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Processo nº 1054609-83.2024.8.26.0224

ID: 313524139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054609-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SORES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054609-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Emilia Sores de Sousa - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante … Processo 1054609-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Emilia Sores de Sousa - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Fernando Felipe Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279988372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017264-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Antonio Roberto Villas Boas (OAB 215105/SP) Processo 1017264-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Felipe dos Santo… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Antonio Roberto Villas Boas (OAB 215105/SP) Processo 1017264-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Felipe dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

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Bruna Cristina Firmino Da Silva x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 279667224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030262-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Helena Freitas Prado (OAB 283864/SP), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 1030262-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Firmi…

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Vana Hilario Rêgo Aparecido x Banco Master S/A

ID: 319292901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANA HILARIO RêGO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Maria Nogueira De Sena x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 277851065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005527-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA DE SENA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005527-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Nogueira de Sena -… ADV: Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005527-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Nogueira de Sena - Reqda: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Passo à análise do cumprimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Conforme consta do acórdão, ao qual foi dado provimento ao recurso da parte autora, restou determinado que o requerido deveria providenciar, no prazo de dez dias úteis, a entrega de novo cartão de crédito à autora. A informação de fls. 231, contudo, não comprova o cumprimento da obrigação, uma vez que ausentes dados do remetente e o respectivo aviso de recebimento com assinatura da destinatária. Diante da alegação da autora de que não recebeu o cartão, incumbe ao requerido o ônus de comprovar a entrega, o que, até o momento, não foi efetivado. Determino, portanto, a intimação do requerido para que, no prazo de cinco dias, comprove a entrega do cartão na residência da autora, mediante juntada de aviso de recebimento (AR) ou demonstração de que o código de rastreamento anteriormente informado (OY018842678BR) corresponde ao endereço da autora. Ressalte-se que, nesta última hipótese, a comprovação apenas afastará a aplicação da multa diária, não afastando, contudo, o dever de cumprimento da obrigação imposta no acórdão. Decorrido o prazo de cinco dias ora fixado, e permanecendo o descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00, até o efetivo recebimento do cartão, limitada a R$ 10.000,00. Além disso, o descumprimento ensejará apuração quanto à prática do crime de desobediência, bem como a comunicação ao Banco Central para adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme determinado no acórdão. Consigno que a escolha dos meios para viabilizar a entrega do cartão à autora é de responsabilidade do réu, que deverá, entretanto, comprovar documentalmente o adimplemento da obrigação. Cumpra-se. Intime-se.

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Bruna Cristina Firmino Da Silva x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 321176823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030262-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030262-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Bruna Cristina Firmino da Silva - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinat…

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Portifer Comércio De Ferro E Aço Ltda. x Santos Brasil Participações S.A.

ID: 323026611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051020-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTIFER COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BARROS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051020-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R & F Engenharia E Arquitetura Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 303975336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052960-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R & F ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052960-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R & F Engenharia e Arquitetura Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o expost… Processo 1052960-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R & F Engenharia e Arquitetura Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 15.750.096, limitando-os à taxa média de mercado à época da contratação (2,098333% ao mês), mantidos os demais encargos contratados; b) Reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista nos contratos nº 14.426.547, 15.750.096 e 15.938.062, por caracterizar venda casada, determinando a exclusão dos respectivos valores (R$ 1.630,48, R$ 2.989,21 e R$ 9.578,90) do saldo devedor; c) Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de juros remuneratórios abusivos no contrato nº 15.750.096; d) Determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista nos contratos nº 14.426.547, 15.750.096 e 15.938.062, a ser apurada em liquidação de sentença; e) Descaracterizar a mora da autora em relação aos contratos nº 14.426.547, 15.750.096 e 15.938.062; f) Julgar improcedentes os demais pedidos. Para fins de liquidação desta sentença, deverá ser realizada perícia contábil para apuração do saldo devedor atual, considerando as abusividades reconhecidas, bem como dos valores a serem restituídos à parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa para cada patrono, observada a mesma proporção. Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SHULZE (OAB 7629/SC), JULIANA DE JESUS (OAB 454883/SP)

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Processo nº 0021753-83.2024.8.26.0224

ID: 306381551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021753-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021753-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1036411-03.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Do exposto… Processo 0021753-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1036411-03.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO o prosseguimento da execução. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408) Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Felipe Nunes de Souza; Valor atualizado: R$ 9.024,60. - ADV: JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

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Paulo Henrique Malanconi x Caixa Seguradora S/A

ID: 300444745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010571-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MALANCONI

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES VOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010571-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Malanconi - Caixa Seguradora S/A e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de d…

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