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Processo nº 0015523-61.2024.8.26.0309

ID: 329945344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015523-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AFONSO DA SILVA

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JACQUELINE DE CASTRO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015523-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1001746-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cláudia Maria Benetti - Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC… Processo 0015523-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1001746-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cláudia Maria Benetti - Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas, inclusive aquelas incidentes sobre o valor relativo aos honorários advocatícios (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP), JAQUELINE AFONSO DA SILVA (OAB 429055/SP)

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Processo nº 1006669-67.2025.8.26.0037

ID: 336708217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-67.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Flores - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, … Processo 1006669-67.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Flores - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, a qual ocorrerá decorrido esse prazo sem prova do pagamento no processo, bem como que o prazo para embargar é de 15 dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução. O(a)s devedor(a)s deverá(ão) ser advertido(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente em 10% do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos à metade. Intime-se, ainda, para que informe em 3 dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça. Decorridos 3 dias, não verificado o pagamento, intime-se a credora para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando desde já deferidas as pesquisas eletrônicas de bens, bem como de bloqueios via RENAJUD e de valores via SISBAJUD, inclusive com repetição programada, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva e intimando-se o(a)(s) devedor(a)(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, e 847 do CPC em caso de bloqueios, desde que requerido, apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas pertinentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se somente o mandado de citação (modelo 900, com adaptações). Obs: Oriento o(a) exequente, na busca da efetividade e celeridade processual, que é de sua responsabilidade, sempre que requerer nos autos medidas constritivas, apresentar planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1006669-38.2025.8.26.0564

ID: 278699016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006669-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribe… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006669-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Itamar Rodrigues Da Silveira

ID: 335849450

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-61.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ ITAMAR RODRIGUES DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-61.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-61.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Itamar Rodrigues da Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. A SENTENÇA "DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ" (ART. 489, § 3º DO CPC). SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE, CLARAMENTE, INDICA A TAXA DE JUROS PRATICADA PELA APELANTE, REMANESCENDO QUESTÕES DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.4. CELEBRAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELAS PARTES. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. ABUSO VERIFICADO. NECESSIDADE DE AJUSTE DA TAXA A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA ALTERADA EM PEQUENA PARCELA, PORQUE DETERMINA QUE A TAXA DO CONTRATO SEJA CALCULADA DE ACORDO COM AS TAXAS MÉDIAS, MAS DEVE SER CALCULADA PARA UMA VEZ E MEIA ESSA TAXA MÉDIA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - 3º andar

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M. De J. x A. Q. A.

ID: 292635906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024614-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. Q. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024614-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024614-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. Q. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município, com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA POR A. Q. A., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. A LIMINAR FOI DEFERIDA E A VAGA DISPONIBILIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, SUBSTITUI INDEVIDAMENTE OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE EFETIVAR O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LF Nº 8.069/1990, ARTS. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/1996, ART. 29; CPC, ARTS. 496, § 3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 489, § 1º, VI; 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63, Nº 64, Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - Renata Queiroz Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x P. R. De S.

ID: 323891132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011810-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. R. de S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município, apenas para determinar que a continuidade do fornecimento do medicamento ficará condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada seis meses. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR P. R. DE S. CONTRA O M. DE J. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, CONSTANTE DA RENAME, À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 106 POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS: DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE (TEMA 793/STF).6. LAUDO SUBSCRITO POR ENDOCRINOPEDIATRA CONFIRMA DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA DO GH, REFUTA A HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA LEVANTADA PELO NAT-JUS E DEMONSTRA RESPOSTA TERAPÊUTICA SIGNIFICATIVA À SOMATROPINA.7. DOSAGEM PRESCRITA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS MÁXIMOS DO PCDT.8. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.9. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1003791-13.2022.8.26.0220 - REL.: DES. SILVA STERMAN - J. EM: 12.02.2025. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1023426-67.2023.8.26.0309 - REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Simone Aparecida da Silva Rischiotto (OAB: 321556/SP) - Pamela Romano de Sordi (OAB: 388941/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. Dos S. C. x C. M. De C.

ID: 337544528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001885-89.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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LÍGIA ANDRADE NORONHA

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Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.… Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.M.C. - Fls. 76/77: Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 429/STJ), a citação postal para pessoa física deve ser recebida pela própria pessoa (art. 248, § 1º, NCPC), salvo hipótese do art. 248, § 4º, do NCPC. Cito em abono: (A) Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência ante a revelia reconhecida. Carta citatória com AR recebido por terceira pessoa. Possibilidade de futura alegação de nulidade, ante a ausência de pessoalidade do ato. Súmula 429 do E. STJ e artigo 248, §1º, CPC. Nulidade da sentença ora reconhecida, determinada a efetivação da citação por Oficial de Justiça. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1020252-14.2017.8.26.0001; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018); (B) PROCESSO CIVIL Contestação Intempestividade Afastamento - Citação de pessoa física pelo correio que exige a entrega direta da carta ao destinatário Entendimento pacífico perante o E. STJ - AR assinado por terceiro Invalidade Ato que, in casu, se considera efetivado pela apresentação da contestação Tempestividade reconhecida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174428-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Citação postal Recebimento das cartas por terceiros Invalidade da citação Inteligência da Súmula 429 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009921-27.2015.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015); (D) Ação de usucapião extraordinário Sentença de improcedência Apelo da autora Processo anulado de ofício, por vício de citação pessoal dos confrontantes Determinação, ademais, de complementação da perícia para esclarecer sobre o domínio público do imóvel Processo de ofício anulado, com observação Apelo prejudicado. [Trecho do corpo do acórdão:] 2. O processo padece de nulidade insuprível, a partir da citação dos confinantes, porque as referidas correspondências, a teor do que se depreende dos recibos devolvidos pelo correio (fls. 112/113), não foram recebidas pessoalmente pelos citandos, a teor da regência legal (CPC, art. 223, § ún.). (...). (TJSP; Apelação 9070308-64.2007.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 25/05/2011). Aliás, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há como presumir válida a citação por carta quando o AR é assinado por terceiro, seja parente ou mesmo o próprio cônjuge do requerido: (A) (...) A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2251957-03.2015.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016); (B) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citações no processo de conhecimento. Citação feita na pessoa da esposa do agravante (sem mandato). Citação é ato pessoal. (...). [Trecho do corpo do acórdão:] A citação é ato pessoal, e não é possível inferir que, porque a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço da esposa, o cônjuge tenha tido ciência dos termos da ação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074990-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015); (C) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Ausência de citação válida da pessoa física Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação Cível 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Por fim, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça destacou que: (...) 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). Dessa forma, diante da possível nulidade absoluta (fls. 63 - AR), CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte requerente. INTIME-SE. - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP), LÍGIA ANDRADE NORONHA (OAB 168147/SP)

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Fátima Aparecida Zanon Correia x Alliance Transportes E Locadora De Veículos e outros

ID: 294582699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004341-25.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA

Polo Passivo:

ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A,

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSP… Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS - - Nobre Seguradora do Brasil S/A, - Vistos, Foi deferida a penhora de veículos da executada Alliance Transportes e Locadora de Veículos (fl. 882). Intimada para se manifestar, a executada apresentou impugnação à penhora. Argui, em síntese, que o veículo de placa KVM5088 seria o único em situação de rodagem e, portanto, seria o último que efetivamente poderia ser utilizado pela empresa em sua atividade comercial (fls. 899/918). Ainda, o veículo de placa KOM8697 estaria apreendido em operação da Receita Federal em fronteira (fl. 951). É pela declaração de impenhorabilidade dos bens, que alega serem essenciais para suas atividades econômicas. Disse também não haver oposição quanto à penhora dos demais veículos, pois seriam veículos já retomados judicialmente por busca e apreensão ou apreendidos com pena de perdimento pela Receita federal e alienados fiduciariamente. Intimada, a exequente alegou que não restou devidamente comprovado que os bens sejam indispensáveis às atividades da executada. Ainda, alegou patente fraude à execução, dado que os documentos juntados pela executada demonstrariam que os valores pagos por clientes estariam sendo repassados para Amanda Estela Araújo (fls. 919/950), estranha a estes autos. Pleiteia, ainda, penhora no montante de 40% do faturamento da empresa, verificação de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça e bloqueio de valores constantes nas contas de Amanda Estela Araújo. Pois bem. 1. Em relação à impugnação à penhora, afasto o pedido da executada. Com efeito, em que pese a juntada de documentos atestando que o veículo KVM5088 é utilizado nas atividades cotidianas da empresa, fato é que deixou a parte de comprovar minimamente que os demais veículos estejam por qualquer motivo inutilizáveis. Assim, não há que se reconhecer, no caso em tela, impenhorabilidade dos bens por essencialidade para atividade econômica, motivo pelo qual mantenho a penhora. 2. De modo a viabilizar as análises dos pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de penhora de faturamento, proceda a parte exequente, em 15 dias, à juntada de Ficha Cadastral JUCESP completa e atualizada da executada, bem como de planilha atualizada do débito, inclusive com abatimento atualizado de valores que já tenham sido quitados. Após, conclusos para deliberação sobre os pedidos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: ERICK CLEMENTE NOVAES (OAB 338860/SP), WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Nanci Bastos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324274811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCI BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência … Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. É sabido que o art. 5º, LXXIV, CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, a declaração de pobreza goza apenas de mera presunção relativa de veracidade, que cede ante outros elementos que a parte não faz jus ao benefício. A documentação apresentada (fls. 326/339) pela parte recorrente/autora não foi suficiente para a verificação da alegada hipossuficiência financeira. Apesar da oportunidade dada (fls. 342) para a complementação da referida documentação, a autora se quedou inerte, motivo pelo o juízo não possui substrato probatório da real necessidade da autora em obter a benesse pretendida. É sabido, ainda, que a análise para concessão do benefício leva em consideração a situação econômico-financeira do núcleo familiar da parte interessada. Sobre o tema, este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. [...] 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 1º/7/2015 destaquei). Portanto, é patente que o cenário apresentado infirma a hipossuficiência declarada. Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, II vol., 24ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 394), nesse diapasão, constrói a ideia acerca do sistema da persuasão racional do juiz, também chamado de convencimento racional. Assim, o magistrado, ao apreciar livremente as provas trazidas ao seu conhecimento e também se pautando pelas regras da experiência, deve motivar o que o levou a tomar dada decisão. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à autora. Nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, concedo o prazo de 48 horas para a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - ADV: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Bruno Gabriel De Oliveira

ID: 330586597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006669-11.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveir… Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveira - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, autarquia municipal, em face de BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, objetivando o recebimento de R$ 10.505,94 (dez mil quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até fevereiro 2024, referente ao inadimplemento do acordo nos autos nº 0002161-78.2016.8.26.0565, do expediente pré-processual que tramitou junto ao CEJUSC da Comarca de São Caetano do Sul. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Considerando que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero ante o deferimento do desbloqueio (fls. 196/198) dos valores penhorados requer a parte exequente a pesquisa e a constrição de valores monetários e veículos pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito, impõe-se as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD Considerando que a autarquia municipal possui isenção quanto ao recolhimento das custas (Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura), DEFIRO as pesquisas INFOJUD (declaração de IRPF ano 2024 e 2025) e RENAJUD (localização e bloqueio de alieação e circulação de veículos) em nome do executado BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, conforme requerido às fls. 249. Providencie a secretaria o necessário. Portanto, deverá o exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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