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Resultados para "1036008-56.2024.8.26.0506" – Página 39 de 43

E. De S. P. e outros x O. C. S.

ID: 326753104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010400-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

O. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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JULIANA GALVAO PINTO

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010400-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1025967-93.2025.8.26.0506

ID: 326930744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1025967-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O. D. E. F. P. I. B. G. DA S. M. H. D. P. P. U. T. D. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

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LAURIANI BALDINI FRANCA ZEOTTI

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HUGO AMORIM CÔRTES

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DAVID DE CASTRO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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BRUNO GOMES DA SILVA

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Processo 1025967-93.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041537-56.2024.8.26.0506) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.B.G.S. - - E.F.P. - - T.D.V. - - A.O.D. -… Processo 1025967-93.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041537-56.2024.8.26.0506) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.B.G.S. - - E.F.P. - - T.D.V. - - A.O.D. - - P.P.U. - - M.H.D. e outro - 1.Fls 275: A autoridade policial solicita destinação das armas de fogo apreendidas na residência do investigado ITAMAR BIDOIA GOMES DA SILVA. Consta que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nestes autos, foram localizadas no endereço do averiguado uma pistola marca Taurus, calibre 9 mm, nº ACL502647, oxidada, com três carregadores, e um revólver Taurus, calibre .38, niquelado, nº LP425324, com cabo de borracha e capacidade para oito cartuchos (cf. boletim de ocorrência JO8999-1/2025). A investigação aponta que ITAMAR é líder de uma associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Como bem ponderado pelo Ministério Público, embora ITAMAR tenha documentação autorizando a posse das armas, não é recomendável a restituição do armamento, pois há elementos nos autos indicando seu envolvimento com organização criminosa voltada para a traficância. Portanto, o fato de ITAMAR ter a posse de arma de fogo representa risco concreto à ordem pública e à sociedade. Dessa forma, defiro o pedido do Ministério Público e determino a remessa das armas à Polícia Federal, para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à instauração de procedimento de cassação da autorização de CAC eventualmente concedida ao investigado. Expeça-se ofício à autoridade policial, com cópia de fls. 9/70, 100/116 e 300/302. 2.Fls. 306/312: Ciente do relatório das diligências realizadas. Int - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), LAURIANI BALDINI FRANCA ZEOTTI (OAB 110597/MG), LAURIANI BALDINI FRANCA ZEOTTI (OAB 110597/MG), DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), BRUNO GOMES DA SILVA (OAB 533103/SP), RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP)

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Processo nº 1063556-56.2024.8.26.0506

ID: 328576157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063556-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1063556-56.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Considerando-se que a ré ainda não foi citada, HOMOLOGO a desistência d…

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Banco Do Brasil S/A x Ackc Store Atacado E Varejo Ltda - Me e outros

ID: 330372964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015956-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACKC STORE ATACADO E VAREJO LTDA - ME ANTONIO CONRADO COSTA KELLY MARA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0015956-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017824-62.2018.8.26.0506) (processo principal 1017824-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0015956-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017824-62.2018.8.26.0506) (processo principal 1017824-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - ACKC Store Atacado e Varejo Ltda - ME - - Antonio Conrado Costa - - Kelly Mara Costa - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Aplicável a sumula 519 do STJ. Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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C. S. T. x K. T. De S.

ID: 294907700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036008-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. T.

Polo Passivo:

K. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

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JADILSON VIGAS NOBRE

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DANUZA SILVA DE CASTILHO

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Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e pro… Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e provas para o deslinde da causa, passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. A autora ajuizou a presente ação objetivando o aumento do valor dos alimentos fixados para 70, 64% do salário mínimo nacional, afirmando que suas despesas seriam maiores do que aquelas informadas na ação que teria homologado o acordo entre as partes, e que mesmo àquela época o valor fixado já seria insuficiente, mas que teria concordado por acreditar que o requerido recebia apenas um salário mínimo nacional mensalmente. O requerido, citado, afirmou não possuir condições de arcar com o valor requerido para o aumento, mas que principalmente, o pedido deveria ser indeferido por não ter a autora provado que suas despesas teriam aumentado como informado nem a necessidade do aumento para o valor requerido. No caso em tela, há que se ter em mente que as despesas dos menores de idade são presumidas, e que, com certeza, são valores que aumentam conforme a criança cresce. Ademais, restou aqui comprovado que o genitor requerido possui capacidade para o aumento pleiteado pela autora, que é sobremaneira razoável, em nada superestimado ou superfaturado, e que sequer alcança o mínimo fixado em lei para a sobrevivência, estando bem aquém. Há que se observar que é cediço em nossa doutrina e jurisprudência que o fato do alimentante ter constituído outra família não impede o pagamento de pensão alimentícia aos filhos anteriores e menos ainda sua majoração, não sendo de forma alguma fato impeditivo, e como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, constitui parte da paternidade responsável a prestação de alimentos de forma razoável e proporcional à sua filha. Cabe ressaltar que já houve o aumento do valor da pensão em decisão liminar, fixando como parâmetro mínimo 50% do salário mínimo, sem ter havido recurso desta decisão pelo requerido, pressupondo-se a possibilidade do requerido em arcar com este valor. Desta forma, ante todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos definitivos a serem prestados pelo requerido à requerente em 50% do salário mínimo nacional mensal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta da genitora. Custas e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido sucumbente em maior parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS (OAB 504957/SP), DANUZA SILVA DE CASTILHO (OAB 505671/SP)

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Weverton Feitosa Da Costa x Alpha Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 303332949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006617-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FEITOSA DA COSTA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JS EMPRESARIAL RP

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ALAN ROMUALDO DA SILVA

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Processo 1006617-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weverton Feitosa da Costa - Js Empresarial Rp - réu revel - - Alpha Administradora de Consorcios Ltda -… Processo 1006617-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weverton Feitosa da Costa - Js Empresarial Rp - réu revel - - Alpha Administradora de Consorcios Ltda - Não há preliminares a serem apreciadas, partes capazes e bem representadas, dou o feito por saneado. Indefiro o requerimento da requerida de produção de prova oral, tendo em vista que, nos termos do artigo 370 do Novo CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, a prova oral é desnecessária, haja vista as alegações, as provas documentais produzidas e, principalmente o fato de que não há qualquer controvérsia sobre o contrato entabulado ser de consórcio, a discussão travada nos autos e delimitada na inicial é o valor do contrato de consórcio e não sua natureza ou, tampouco, qualquer promessa de imediata contemplação, não havendo necessidade de produção de prova oral. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral inútil, porque a parte não pode impor ao juiz a realização desta ou daquela prova, sendo dever do juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No sistema de persuasão racional, também adotado pelo Novo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Consequentemente, declaro encerrada a instrução processual e faculto às partes a apresentação de alegações finais escritas, no prazo comum de 15 dias. Ao final, conclusos para sentença. Intimem. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), JS EMPRESARIAL RP

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Rafaela Prado Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307797537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035620-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PRADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1035620-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Prado da Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, considerando… Processo 1035620-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Prado da Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, considerando o interesse do réu, designo audiência de conciliação virtual para o próximo 16 de julho de 2025, às 14 horas na sala de audiências da UPJ 1a. a 4ª Varas Cíveis de Ribeirão Preto, 1º andar, à Rua Alice Além Saad, 1010, a qual será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, que possibilita a realização de audiência virtual por videoconferência, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020, aliado ao Comunicado CG nº 284/2020. Deverão as partes informar nos autos o e-mail dos advogados e partes para convite para audiência, sob pena de não acompanhamento do ato, reiterando-se, caso já apresentado anteriormente. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado e encaminhado por e-mail pelo servidor designado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na audiência; clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Será necessário que os participantes tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (ou fone de ouvido com microfone). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Por fim, deverão as partes apresentar os respectivos contatos telefônicos para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Consigno que eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade deverá ser fundamentada e comprovada, sob pena de preclusão. Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598379548797. Int. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1029994-56.2024.8.26.0506

ID: 318873458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029994-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANDRADE PROFETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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Processo 1029994-56.2024.8.26.0506 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Viviane Andrade Profeta - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição do terceiro interessado, Travessia Secur… Processo 1029994-56.2024.8.26.0506 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Viviane Andrade Profeta - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição do terceiro interessado, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A (fls. 135/144). 2. Fls. 223: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço dos requeridos. Explico. As pesquisas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Entretanto, analisando-se os autos, verifica-se que foi realizada apenas pesquisas perante o Infojud (fls. 118 e 124/125). Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o requerente a taxa para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o Renajud e SISBAJUD. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Processo nº 1037754-56.2024.8.26.0506

ID: 325940161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037754-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM ZANATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE NUNES FARIA

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Processo 1037754-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Matusalem Zanateli - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o … Processo 1037754-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Matusalem Zanateli - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)

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Processo nº 1503458-73.2024.8.26.0530

ID: 296073980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503458-73.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES

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MARIANA QUEIROS REIS

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Processo 1503458-73.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para co… Processo 1503458-73.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Gabriel Brassarola dos Santos, qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, §4º, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Por inteligência do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, dada a condição econômica desfavorável do réu, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais. Faculto ao réu o direito a recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão de pp. 92/93. Anote-se e regularize-se a situação do processual do acusado no BNMP. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003,deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor corresponde à 100 UFESPs. A defesa foi intimada a demonstrar os requisitos para concessão de justiça gratuita (p. 140), mas não apresentou manifestação. Declaro perdidos os bens e valores apreendidos em favor da União, aguardando-se o trânsito em julgado para a consumação do perdimento (art. 63, da Lei nº 11.343/06; art. 92, II, do CP). Determino a restituição dos objetos apreendidos (p. 12, lacre 0020192) ao acusado. Comunique-se à C. 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso em sentido estrito nº 0025365-56.2024.8.26.0506, sobre esta decisão. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça-se guia de execução. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES (OAB 517708/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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