Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009969-56.2023.8.26.0506" – Página 39 de 40

Processo nº 1064871-56.2023.8.26.0506

ID: 292731576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064871-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NUCCI PIRONDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064871-56.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1064871-56.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Cristina Nucci Pirondi - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que a parte autora laborou e ainda laborar em unidade policial de classe superior à de seu cargo, com reflexos no salário-base, RETP e quinquênios, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/1969, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde quando devidas e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto Das Palmeiras) x Bruna Caroline Dos Santos

ID: 316620268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066617-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA (RECANTO DAS PALMEIRAS)

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Defiro à parte executada os … Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça porque demonstrou que não aufere rendimento mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, requisitos constante da Deliberação CSDP nº 89/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para constatação da pobreza na acepção legal do termo, critério adotado por este magistrado. Anote-se e observe-se. Fls. 112/118: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de que a quantia se refere ao recebimento de seu salário. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento, alegando, em síntese, que a parte executada possui renda o suficiente para pagar o débito exequendo, opinando pela rejeição do pedido. Pois bem. O desbloqueio é a medida que se impõe. No caso, demonstrou a parte executada que o fruto do bloqueio realizado nos autos é oriundo de seu salário, conforme documentos juntados a fls. 121/124, consubstanciando, logo, na regra prevista de impenhorabilidade pelo artigo 833, IV, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALÁRIO PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE. - Bloqueio, pelo Sisbajud, de ativos financeiros provenientes de salário - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não cabe a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2240813-85.2022.8.26.0000, Nova Granada, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Além disso, outra não seria a solução do caso, pois, segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a norma do artigo 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC Em razão de disposição legal, as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários-mínimos são impenhoráveis. Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel. Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). Assim, como se observa da documentação colacionada aos autos, bem como do resultado do protocolo perante o sistema Sisbajud , pode-se concluir que o referido valor também é impenhorável pelas regras do artigo 833, inciso X, do CPC. Posto isso, defiro o pedido da parte executada e determino o desbloqueio das importâncias bloqueadas em sua conta, conforme exposto, devendo a serventia proceder ao desbloqueio em sistema ou expedir a guia de levantamento em favor da parte executada, caso necessário, observando o decurso de prazo para recurso desta decisão. Intimem-se. Ensejo nova manifestação da parte exequente, para que requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 432049/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arai Antonio Quintino e outros x João Ângelo Lima Da Silva e outros

ID: 326014166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1050127-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAI ANTONIO QUINTINO ESPóLIO DE LOURDES AUGUSTO QUINTINO

Polo Passivo:

JOãO ÂNGELO LIMA DA SILVA NADYA CHRISTINA FONSECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050127-56.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Arai Antonio Quintino - - Espólio de Lourdes Augusto Quintino - Nadya Christina Fonseca da Silva - - … Processo 1050127-56.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Arai Antonio Quintino - - Espólio de Lourdes Augusto Quintino - Nadya Christina Fonseca da Silva - - João Ângelo Lima da Silva - Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnante não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar a mudança na situação patrimonial impugnada e, consequentemente, ensejar a revisão do benefício anteriormente concedido. Afasto, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que, em ações possessórias, na ausência de regra específica no Código de Processo Civil, deve-se observar o efetivo benefício econômico perseguido. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admissível, por analogia ao disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/91, que o valor corresponda a 12 meses de aluguel presumido. Ademais, prejudicada a preliminar de incompetência territorial, pois a demanda foi devidamente redistribuída para a comarca de Guarulhos/SP, local onde situado o imóvel objeto da lide. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio de Lourdes Augusto Quintino, pois os documentos juntados aos autos demonstram a existência de processo de arrolamento sumário (processo nº 1012041-57.2021.8.26.0224) e a nomeação do inventariante legalmente habilitado. Assim, o espólio possui legitimidade ativa para figurar no polo da presente ação (fls. 116). Por fim, afasto a preliminar de inexistência de incapacidade do autor Arai Antonio Quintino, pois ela foi formalizada judicialmente em processo próprio, com base em laudos médicos especializados, inclusive provenientes do IMESC, demonstrando o comprometimento de sua capacidade civil. A interdição já foi declarada judicialmente, conforme documentação acostada, e o autor está regularmente representado por curador nomeado judicialmente (fls. 99/115). Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: se os réus exercem posse injusta sobre o imóvel objeto da ação (especificamente a unidade denominada "Casa B") e se essa posse teve origem em contrato de comodato revogado ou se decorre de posse autônoma, contínua, pacífica e com animus domini, a caracterizar a usucapião. Para sanar essas questões, defiro apenas a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h00min, sendo impertinente, para a elucidação dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial, que indefiro. A audiência será realizada neste Fórum Cível de Guarulhos. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 309/330 e 348/354 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir, com a ressalva de que serão ouvidas apenas três das testemunhas arroladas por cada parte, as quais deverão adequar o rol apresentado, no prazo de 5 dias. Nesse ponto, observo que não há vedação legal para a consideração do rol de testemunhas apresentado pelos réus, ainda que depois do prazo fixado pela decisão de fls. 325. Afinal, apenas neste momento houve o saneamento do processo, com o deferimento da produção de prova oral. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos autores formulado por eles próprios, visto que, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é meio de prova que deve ser requerido em relação à parte contrária, com o objetivo de produzir confissão ou esclarecer fatos controvertidos. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Intime-se. - ADV: CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP), ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB 177700/SP), ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB 177700/SP), CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delson Alves Feitosa x Edmilson Bersani

ID: 336892330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032407-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELSON ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

EDMILSON BERSANI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANACLETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PASCUAL PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032407-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delson Alves Feitosa - Edmilson Bersani - Vistos. DELSON ALVES FEITOSA move a presente ação contra EDMIL… Processo 1032407-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delson Alves Feitosa - Edmilson Bersani - Vistos. DELSON ALVES FEITOSA move a presente ação contra EDMILSON BERSANI DE OLIVEIRA, alegando ter sofrido parestesia do nervo alveolar inferior esquerdo em decorrência de procedimento odontológico de implantação dentária realizado pelo requerido em agosto de 2021. Narra que contratou os serviços do requerido em 04/08/2020 para tratamento odontológico, especificamente colocação de implantes, ao custo de R$ 18.600,00. Durante o procedimento de instalação dos implantes no dia 21/07/2021, desenvolveu parestesia permanente que persiste até o presente momento, causando perda de sensibilidade, formigamento e outros transtornos funcionais. Sustenta a responsabilidade civil do requerido, pleiteando indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e materiais de R$ 4.892,00. Citado, o réu apresentou contestação negando responsabilidade, alegando que os implantes foram corretamente instalados e que não há nexo causal entre sua conduta e a parestesia. Impugnou também os benefícios da justiça gratuita e solicitou segredo de justiça. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, já que a única prova pertinente, pericial, foi produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 1014334-56.2023.8.26.0506, cujo laudo conclusivo encontra-se carreado aos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Os documentos dos autos comprovam que o autor não possui benefícios previdenciários ativos, conforme declaração atual do INSS. As fotografias juntadas pelo requerido referem-se a visita comercial em feira náutica quando o autor exercia atividade de corretor de imóveis, não demonstrando patrimônio. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em contrário. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC. O requerido, como prestador de serviços odontológicos, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC). Em se tratando de implantes dentários, a obrigação do profissional é de de resultado, já que o componente essencial do tratamento é funcional e não meramente estético. A prova pericial produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas foi conclusiva ao estabelecer que o autor apresenta "quadro clínico de parestesia leve/moderado do lado esquerdo inferior com características duradoura ou permanente, ocorrida entre agosto/2021 a dezembro/2021". Embora a parestesia não esteja "relacionada diretamente com a instalação dos implantes", pode estar relacionada com "outros fatores, tais como químico, fatores físicos, trauma, microbiológico ou patológico". Entretanto, no laudo complementar, o perito concluiu que a parestesia se iniciou após procedimento anestésico em 17/08/2021. Ademais, o perito identificou graves falhas no prontuário odontológico, destacando a ausência de informações sobre riscos, benefícios e alternativas de tratamento, termo de Consentimento Livre e Esclarecido e registros adequados do atendimento. Embora o laudo pericial não tenha identificado relação direta entre os implantes e a parestesia, estabeleceu nexo causal entre o procedimento anestésico realizado em 17/08/2021 e o início dos sintomas no dia seguinte. A correlação temporal, aliada à ausência de outros fatores que pudessem causar a parestesia, demonstra o nexo causal entre a conduta profissional e o dano sofrido. O dano moral é inequívoco. A parestesia permanente compromete significativamente a qualidade de vida do autor, causando limitações funcionais, desconforto contínuo e alterações na sensibilidade que impactam atividades básicas como alimentação e fala. Considerando a gravidade da lesão (parestesia permanente), a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixo o valor em R$ 15.000,00. Os danos materiais estão comprovados pelos documentos de fls. 114-116, num total de R$4892,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde publicação da sentença e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC, bem como condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.892,00, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - ADV: NICOLE PASCUAL PIGNATA (OAB 332290/SP), TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009969-75.2025.8.26.0477

ID: 293059786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRAIAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PINHEIRO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleitea… Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. H. B. x C. R. P. e outros

ID: 322199997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009969-57.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

C. R. P. E. J. DE B. L. G. B. I. L. G. S. I. L. M. J. V. R. J. L. P. L. M. V. C. O. E. DE S. P. S. A. R. D. E. J. L. R. E T. R. S. S. A. E. DE M. J. E. DE M. S. DE C. L. J. L. T. V. S. A. U. DE S. P. U. U. U. O. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SROUR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ESPOSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMINOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINA CARDOSO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DANIEL DE MORAIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YUN KI LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARDOSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EMY DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FILARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BERTOZZO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRUNO ARRIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO PROCHNOW CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO ARNAL PERENZIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE BATISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FLOSI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: A. H. B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: T. V. S/A - Embargdo: J. V. R. - J. L. P. LTDA. - Embargdo: R. D. E. J. LTDA. - Embargdo: U. de S. P. - U. - Embargdo: U. U. O. S/A - Embargdo: G. S. P. I. LTDA M. - Embargdo: G. B. I. LTDA - Embargdo: C. R. P. e outro - Embargdo: E. J. de B. LTDA - Embargdo: o E. de S. P. S/A - Embargdo: S/A E. de M. - J. E. de M. (Por curador) e outro - Embargda: R. e T. R. S.A. - Embargdo: S. de C. “ J. LTDA - Embargdo: M. V. C. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO DESERTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS ILEGITIMAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COMBATIDA, E NÃO À CORREÇÃO DE VÍCIOS A ELA INTRÍNSECOS, DEVEM SER REJEITADOS.”__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, 1.022, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Stephanie Batista dos Reis (OAB: 432189/SP) - Caio Arnal Perenzin (OAB: 13653/ES) - Alexsandro Prochnow Correa (OAB: 73191/RS) - Ana Maria do Nascimento (OAB: 68034/SP) - Fabio Bruno Arrigoni (OAB: 371829/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) (Procurador) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) (Procurador) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Renato Bertozzo Duarte (OAB: 172012/SP) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Juliana Filareto (OAB: 297619/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Patricia Emy da Silva Ferreira (OAB: 335161/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Cardoso Sanchez (OAB: 257385/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP) - Fellipe Daniel de Morais Fernandes (OAB: 251024/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Fernando Corrêa da Silva Filho (OAB: 317835/SP) - Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB: 292228/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - Sabrina Cardoso Carvalho (OAB: 34199/DF) - Simone Martins de Araújo Moura (OAB: 17540/DF) - Walter José Faiad de Moura (OAB: 17390/DF) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Juliana Caminoto (OAB: 114576/RS) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Raul Leite Cardoso (OAB: 420431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Henrique Esposto (OAB: 305497/SP) (Defensor Público) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Edinomar Luis Galter (OAB: 120588/SP) - Eduardo Srour Pinheiro (OAB: 359115/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Elcio Fonseca Reis (OAB: 304784/SP) - Marcos Vinicius Coltri (OAB: 208259/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041591-56.2023.8.26.0506

ID: 277882693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1041591-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. S. C. L. C. DA S. C. Y. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vandeir Nascimento de Souza (OAB 152370/SP) Processo 1041591-56.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: L. C. da S. C. , K. S. C. , Y. A. C. - Vistos. L.C. da S.C., K.S.C. e Y… ADV: Vandeir Nascimento de Souza (OAB 152370/SP) Processo 1041591-56.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: L. C. da S. C. , K. S. C. , Y. A. C. - Vistos. L.C. da S.C., K.S.C. e Y.A.C., este último representado por sua genitora S.R.A. da S., opuseram embargos de declaração (fls. 112/117) contra a sentença proferida (fls. 107/108), alegando a existência de omissão e contradição no julgado, além de um erro material. Os embargantes sustentam que o relatório da sentença incorreu em omissão ao não mencionar expressamente que o objetivo da ação era a venda do veículo, e não apenas a transferência para os nomes dos requerentes (fls. 115). Argumentam que a petição inicial e a manifestação do Ministério Público indicavam claramente a intenção de alienação do bem. Ademais, apontam uma suposta contradição na parte dispositiva da sentença (fls. 116). Afirmam que, embora a decisão tenha autorizado o depósito da cota parte do menor em conta judicial após a alienação ou transferência do veículo, ela também estabeleceu que, caso as partes decidissem alienar o veículo para terceiro e o herdeiro Y.A.C. ainda fosse menor, uma nova ação de alvará deveria ser proposta. Para os embargantes, essa exigência de uma nova ação para a mesma finalidade de alienação a terceiros configura uma contradição e uma movimentação desnecessária da máquina judiciária. Reiteram, ainda, o pedido para que o valor da quota parte do menor seja depositado em sua conta poupança pessoal, conforme indicado na petição inicial (fls. 04), e não em conta judicial, visando a desburocratização de futuras movimentações (fls. 117). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Analisando os pontos levantados pelos embargantes, verifica-se que a sentença proferida não padece dos vícios apontados. No que concerne à alegada omissão no relatório da sentença, que teria se referido apenas à transferência do veículo e não à sua venda, cumpre esclarecer que a expressão "transferir o veículo" no contexto de um alvará judicial para bens de falecido, especialmente quando se trata de um bem móvel como um automóvel, abrange implicitamente a possibilidade de sua alienação. A transferência da propriedade, seja para os próprios herdeiros ou para terceiros, é o ato jurídico que se busca com o alvará. A sentença, ao deferir a transferência, já contemplou a possibilidade de alienação, tanto que previu o depósito da cota parte do menor após a "alienação e ou transferência" do bem (fls. 108). Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a finalidade de venda já estava contida na autorização de transferência e foi expressamente mencionada na parte dispositiva da decisão. Quanto à suposta contradição relativa à necessidade de uma nova ação de alvará para alienação do veículo a terceiros, caso o herdeiro Y.A.C. ainda seja menor, a determinação judicial não configura uma contradição, mas sim uma medida de cautela e proteção ao interesse do incapaz. A autorização concedida na sentença (fls. 108) permite a transferência do veículo aos herdeiros nas proporções estabelecidas, o que inclui a possibilidade de que os próprios herdeiros, em conjunto, realizem a venda. Contudo, a exigência de uma nova ação de alvará para a alienação a um terceiro, na hipótese de o herdeiro Y.A.C. ainda ser menor, visa garantir que o ato de venda seja novamente submetido à fiscalização judicial, assegurando que o valor obtido seja justo e que os interesses do incapaz sejam devidamente protegidos, evitando prejuízos. Tal medida é uma salvaguarda processual que busca a máxima proteção do patrimônio do menor, não se tratando de duplicidade desnecessária, mas de uma reavaliação judicial específica para um ato de disposição patrimonial que envolve um incapaz. No que tange ao pedido de depósito da cota parte do menor Y.A.C. em sua conta poupança pessoal, em vez de uma conta judicial, incabível, pois a movimentação na conta particular não é precedida de autorização judicial. Embora a conta poupança pessoal do menor tenha sido apresentada (fls. 04), a conta judicial oferece um ambiente mais seguro para a gestão e fiscalização dos recursos, garantindo que o levantamento dos valores ocorra apenas mediante nova autorização judicial, em benefício exclusivo do menor, e sob a supervisão do Ministério Público. Essa medida visa proteger o patrimônio do incapaz de forma mais eficaz, não havendo, portanto, contradição ou omissão a ser corrigida neste aspecto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar os vícios de omissão e contradição alegados, mantendo a sentença em seus termos. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na sentença de fls. 107/108, para que onde se lê "herdeira Y.A.C." passe a constar "herdeiro Y.A.C.". Na reiteração dos embargos declaratórios será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, nesta hipótese, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da multa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044501-56.2023.8.26.0506

ID: 313066032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044501-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. P.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044501-56.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assist… Processo 1044501-56.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, fixação de regime de convivência e alimentos proposta por Roberto M. de L. em face de Fernanda A. dos S. de L. Alega estar casado com a requerida, no regime de comunhão parcial de bens, desde 30 de maio de 2020. Da união, nasceu Angeline A. de L. Argumenta que estão separados de fato desde 2022 e não existe possibilidade de reconciliação. Requer a decretação do divórcio, a concessão da guarda unilateral de Sara B., a concessão da guarda, a fixação de regime de convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 05/15). Em emenda à inicial às fls. 69/73, o autor requereu o estabelecimento da guarda compartilhada. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 112/115) e não se opôs à decretação do divórcio do casal. Juntou documentos (fls. 116/118). Pois bem. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, ante a ausência de oposição pela requerida. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de guarda, regime de convivência e alimentos. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda, o regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 5. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade dos alimentandos que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerida: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerida. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009969-45.2025.8.26.0196

ID: 307792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação a… Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de parecer técnico elaborado pela equipe do NATJUS (fls. 274/283). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200 mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e 400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol + budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200 mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml (equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de 0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30 anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão (NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2 exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95% 0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, IC de 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242 caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Emerson Antonio x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda e outros

ID: 325880964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023079-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO EMERSON ANTONIO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023079-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renato Emerson Antonio - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - RENATO EMERSON ANTONIO p… Processo 1023079-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renato Emerson Antonio - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - RENATO EMERSON ANTONIO propôs ação de indenização contra RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA e SUGOI S.A. Afirma que firmou compromisso de compra e venda de imóvel na planta com as rés, com conclusão da obra estabelecida para novembro de 2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, sendo que o imóvel ainda não foi entregue, tendo vencido o prazo de prorrogação em 28 de maio de 2024, indicando a caracterização de lucros cessantes, cujo ressarcimento postula, no patamar correspondente a 1% do valor já pago e atualizado, por mês de atraso. As rés apresentaram contestação, arguindo ilegitimidade passiva da segunda. No mérito, afirmam que o prazo era uma mera estimativa e que seria considerado o constante do contrato de financiamento a ser firmado com a CEF; que o contrato firmado com a CEF prevê a possibilidade de prorrogação por 6 meses, a qual foi aplicada em acordo firmado em reunião extraordinária; que a imissão na pose não ocorreu por questões atinentes à SABESP e que eventual multa deve ser aplicada de acordo com o estabelecido no contrato. Réplica as fls. 278/291. A ré juntou documentos, viabilizando-se a manifestação do autor. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Inexiste necessidade de produção de outras provas, de resto sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Embora a segunda ré não tenha figurado expressamente no compromisso de compra e venda, figurando como fiadora no contrato de financiamento, depreende-se do documento de fls. 76/78 e 264/268 que se trata da construtora, gerenciando, inclusive, o fluxo de pagamentos, de modo que integra o grupo econômico responsável pelo empreendimento, figurando como fornecedora perante o autor, o que, por si, caracteriza sua pertinência subjetiva para a demanda. Rejeito, assim, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é procedente. Não há controvérsia quanto ao contrato firmado e ao atraso na entrega da obra, debatendo as partes a respeito do termo estabelecido para a conclusão. A entrega foi expressamente prevista no compromisso de compra e venda para novembro de 2023, prorrogável por 180 dias (fls. 35). A estipulação de que tal previsão constituiria simples estimativa e que o prazo de conclusão seria o previsto no futuro financiamento, por sua vez, não possui validade, assim como não interfere em relação ao consumidor a prorrogação estabelecida posteriormente com o agente financeiro. Não é viável, de fato, que as rés vinculem a data da entrega da obra a negócio futuro com terceiro, situação que, na prática, implicaria imposição unilateral do prazo e prorrogação superior ao período legalmente admitido, implicando desvantagem exagerada ao consumidor, caracterizando-se como nulas, na forma do art. 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de "juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Preliminar de denunciação da lide à construtora. Ausência de subsunção do caso ao art. 125 do CPC. Rés que pretendem integrar terceiro ao polo passivo da ação, respondendo diretamente pelos danos descritos pela autora. Instituto da denunciação da lide que não se presta a tal finalidade. Ademais, vedação do instituto da denunciação da lide pelo art. 88 do CDC, em ações indenizatórias de responsabilidade do comerciante do produto. Preliminar de denunciação da lide afastada. 2. Ilegitimidade passiva da ré VECE INCORPORADORA LTDA. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da ré-vendedora. Anúncio conjunto do empreendimento, e atuação conjunta em sua execução. Precedentes envolvendo as mesmas empresas. Ilegitimidade passiva afastada. 3. Atraso na entrega das obras e lucros cessantes. Relação consumerista. Atraso na entrega das obras verificado. Contrato que estabelece expressamente a conclusão das obras para 31/07/2022. Prazo válido de tolerância de 180 dias excedido, dada a entrega do imóvel apenas em 29/06/2023. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do art. 51 do CDC. Ausência de novação do prazo para a entrega das obras com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, incapaz de sobrepor as obrigações contraídas pelas vendedoras em relação à data prevista para a entrega do bem. Atraso configurado. Indenização por lucros cessantes devida. Danos presumidos pela não utilização da unidade, seja porque a adquirente poderia nele residir, alugar para terceiro, vender para obter lucro, etc, sendo irrelevante que a autora tenha adquirido o imóvel para moradia própria. Súmula 162 deste E. Tribunal. Percentual fixado em 1% sobre os valores pagos pela autora, como expressamente determina o art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/18. Sentença mantida nestes quesitos. 4. Juros de obra. Responsabilidade das rés-vendedoras pelos valores despendidos a esse título pela adquirente após o prazo para a entrega. Incidência do Tema Repetitivo nº 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, valores que devem ser restituídos em sua integralidade, a partir da mora das requeridas, não possuindo termo final com a entrega do imóvel. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Restituição que deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida neste quesito. 5. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento das rés, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Atraso na entrega das obras e dissabor atinente ao esquema de vagas de estacionamento que não são capazes de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. 6. Ônus sucumbenciais. Partes que sucumbiram reciprocamente na demanda. Percentual de sucumbência arbitrado pela sentença que se mostra proporcional. Distribuição da sucumbência mantida. 7. Recurso das rés não provido, e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034510-56.2023.8.26.0506; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024, grifos meus) Deve-se considerar, pois, o atraso a partir do termo final indicado pelo autor, ou seja, 28/05/2024. Os lucros cessantes, de sua vez, são provenientes da impossibilidade de fruição do imóvel pelo prazo de atraso injustificado, sendo presumidos, na forma do disposto na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. No que tange ao valor, mostra-se adequado o critério indicado pelo autor, o qual corresponde as estipulações contratuais invocadas pelas rés. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar o termo final de entrega da obra em 28/05/2024 e condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem os lucros cessantes ocasionados, mediante o pagamento do correspondente a 1% do valor atualizado pago pelo contrato, por mês de atraso, até a efetiva entrega das chaves, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde as respectivas incidências. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes