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Maria De Lourdes Ribeiro Prado x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308572011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026465-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-e… Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Vistos. Embargos de declaração de fls. 84/97. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento eis que este julgador conferiu aos fatos e às provas produzidas a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta, que, por evidente, afasta outras teses. Anoto que os fatos elencados pela autora como supostas falhas pela ré não acompanham o mínimo probatório, ou seja, em que pese tratar-se de relação de consumo a inversão do ônus da prova não é automática. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sendo este o caso dos autos e, ademais, eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Reanálise de fatos e provas não é justificativa para a oposição deste instrumento. Assim, nada a prover. Embargos improcedentes. Intime-se. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR)

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Emília Garcia Peratelli x Município De Alvares Machado

ID: 291263023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022876-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA GARCIA PERATELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE HIRANO GOMES

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LUCAS CESAR BONATO RÓS

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022876-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022876-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Emília Garcia Peratelli - Apelado: Município de Alvares Machado - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL QUEDA DE MOTOCICLETA AUTORA QUE SOFREU QUEDA DE MOTOCICLETA EM ESTRADA RURAL, ALEGANDO MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA COMO CAUSA E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E, NO MÉRITO, REITERA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO SENTENÇA, CONTUDO, QUE MERECE SUBSISTIR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE NA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO INDICA AS CONDIÇÕES DA VIA COMO CAUSA DO ACIDENTE, ALÉM DE DECLARAR QUE A ESTRADA MUNICIPAL TERIA RECEBIDO MELHORAMENTOS RECENTES JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA - CONVENCIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE JÁ SE ENCONTRAVA FORMADO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS O EVENTO E COMUNICAÇÃO TARDIA DO ACIDENTE À AUTORIDADE POLICIAL, SEM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, O QUE FRAGILIZA A PRETENSÃO PROBATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE INEXISTE NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido de Castro Fernandes (OAB: 201342/SP) - Lucas Cesar Bonato Rós (OAB: 452812/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gustavo Novaes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322417232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS… Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Jose Aparecido Da Costa x Itaú Unibanco S/A

ID: 325623431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007647-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007647-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007647-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Jose Aparecido da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. v.u. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO AUTOR INSURGÊNCIA DAS PARTES APELO AUTORAL ACOLHIMENTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 600.663/RS) DANO MORAL OCORRÊNCIA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA DO DANO E COM A CAPACIDADE DAS PARTES JUROS MORATÓRIOS EM TENDO SIDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS APELO DA RÉ REJEIÇÃO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR SE MOSTRAM ILÍCITOS, DEVENDO SER DEVOLVIDOS DE FORMA DOBRADA, E INDENIZADO O AUTOR PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ELE SOFRIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO RECURSO AUTORAL PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 0005540-04.2024.8.26.0482

ID: 276746918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005540-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005540-04.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos const… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005540-04.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Jackson Nogueira Fontes em face de BANCO PAN S.A., extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Mario Yoneyuki Miyoshi x Guilherme Leonardo De Assis e outros

ID: 331470313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006386-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO YONEYUKI MIYOSHI

Polo Passivo:

GUILHERME LEONARDO DE ASSIS NELSON MOACIR MOREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1006386-04.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mario Yoneyuki Miyoshi - Guilherme Leonardo de Assis - - Nelson Moacir Moreira - VIS… Processo 1006386-04.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mario Yoneyuki Miyoshi - Guilherme Leonardo de Assis - - Nelson Moacir Moreira - VISTOS DO PROCESSADO. Fls. 100/10 e 102/123 dos autos: ciência ao autor. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP), VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP)

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Karen Laisa Vieira De Goes x Construtora Menin Ltda.

ID: 326333610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025786-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAISA VIEIRA DE GOES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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Processo 1025786-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Karen Laisa Vieira de Goes - Construtora Menin Ltda. - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa-se à análise… Processo 1025786-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Karen Laisa Vieira de Goes - Construtora Menin Ltda. - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares. A) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a preliminar, pois a parte requerente não trouxe qualquer elemento de prova para evidenciar suas alegações e, de fato colocar em cheque a situação financeira da parte requerente, daí por que, diante da ausência de fundamentação, fica afastada a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. B) Ilegitimidade Passiva/Litisconsórcio passivo obrigatório: REJEITO o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, uma vez a discussão é de vícios construtivos em programa de habitação popular executado pela requerida com financiamento por Banco Público, não se trata, pois, de hipótese obrigatória e, caso condenada, a construtora requerida poderá buscar seus direitos em face da Caixa através de ação regressiva. C) Decadência/Prescrição: São questões que, invariavelmente, estão entrelaçadas com o mérito das pretensões, razão pela qual serão enfrentadas oportunamente. D) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pedido administrativo, porquanto o prévio requerimento na esfera administrativa não constitui condição essencial para o ajuizamento da presente demanda, ainda mais quando a parte requerida comparece aos autos apresentando extensa defesa com preliminares e defesa de mérito, o que leva a crer que a pretensão seria rechaçada na esfera administrativa. 2. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial na especialidade de engenharia civil. Nomeio perita judicial a Sra. FERNANDA JUNKO MAEHARA SAVALHO, fixando provisoriamente os honorários em R$ 1.025,44 - 29 UFESPs, conforme item 7 da especialidade de engenharia/arquitetura: vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I (RESOLUÇÃO SEMA N° 910/2023-TJSP). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados em iguais proporções entre as partes (CPC, art. 95). Sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota deverá custeada pelo Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, providencie-se a Serventia o necessário para reservar dos honorários; a outra cota deverá ser depositada pela requerida em 15 dias, sob pena de preclusão. No prazo comum de 15 dias as parte poderão impugnar a nomeação do perito e fixação de honorários, bem como s poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §. 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias. Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)

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Processo nº 1008520-37.2025.8.26.0007

ID: 297902393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1008520-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rita de Oliveira Santos - Vistos. Recebo a emenda de fl. 30/70. Trata-se de ação indenizatória proposta po… Processo 1008520-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rita de Oliveira Santos - Vistos. Recebo a emenda de fl. 30/70. Trata-se de ação indenizatória proposta por RITA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, na qual a autora alega a existência de vícios estruturais no apartamento, nº 34, localizado no 4º pavimento ou 3º andar, do Bloco "B", do empreendimento denominado "CONJUNTO HABITACIONAL BOTUCATU" situado na rua Padre Nildo do Amaral Júnior s/nº, no Distrito de Guaianazes. Conforme documentação acostada aos autos, o imóvel encontra-se registrado no 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 186.687, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma das Leis nºs 4.380/64 e 9.514/97, artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188/01 e Lei nº 11.977/09 (fls. 58/61). A autora sustenta ter identificado defeitos estruturais no imóvel, requerendo perícia técnica e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. É o relatório. Decido. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da legislação vigente, constitui fundo público destinado ao financiamento de programas habitacionais, sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Sua função precípua é a disponibilização de recursos para viabilização de empreendimentos habitacionais no âmbito dos programas federais. Os vícios estruturais, em regra, constituem responsabilidade solidária entre construtor, incorporador e, em determinadas circunstâncias, o agente financeiro, quando este último assume posição de executor de políticas públicas habitacionais. O artigo 618 do Código Civil estabelece que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Todavia, para que o FAR seja responsabilizado civilmente pelos vícios estruturais, deve restar demonstrado que sua atuação extrapolou a mera função de agente financiador, assumindo efetivamente a condição de executor da política habitacional. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, a autora deverá, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua pretensão inicial, comprovando documentalmente a legitimidade passiva do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR para responder pelos vícios estruturais relatados, para tanto, deverá a requerente apresentar: a) Documentação que comprove a participação efetiva do FAR na execução do empreendimento habitacional; b) Eventuais instrumentos contratuais que demonstrem responsabilidades assumidas pelo FAR que ultrapassem a mera função de agente financiador; c) Outros documentos que julgar pertinentes à comprovação da legitimidade passiva, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Caso a autora opte por alterar o polo passivo da demanda, incluindo ou substituindo o réu, deverá proceder à devida emenda da inicial, observando-se as regras do art. 329 do CPC. No mesmo prazo, em última oportunidade, deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 27, anexando os extratos das contas ativas relacionadas no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS): 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 08/04/2002, 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 02/01/2003, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 27/07/2020 e 01.858.774 - BCO BV S.A. 25/09/2021, fl. 68. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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