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Alexandre Milleu Arquitetura Ltda e outros x Incorpotec Empreendimento E Participações Ltda

ID: 313148574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MILLEU ARQUITETURA LTDA STONE GESTãO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

INCORPOTEC EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR FERNANDES NOGUEIRA

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LUIZ ANTONIO EXEL

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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Processo 1012506-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Milleu Arquitetura Ltda - - Stone Gestão Em Processos Administrativos Ltda. - Incorpotec Empreendim… Processo 1012506-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Milleu Arquitetura Ltda - - Stone Gestão Em Processos Administrativos Ltda. - Incorpotec Empreendimento e Participações Ltda - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), VALDIR FERNANDES NOGUEIRA (OAB 81446/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)

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Donizeti Diogenes Cotrim x Realtrac Com. De Peças P/ Tratores Ltda

ID: 317595346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007183-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DIOGENES COTRIM

Polo Passivo:

REALTRAC COM. DE PEçAS P/ TRATORES LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA

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DONIZETI DIOGENES COTRIM

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Processo 0007183-48.2025.8.26.0001 (processo principal 1026862-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Diogenes Cotrim - Realtrac Com. de Peças P/ Tr… Processo 0007183-48.2025.8.26.0001 (processo principal 1026862-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Diogenes Cotrim - Realtrac Com. de Peças P/ Tratores Ltda - Fundamento e DECIDO. Há título executivo judicial com obrigação líquida, certa e exigível. O exequente apresentou cálculo atualizado até mai/25 (f.12), data do protocolo da petição. Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, caberia ao executado ter indicado o valor que entende correto. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação nos termos do §5º do artigo 525 do CPC. Nesta fase descabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Uma vez que o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, incide a multa e honorários previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento, apresentando planilha de débito atualizada e as custas de pesquisas, se for o caso. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA (OAB 438903/SP), DONIZETI DIOGENES COTRIM (OAB 393632/SP)

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N. B. Da S. x N. M. G.

ID: 330187346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029190-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S.

Polo Passivo:

N. M. G.

Intimação

Advogados:

TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA

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PÂMELLA LAURO

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FELIPE BOANI DE MORAES

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1029190-51.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - N.B.S. - N.M.G. - Vistos. A convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente conforme preceitua o art… Processo 1029190-51.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - N.B.S. - N.M.G. - Vistos. A convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente conforme preceitua o artigo 229 da Constituição Federal, já que concorre positivamente para o seu desenvolvimento emocional e o fortalecimento dos vínculos parentais, cabendo à detentora da guarda o exercício de estímulos para que isso aconteça. Neste sentido, o direito de convivência do ascendente que não detiver a guarda do descendente deve se adequar às condições específicas de desenvolvimento físico e emocional do menor, tudo a fim de se atender ao princípio do melhor interesse da criança (artigos. 1586 e 1612 do Código Civil e artigos 1º, 4º e 6º da Lei n. 8.069/90). Diante do contexto acima e considerando o final das férias escolares que se avizinha, a idade do filho das partes, o início do pernoite com o genitor e razoabilidade de período de adaptação, independendo a parte requerida de prévia deliberação judicial para tentativa de composição amigável para disciplina do direito de convivência do genitor em prol do filho menor, o que já poderia haver concretizado, disciplino a convivência do autor com o filho menor na última semana do mês de julho corrente, com retirada da criança do lar dos avós maternos às 09:00 horas do dia 26 de julho pf e devolução no mesmo local, no dia 02 (dois) de agosto pf, às 19:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo, diante da narrativa de fls. 629 e seguintes. As demais questões serão apreciadas em sentença, ressalvada composição, o que é preferível. Em observância ao princípio do contraditório, pronuncie-se a ré sobre fls. 626/650. Intime-se a perita consoante fls. 495, certificando-se a respeito, com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), FELIPE BOANI DE MORAES (OAB 339053/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP)

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B. Da S. G. x J. F. G.

ID: 296507840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017771-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. G.

Polo Passivo:

J. F. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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Processo 0017771-51.2024.8.26.0001 (processo principal 0006201-49.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.G. - J.F.G. - Bryan da Silva Gonçalves … Processo 0017771-51.2024.8.26.0001 (processo principal 0006201-49.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.G. - J.F.G. - Bryan da Silva Gonçalves ingressou com o presente cumprimento de sentença pelo rito da penhora em face Jhonatan Ferreira Gonçalves, pretendendo o pagamento dos débitos alimentares atrasados desde março de 2024. O executado foi intimado e apresentou impugnação (fls. 69/74). Alega que efetuou pagamentos parciais dos alimentos relativos ao período executado e que em alguns meses realizou o depósito na conta dos avós maternos do menor com ciência da genitora. Aduz que encerrou sua conta e não possui extratos dos meses de março e abril de 2024, pugnando pela intimação do exequente para que apresente seu extrato bancário. Juntou documentos às fls. 81/114. O exequente manifestou-se rechaçando as alegações do executado. Apresentou nova planilha de débito com a dedução dos valores pagos pelo executado no período. Manifestação Ministerial às fls. 130/132. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação do executado deve ser parcialmente acolhida. Primeiramente é incontroverso que o executado não vem pagando os valores devidos de forma integral desde março de 2024. A parte exequente informa na planilha de fls.121 os valores que se referem à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. É sabido que o pagamento parcial não é suficiente para afastar responsabilidade do alimentante e o prosseguimento da execução. O pagamento deve ser realizado em estrita obediência ao fixado no título judicial, em outras palavras, o pagamento do montante equivalente a 35% do salário-mínimo vigente na data do pagamento deve ser efetuado mensalmente mediante depósito na conta bancária da genitora do menor. No mais, indefere-se a intimação do exequente para apresentação dos extratos de abril e maio de 2024, uma vez que compete ao devedor comprovar o adimplemento da sua obrigação. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação do executado, para determinar o prosseguimento da execução no tocante à diferença dos alimentos parcialmente adimplidos no período apontado na inicial. Assim, intime-se o executado para pagamento do valor total residual apontado a fls.121, sob pena de penhora de bens. Intime-se. - ADV: RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RENATO PINHEIRO DE LIMA (OAB 137023/SP)

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Celeste Prada Dominguez e outros x Carlos Alberto Silveira Da Silva e outros

ID: 292436501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE PRADA DOMINGUEZ REINALDO KARAMEKIAN

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA DA SILVA CELESTE PRADA DOMINGUEZ

Intimação

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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CELESTE PRADA DOMINGUEZ

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Processo 1020072-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Karamekian - Celeste Prada Dominguez e outro - Carlos Alberto Silveira da Silva - -… Processo 1020072-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Karamekian - Celeste Prada Dominguez e outro - Carlos Alberto Silveira da Silva - - Celeste Prada Dominguez - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção (fls. 477/483), uma vez que foram expostos os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorreu logicamente a conclusão. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a realização da obra de calefatação (vedação) dos espaços existentes entre os vidros e a instalação de placas de ACM pelo autor-reconvindo (fls. 141/142) em conformidade com as boas práticas de engenharia; b) a necessidade de realização de reparos no muro divisório das residências das partes (fls. 293 e 466); c) o liame causal de eventuais danos com as obras realizadas pelo autor-reconvindo, sua natureza e valor estimado; d) a ocorrência de danos morais ao autor-reconvindo (fls. 25); e) a existência de danos materiais aos réus-reconvintes (fls. 466); f) a responsabilidade das partes pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor-reconvindo traga cópias do projeto de engenharia e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra, subscrita por profissional engenheiro. Prazo: quinze dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária; c) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Fernando Paulo de Andrade Neves, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos a serem suportados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do artigo 95 do CPC. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). No mais, indefiro a produção da prova oral, desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: CLEZIO VELOSO (OAB 249945/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Roberta Galvão De Carvalho

ID: 280384252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017577-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ROBERTA GALVãO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017577-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rober… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017577-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Roberta Galvão de Carvalho - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 464,50, TAMBÉM CONDENADA A REQUERIDA A INDENIZAR A AUTORA EM VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INDICADOS CONSECTÁRIOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. NÃO SE PODERIA TER IMPUTADO À AUTORA DÉBITO QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, POR ISSO MESMO ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM VALOR DE R$ 464,50, O QUE AGORA SE CONVALIDA, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA DEFERIDA. SOB OUTRO PRISMA, FORAM CERCA DE 04 DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL QUE FOI INTERROMPIDO SEM JUSTA CAUSA OU DÉBITO ATUAL, DE MODO QUE RESTARAM BEM CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS, IGNORADOS POR PARTE DA REQUERIDA OS INÚMEROS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO (PÁGINAS 04/05), TUDO, EM CONTEXTO DE ABUSO E PREJUÍZO PRESUMIDO À CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO (R$ 6.000,00) E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Matheus Verissimo Lopes dos Santos Oliveira (OAB: 436120/SP) - Sala 2100

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Wandson Cavalcante De Lima x Banco Digimais S.A.

ID: 297241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035204-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WANDSON CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1035204-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Cavalcante de Lima - BANCO DIGIMAIS S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ambas as partes são sucumbent… Processo 1035204-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Cavalcante de Lima - BANCO DIGIMAIS S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ambas as partes são sucumbentes. Com relação à parte beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com relação à parte não beneficiária da gratuidade processual, requeira o vencedor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte vencedora, pelo prazo retro. Para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá ser observado o constante no Comunicado CG 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, devendo anexar planilha de cálculo atualizada e custas para intimação postal, caso a parte executada esteja sem advogado constituído nos autos. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV, e pretenda apresentar planilha de débito para satisfação de seu crédito, nele deverá acrescentar o valor da respectiva taxa judiciária e despesas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, que serão revertidas para o Estado, nos termos do art. 1º deste mesmo diploma legal. Não é necessário apresentar quaisquer outras peças da ação de conhecimento. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vinicius Nascimento Silveira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315676971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009221-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0009221-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1000090-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius Nascimento Silveira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Visto… Processo 0009221-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1000090-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius Nascimento Silveira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA (OAB 454554/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

ID: 313066215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040054-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMY THEODOLDI COSTALONGA

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAREIS ROLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de títu… Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que o embargante aduz excesso de execução na execução de três cheques por ele emitidos porquanto um deles está prescrito. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça do embargante vez que as despesas processuais são devidas apenas em caso de recurso. Os cheques, objeto da presente execução, foram emitidos pelo embargante com vencimentos em 30/03/2024, 30/05/2024 e 30/07/2024, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Aduz o embargante excesso de execução porquanto o primeiro cheque, no valor de R$ 10.000,00, estaria prescrito, pois, com vencimento em 30/03/2024, teve a presente execução proposta apenas em 01/11/2024, mais de seis meses após o prazo de apresentação. Contudo, verifico que razão não assiste ao embargante. A prescrição do cheque é de seis meses contados a partir do fim do prazo de apresentação, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85. No entanto, o prazo de apresentação do cheque pode variar: trinta dias se emitido na mesma praça de pagamento; ou, sessenta dias se emitido em outra praça ou no exterior. No caso dos autos, o cheque foi apresentado em praça distinta da emissão (fls. 8/13), fazendo com que o prazo de prescrição do título seja de seis meses mais sessenta dias, o que resulta em 30/11/2024, não havendo que falar, portanto, em prescrição e, assim, em excesso de execução. Assim, entendo que tais títulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo nos autos qualquer demonstração de indício de vício na sua emissão. Quanto ao processo que tramita na 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemerim/ES pelo qual as partes, ora embargante e embargada, litigam sobre suposto desacordo comercial decorrente do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por elas firmado e do qual se originaram os cheques aqui executados, entendo que não apresenta relação de dependência com a presente ação, já que reconhecida natureza executiva do título apresentado. Destarte, REJEITO os embargos à execução, não havendo que falar em excesso de execução. Expeça-se MLE em favor do exequente, dos valores bloqueados (fls. 45), após a apresentação dos dados bancários para a transferência do crédito. Intime-se. - ADV: ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA (OAB 512648/SP), LUCIANA FERRAREIS ROLI (OAB 31380/ES)

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Estado De São Paulo x Raphael Rosa Trindades

ID: 335359038

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064920-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL ROSA TRINDADES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064920-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Rosa Trindades - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064920-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Rosa Trindades - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM LOCALIDADE DIVERSA. DIREITO AO RECEBIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE AJUSTADA. RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR VISANDO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/2019), REALIZADO EM SÃO PAULO, LOCALIDADE DISTINTA DE SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE ORIGEM (GUARULHOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR O PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS DIÁRIAS DIANTE DO FORNECIMENTO PARCIAL DE ALIMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER CORRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA; (III) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE O ART. 5º, § 2º, I, "B", DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM 50% DO VALOR INTEGRAL.A BASE DE CÁLCULO DEVE SER A RETRIBUIÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL OU INDENIZATÓRIA, COMO GRATIFICAÇÕES ESPORÁDICAS, ADICIONAIS TRANSITÓRIOS OU OUTRAS VERBAS NÃO PERMANENTES.OS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA DEVEM SER DESCONTADOS, EVITANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, INCLUSIVE COM APOIO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008), RECONHECE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS QUANDO INEXISTENTE O FORNECIMENTO INTEGRAL DE ESTRUTURA PELA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES LEGAIS DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS, FIXANDO A BASE NA RETRIBUIÇÃO MENSAL (COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS), COM LIMITAÇÃO DE 50% POR DIÁRIA E DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL MILITAR DESLOCADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003.EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, O VALOR DA DIÁRIA DEVE SER REDUZIDO A 50% DO VALOR INTEGRAL.A BASE DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS DEVE SER A RETRIBUIÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS.DEVEM SER DESCONTADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, PARA EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTS. 5º, §§ 2º, I, "B", E 4º; CF/1988, ART. 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036368-11.2024.8.26.0564, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 24.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003993-50.2024.8.26.0048, REL. FÁBIO FRESCA, J. 19.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009331-67.2023.8.26.0362, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Karolina Moreira Capucho (OAB: 462422/SP)

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