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"1022869-06.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 4000381-06.2025.8.26.0602

ID: 296074158

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000381-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VASCO BARISAO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VASCO BARISAO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO DERIO MARTINS (OAB SP460679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VASCO BARISAO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO DERIO MARTINS (OAB SP460679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a parte requerente relata ter sofrido violência verbal, dentro da clínica requerida, tanto por parte de uma recepcionista, quanto de uma outra pessoa (aparentemente, companheiro de uma funcionária da clínica), que inclusive quase o agrediu fisicamente, sendo contido por outras pessoas que estavam no local, sendo que tudo isso teria sido objeto de gravação pelas câmeras de segurança do local. Assim, formula pedido de exibição judicial desse material probatório. Com efeito, a apresentação das imagens do local dos fatos mostra-se prova relevante para o julgamento da demanda – e, como já se passaram algumas semanas, existe algum risco de perda do material. Nestes termos, defiro o pedido ora formulado, determinando que as requeridas, no prazo da contestação, apresentem em cartório mídia contendo as imagens do sistema de segurança do local , referente à data dos fatos (05/04/2025, período da manhã, durante todo o período que o requerente esteve no local), de todas as áreas onde o requerente esteve, notadamente a recepção, com cópia para a parte contrária, cuja retirada pela parte requerente fica desde logo autorizada. Alternativamente, poderá ser feito upload na nuvem, sendo fornecido o link , sem restrição de acesso. Observo que, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, a inércia da parte requerida poderá ensejar a pena de confissão . Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela parte requerente diretamente à(s) requerida(s), para a efetiva notificação acerca da liminar. Não sendo encaminhado o ofício, a(s) requerida(s) considerar-se-á(ão) notificada(s) com a(s) respectiva(s) citação(ões). 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4000963-06.2025.8.26.0602

ID: 310767924

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000963-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a requerente questiona os percentuais de juros de mora e de multa moratória que vêm sendo cobrados pela requerida, garantidora do condomínio onde reside, pretendendo sua redução ao patamar previsto na convenção do condomínio. Formula pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da dívida (ou seja, do valor cobrado a maior) Não há necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida, afinal os valores que supostamente estão sendo cobrados a maior não são elevados, podendo a requerente efetuar o pagamento (até porque se tratam de dívidas já vencidas) e pleitear o reembolso da diferença, sem maiores problemas. Por outro lado, considerando a discussão sobre o percentual correto e que, ao que consta dos autos, ainda não houve medida de cobrança além do mero envio do boleto, notadamente negativação, entendo que a tutela inibitória para proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes mostra-se adequada e atende a finalidade de se evitar a ocorrência do dano moral, ou eventualmente o seu agravamento. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a liminar, determinando que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada. Intime-se.

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Lucas Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 321169241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006282-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

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Processo nº 1021996-06.2025.8.26.0602

ID: 304373473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021996-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JET BALBEK VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

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Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com… Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse de bem móvel vendido com reserva de domínio (com pedido de tutela - para a liminar reintegração na posse do bem), fundado no inadimplemento - por parte do comprador, quanto às obrigações assumidas em contrato de compra e venda/financiamento (garantido por reserva de domínio), com cláusula resolutória expressa. Comprovada nos autos a compra e venda mercantil com reserva de domínio (artigos 521 a 528 do CC), e instruída a petição inicial com o instrumento de protesto relativo ao inadimplemento, portanto, caracterizada a mora, e operada de plano a cláusula resolutória expressa (art. 474, CC). Em suma, é o retrato da inicial. 2. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar, liminarmente, a reintegração da posse do veículo vendido com reserva de domínio à requerente. Os fatos narrados, e, notadamente, os documentos juntados pela autora, evidenciam a probabilidade de seu direito, notadamente, quanto ao inadimplemento contratual da parte ré e sua regular constituição em mora, e, ainda, quanto à existência de cláusula resolutória expressa. Verifica-se, também, diante da situação contratual, o perigo de dano à coisa, seja pelo risco de deterioração, depreciação, ou mesmo sua perda, além do que, a perpetuação da situação somente agravaria a condição do inadimplente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, autorizado o arrombamento e o reforço policial, a deles fazer uso o Oficial de Justiça, se necessário for. REINTEGRE-SE a autora na posse do veículo descrito na petição inicial, nomeando-se depositário quem a autora indicar. Deverá o Oficial de Justiça vistoriar o bem no momento da apreensão e certificar minuciosamente o que se constatar, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, AVALIANDO-O, conforme estimativa de mercado no estado em que se encontrar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos em que deferida a tutela antecipada, nos estritos termos em que deferida, e que, se o pretender, poderá contra esta decisão se insurgir (por via de agravo de instrumento), no prazo de quinze (15) dias (art. 1003, §5º, CPC), observados os termos do artigo 304 do CPC. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do NCPC. 5. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e, ainda, que a apresentação de contestação sem a interposição de agravo de instrumento não obstará a estabilização da tutela antecipada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se a Serventia FOLHA DE ROSTO. ADVIRTA-SE, ainda: - tratar-se de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP); - que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP)

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Processo nº 0002235-06.2025.8.26.0602

ID: 321348516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002235-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A … Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A e AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO o pedido em relação à ré KARLA DA SILVA NEVES, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 1.491,31, a título de danos materiais (restituição dos valores pagos indevidamente), com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 21.11.2024) e juros legais de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 21.11.2024 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 277817832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ANDREA VENERI COLINAS

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 276929873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ANDREA VENERI COLINAS

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 276311198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VENERI COLINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022869-06.2025.8.26.0602" – Página 39 de 40

Processo nº 4000381-06.2025.8.26.0602

Processo nº 4000963-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

Lucas Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Processo nº 1021996-06.2025.8.26.0602

Processo nº 0002235-06.2025.8.26.0602

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