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Maria José Queiroz x Banco Do Brasil S/A

ID: 306832248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-79.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 1008024-79.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Queiroz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram reco… Processo 1008024-79.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Queiroz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 164/181 e 308/331), da importância de R$ 732,01 (setecentos e trinta e dois reais e um centavo), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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Processo nº 0009491-07.2024.8.26.0320

ID: 297729484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-07.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009491-07.2024.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Vistos. A opção pelo rito céler… Processo 0009491-07.2024.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Vistos. A opção pelo rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/1995 traz diversas vantagens, mas também impõe certas limitações aos litigantes. Entre os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais destacam-se a simplicidade e a celeridade, o que implica maior agilidade na solução das controvérsias, ainda que à custa da supressão de medidas incompatíveis com a estrutura e a finalidade do sistema. O pedido de expedição de ofício formulado pela parte exequente às fls. 65/66 não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais, pois implicaria a prática ou o prolongamento de atos ineficazes ou de eficácia reduzida, sem justificativa plausível. Além disso, o pedido formulado não guarda pertinência com o deslinde do feito. Ressalte-se que as informações relevantes já foram abrangidas pelas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devidamente realizadas nos autos e que restaram infrutíferas. A repetição de atos ineficazes, ou a realização de diligências complexas e morosas, com baixa probabilidade de resultado útil, acarretaria indevido prolongamento do feito, o que é incompatível com o princípio da celeridade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, a medida de quebra de sigilo do faturamento bruto mensal da parte executada é de utilidade duvidosa, vez que acarretará a vinda de informações que não se coadunam com o deslinde do processo. No mais, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que tal providência seria eficaz para conferir efetividade ao processo, mostrando-se, portanto, inadequada e desproporcional. Se a pretensão do credor é realizar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ressalto que tal medida não é cabível nos procedimentos afetos a Lei nº 9.099/95, por depender da nomeação de um administrador, o que fere os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da referida Lei. Portanto, diante do elucidado, indefiro a pretensão de fls. 65/66. Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente indique a localização de bens penhoráveis ou requeira o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAELA POLIX MORAIS (OAB 503051/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joel De Oliveira

ID: 296491707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037803-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037803-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Joel de Oliveira… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037803-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Joel de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR OS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 17.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, DE CUNHO ESTRITAMENTE GENÉRICO, COMPORTANDO EM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORTARIA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE OS ARGUMENTOS JÁ FORAM ANALISADOS E REJEITADOS PELA SENTENÇA, ORA CONFIRMADA. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR, CUJA PRESUMÍVEL BOA-FÉ NÃO RESTOU INFIRMADA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO CONDIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. TÍPICO FORTUITO INTERNO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NÃO PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP)

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Willians Sidney Menegon x Hurb Technologies S.A

ID: 313033748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018339-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SIDNEY MENEGON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

SARAH QUEIROZ DE SOUZA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologi… Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologies S.a - Vistos. Fls. 45/47: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 4.201,37. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 402967/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SARAH QUEIROZ DE SOUZA (OAB 502218/SP)

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Emanuel Laurido Paz Junior x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295806198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006181-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LAURIDO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006181-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emanuel Laurido Paz Junior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE E… Processo 1006181-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emanuel Laurido Paz Junior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda ajuizada por EMANUEL LAURIDO PAZ JUNIOR em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para compelir o réu a exibir à parte autora extratos bancários da conta 1326722599-6, agência 001, referente aos últimos quatro anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Prazo de 30 dias corridos, contados do eventual trânsito em julgado, sob pena de astreintes de R$500,00 por dia até R$50.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art.487, I, do CPC. Em face do resultado ora alcançado, fica ao autor (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (20% de 10% sobre o valor atualizado da causa devido pela parte autora ao advogado do réu; 80% de 10% sobre o valor atualizado da causa devido pelo réu ao advogado da parte autora), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LARA DUARTE (OAB 34596/PA), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Jefferson Pereira Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 294903078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013968-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Techno… Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 53 e seguintes: INDEFIRO o pedido desconsideração expansiva da personalidade jurídica, aplicável somente para grupos/conglomerados societários. Quanto à desconsideração direta da personalidade, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas, o que fatalmente ocorrerá ainda que direcionada em desfavor dos sócios no caso em tela. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 3.549,00. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP)

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Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Antonio Lima Do Nascimento

ID: 313129794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017751-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nasci… Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nascimento - Vistos. 1) Ante o teor da certidão de folhas 76, converto o bloqueio realizado às fls. 68/70 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. 2) Tendo em conta o valor bloqueado de fls. 68/70, a manifestação de fl. 74 e certidão de fl. 76, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a transferência supra, já providenciado pelo beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 75), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao valor penhorado de fls. 68/70, no valor de R$1.630,98. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$185,10 -DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Roberto Francisco Silva

ID: 321165052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017821-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO FRANCISCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Roberto Francisco Silva - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS (ENTREGADOR) CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA NA PLATAFORMA DAS RÉS SUSPENSA E BLOQUEADA, COM RETENÇÃO DE VALOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E ACESSO AO NUMERÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.APELO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR PELAS RÉS FOI JUSTIFICADA E SE A SENTENÇA DE REATIVAÇÃO DA CONTA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS RÉS NÃO APRESENTARAM PROVAS CLARAS E CONVINCENTES DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE OU TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA.7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB: 302598/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005293-87.2025.8.26.0320

ID: 307762902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005293-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - … Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Indefiro o processamento do presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A executada é microempresa constituída por um único titular e proprietário e desprovida de Responsabilidade Limitada (fls. 08/09), logo, não há separação entre o patrimônio social e da pessoa física, sendo desnecessário o processamento para a extensão da execução para atingir os bens em nome do titular. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente, salientando que empresa executada não possui contas bancárias, sendo constituída por um único sócio que, na mesma data em que cancelou o registro da empresa executada, procedeu à inscrição de outra com praticamente o mesmo nome fantasia. Registros que dão conta de que o sócio atua como empreendedor individual. Mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ. Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que sequer seria necessário. Precedentes. Decisão reformada para inclusão da pessoa física do sócio e da outra firma individual indicada na exordial do incidente. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049026-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Posto isto, indefiro o processamento deste incidente, devendo prosseguir os atos de execução no apenso feito de cumprimento de sentença nº 0009491-07.2024.8.26.0320, inclusive com a INCLUSÃO do empresário VICTOR TELLE, CPF: 452.159.998-21 no polo passivo da execução e o imediato bloqueio on line de valores eventualmente existentes em contas cadastradas em seu nome, com sua repetição automática por 30 dias, até o limite suficiente para satisfação do débito em execução. Anote-se e providencie-se. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo ser realizados bloqueio/pesquisas RENAJUD e INFOJUD, tão somente quanto ao referido empresário. Após pesquisas, expeça-se o necessário visando a penhora do(s) bens e/ou veículo(s) sem restrições do codevedor empresário, desde que fornecido endereço para tanto nos autos, visando a garantia da execução. Junte-se cópia desta decisão na referida execução em apenso, para o seu efetivo cumprimento, anotando-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RAFAELA POLIX MORAIS (OAB 503051/SP)

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Processo nº 1008024-94.2025.8.26.0625

ID: 316789485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER

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Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de verac… Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 03 de julho de 2025. - ADV: JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER (OAB 248937/RJ)

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