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Estado De São Paulo x Luciano Correia De Souza

ID: 325255364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011695-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO CORREIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011695-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Correia de Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011695-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Correia de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS, PORQUANTO CUIDA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO VINCULADA ÀQUELAS, ALÉM DE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES. 2. AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO "CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON FURLAN", DE PIRACICABA, É DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024. 3. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS, E DE DECRETO ESTADUAL QUE INTEGROU AQUELA(S) UNIDADE(S) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI COMPLEMENTAR MOSTRA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DAQUELA GRATIFICAÇÃO COMO VERBA AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006069-12.2020.8.26.0590

ID: 279760003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006069-12.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE VALQUIRIO MARTINS BONFIM VALTER VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ

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JORGE HENRIQUE MAGGIORINI

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ADV: Jorge Henrique Maggiorini (OAB 114654/SP), Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB 154465/SP), Maria Aparecida da Silva Freitas (OAB 210664/SP) Processo 1006069-12.2020.8.26.0590 - Ação Civil… ADV: Jorge Henrique Maggiorini (OAB 114654/SP), Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB 154465/SP), Maria Aparecida da Silva Freitas (OAB 210664/SP) Processo 1006069-12.2020.8.26.0590 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Valquirio Martins Bonfim, Valter Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os corréus VALQUIRIO MARTINS BONFIM, DOUGLAS PIRES COSTA e VALTER VIEIRA a absterem-se de realizar qualquer atividade na área litigiosa sem autorização/licenciamento dos órgãos públicos, especialmente as que impliquem corte, supressão ou exploração da vegetação, dificultem sua regeneração natural ou conduzam ao parcelamento do solo, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato ilícito praticado; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE a: b.1) controlar e fiscalizar efetivamente o uso e a ocupação do solo e da área de preservação descrita na petição inicial, impedindo a construção de obras irregulares que devastem a vegetação remanescente no local, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato ilícito não impedido; b.2) instaurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos da Lei nº 13.465/2017, incluindo o cadastramento social das famílias residentes no núcleo, o levantamento planialtimétrico e cadastral da ocupação, com georreferenciamento, e a identificação de possíveis beneficiários de eventual processo de regularização fundiária ou reassentamento, devendo concluí-lo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) CONDENAR solidariamente os corréus VALQUIRIO MARTINS BONFIM, DOUGLAS PIRES COSTA e VALTER VIEIRA ao ressarcimento integral dos valores que vierem a ser suportados pelo Poder Público para a realização da regularização fundiária, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) CONDENAR solidariamente todos os corréus (exceto o Estado de São Paulo) a indenizarem os efeitos ambientais danosos transitórios, remanescentes e reflexos, como os considerados irreversíveis (residual ou permanente) e os intercorrentes (ou interinos), em montante a ser quantificado por perícia em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pelas razões expostas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. P.I.C. São Vicente, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1006069-62.2025.8.26.0161

ID: 276872600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GET JARDIM BOTANICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROSA BRABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP) Processo 1006069-62.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Get Jardim Botanico - Vistos. Primeiramente, nos termos … ADV: Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP) Processo 1006069-62.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Get Jardim Botanico - Vistos. Primeiramente, nos termos do Provimento 28/2014, recolham-se as diligências do senhor oficial. Após, cumpra-se o quanto a seguir determinado. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Condomínio Residencial Takanos Ii x Maria Judite Dos Santos

ID: 327144655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-75.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS II

Polo Passivo:

MARIA JUDITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. Fls. 291/301 e 308/312: 1. Afas… Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. Fls. 291/301 e 308/312: 1. Afasto a impugnação apresentada, uma vez que não há como restabelecer o acordo descumprido há mais de 6 meses. Com relação ao pedido de desbloqueio, ressalto que o valor que havia sido bloqueado nos autos já foi desbloqueado, conforme fl. 273. 2. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros da executada fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Judite dos Santos; Valor atualizado: R$ 41.269,37 (fls. 280/282). Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 196328/MG), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Processo nº 1006069-41.2025.8.26.0362

ID: 328333783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-41.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PATRíCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-41.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Patrício Ribeiro - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1006069-41.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Patrício Ribeiro - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Presentes os requisitos legais, uma vez que a parte autora manifesta nunca ter tido interesse no vínculo associativo, defiro a antecipação da tutela para determinar que a parte ré cesse imediatamente qualquer desconto no benefício previdenciário ou qualquer outro meio de cobrança de tais valores, no prazo de cinco dias a partir da citação/intimação desta decisão. Após a efetivação da tutela ora concedida e apresentação de contestação, tornem, conclusos para verificação da aplicação do Tema 59 IRDR. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Agrosucesso Gestão De Ativos Agropecuários x Alberto Silva Azevedo Junior e outros

ID: 317234003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002365-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROSUCESSO GESTãO DE ATIVOS AGROPECUáRIOS

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA AZEVEDO JUNIOR ANDERSON AMERICO ALVES CANTARINO ANDRE FERREIRA DA FONSECA EDUARDO AUGUSTO DO ROSARIO CONTANI ELSON MACEDO DA COSTA ERIC NASCIMENTO HENRIQUES KNOP GERSON SPRUNG GUILHERME RAFAEL DALMEDICO LEONARDO RABELO FLECK LEONARDO SILVA KURY ARAGãO MENDES LUIZ KENCIS TERCEIRO MARCUS VINíCIUS SILVA RAFAEL GONçALVES E SOUSA RAFAEL PORTO BRITO WILSON LUCIANO

Intimação

Advogados:

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA

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Processo 1002365-44.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1010531-02.2024.8.26.0451) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002365-44.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1010531-02.2024.8.26.0451) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agrosucesso Gestão de Ativos Agropecuários - Alberto Silva Azevedo Junior - - Anderson Americo Alves Cantarino - - Andre Ferreira da Fonseca - - Eduardo Augusto do Rosario Contani - - Elson Macedo da Costa - - Eric Nascimento Henriques Knop - - Gerson Sprung - - Guilherme Rafael Dalmedico - - Leonardo Rabelo Fleck - - Leonardo Silva Kury Aragão Mendes - - Luiz Kencis Terceiro - - Marcus Vinícius Silva - - Rafael Gonçalves e Sousa - - Rafael Porto Brito - - Wilson Luciano - Diante do exposto, é de rigor o acolhimento dos embargos à execução, com a consequente extinção da ação executiva por ausência de pressuposto legal de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 783 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se o encarte de cópia desta decisão nos autos da execução em apenso para oportuna extinção e arquivamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º , do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB 516300/SP)

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Jose Antonio Costa e outros x Jose Antonio Costa e outros

ID: 296740547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-32.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA LISTER MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO COSTA LISTER MANOEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

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Processo 1006069-32.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lister Manoel de Souza - Jose Antonio Costa - Jose Antonio Costa - Lister Manoel de Souza - Ante o exp… Processo 1006069-32.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lister Manoel de Souza - Jose Antonio Costa - Jose Antonio Costa - Lister Manoel de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSÉ ANTONIO COSTA, a pagar ao autor, LISTER MANOEL DE SOUZA, a quantia de R$ 23.913,05 (vinte e três mil, novecentos e treze reais e cinco centavos), a título de abatimento proporcional do preço. O valor deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do último pagamento e acrescido de juros de mora, a partir da citação; bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e em 10% sobre o valor dos pedidos em que o autor decaiu (danos materiais de aluguel e danos morais) em favor do patrono do réu. Pela sucumbência na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP), ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP), PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP), PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP)

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E. F. De M. x C. C. De F. Dos S. De M.

ID: 328117734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M.

Polo Passivo:

C. C. DE F. DOS S. DE M.

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.F.M. - C.C.F.S.M. e outro - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a autora … Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.F.M. - C.C.F.S.M. e outro - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:10 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL (OAB 263893/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Estado De São Paulo x Jacob Israel Cones Junior

ID: 325431264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028670-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACOB ISRAEL CONES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028670-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Israel Cones Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028670-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Israel Cones Junior - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Alves De Oliveira x Marcio Luiz Miranda Filho

ID: 313729328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-04.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ MIRANDA FILHO

Intimação

Advogados:

LUCAS CAIRES BALINT

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ALTIMAR ANTONIO LEMOS

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Processo 1006069-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Alves de Oliveira - Marcio Luiz Miranda Filho - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1006069-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Alves de Oliveira - Marcio Luiz Miranda Filho - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu, MARCIO LUIZ MIRANDA FILHO, a pagar ao autor, ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, as seguintes verbas: a) R$ 95.083,28 (noventa e cinco mil, oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais e lucros cessantes. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos e acrescidos de juros. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Sobre a verba do item "a" (danos materiais e lucros cessantes), os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (09/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Sobre a verba do item "b" (danos morais), a correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde a data do evento danoso. Considerando a sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido, ou seja, da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALTIMAR ANTONIO LEMOS (OAB 64896/SP), LUCAS CAIRES BALINT (OAB 425826/SP)

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