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Processo nº 1000852-14.2023.8.26.0224

ID: 279736756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000852-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DA SILVA NEUSA MARIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES

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ADV: Johnni Flavio Brasilino Alves (OAB 122595/SP) Processo 1000852-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ariovaldo da Silva, Neusa Maria Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato … ADV: Johnni Flavio Brasilino Alves (OAB 122595/SP) Processo 1000852-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ariovaldo da Silva, Neusa Maria Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Melhor revendo, verifico que até o presente momento, não haviam sido determinadas, as devidas citações. 2. Anoto a apresentação de declaração de anuência pelos confrontantes Maria Gorete Siqueira, Maria Claudina da Silva Camargo e Josefa Maria de Rezende Silva às fls. 43/45. 3. Por ora, a fim de convalidar a citação do requerido Joaquim Vaz Ribeiro (cf. fls. 117), expeça-se mandado para o mesmo endereço, bem ainda, citem por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 5. Por fim, à vista do certificado às fls. 130, manifeste-se o(a) autor(a), em dez dias, a título de prosseguimento, visando a citação da requerida Gracinda, indicando o(a) Curador nomeado(a), se o caso. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Luiza Marques De Oliveira Emilio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 310190994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organ… Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiza Marques de Oliveira Emilio em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor no polo passivo do Banco Cetelem S.A. A autora alega, em síntese, não ter contratado os empréstimos que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, sustentando ausência de manifestação de vontade e ocorrência de fraude. Argumenta que as contratações foram realizadas sem sua anuência, sendo utilizadas assinaturas indevidas, inclusive com indícios de reprodução fraudulenta de sua assinatura constante de documentos pessoais. Invoca ainda decisão judicial anterior que declarou inexistentes os contratos bancários originários no Banco Itaú, os quais serviriam de origem para a portabilidade das operações em discussão. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, decadência do direito da autora com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a existência de contratos válidos, regularmente portados do Banco Itaú, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. Afasto, desde logo, as preliminares arguidas em contestação. Quanto à alegação de decadência, não há como acolhê-la nesta fase, pois a controvérsia envolve, além de vício de consentimento, a própria inexistência da relação contratual, o que atrai a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Ademais, a autora sustenta vício oculto, circunstância que desloca o termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial para o momento da ciência inequívoca do fato lesivo. No que tange à impugnação ao valor da causa, a fixação atendeu aos requisitos do art. 292 do CPC, considerando-se a cumulação de pedidos e o proveito econômico perseguido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito como saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu e pelo Banco Itaú; (ii) a regularidade do procedimento de portabilidade das operações de crédito; (iii) a existência de vício de consentimento, fraude ou falsificação documental nos instrumentos contratuais; (iv) a efetiva origem e destinação dos valores creditados na conta da autora. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, invertendo-o em favor da autora, considerando sua condição de consumidora, idosa e hipervulnerável, em consonância com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica e pericial nos documentos apresentados, com o objetivo de aferir: (a) a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (b) a existência de eventual sobreposição de assinatura, com possível utilização indevida de cópia de documento pessoal (RG); e (c) a ocorrência de manipulação digital ou qualquer outro artifício que comprometa a validade formal dos instrumentos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da prova pericial, cujo ônus lhe recairá. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção da prova técnica. Intime-se. - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1012174-62.2025.8.26.0482

ID: 292561999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAYNER PESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por m… Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por meio da qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista errônea distribuição de Embargos à Execução como Execução de Título Extrajudicial, o que teria levado à registro de seu nome no SERASA, como devedor e, em consequência, prejuízo a seu crédito. A par disso, requer a concessão de tutela de urgência para supressão do registro junto a cadastro de inadimplentes. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente anoto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Em sede de cognição sumária e superficial, reputo existentes tais requisitos autorizadores, uma vez que a parte autora demonstra o erro na distribuição da demanda nº 1010067-45.2025.8.26.0482, em 12/05/2025, sob classe "Execução de Título Extrajudicial", quando, em verdade, trata-se de Embargos à Execução, tanto é que, em consulta àqueles autos, observa-se que o embargante postulou correção da classe processual. Demonstrou-se, ainda, que após a distribuição daquela demanda, passou a constar junto ao banco de dados do SERASA a distribuição de processo em face do autor, como se devedor fosse (fls. 443), o que não corresponde à realidade, situação que pode ter afetado seu crédito. Ressalta-se, ainda, que não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da medida, eis que, caso vencido a parte autora na demanda, poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados as requeridas (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Destarte, de rigor o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a supressão do registro em nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes perante o órgão de proteção do crédito (SERASA), decorrente da suposta dívida referida nestes autos, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de se presumir aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial, bem como do inteiro teor da presente decisão para o imediato cumprimento e comunicação nos autos. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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Processo nº 0030173-14.2023.8.26.0224

ID: 296117525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030173-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DOS SANTOS ALMEIDA

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CARLOS ANDRADE

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Processo 0030173-14.2023.8.26.0224 (processo principal 0017972-35.1996.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aurelio Borges de Oliveira … Processo 0030173-14.2023.8.26.0224 (processo principal 0017972-35.1996.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aurelio Borges de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AURÉLIO BORGES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em fase de cumprimento de sentença. Em apertada síntese, pretende o autor a execução da decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente (fls. 1/6). Em sua última manifestação, o INSS aduziu que o título executivo proferiu condenações de natureza diversas, que devem ser necessariamente cumpridas de forma sucessiva e não simultânea. Alegou que, por primeiro, deve ser implementado o benefício acidentário em proveito do exequente, para que, só depois disso, proceda-se aos cálculos dos valores devidos pelas parcelas em atraso, diante do desconhecimento de valores como o da renda mensal inicial do benefício (RMI). Argumentou que, a partir da instauração do cumprimento de sentença, a exequente visa à rediscussão de questões já acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ainda, afirmou que o cálculo apresentado pelo exequente padece de excesso, em razão da incidência de juros compostos (fls. 295/301). DECIDO. Inicialmente, anoto que a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária é manifestamente intempestiva, haja vista que o débito perseguido pelo exequente decorre de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há muito transitada em julgado (fls. 258/264), não havendo espaço, portanto, para rediscussão da matéria. Assim, preclusa a presente decisão, a parte exequente poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Sem prejuízo, deverá o exequente se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS, concernente à implementação do auxílio-acidente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: YURI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 472968/SP), CARLOS ANDRADE (OAB 34321/SP)

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Processo nº 1017342-14.2023.8.26.0224

ID: 328256974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017342-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA RAMOS

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Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação ao menor que atualmente reside em companhia de sua genitora, no município de Londrina-PR Consoante decisão proferida em sede de conflito negativo de competência suscitado por este mesmo Juízo em outra ação, o E. Tribunal de Justiça, embasado em posicionamento do STJ, tem entendido que a regra insculpida no artigo 147, I e II, do ECA segundo a qual a competência para apreciação de questões envolvendo interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local que se encontre o infante tem natureza absoluta que se sobrepõe à regra geral prevista no artigo 43 do CPC, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Nesse sentido: Conflito de Competência ação de regulamentação de guarda de menor (guarda definitiva), com pedido de tutela antecipada remessa dos autos ao novo domicílio do requerente (detentor da guarda) e da menor possibilidade inteligência do artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Novo CPC) conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência TJSP n.º 0020500-97.2017.8.26.0000, j. em 04 de setembro de 2017, Des. Rel. Ademir Benedito) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ( perpetuatio jurisdictionis ). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (Conflito de Competência STJ n.º 119.318/DF, j. em 25/4/2012, Min. Rel. Nancy Andrighi) Nesses termos, defiro o pedido de fls. 152, declino da competência para apreciar e julgar a causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família da Comarca de Londrina-SP. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA RAMOS (OAB 83659/PR)

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Giuseppe Orsatti x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331772912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055269-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE ORSATTI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CONRADO ORSATTI

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Processo 1055269-14.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giuseppe Orsatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA… Processo 1055269-14.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giuseppe Orsatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE opedido formulado por GIUSEPPE ORSATTI em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sã Paulo SABESPe LUCIANO DE FIGUEIREDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NILSON DE FIGUEIREDO para: 1) Determinar à requerida Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP o cancelamento definitivo da ligação em nome da parte autora e declarar como inexigível o débito imputado ao autor, originalmente no valor de R$3.285,28, qualquer que venha a ser o seu valor atualizado, decorrentes de fornecimento de fornecimento de serviço de água e esgoto no imóvel R. Vicente de Carvalho, 228 - Vila Principe de Gales, Santo André - SP, CEP 09060-590, código do cliente 2158848428, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$30.000,00, a ser revertido em favor do autor; 2) Condenar a requeridaSABESPa providenciar a transferência detitularidadepara o nome doscorrequeridos LUCIANO DE FIGUEIREDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NILSON DE FIGUEIREDO, no prazo de 30 dias. O débito em aberto deve ser cobrado do seu efetivo consumidor em ação autônoma; 2) Condenar a parte requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (06.02.2024; 27.08.2024), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Conjunto Parque Residencial Jardim Das Flores x Helene Tomioka Tanaka e outros

ID: 333778491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045181-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS FLORES

Polo Passivo:

HELENE TOMIOKA TANAKA TOORU TANAKA VALDECIR LOPES CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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JAILTON DA SILVA DOMINGOS

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CARLOS HUMBERTO DE PAIVA MAIA JUNIOR

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Processo 1045181-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Multa - Conjunto Parque Residencial Jardim das Flores - Tooru Tanaka - - Helene Tomioka Tanaka - - Valdecir Lopes Carvalho - Consid… Processo 1045181-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Multa - Conjunto Parque Residencial Jardim das Flores - Tooru Tanaka - - Helene Tomioka Tanaka - - Valdecir Lopes Carvalho - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JAILTON DA SILVA DOMINGOS (OAB 492070/SP), CARLOS HUMBERTO DE PAIVA MAIA JUNIOR (OAB 497039/SP), CARLOS HUMBERTO DE PAIVA MAIA JUNIOR (OAB 497039/SP), CARLOS HUMBERTO DE PAIVA MAIA JUNIOR (OAB 497039/SP)

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Humberto Bergner Representações - Me x Uniao Casings Importacao E Exportacao Ltda

ID: 326763427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-44.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BERGNER REPRESENTAçõES - ME

Polo Passivo:

UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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MARINO MORGATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-44.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-44.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Humberto Bergner Representações - Me - Apelado: Uniao Casings Importacao e Exportacao Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/65 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTANTE COMERCIAL QUE ALEGA TER EXERCIDO POR 12 ANOS, SOB CONTRATO VERBAL, ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO MERCANTIL EM FAVOR DA RÉ, MEDIANTE COMISSÃO DE 2% SOBRE O VALOR DAS VENDAS. NARRA DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS, COMO REDUÇÃO UNILATERAL DA COMISSÃO, INADIMPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO REPRESENTANTE, REQUERENDO ESPECIFICAMENTE INDENIZAÇÃO DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO E 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS DOS ÚLTIMOS 3 MESES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 27, “J” E 34 DA LEI Nº 4.886/65.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, EMBORA DESPROVIDO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, FAZ JUS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65 PARA FINS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AUTOR COMO REPRESENTANTE COMERCIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.886/65, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECIAIS PREVISTAS EM SEUS ARTIGOS 27, "J", E 34, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. A PRETENSÃO DO AUTOR BASEIA-SE EXCLUSIVAMENTE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.886/65, UMA VEZ QUE AJUIZOU OUTRA DEMANDA A FIM DE DISCUTIR AS QUESTÕES ATINENTES A REDUÇÃO E INADIMPLÊNCIA DAS COMISSÕES, O QUE INVIABILIZA NA PRESENTE DEMANDA, A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SOB OUTRA PERSPECTIVA JURÍDICA.5. O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CORE IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65, AINDA QUE NÃO OBSTE EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÕES POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, NOS QUAIS O PEDIDO É UNICAMENTE INDENIZATÓRIO.6. CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA INAPLICABILIDADE DO REGIME LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA LEI Nº 4.886/65, INCLUSIVE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 27, “J”.A AUSÊNCIA DE REGISTRO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA LEI Nº 4.886/65.A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/65 NÃO É DEVIDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DESPROVIDO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE, MESMO QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR LONGO PERÍODO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.886/65, ARTS. 1º, 2º, 6º, 27, “J”, E 34; CC, ARTS. 422 E 927; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1678551/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 06.11.2018, DJE 27.11.2018; TJSP, AP. CÍV. 1043453-56.2017.8.26.0576, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1037227-14.2023.8.26.0224, REL. DES. MARIA FERNANDA DE T. RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marino Morgato (OAB: 37920/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010067-80.2023.8.26.0590

ID: 300094208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-80.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENçO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VA… Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 327090206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA LAVIERI GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$225,43, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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