rel. Des.SALLES VIEIRA- 24a Câmara de Direito Privado j. 31.07.2023) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR à requerida, que suspenda a cobrança de todas as parcelas vincendas, debitadas junto ao cartão de crédito da parte autora (cartão nº 3747 610003 77809 American Express Business), em favor da empresa requerida, referente ao contrato em questão. DEIXO CONSIGNADO, QUE EM NÃO DISPONDO A RÉ DE MEIOS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS, PORQUE DEBITADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ 05 DIAS SEGUINTES A CADA LANÇAMENTO, PROMOVER O DEPÓSITO NOS AUTOS DO RESPECTIVO VALOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Por fim, tendo em vista a natureza da medida ora deferida e seus possíveis impactos, cumpre advertir a parte autora que, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, ficará objetivamente responsável pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência hipoteticamente causar à parte adversa, caso a demanda seja julgada improcedente. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO (OAB 520145/SP)

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Processo nº 1006026-20.2025.8.26.0099

ID: 312766479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.D. - - A.O.S. - Vistos. Anote-se que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 15). Nos termos do ar… Processo 1006026-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.D. - - A.O.S. - Vistos. Anote-se que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 15). Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da ré, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora da requerida, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da ré, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Aguarda provisóriaigualmente deve ser deferida, uma vez que, pelos fatos narrados na inicial, o pai, ora autor, já exerce a guarda de fato do menor. Ressalto que não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem a existência de fatos relevantes que impliquem em dano irreparável a criança, a justificar a alteração da atual situação e, ainda, visando zelar pelo interesse do menor, adaptado a uma certa rotina, não sendo recomendado, ao menos por ora, a abrupta mudança do ambiente a que está acostumado, o que poderá lhe trazer prejuízo,Assim, entendo mais adequado que o infante seja mantido sob a guarda provisória do autor, até que venham aos autos elementos capazes de permitir sólida decisão quanto à guarda definitiva, bem como a definição do local mais adequado para que permaneça definitivamente e que melhor atenda as suas necessidades. Assim, a guarda definitiva será tratada oportunamente. De tal sorte, presentes os requisitos legais,defiro a tutela urgência também para conceder a guarda provisória do menor A. O. S. ao genitor/autor E. S., independentemente de compromisso, por se tratar da próprio pai. No mais, sobre o pedido de regulamentação provisória de visitas, anoto que a convivência familiar é assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo art. 227, da Constituição Federal, conforme seguem: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (..)." Assim, deve prevalecer o convívio do menor com ambos os genitores, sendo que"o direito de convivência nãoéassegurado somente ao pai ouàmãe,édireito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno- filial.Édireito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai concretizar esse direito. (...) O interesse a ser resguardado, prioritariamente,éo do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental."(Dias, Maria Berenice, Manual de Direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 557). Dessa forma, o direito à visitação constitui não apenas um direito assegurado aos pais, mas também um direito fundamental da própria criança, já que a convivência harmoniosa é fundamental para sua formação e desenvolvimento e deve ser estimulada por ambos os genitores, atuando sempre na busca do melhor interesse da criança, não havendo qualquer razão para sua não fixação, sempre que possível. Nessa esteira, presentes os requisitos legais, e em observância ao disposto no art. 1.589, do Código Civil, defiro a tutela de urgência também para fixar as visitas da requerida nos termos indicados na inicial (pág. 13 - letra g.3), ou seja, os domingos alternados das 13h às 18 horas. Saliento que os alimentos e o regime de visitas ora fixados levam em conta a ausência de melhores elementos aptos a indicar a real situação das partes, podendo ser reavaliados pelo juízo após contraditório, sem prejuízo da possibilidade de ajuste consensual na audiência de mediação a ser realizada, atendidos os interesses do infante. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se as partes e respectivos advogados a se manifestarem nos autos sobre a realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual. Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos. Deverão , ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE de 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá: i) a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes (caso a parte requerida opte pela realização da audiência virtual, indicando nos autos o respectivo e-mail); OU ii) a partir da data da juntada aos autos da carta ou mandado de citação devidamente cumpridos (art. 231, inc. I e II, do Código de Processo Civil) (caso a parte requerida não manifeste interesse na audiência virtual, deixando de indicar nos autos o respectivo e-mail). Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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