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Marina Mendonça Neves Dos Santos Bezerra x Imaglass Montagens Ltda (Speed Vidros) e outros

ID: 335193502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MENDONçA NEVES DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

IMAGLASS MONTAGENS LTDA (SPEED VIDROS) MARCELO ROHDE

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005111-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1000975-15.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marina Mendonça Neves dos Santos Bezerra - Imaglass Montagens L… Processo 0005111-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1000975-15.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marina Mendonça Neves dos Santos Bezerra - Imaglass Montagens Ltda (Speed Vidros) - - Marcelo Rohde - Vistos. Oficie-se ao CRC-JUD visando informação do estado civil e eventual regime de bens. Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto. Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência da(o) própria(o) interessada(o). Assim, considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, é inócua a realização de novas consultas junto ao aludido sistema SNIPER. 1) Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), eis que a consulta é realizada mediante requisição judicial, SOLICITE-SE que informem a existência de escrituras e procurações públicas de qualquer natureza, em nome ou que envolvam o(s) executado(s) (943.500.868-20), a fim de se verificar eventual tentativa de ocultação e dissipação de patrimônio. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int.. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP)

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Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Top Tyre Express Comércio De Pneus Ltda - Me

ID: 294695704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005141-22.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

TOP TYRE EXPRESS COMéRCIO DE PNEUS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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Processo 1005141-22.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Top Tyre Express Comércio de Pneus Ltda - ME - Vistos. 1. Fls. 17… Processo 1005141-22.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Top Tyre Express Comércio de Pneus Ltda - ME - Vistos. 1. Fls. 171/172: Defiro a habilitação da representante da Massa Falida da ré. Anote-se. 2. Asuspensãonão se aplica ao caso dos autos, por se tratar de ação em fase de conhecimento, cujo crédito ainda é ilíquido e incerto, inserindo-se na exceção do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de distrato com pedido de restituição de valores, julgada parcialmente procedente. As rés apelam pleiteando a suspensão da ação, alegando que a decretação de falência impede atos de expropriação do seu patrimônio, sendo o juízo universal da falência competente para autorizar pagamentos ou disponibilidade de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de falência das rés impede a tramitação do processo de conhecimento, tendo em vista que não se trata de fase de execução. III. Razões de Decidir 3. O pedido de suspensão do processo carece de base técnica, pois a ação busca constituir e declarar direito, não afetada por medidas no campo do direito empresarial. 4. A Jurisprudência do Tribunal indica que a decretação de falência não impede o julgamento do mérito em ações de conhecimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, inciso II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência não impede a tramitação de ações de conhecimento. 2. A suspensão não se aplica a processos em fase de conhecimento. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inciso II e §1º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1034274-66.2020.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 18.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1019970-62.2020.8.26.0100, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 01.02.2023" (TJSP; Apelação Cível 1008867-11.2015.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). 3. Para que não se alegue nulidade, intime-se a ré para apresentar defesa, no prazo legal. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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G. A. L. x E. O. D.

ID: 335867197

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013911-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. L.

Polo Passivo:

E. O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

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JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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CAMILA SILLES DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013911-04.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013911-04.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. A. L. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. O. D. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS EM FACE DE G. A. L., COM ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO, DEVIDO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, APRESENTA COMPORTAMENTOS QUE COLOCAM O MENOR EM PERIGO, RESULTANDO NA CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AUTORA. A GUARDA COMPARTILHADA FOI FIXADA, COM DOMICÍLIO NA RESIDÊNCIA MATERNA E REGIME DE VISITAS PATERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DO MENOR DEVE SER ALTERADA EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO GENITOR E SE O REGIME DE VISITAS DEVE SER MANTIDO NOS MOLDES FIXADOS PELA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O ART. 370 DO CPC.4. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, E A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA É O QUE MELHOR ATENDE AO INFANTE, CONFORME LAUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER DECIDIDA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE SER MANTIDO CONFORME ESTABELECIDO, VISANDO A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Silles de Abreu (OAB: 397638/SP) - João Guilherme Garcia Ferreira (OAB: 303007/SP) - Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB: 289157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008867-03.2025.8.26.0482

ID: 293568305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008867-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORTEZ REAL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1008867-03.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guilherme Cortez Real Barbosa - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, par… Processo 1008867-03.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guilherme Cortez Real Barbosa - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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F. S. O. Do B. L. x J. C. Do N. J.

ID: 317187616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127649-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

J. C. DO N. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127649-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127649-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: J. C. do N. J. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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J. G. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276365467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097024-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. G. de S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003393-35.2025.8.26.0008

ID: 300946976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003393-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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ERICA FLAITH FADEL

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Processo 0003393-35.2025.8.26.0008 (processo principal 1006054-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - White Martins Gases Industriais Ltda - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente … Processo 0003393-35.2025.8.26.0008 (processo principal 1006054-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - White Martins Gases Industriais Ltda - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 100.768,32 - maio/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP)

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Processo nº 1008867-29.2025.8.26.0344

ID: 303391757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SIMPLICIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI NEIDE HERNANDES

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Processo 1008867-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Paulo Simplicio de Aguiar - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventi… Processo 1008867-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Paulo Simplicio de Aguiar - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de débito inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da autora e considerando que a manutenção da restrição poderá causar abalo no crédito e prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, é o caso de se deferir a tutela de forma antecipada. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Enfim, fica a autora advertida de que poderá responder por eventual má-fé, caso, ao final, seja demonstrada a existência da dívida. Verifico, contudo, que o autor comprovou a negativação de crédito apenas junto ao SCPC. Nessa tessitura, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, e o faço para determinar a suspensão da restrição no SCPC, com relação ao contrato n. 47660708991996000, no valor de R$ 1.374,62, vencimento 25/11/2024, até final decisão da lide. Para solicitar a suspensão da negativação e histórico de negativações e para fins da Súmula n. 385 do STJ, a serventia deverá acessar o endereço eletrônico SCPCJud e Serasajud. Notifique-se. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: SUELI NEIDE HERNANDES (OAB 335894/SP)

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Processo nº 1008867-13.2024.8.26.0005

ID: 333178232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissã… Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissão de passaporte relativamente à filha menor C. M., em face de L. M. pleiteando, por intermédio de tutela antecipada, a concessão da guarda unilateral da menor a fim de regularizar a situação de fato existente; no mérito, a confirmação da liminar e o suprimento judicial da autorização paterna para emissão de passaporte vez que o genitor da menor estaria em local incerto e, para obter referido documento, seria imprescindível a anuência de ambos os genitores. Com a inicial vieram os documentos (fls. 7/43). Mandado de constatação negativo (fls. 54). Citação (fls. 99). Pedido de habilitação a fls. 108 sobrevindo Contestação (fls. 127/128) na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna apresentando pedido reconvencional visando a regulamentação das visitas paternas, discordando, porém, do pedido de emissão de passaporte. Réplica a fls. 145/146 pela reiteração da inicial e afastamento do pedido de regulamentação de visitas por incompatibilidade de ritos (fls. 145/146). Parecer do i. Representante do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Trata-se de ação de fixação de guarda c/c pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna, apresentando pedido reconvencional para regulamentação de visitas paternas e discordando da emissão de passaporte em nome da menor. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente o pedido reconvencional merece ser afastado porquanto a questão já foi objeto de acordo cuja homologação judicial já teria transitado em julgado (fls. 39/43). A questão controvertida restringe-se ao suprimento do consentimento paterno para emissão de passaporte em nome da menor, de modo que, não tendo o requerido apresentado justificativa plausível para a discordância, seguindo entendimento do i. Representante do Ministério Público, a medida não traria prejuízo à menor, mas viabilizaria as viagens internacionais que para serem realizadas imprescinde da autorização de ambos os genitores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda materna unlateral da menor C.M. e a expedição de alvará com a finalidade de emissão de passaporte em nome da menor C.M. nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência processual, o requerido deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 700,00, permanecendo suspensa a exigibilidade, tendo em vista a assistência judiciária deferida nesta oportunidade (fls. 127). P. R. I. - ADV: MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR (OAB 183426/SP)

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