Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036006-80.2023.8.26.0002" – Página 39 de 40

Pedro Alvedir Pereira Rossini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 276972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013017-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVEDIR PEREIRA ROSSINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017… ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017-80.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alvedir Pereira Rossini - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls.733/737, aduziu a parte embarganteque houve contradição na sentença proferida ao julgar procedente a demanda, fixando o tratamento do autor em rede credenciada à ré - ou fora dela - em local próximo a sua residência (no máximo 45 minutos de distância). Alegou que "o fato de que 45 minutos de transporte público ou privado é muito tempo para uma criança autista e que o deslocamento é um estressor importante pelas questões socioemocionais, sensoriais e comportamentais (sic), razão pela qual aponta que em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem aplicado a média de 10km de distância da residência da criança ou ainda 30 minutos, buscando tal fixação para a sentença proferida. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaraçãoé aquela que ocorre dentro da própria decisão judicial, como a que se verifica entre osfundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo, o que não se verifica no caso presente. No caso em comento, nos pedidos elencados pela parte autora às fls. 37/38 fora requerido, tão somente, a autorização de "todas as terapias prescritas no laudo médico em clínica multidisciplinar, qualificada e próximo a residência do Autor, na quantidade de sessões solicitadas, e que atenda , ou subsidiariamente, que a Requerida reembolse o Requerente ou PAGUE diretamente a clínica que o mesmo escolher para realizar o tratamento completo, caso não possuir prestador de serviços qualificado em sua rede credenciada (...)", não havendo, em nenhum momento, especificação de distância/tempo mínimo para tanto. Logo, a referida sentença deferiu os pedidos para o atendimento das terapias indicadas nos termos da petição inicial, consubstanciando-se, ademais, no parecer positivo e indicação do Ministério Público (fls. 514/517). Diante do exposto, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Deveria, no caso, ter manejado recurso próprio. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Fls. 738/757: Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro x Karen Silva Furlanetto

ID: 308922793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010716-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

Polo Passivo:

KAREN SILVA FURLANETTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO MENEZES ALEIXO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanett… Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanetto - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada às fls. 130/154, na qual requer, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a antecipação da tutela para o cancelamento da modalidade de bloqueio conhecida como "teimosinha", alegando incidir sobre verba de natureza salarial. No mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, manifesta concordância com a liberação do valor de R$ 1.064,61 ao exequente e expressa interesse em firmar acordo para pagamento parcelado do débito. Pois bem. A parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Quanto ao pedido de cancelamento da modalidade teimosinha, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Não se vislumbra, neste momento, elementos necessários à configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). Ressalto que eventual impenhorabilidade será analisada após o contraditório. Assim, tratando-se de pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade de valores, deve ser observado o disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, otimizando-se o contraditório. Nesse sentido: TJ - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o desbloqueio dos valores constritos, sem prévia intimação da parte contrária. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Ausência de prévia intimação da exequente. Decisão anulada. Recurso provido(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2133076-52.2024.8.26.0000;Relator(a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2024). Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. Com a vinda da manifestação ou decurso do prazo para manifestação da parte exequente, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FABRICIO MENEZES ALEIXO (OAB 16715/AM), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015251-81.2025.8.26.0002

ID: 322957734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015251-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedi… Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Alves Martins x Banco Cetelem S.A

ID: 327073620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021046-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021046-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1077231-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eva Alves Martins - BANCO CETELEM S.A e outro - Vistos. Trata-se… Processo 0021046-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1077231-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eva Alves Martins - BANCO CETELEM S.A e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO SOUZA SANTOS (OAB 470166/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suele Da Silva Aragao x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 302795052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013153-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELE DA SILVA ARAGAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013153-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1056085-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Suele da Silva Aragao - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0013153-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1056085-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Suele da Silva Aragao - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Renata Carvalho Pereira De Rezende x Dirigindo Bem Treinamento Para Motoristas Ltda

ID: 294799253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024075-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN RENATA CARVALHO PEREIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

DIRIGINDO BEM TREINAMENTO PARA MOTORISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNI MARCHESIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIDIO SEQUEIRA COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024075-80.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1127194-30.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1024075-80.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1127194-30.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Kellen Renata Carvalho Pereira de Rezende - Dirigindo Bem Treinamento para Motoristas Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 364/371 por tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição dos embargos. Cuida-se de embargos à execução extintos por intempestividade, eis que foram opostos quase 3 anos depois da citação da ora embargante, que suscita a ocorrência de contradição, ao argumento de que fora intimada à apresentação de embargos, nos autos principais, somente em 2023. Contudo, na própria decisão colacionada pela embargante, consta expressamente ser incabível oferecer resistência ao processo de execução por meio de contestação, porquanto o meio processual adequado para tal são os embargos, conforme expressamente consignado no art. 914 do CPC. Não se pode, outrossim, aproveitar a peça oferecida pela parte executada, vez que o erro é grosseiro e, ademais, tendo os Embargos à Execução natureza de ação, a peça em que é oferecida constitui verdadeira petição inicial cujos requisitos são bem distintos dos da peça contestatória. (fl. 191 dos autos principais). Assim, houve oferecimento de peça teratológica, que foi recusada por ser incabível e inaproveitável, a despeito do princípio da fungibilidade. E ainda que orientada a promover distribuição dos embargos, fato é que o prazo processual para a distribuição já se encontrava há muito superado, pois o AR de citação da embargante fora juntado aos autos principais em 07/07/2020 (fl. 114). Desse modo, implícito que a oposição de embargos deveria, necessariamente, ocorrer se ainda vigente o prazo processual, eis que decisão de mero expediente não tem o condão de conceder novo prazo à parte recorrente, pois descabe ao Juízo sobrepor-se às normas processuais cogentes. Com efeito, ocorrida a preclusão temporal, inexiste permissivo para que a parte apresente sua defesa intempestivamente, pois se constitui a preclusão em um dos pilares da estabilidade e da segurança jurídica processual. Ainda que assim não fosse e a referida decisão houvesse determinado um novo prazo para a apresentação de embargos à execução, estaria maculada por nulidade, o que seria reconhecido por tribunal superior. Alega ainda a embargante que, por se tratar de ação de cobrança e, não tendo sido ainda citada a outra devedora, o prazo de oposição de embargos ainda estaria vigente. Desnecessário repisar os fundamentos expendidos na sentença embargada, em que foi devidamente consignado que em uma ação executiva ou de cobrança com múltiplos devedores, o prazo para oposição de embargos à execução é individual para cada devedor, conforme jurisprudências colacionadas. Desse modo, despicienda a ocorrência ou não de citação da outra devedora, pois já precluso o prazo da ora embargante. No mais, desnecessária a pretendida declaração de que a empresa credora ajuizou ação de cobrança contra a codevedora, ora embargante, pois a sentença embargada já o consignou no relatório. Apega-se a embargante ao fato de que a ação foi originalmente distribuída como cobrança e, após recebida no Foro Central, foi alterada sua classe para ação executiva, como, ademais, constou na intimação para a defesa. Pretende, assim, justificar a embargante o erro que ocasionou a perda do prazo para oferecimento de embargos à execução, pois apresentou contestação, como acima discutido. Desse modo, busca imputar sua falha à credora, que a teria induzido a erro. Por fim, requer a embargante que seja sanada contradição relativa ao fato de não ser irmã da outra devedora. Com efeito, tal informação consta à fl. 284 dos presentes embargos e foi trazida à baila pela empresa credora, nos seguintes termos: O título executivo extrajudicial tinha como devedoras a embargante e sua irmã, que reconheceram a dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (grifou-se) No entanto, despicienda a declaração pretendida pela embargante, pois é irrelevante para o deslinde deste feito a ocorrência ou não de vínculo consanguíneo entre a parte devedora. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: DULCIDIO SEQUEIRA COSTA FILHO (OAB 88831/MG), GIOVANNI MARCHESIM (OAB 240128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093139-80.2023.8.26.0002

ID: 278738551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093139-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP) Processo 1093139-80.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Originial S/A - Vistos. Fls. 128/130: A regra … ADV: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP) Processo 1093139-80.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Originial S/A - Vistos. Fls. 128/130: A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários, que levaria à impossibilidade de os proventos salariais responderem pelo pagamento das obrigações contraídas pelo devedor. Sobre este tema, já decidiu nosso Tribunal de Justiça, (com grifos e negritos não originais): "Preliminar - Alegação de prescrição intercorrente - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1 - Resp 1.604.412-SC, teses 1.1 e 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, NCPC) - Prazo trienal que não fluiu em nenhum dos períodos de arquivamento do processo, iniciado à égide do CPC/73 a incidir a partir de 18/03/2016 o NCPC - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido da exequente de penhora mensal de 5% do salário do executado - Regra do NCPC, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Possibilidade de bloqueio de 5% do salário do executado - Percentual coerente com a disciplina da Lei nº 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos - Decisão modificada - Recurso provido". (...) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (Resp 1514931/DF - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data do Julgamento: 25/10/2016 - Data da Publicação/Fonte: Dje 06/12/2016 g.n.)". AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PERCENTUAL DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os valores auferidos a título salarial não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência, admitindo-se, a depender do caso concreto, penhora percentual. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora percentual (10%) em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração que não obstará a sobrevivência do executado. Redução da penhora de 30% para 10%, conforme precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174932-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246596-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Nessa toada, respeitando-se os moldes da Teoria do Mínimo Existencial, determino penhora em 10% (dez por cento) dos vencimentos mensais recebidos pelo(a) executado (a) Donavan Darcon Rieder, inscrito (a) no CPF/CNPJ - sob nº 30680579818, até o limite da execução (R$ 245.285,81), devendo depositar os valores em conta judicial vinculado ao presente feito. Assim, oficie-se à empresa SANSARA INDUSTRIA E COMERCIO EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTEA, CNPJ n. 10.947.921/0001-10, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos mensais recebidos pelo executado supracitado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, eventuais respostas (APENAS POSITIVAS) referentes a este ofício, deverão ser encaminhadAs ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se a resposta por 30 dias. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Silvano Bezerra x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 278930553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105766-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVANO BEZERRA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISE PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Gleise Pinheiro da Silva (OAB 431512/SP) Processo 1105766-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Gleise Pinheiro da Silva (OAB 431512/SP) Processo 1105766-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvano Bezerra - Reqda: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. José Silvano Bezerra ajuizou ação em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, alegando, em síntese, que é proprietário do veículo Honda/HRV de placas GHZ6A36 e que na data de 12/07/2024 houve uma colisão em seu veículo, quando estava no Estado do Ceará. Acionou sua seguradora para a realização dos reparos devidos. Por estar em outro Estado e necessitar retornar para São Paulo, questionou sobre o prazo para realização dos serviços e obteve como resposta que seria de no máximo 07 dias para a entrega das peças, o que não aconteceu. Narrou ainda, que mesmo diante do não cumprimento do prazo dado pela seguradora para o envio das peças, estas quando chegaram, veio errada com relação ao para-choque traseiro, atrasando ainda mais a entrega do veículo. Afirmou que o veículo somente ficou pronto, 55 dias após a entrada na oficina. Teve prejuízo material, diante da necessidade de locação de veículo. Pretende a reparação dos danos suportados, no importe de R$ 4.765,97 e ainda, danos morais. Juntou documentos. Negada a gratuidade pretendida (fls.60/62). Citado, o réu apresentou contestação (93/130), alegando preliminarmente ausência do interesse de agir e ilegitimidade ativa do autor e passiva da requerida. No mérito, alega que não há cláusula no contrato que determine prazo para os devidos reparos em caso de sinistro e que o serviço foi prestado no período conforme tabela da Susesp e previsto nas condições gerais. Requereu a total improcedência dos pedidos da exordial. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 306/328). Não foram especificadas provas e o processo veio à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual o autor pretende o pagamento de R$ 4.765,97 a título de danos materiais, pelo tempo em que o carro ficou parado na oficina mecânica da seguradora, pelo prazo de 55 dias, além do pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o pedido formulado pelo autor decorre da relação existente com a seguradora. O autor sustenta que houve demora na prestação de serviços pela seguradora, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. As demais preliminares, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. No mérito, o requerente alega que o acidente ocorreu em 12/07/2024, e que a seguradora autorizou os reparos com o envio de quase a totalidade das peças, somente com 55 dias após o sinistro aberto. O veículo já se encontrava em oficina credenciada da ré, e somente pode retirá-lo, diante da ajuda do proprietário da oficina que acabou por interferir na compra de peças. Contudo, somente a demora extraordinária para o conserto do veículo demandaria o dever de reparação: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento do direito de produção de provas não verificado. Prova documental suficiente ao julgamento da lide. Tem-se da narrativa dos fatos, roborada pelos documentos existentes nos autos, que em razão da extensão dos danos havidos no caminhão da autora, da existência de oficina e prestadores de serviços terceirizados, da necessidade de realização de vistorias parciais, que demandam agendamento, e do tempo necessário para encomenda e recebimento das peças, que o prazo para a realização dos reparos não fugiu à razoabilidade, não se vislumbrando a existência de falha na prestação de serviços, tanto pela seguradora, quanto pela oficina. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1097407-80.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Considerando que o prazo para o reparo do veículo foi razoável, uma vez que o conserto foi concluído em menos de dois meses, depois de realizados os trâmites administrativos indispensáveis à regulação do sinistro. É de se ressaltar ainda, que o sinistro aconteceu no Estado do Ceará, que parte das peças vieram de Brasília e que o seguro fora contratado em São Paulo, ou seja, que nessa relação entre Estados da Federação, pode ocorrer de o prazo para determinadas providências ser alongado. Dessa forma, rejeito os pedidos formulados pela parte autora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgdo, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Hilton Nascimento Neto x 1Xbet Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 277819825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022329-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

1XBET BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Caldas Marques (OAB 358735/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), 1xbet BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - réu-revel Processo 1022329-80.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado … ADV: Higor Caldas Marques (OAB 358735/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), 1xbet BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - réu-revel Processo 1022329-80.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Hilton Nascimento Neto - Reqdo: 1xbet BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes