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"1009610-06.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Rafael Ornelas Flor x Hurb Technologies S/A

ID: 322958022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004716-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORNELAS FLOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004716-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1009610-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Ornelas Flor - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0004716-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1009610-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Ornelas Flor - Hurb Technologies S/A - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição". (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384). Neste sentido: "APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo". RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). "Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso impróvido".(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Sheila Goloborotko x 10º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

ID: 332597214

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162190-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOLOBOROTKO

Polo Passivo:

10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO SIMÕES CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162190-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162190-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheila Goloborotko - Apelado: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUCAPIENTE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DE QUE A USUCAPIÃO NÃO SUBSTITUI A PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. A APELANTE ALEGA QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL DESDE O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR, OCORRIDO EM 1995, O QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DA APELANTE, A DESPEITO DE SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, SE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA MODALIDADE ELEITA. 4. VERIFICADAS, EM TESE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS QUE OBSTEM, SUSPENDAM OU INTERROMPAM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE PODE COGITAR DE BURLA AO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL. 5. É ADMITIDA A USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS, DESDE QUE A POSSE SEJA INEQUÍVOCA E EXCLUSIVA, SEM RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE DIREITOS. 6. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO ENCERRADO PREMATURAMENTE, POIS APRESENTADO INÍCIO DOCUMENTAL DA POSSE ALEGADA E ATA NOTARIAL, O QUE DEMANDA SEJAM PROMOVIDAS AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. 7. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER RETOMADO PARA QUE O OFICIAL DE REGISTRO PROMOVA AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, COM FUTURA REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO AO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM COMUM. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE TUTELA NÃO EXCLUI A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. 3. A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DEFINITIVA DEVE OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO, NOTADAMENTE QUANDO APRESENTADOS ATA NOTARIAL E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A POSSE ALEGADA. LEGISLAÇÃO CITADA:-CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238-ITENS 418 A 421.1, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAJURISPRUDÊNCIA CITADA:-CSM, APELAÇÃO CÍVEL 1021364-65.2024.8.26.0100, J. 23/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1017079-06.2024.8.26.0625, J. 03/06/2025; - Advs: Matheus Augusto Simões Chetto (OAB: 19177/BA)

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Jose Manoel Quirino Filho x Josefa De Melo Silva Quirino

ID: 295691845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005299-09.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL QUIRINO FILHO

Polo Passivo:

JOSEFA DE MELO SILVA QUIRINO

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005299-09.2024.8.26.0004 (processo principal 1009610-94.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jose Manoel Quirino Filho - Josefa de Melo Silva Quirino - Vistos.… Processo 0005299-09.2024.8.26.0004 (processo principal 1009610-94.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jose Manoel Quirino Filho - Josefa de Melo Silva Quirino - Vistos. 1) Para realização de leilão judicial do imóvel penhorado, nomeio perito indicado pela parte exequente às fls. 99/100, 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço não será admitido. 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores com penhora registrada e credores com garantia real; 5) Caso haja credor com garantia real, bem como cônjuges/companheiros das partes (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. 6) Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) das partes), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 7) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 8) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. 9) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 10) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 11) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP)

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Processo nº 1009610-58.2025.8.26.0564

ID: 280707766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009610-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1009610-58.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: B. S. D. F. - Vistos. Fls. 24: Recebo como emenda à petição … ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1009610-58.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: B. S. D. F. - Vistos. Fls. 24: Recebo como emenda à petição inicial, prosseguindo a presente como execução de interesse individual. Anote-se e providencie-se as retificações necessárias. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O Município de São Bernardo do Campo foi condenado pela sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 0080938-71.2002.8.26.056 Autos 1224/02, a suprir a demanda correspondente a 8.306 (oito mil, trezentos e seis vagas) na educação infantil, creche e pré-escola, mais as vagas surgidas até a prolação da condenação, em escolas próximas das residências e em período integral no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por criança não atendida. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, por sua C. Câmara Especial, sendo denegados os recursos especial e extraordinário, inclusive pelos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A execução principal foi extinta parcialmente no tocante à obrigação de criar vagas em creche, prosseguindo, contudo, no concernente às vagas em pré-escola, que serve de embasamento para a execução autônoma do julgado. De outro lado, conquanto a sentença, por força do princípio da adstrição, tenha condenado genericamente o Município a suprir 8.306 vagas na educação infantil, a propedêutica é clara no sentido de o pedido abranger 1.611 vagas para creche e 6.695 vagas para a pré-escola, totalizando as 8.306 vagas. O autor pretende executar nestes autos a sentença no interesse individual, visando sua inserção em período integral, que ora deve ser cumprida em unidade escolar de seu interesse mais próxima de sua residência, tendo em vista a inexistência de período integral na unidade onde já está matriculado, para garantir a atividade laboral de seus genitores. Conforme se verifica, assente a mora do Município. Afinal, consta das relações juntadas anteriormente (autos n. 1224/02) e do cálculo estimado pelo i. representante do Ministério Público, que havia trezentos e noventa crianças aguardando vagas em período integral. Demais disso, pelo descumprimento da sentença, a multa de mora, calculada à razão de R$ 50,00/dia por criança desatendida na pré-escola, alcançou o montante de R$ 291.707.650,00 (duzentos e noventa e um milhões, setecentos e sete mil e seiscentos e cinquenta reais). Assim, surgindo agora interesse individual que se amolda à condenação e sendo incontroversa a mora do Município, em obediência ao comando emergente da sentença exequenda, determino ao Município de São Bernardo do Campo a inserção de B.S.F., em período integral, em escola próxima de sua residência, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de sanções civis e penais e de improbidade administrativa. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime-se.

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Caio César De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314608225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Augusto de Faria (OAB: 333041/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009610-89.2025.8.26.0004

ID: 303684780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009610-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1012520-06.2024.8.26.0625

ID: 325418418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012520-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO RIBEIRO ELIO JOSE DE ASSIS VICENTE DE PAULA PEREIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz … Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Edson Aparecido Ribeiro, Elio José de Assis e Vicente de Paula Pereira Luiz em relação à sentença proferida a fls. 122/126, alegando omissão e contradição no julgado. Disse que foi aplicado efeito ex tunc na ADI 2098383-13.2022.8.26.0000, tendo sido a sentença omissa quanto à aplicação do referido efeito à hipótese dos autos. Afirmou que a jurisprudência do STF veda a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor e, no caso dos autos, o que se pleiteia é a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos dos autores, o que representa violação ao princípio da legalidade tributária e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. Postulou, assim, sejam sanados os vícios apontados (fls. 130/131). A parte embargada, devidamente intimada, afirmou a inexistência de vícios no julgado. Postulou, assim, pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 137/141). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. É clássica a lição de Pontes de Miranda no sentido de que nesse tipo de recurso não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução (Afonso Braga, Instituições do Processo Civil, Tomo III, São Paulo, Saraiva, 1941, p. 139). Desse modo e diante do que se contém no artigo 1022, do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Aliás, Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). No caso, em que pese o entendimento da parte embargante, constou expressamente do julgado que, embora o dispositivo legal que previa a incorporação do RETP para fins de aposentadoria tenha sido considerado inconstitucional pela ADI nº 2098383-13.2022.8.26.0000, ficou assegurado no referido julgado a irrepetibilidade de eventuais valores pagos a título de contribuição previdenciária (fls. 124). Constou ainda do julgado que o motivo da irrepetibilidade dos valores eventualmente auferidos se dava por conta do caráter alimentar da verba (fls. 125). Assim, há o inconformismo da parte embargante com a fundamentação lançada na sentença, não cabendo, para sua modificação, embargos de declaração, e sim recurso próprio. Nesse sentido, emerge claro do recurso que o impetrante pretende a reanálise da matéria já apreciada na decisão embargada, pois não se conforma com o resultado e busca atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios. Ora, não se prestam os embargos de declaração a retomar discussão sobre o mérito da causa. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP)

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Jose Deusdara Dos Santos x Ivonete Berto Da Silva Santos e outros

ID: 280511958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-23.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVONETE BERTO DA SILVA SANTOS ROGéRIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

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ADRIANA MARIA GOMES

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ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo:… ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo: Rogério Martins dos Santos Junior, Ivonete Berto da Silva Santos - Isso posto, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E AQUELES DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não há custas ou honorários nessa fase processual. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rodoviario Morada Do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial)

ID: 324344331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata… Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de uma escavadeira hidráulica descrita na pág. 2. Em data de 18 de fevereiro de 2025 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373 - Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto-SP - págs. 148/162). É certo que a Lei nº 11.101/2005 excluiu do concurso de credores o crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária, consoante previsto no seu art. 49, §3º. Contudo, referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art.49,§ 3º, da Lei nº11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art.6º,§ 4º, da Lei nº11.101/2005. (Segunda Seção, AgInt no CC nº 183.972/CE, Relator MinistroNome, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, os atos de expropriação devem ser previamente submetidos à apreciação do juízo responsável pela recuperação judicial, para que este avalie a essencialidade dos bens e valores objetos da constrição para a continuidade das atividades empresariais. Caso contrário, há o risco de comprometer a efetivação do plano de recuperação e causar prejuízos aos credores envolvidos, sendo necessária a suspensão da ação de busca e apreensão até referida deliberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela,considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055936-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Datado Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar e suspendeu o processo até manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial da devedora sobre aessencialidade dos bens. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 132899-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Nestes termos, indefere-se a liminar de busca e apreensão dos veículos, para determinar a suspensão e aguardar a manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e garantia de cumprimento do plano de recuperação judicial. Expeça-se ofício à Vara Especializada da 6ª RAJ - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373) - dando ciência do ajuizamento da presente ação, bem como solicitando a manifestação acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1017758-06.2024.8.26.0625

ID: 278476551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017758-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 1017758-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. O. S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: … ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 1017758-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. O. S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 334, §8º). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Se a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica, desde já, deferida a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, cite-se a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o cancelamento da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, §2º e 3º), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Havendo conciliação em audiência, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para manifestação da parte requerida, certifique-se nos autos. Com a aludida certidão, ou se apresentada defesa pela parte ré, abra-se vista para manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Fls. 91/97: sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à Instituição de Ensino Modelo Educação Infantil para que disponibilize: (i) as imagens das câmeras de segurança, correspondentes ao horário de saída dos alunos no dia 03 de abril de 2025. (ii) relatório circunstanciado, contendo informações detalhadas sobre eventuais ocorrências recorrentes durante as quintas-feiras, especificamente no momento de retirada da menor S M D O, filha das partes autora e ré, nestes autos. Com o retorno do ofício, intimem as partes e, após, o Ministério Público. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009610-06.2024.8.26.0625" – Página 39 de 40

Rafael Ornelas Flor x Hurb Technologies S/A

Sheila Goloborotko x 10º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

Jose Manoel Quirino Filho x Josefa De Melo Silva Quirino

Processo nº 1009610-58.2025.8.26.0564

Caio César De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

Processo nº 1009610-89.2025.8.26.0004

Processo nº 1012520-06.2024.8.26.0625

Jose Deusdara Dos Santos x Ivonete Berto Da Silva Santos e outros

Banco Bradesco S.A. x Rodoviario Morada Do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial)

Processo nº 1017758-06.2024.8.26.0625