Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036671-68.2025.8.26.0506" – Página 39 de 46

Processo nº 0001681-68.2025.8.26.0506

ID: 279068458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001681-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANUBIA A. DE O. TOLOTI SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP) Processo 0001681-68.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danubia A. de O. Toloti Serviços Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, i… ADV: Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP) Processo 0001681-68.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danubia A. de O. Toloti Serviços Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004591-68.2025.8.26.0506

ID: 279047513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004591-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LC COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan de Almeida Seghetto (OAB 201483/SP) Processo 0004591-68.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LC Comércio e Empreendimentos Fotográficos Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523,… ADV: Renan de Almeida Seghetto (OAB 201483/SP) Processo 0004591-68.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LC Comércio e Empreendimentos Fotográficos Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011548-68.2025.8.26.0506

ID: 277875809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011548-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO CELINI MARCOS ROGERIO CELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Celini (OAB 88554/SP) Processo 1011548-68.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Marcos Rogerio Celini, Adilson Antonio Celini - Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO… ADV: Mauricio Celini (OAB 88554/SP) Processo 1011548-68.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Marcos Rogerio Celini, Adilson Antonio Celini - Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a alienação judicial do imóvel descrito na petição inicial e na certidão de valor venal de fls. 10, situado na Rua João Guião, 1310, Vila Virginia, Ribeirão Preto, SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 67.641, pelo valor mínimo de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), correspondente à avaliação de fls. 26/30, ou por valor superior, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao seu cumprimento, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do alvará. O valor correspondente à quota parte do curatelado, A.A.C., que equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda, deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada a este processo, imediatamente após a concretização da alienação, pelo próprio adquirente do imóvel. Caso a intenção de adquirir um novo imóvel de maior valor em condomínio com o curatelado seja concretizada simultaneamente à venda do imóvel atual, o valor da quota parte do curatelado poderá ser diretamente investido na aquisição do novo bem, devendo a escritura pública de compra e venda refletir a proporção do condomínio e ser juntada aos autos para comprovação. Em qualquer caso, o curador, M.R.C., deverá prestar contas detalhadas da alienação do imóvel e da destinação do valor pertencente ao curatelado no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do negócio jurídico. Esta sentença, por cópia, serve como alvará judicial, com prazo de validade de 01 (um) ano da data do trânsito em julgado. Registro finalmente que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Prestação de contas: 90 (noventa) dias. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011548-68.2025.8.26.0506

ID: 277821490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011548-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO CELINI MARCOS ROGERIO CELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Celini (OAB 88554/SP) Processo 1011548-68.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Marcos Rogerio Celini, Adilson Antonio Celini - Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO… ADV: Mauricio Celini (OAB 88554/SP) Processo 1011548-68.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Marcos Rogerio Celini, Adilson Antonio Celini - Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a alienação judicial do imóvel descrito na petição inicial e na certidão de valor venal de fls. 10, situado na Rua João Guião, 1310, Vila Virginia, Ribeirão Preto, SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 67.641, pelo valor mínimo de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), correspondente à avaliação de fls. 26/30, ou por valor superior, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao seu cumprimento, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do alvará. O valor correspondente à quota parte do curatelado, A.A.C., que equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda, deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada a este processo, imediatamente após a concretização da alienação, pelo próprio adquirente do imóvel. Caso a intenção de adquirir um novo imóvel de maior valor em condomínio com o curatelado seja concretizada simultaneamente à venda do imóvel atual, o valor da quota parte do curatelado poderá ser diretamente investido na aquisição do novo bem, devendo a escritura pública de compra e venda refletir a proporção do condomínio e ser juntada aos autos para comprovação. Em qualquer caso, o curador, M.R.C., deverá prestar contas detalhadas da alienação do imóvel e da destinação do valor pertencente ao curatelado no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do negócio jurídico. Esta sentença, por cópia, serve como alvará judicial, com prazo de validade de 01 (um) ano da data do trânsito em julgado. Registro finalmente que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Prestação de contas: 90 (noventa) dias. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033761-68.2025.8.26.0506

ID: 325926711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033761-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PARREIRAS DUARTE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1033761-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Parreiras Duarte, - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, ace… Processo 1033761-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Parreiras Duarte, - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA MENDES COELHO (OAB 27566/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023285-68.2025.8.26.0506

ID: 329899198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023285-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023285-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitta Jardim dos Flamboyants - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se m… Processo 1023285-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitta Jardim dos Flamboyants - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028038-68.2025.8.26.0506

ID: 337527772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028038-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028038-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - E.M. - Em caso negativo, para possibilitar a apreciação do pedido de tutela antecipada, primeiramente determino a solicita… Processo 1028038-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - E.M. - Em caso negativo, para possibilitar a apreciação do pedido de tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Considerando-se que o respectivo formulário já foi juntado pela parte autora, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Ressalvo que deverão ser respondidas as seguintes questões pela equipe técnica do NAT-JUS: 1) se o tratamento solicitado é indicado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto para a moléstia em questão? 3) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 4) se o tratamento possui registro na ANVISA? 5) em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País e se o fornecimento depende de importação? 6) em caso positivo, se tratamento é incorporado pelo SUS? 7) não sendo incorporado pelo SUS, se esta em análise pela CONITEC ou se já houve negativa? 8) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo seu financiamento, observada a repartição de responsabilidades dentro SUS, informando, ainda, o valor anual do tratamento? 9) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? Observo, por necessário, que para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, o Supremo Tribunal Federal exigiu que o magistrado, sob pena de nulidade da decisão judicial, deve "aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus), não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação (item 3, "b", Tema 6, do STF). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MORGANA ELMOR DUARTE (OAB 83421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026195-68.2025.8.26.0506

ID: 336954634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026195-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA REIS CORRêA DE ASSIS JOãO LUCAS ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026195-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Assis Ferreira - - Jessica Reis Corrêa de Assis - Posto isso, e por se mostrar atualmente des… Processo 1026195-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Assis Ferreira - - Jessica Reis Corrêa de Assis - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS (OAB 444061/SP), JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS (OAB 444061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036671-05.2024.8.26.0506

ID: 305821674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036671-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA RAPHAEL (ESPÓLIO DE WANDERLEY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) … Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-68.2025.8.26.0506

ID: 311020238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023867-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação process… Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga em instituição de ensino em período integral. O documento de fls. 38 não traz informação necessária para afirmar que a criança encontra-se em fila de espera, no entanto, considerando a declaração de próprio punho de fls. 23 e atento ao princípio da boa fé, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação em unidade educacional próxima de sua residência, até o limite máximo de 2 (dois) quilômetros, sem direito de escolha da unidade pela parte autora, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a matrícula seja realizada em unidade educacional distante mais de 2 quilômetros, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito. Quanto ao pedido de que a vaga seja em período integral, consoante o estabelecido no artigo 34, §2º, da LBD "O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". Há de ser respeitada, portanto, a discricionariedade administrativa para a progressiva implantação desse regime, zelando o judiciário pela conciliação da oferta de referidas vagas considerando a efetiva necessidade daqueles que compõem o núcleo familiar no caso concreto, o que será analisado com o mérito. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes